Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

Publicada em: 14/02/2018

        Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

        Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando a sentença judicial condenatória impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização, não é possível o redirecionamento da execução contra terceiro litisdenunciado, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.

        No caso analisado, um empresário entrou com ação contra uma indústria de autopeças em razão de protesto indevido de título de crédito que já havia sido pago. No primeiro grau, a parte demandada foi condenada a pagar ao empresário indenização correspondente a 20 vezes o valor do título protestado indevidamente.

        A sentença também julgou parcialmente procedente a denunciação da lide, condenando um banco – que entrou no processo como terceiro litisdenunciado – a indenizar o equivalente a 50% do prejuízo da indústria de forma regressiva, incluídos a indenização a ser paga ao empresário e os ônus sucumbenciais do processo principal.

        Na fase do cumprimento de sentença, o banco foi acionado para responder pelo inadimplemento da obrigação principal na ação de compensação. O banco recorreu da decisão no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), argumentando que, se o devedor principal não efetua o pagamento da indenização, a execução não deveria ser redirecionada a ele, pois como litisdenunciado – e na ausência de condenação solidária no título executado –, ele só estaria obrigado a responder pelo pagamento de 50% da quantia eventualmente paga a título de indenização.

        Sem solidariedade

        Ao ter o recurso negado no TJRS, o banco recorreu ao STJ alegando que era dever exclusivo da empresa de autopeças arcar com a obrigação principal da indenização devida ao empresário.

        A ministra relatora, Nancy Andrighi, acolheu o recurso e afirmou que a obrigação do banco como credor é somente com o litisdenunciante, no caso a indústria de autopeças, não sendo possível falar em solidariedade na dívida com o empresário. Para ela, o fato de o banco ter sido condenado apenas de modo regressivo pela sentença executada o desobriga de responder pelo inadimplemento da obrigação principal a que foi condenado o litisdenunciante.

        “Tratando-se de processo em que a sentença condenatória impôs exclusivamente ao litisdenunciante o dever de reparar os danos experimentados pela parte demandante, incumbindo ao litisdenunciado, unicamente, responder de forma regressiva, não se pode redirecionar a execução da obrigação principal a este, sob pena de se ofender a coisa julgada”, explicou Nancy Andrighi.

        Segundo a ministra, ao contrário do que entenderam os juízos de origem, o redirecionamento do cumprimento de sentença ao litisdenunciado não é medida viável, uma vez que impõe ao banco recorrente ônus que o título judicial executado não estabelece. A Terceira Turma deu provimento ao recurso especial por unanimidade.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO LITISDENUNCIADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
1- Cumprimento de sentença iniciado em 25⁄9⁄2006. Recurso especial interposto em 26⁄9⁄2013 e atribuído à Relatora em 26⁄8⁄2016.
2- O propósito recursal é definir se o recorrente, condenado apenas de modo regressivo pela sentença executada, responde ou não pelo inadimplemento da obrigação principal a que foi condenado o litisdenunciante.
3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4- Tratando-se de processo em que a sentença condenatória impôs exclusivamente ao litisdenunciante o dever de reparar os danos experimentados pela parte demandante, incumbindo ao litisdenunciado, unicamente, responder de forma regressiva, não se pode redirecionar a execução da obrigação principal a este, sob pena de se ofender a coisa julgada.
5- Recurso especial provido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018(Data do Julgamento)
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.198 - RS (2014⁄0033403-9)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     BANCO ALVORADA S⁄A
ADVOGADOS     :     FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO(S) - RS059964A
          GILSON KLEBES GUGLIELMI  - RS045592
RECORRIDO     :     ANTÔNIO LUIZ TONIOLLI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADO     :     EDUARDO SCHEIBE E OUTRO(S) - RS066350
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO ALVORADA S⁄A, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ação: de compensação por danos morais (em fase de cumprimento de sentença), ajuizada por ANTÔNIO LUIZ TONIOLLI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra PEER STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. em razão de protesto indevido de título de crédito.
Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 469, I, e 535 do CPC⁄73. Além de apontar eventual negativa de prestação jurisdicional, aduz que a sentença executada condenou-o apenas de forma regressiva, de modo que compete ao litisdenunciante, com exclusividade, arcar com a obrigação principal devida ao recorrido. Afirma que o comando sentencial foi expresso nesse sentido, não havendo que se cogitar de responsabilização solidária.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.198 - RS (2014⁄0033403-9)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     BANCO ALVORADA S⁄A
ADVOGADOS     :     FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO(S) - RS059964A
          GILSON KLEBES GUGLIELMI  - RS045592
RECORRIDO     :     ANTÔNIO LUIZ TONIOLLI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADO     :     EDUARDO SCHEIBE E OUTRO(S) - RS066350
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
 
