Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão

Publicada em: 20/04/2017

        Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão

        A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um trabalhador contra decisão que absolveu a Plásticos Mauá Ltda. da condenação de indenizá-lo por ter sofrido perda irreversível da mobilidade e da sensibilidade da mão esquerda após acidente ao operar um torno mecânico. Segundo a decisão, o acidente ocorreu por erro de procedimento do empregado ao operar a máquina.

        Nas reclamação trabalhista, o operário relatou que seu avental ficou preso ao torno, e atribuiu a culpa à Mauá, alegando que não observava normas de segurança e medicina do trabalho, como uniformes adequados e dispositivos de segurança na máquina. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao julgar recurso da empresa, verificou que esta comprovou que o acidente aconteceu não porque o avental se prendeu na chave do torno, ligando-o, mas porque o trabalhador não fixou adequadamente a peça. Com base nas provas e em depoimentos de testemunhas, o Regional e afastou a condenação.

        TST

        O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, rejeitou a tese recursal da responsabilidade objetiva, pela ausência de prequestionamento sobre a espécie de atividade desenvolvida pela Mauá, e também a da responsabilidade subjetiva.  “O dever de o empregador indenizar o empregado por eventuais danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe conduta antijurídica da empresa ou atividade que, por sua própria natureza, exponha o trabalhador ao risco”, explicou. No caso, o Regional registrou expressamente que o acidente não ocorreu por culpa da empregadora, mas por erro de procedimento do próprio trabalhador. “A matéria é fática e não comporta reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST”, concluiu.

        Após a publicação do acórdão, o trabalhador opôs embargos de declaração, ainda não examinados.

        (Lourdes Côrtes/CF)

        Processo: RR-2800-66.2009.5.02.0434

        A C Ó R D Ã O

3ª Turma
GMAAB/amf/ct/smf

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA – REPARAÇÃO INDEVIDA (arguição de violação dos artigos 7º, XII e XXII, da CF, 157, I e II, da CLT, 186, 927, 932 e 933 do CCB e 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Súmula/STF nº 341 e divergência jurisprudencial). O dever de o empregador indenizar o empregado por eventuais danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe conduta antijurídica da empresa ou atividade que, por sua própria natureza, exponha o trabalhador ao risco. Com efeito, não se verifica na hipótese a responsabilidade subjetiva da reclamada, porquanto o acórdão afasta a existência de ato ilícito empresarial, registrando expressamente que o acidente do trabalho noticiado nos autos não ocorreu por culpa da empregadora, mas por erro de procedimento do próprio reclamante. A matéria é fática e não comporta reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126. Por outro lado, a tese recursal de que a responsabilidade seria objetiva esbarra na ausência de prequestionamento acerca da espécie de atividade econômica desenvolvida pela reclamada. Assim, o exame da questão à luz da teoria do risco não ultrapassa o obstáculo da Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido.
INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO AUTORIZADA PELAS PORTARIAS NºS 26, 324 E 768 – ÓBICE PROCESSUAL – APELO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA (arguição de contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 342). O recorrente alega que é inválida cláusula coletiva contemplando a redução do intervalo intrajornada. Todavia, o TRT não chancelou norma coletiva autorizativa da redução do intervalo intrajornada, mas, sim, ratificou a supressão de 30 minutos da pausa para descanso e alimentação, exclusivamente em virtude da existência de permissão concedida pela DRT nesse sentido, não havendo qualquer notícia de instrumento convencional sobre a questão. Assim, a par da discussão relativa à validade, ou não, das Portarias nºs 26, 324 e 768 (ante a necessidade de verificação das condições de trabalho in loco, de forma individualizada), o apelo não merece prosperar, porquanto as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Óbice do item I da Súmula/TST nº 422. Recurso de revista não conhecido.
HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. O recurso de revista é afastado de pronto neste particular. O recorrente não aponta qualquer violação da Constituição Federal ou de lei federal, tampouco transcreve jurisprudência, não atendendo ao disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-2800-66.2009.5.02.0434, em que é Recorrente AGUINALDO APARECIDO DE BARROS e Recorrida PLÁSTICOS MAUÁ LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão às fls. 513/521, negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial provimento ao apelo da reclamada "para limitar a condenação ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, ao período compreendido entre 01/01/2008 e 31/05/2008; excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e excluir as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada".
Opostos embargos de declaração pela parte reclamante, o Tribunal Regional, às fls. 533/535, os rejeitou.
O reclamante interpõe recurso de revista, pela petição às fls. 541/555, quanto aos temas: danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho – responsabilidade civil da empresa, por violação dos artigos 7º, XII e XXII, da CF, 157, I e II, da CLT, 186, 927, 932 e 933 do CCB e 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Súmula/STF nº 341 e divergência jurisprudencial; intervalo intrajornada – redução autorizada pelas Portarias 26, 324 e 768, por contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 342; horas extras, desfundamentado.    
Recurso admitido pelo despacho às fls. 605/607.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST.
É o relatório.