O propósito recursal é definir se o recorrente, condenado apenas de modo regressivo pela sentença executada, responde ou não pelo inadimplemento da obrigação principal a que foi condenado o litisdenunciante.
 
1- Da negativa de prestação jurisdicional.
Da análise do acórdão impugnado, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄RS pronunciou-se de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei.
 
2- Antecedentes fáticos e processuais.
O recorrido, ANTÔNIO LUIZ TONIOLLI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ajuizou a presente ação visando a condenação de PEER STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. a compensar os prejuízos experimentados em razão do protesto de títulos que já haviam sido pagos.
A sociedade demandada, por seu turno, denunciou a lide ao Banco recorrente, o qual ingressou na ação e apresentou contestação, integrando a relação processual na condição de litisconsorte passivo.
O juízo de primeiro grau, ao apreciar a controvérsia, julgou (i) procedente o pedido deduzido, para condenar a empresa PEER STEEL LTDA. a pagar ao recorrido montante correspondente a 20 vezes o valor do título protestado indevidamente, e (ii) parcialmente procedente a denunciação da lide, condenando “o banco litisdenunciado [recorrente] a indenizar o equivalente a 50% do prejuízo da empresa ré [...] de forma regressiva, nele incluída a indenização a ser paga pela demandada Peer ao autor e os ônus sucumbenciais do processo principal” (e-STJ Fl.101).
Tal sentença foi desafiada por recursos de apelação, os quais foram desprovidos pelo TJ⁄RS.
Iniciado o cumprimento de sentença, o Banco recorrente apresentou impugnação, ao argumento principal de que a ausência de satisfação do crédito pelo devedor principal (litisdenunciante) não constitui circunstância apta a autorizar o redirecionamento da execução a ele, pois, como litisdenunciado, está obrigado tão somente a responder por 50% da quantia eventualmente paga por aquele.
Os juízos de origem, todavia, rejeitaram a irresignação, sob o entendimento de que, a despeito de não haver previsão neste sentido no comando sentencial, o redirecionamento da cobrança ao recorrente afigura-se viável, na medida em que sentença reconheceu sua responsabilidade, por negligência, pelos danos causados ao recorrido.
Ademais, assentou-se que, como o litisdenunciado passou a integrar o polo passivo da relação processual, tendo inclusive apresentado contestação, “a obrigação definida na sentença deve ser exigível tanto do denunciante como do denunciado, face à solidariedade inerente à relação litisconsorcial” (e-STJ Fl.102).
 
3- Da denunciação da lide, da obrigação de regresso e da coisa julgada.
 
A parte dispositiva da sentença executada (mantida na íntegra pelo Tribunal de Justiça), cuja análise revela-se imprescindível para a solução da presente controvérsia, foi assim redigida:
 
Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Antonio Luiz Toniolii EPP, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida contra Peer Steel Indústria e Comércio de Autopeças Ltda, com fundamento no artigo 269, I do CPC, para condenar a requerida a pagar ao autor, indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (trinta) [sic] vezes o valor do título 01868B, acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária, desde a data da publicação do edital de aponto no jornal, pois nesta data se publicizou o dano.
(...)
Quanto a Denunciação da Lide, rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte, e no mérito, a julgo parcialmente procedente, para condenar o banco litisdenunciado a indenizar o equivalente a 50% do prejuízo da empresa ré Peer Steel Indústria e Comércio Ltda., de forma regressiva, nele incluída a indenização a ser paga pela demandada Peer ao autor, e os ônus sucumbenciais do processo principal." (e-STJ Fl.101, sem destaque no original)
 
A leitura do comando sentencial revela claramente que à sociedade litisdenunciante (PEER STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) foi imputada obrigação a ser cumprida exclusivamente perante o recorrido (no montante equivalente a 20 vezes o valor da duplicata indevidamente protestada).
No que concerne ao banco litisdenunciado, a sentença limitou-se a responsabilizá-lo, de forma regressiva, pelo pagamento de valor equivalente a 50% da condenação principal, a título indenizatório.
A obrigação do recorrente, nessa medida, por possuir natureza regressiva, tem como credor tão somente o litisdenunciante, não se podendo falar em solidariedade perante a parte adversa.
Desse modo, ao contrário do que entenderam os juízos de origem, o redirecionamento do cumprimento de sentença ao litisdenunciado não se afigura medida viável, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Não se desconhece o entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de que, “em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice” (REsp 925.130⁄SP, DJe 20⁄04⁄2012).
Muito embora invocado nas contrarrazões apresentadas pelo recorrido como paradigma da questão controvertida, é preciso assentar que o julgado não tem aplicabilidade à espécie.
E isso por dois motivos.
Em primeiro lugar, porque a discussão travada naquele processo cuidava da possibilidade de o julgador, ao proferir sentença condenatória, incluir a seguradora litisdenunciada como responsável solidária e direta pelo cumprimento da obrigação principal frente à vítima (demandante).
No particular, em contrapartida, o comando sentencial delimitador das responsabilidades já transitou em julgado, estando o processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, situação processual bastante distinta daquela relativa ao julgado precitado.
Em segundo lugar, porque a tese em questão foi firmada a partir da análise de elementos específicos integrantes dos contratos de seguros, bem como de sua repercussão social e da relação existente entre vítima, segurado e seguradora, de modo que, dada a ausência de similitude fática entre as ações, não se pode transpor aquelas conclusões para a hipótese em tela.
Versando a espécie, portanto, sobre redirecionamento de cumprimento de sentença que imputou ao litisdenunciado obrigação regressiva, em razão de não ter atendido à solicitação do litisdenunciante de baixa de duplicata (levando-a a protesto reconhecido como indevido), não há que se cogitar da incidência da tese retro mencionada.
Convém mencionar que esta Terceira Turma já teve a oportunidade de se manifestar acerca de hipótese fática semelhante a destes autos, tendo entendido, à época, que:
 
a sentença judicial condenatória que impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização e que se limita a reconhecer-lhe o direito de perseguir, mediante o ajuizamento de ação autônoma, eventual direito de regresso contra terceira litisdenunciada não constitui título capaz de, por si só, autorizá-la a promover, na fase de cumprimento de sentença, o redirecionamento da execução contra esta, sob pena de ofensa à coisa julgada.(REsp 1296875⁄PR, DJe 09⁄03⁄2016)
 
Dessarte, constatado que o redirecionamento do cumprimento de sentença impôs ao recorrente ônus que o título judicial executado não estabelecera, afrontando a coisa julgada, merece reforma o acórdão recorrido.
 
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para obstar o redirecionamento do cumprimento de sentença ao recorrente.
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0033403-9    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.628.198 ⁄ RS
 
Números Origem:  00874831020138217000  04209994520138217000  10600056346  11200060549  2823344920138217000  4209994520138217000  70053628566  70056963721  70057998841  874831020138217000
 
 
PAUTA: 06⁄02⁄2018     JULGADO: 06⁄02⁄2018
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     BANCO ALVORADA S⁄A
ADVOGADOS     :     FLÁVIO CÉSAR INNOCENTI E OUTRO(S) - RS059964A
          GILSON KLEBES GUGLIELMI  - RS045592
RECORRIDO     :     ANTÔNIO LUIZ TONIOLLI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADO     :     EDUARDO SCHEIBE E OUTRO(S) - RS066350
 
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Protesto Indevido de Título
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Sem-condena%C3%A7%C3%A3o-solid%C3%A1ria,-terceiro-denunciado-n%C3%A3o-pode-ser-responsabilizado-por-indeniza%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-paga