V O T O

De início, importante considerar que o recurso de revista será analisado de acordo com a sistemática consolidada no período anterior à vigência da Lei nº 13.015/2014, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado em 24/5/2012.

ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade (acórdão dos embargos de declaração sem efeito modificativo publicado em 3/7/2012 – fl. 536; apelo revisional protocolizado em 5/7/2012 – fl. 541), à representação (procuração à fl. 37) e ao preparo (dispensado), passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso.

1 – CONHECIMENTO – PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 – DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA

O Tribunal Regional registrou na ementa de sua decisão:

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral e material pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral e/ou prejuízo patrimonial) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Embora a perícia médica realizada nos autos tenha concluído pela existência de redução da capacidade laborativa na ordem de 15%, não demonstrou o reclamante que o acidente de trabalho noticiado nos autos tenha decorrido de culpa da reclamada, ônus que lhe incumbia.

E assim fundamentou o julgado:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA
Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, sob a alegação de que o acidente noticiado na exordial decorreu de ato imprudente do reclamante, que não desengrenou a maquina ao utilizá-la, tampouco utilizou a base de três pontas para prender a peca que estava torneando.
Com razão a reclamada.
A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral e material pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente dito (sofrimento moral e/ou prejuízo patrimonial) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador.
Na presente hipótese, revelou-se incontroverso nos presentes autos que o autor sofreu acidente de trabalho em 23/02/2006 nas dependências da reclamada, tendo sido emitida CAT, conforme se depreende do doc. 10 (volume de documentos).
Embora a perícia médica realizada nos autos tenha concluído pela existência de redução da capacidade laborativa na ordem de 15%, não demonstrou o reclamante que o acidente de trabalho noticiado nos autos tenha decorrido de culpa da reclamada, ônus que lhe incumbia.
Ressalte-se, ainda, ter a reclamada comprovado suas alegações defensivas, no sentido de que "o acidente aconteceu não porque eventualmente o avental teria se prendido na chave do torno, ligando-o mas sim porque o reclamante não fixou adequadamente a peça que o machucou no torno" (fls. 94).
Com efeito, as testemunhas apresentadas pela reclamada foram unânimes ao declarar que o acidente de trabalho que vitimou o reclamante decorreu de ato inseguro praticado por ele no desempenho de suas atividades, conforme se pode depreender dos seguintes trechos dos depoimentos:
"INQUIRIÇÃO DA PRIMEIRA TESTEMUNHA DO (A) RECLAMADO (A): VALDIR DA COSTA FRANCISCO (...) foi feita uma sindicância para apurar as causas do acidente; o depoente avaliou o local do acidente para verificar suas causas; essa avaliação foi documentada; o reclamante ao usinar um eixo e fazendo ajuste de outra peça nesse fuso, afastou um carrinho denominado entrepontas, para acessar a bucha de ajuste; nesse momento a máquina foi acionada e por não estar desengrenada a máquina girou e provocou o acidente; o acidente ocorreu porque a máquina deveria estar desengrenada (comando neutro) e deveria estar com utilização da base de três pontas (pois encontrava-se sem a utilização da base de três pontas); (...) o depoente certificou na sindicância que o acidente ocorreu em razão da máquina encontrar-se engrenada e sem a base das três pontas; os recursos encontravam-se presentes na máquina e não foram utilizados pelo reclamante; o reclamante não usou os recursos de segurança a seu critério próprio" (fls. 263-verso).
INQUIRIÇÃO DA SEGUNDA TESTEMUNHA DO (A) RECLAMADO (A): ROGÉRIO DOS SANTOS LOPES (...) o depoente concluiu que o acidente ocorreu por ato inseguro do reclamante, pois pulou etapas do procedimento (não prendeu o varão torneado na base de três pontas durante o procedimento); o botão da máquina foi acionado pelo avental do reclamante no momento em que o mesmo acomodava o eixo no torno (utilizando-se de suas mãos); crê que essa intervenção manual do reclamante era feita com as duas mãos, pois com uma mão só o procedimento é complicado; mesmo com o acionamento indevido da máquina caso o varão estivesse preso na base de três pontas o acidente não ocorreria, pois o varão não teria se movimentado em momento indevido e lesionado a mão do reclamante; a empresa reclamada promove palestras periodicamente sobre segurança de trabalho" (fls. 264).
De outro lado, a única testemunha apresentada pelo reclamante apenas declarou que "o depoente não estava presente no dia do acidente que vitimou o reclamante; apos o acidente do reclamante a reclamada modificou o avental utilizado por este; o avental era utilizado por todos os funcionários da produção" (fls. 263).
Ressalte-se que o fato de o modelo de avental de todos os empregados ter sido trocado não pode gerar a conclusão de que o acidente de trabalho decorreu de culpa da reclamada, pois, conforme esclarecido pela segunda testemunha da reclamada, "mesmo com o acionamento indevido da maquina caso o varão estivesse preso na base de três pontas o acidente não ocorreria, pois o varão não teria se movimentado em momento indevido e lesionado a Mao do reclamante" (fls. 264).
Acrescente-se, por demasiado, que as testemunhas apresentadas pela reclamada não declararam que o referido acidente tivesse decorrido do acionamento indevido da maquina pelo avental do reclamante, mas sim que era possível o acionamento da referida maquina pelo avental enroscado pois a alavanca era sensível.
Conclui-se, dessa forma, não ter o reclamante comprovado que o acidente de trabalho decorreu de culpa da reclamada, não sendo devido, em conseqüência, o pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Nesse contexto, dou provimento ao recurso para, alterando a r. sentença, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Em sede de embargos de declaração:

No tocante ao alegado acidente do trabalho, ao contrário do que alega o reclamante, os documentos juntados pela reclamada às fls. 273/278 não forma elaborados e firmados pelas testemunhas da empresa. As testemunhas da empresa ouvidas às fls. 263/264 foram: Valdir da Costa Francisco e Rogério dos Santos Lopes, e os citados documentos encontram-se assinados por: Dr. Alexandre Costa Chiferi (ortopedista), Dra. Creusa Blanco Gerona (Médica do Trabalho) e José Antonio P. Silva.

O recorrente alega que o acidente que o vitimou ocorreu porque o avental inadequado fornecido pela empresa acionou o equipamento por ele manuseado. Pondera que não houve falha de procedimento. Assevera que restou comprovada a fragilidade do botão de acionamento do maquinário. Invoca a responsabilidade civil objetiva da empresa, à luz da teoria do risco da atividade. Aponta violação dos artigos 7º, XII e XXII, da CF, 157, I e II, da CLT, 186, 927, 932 e 933 do CCB e 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Súmula/STF nº 341 e divergência jurisprudencial.
Ao exame.
O dever de o empregador indenizar o empregado por eventuais danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe conduta antijurídica da empresa ou atividade que, por sua própria natureza, exponha o trabalhador ao risco.
Com efeito, não se verifica na hipótese a responsabilidade subjetiva da reclamada, porquanto o acórdão afasta a existência de ato ilícito empresarial, registrando expressamente que o acidente do trabalho noticiado nos autos não ocorreu por culpa da empregadora, mas por erro de procedimento do próprio reclamante. A matéria é fática e não comporta reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126.
Por outro lado, a tese recursal de que a responsabilidade seria objetiva esbarra na ausência de prequestionamento acerca da espécie de atividade econômica desenvolvida pela reclamada. Assim, o exame da questão à luz da teoria do risco não ultrapassa o obstáculo da Súmula/TST nº 297.
Não conheço.

1.2 – INTERVALO INTRAJORNADA – REDUÇÃO AUTORIZADA PELAS PORTARIAS NºS 26, 324 E 768

O Tribunal Regional registrou:

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE
Afirma o reclamante que, conforme entendimento contido na OJ 342 da SBDI-1, o período de intervalo intrajornada não pode ser reduzido, haja vista constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo garantido pelos arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988.
Sem razão.
Registre-se, de início, que a OJ nº 342 da SBDI-1 do C. TST refere-se, apenas, à possibilidade de redução ou supressão do período de intervalo intrajornada mediante norma coletiva, nada asseverando quanto à possibilidade de redução do mencionado período mediante autorização do Ministério do Trabalho.
Sob outro aspecto, cabe explicitar, que o art. 71, § 3º, da CLT admite a redução do intervalo intrajornada, mediante autorização do Ministério do Trabalho, após ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, desde que verificado que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Na presente hipótese, consoante se observa das Portarias 26, de 28/02/2007, 768, de 14/01/2004 e 324, de 11/11/2002, (docs. 164, 165 e 166), a autorização concedida pela DRT para redução do intervalo em 30 minutos é válida, não havendo falar na violação dos arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal.
Dessa forma, mantenho a r. sentença.

O recorrente alega que é inválida cláusula coletiva contemplando a redução do intervalo intrajornada. Aponta contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 342.
Vejamos.
Ao revés do que afirma o autor, o TRT não chancelou norma coletiva autorizativa da redução do intervalo intrajornada, mas, sim, ratificou a supressão de 30 minutos da pausa para descanso e alimentação, exclusivamente em virtude da existência de permissão concedida pela DRT nesse sentido, não havendo qualquer notícia de instrumento convencional sobre a questão.
Assim, a par da discussão relativa à validade, ou não, nas Portarias nºs 26, 324 e 768 (ante a necessidade de verificação das condições de trabalho in loco, de forma individualizada), o apelo não merece prosperar, porquanto as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Óbice do item I da Súmula/TST nº 422:

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Não conheço.
 
1.3 – HORAS EXTRAS

O recorrente afirma que, ao contrário do que afirmado pelo TRT, as horas registradas nos controles de ponto foram impugnadas pelo autor. Argumenta que o acórdão foi omisso quanto às diferenças de horas extras além das 44 semanais.
Entretanto, o recurso de revista é afastado de pronto neste particular.
O recorrente não aponta qualquer violação da Constituição Federal ou de lei federal, tampouco transcreve jurisprudência, não atendendo ao disposto no artigo 896 da CLT.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 29 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhador-nao-comprova-culpa-da-empresa-por-acidente-em-que-perdeu-mobilidade-da-mao?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5