Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA

Publicada em: 08/02/2018

        Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA

        O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística forneça elementos isolados que, apenas ao serem conjugados, possibilitem a identificação indireta do menor.

        Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) contra acórdão que havia isentado revista semanal de multa por ter divulgado reportagem com elementos capazes de identificar menores infratores.

        O colegiado, por unanimidade, determinou o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos subsidiários da apelação da editora e dos jornalistas no que diz respeito ao valor da condenação, que pode chegar a 30 salários mínimos.

        Segundo o recurso do MPDF, a publicação permitiu a identificação indireta dos menores, por meio de fotos, imagens e nomes reais de suas mães.

        Na primeira instância, o magistrado entendeu haver violação ao ECA, afirmando que a edição do periódico permitiu a identificação dos menores. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Para o TJDF, a relevância da discussão sobre maioridade penal e o enfoque no estilo de vida dos infratores justificaria a exposição.

        Segundo o relator no STJ, ministro Og Fernandes, a proteção do menor infrator contra a identificação em matérias jornalísticas – prevista no ECA de forma alinhada a normas internacionais – visa proteger a integridade psíquica do ser humano em formação e assegurar sua reintegração familiar e social.

        Para o ministro, no caso julgado, “houve violação do artigo 247 do ECA, não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens e outras partes dos corpos dos menores. Não houve, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, a preservação da identidade dos menores apenas porque se omitiram seus nomes e rostos”.

        Efetiva e integral

        De acordo com Og Fernandes, a vedação prevista no ECA proíbe a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação direta ou indireta do adolescente que tenha cometido ato infracional. O ministro disse que o entendimento do STJ é de que a proteção ao adolescente infrator vai além do nome ou da imagem, devendo sua identidade ser preservada de forma efetiva e integral.

        “É de se notar que a norma não afirma a necessidade de a identificação ser viabilizada ao público em geral; ao contrário, bastaria que a informação divulgada tivesse o potencial de, por exemplo, permitir a um vizinho, colega, professor ou parente do adolescente infrator o eventual conhecimento de seu envolvimento em situações de conflito com a lei para configurar-se a violação da garantia do ECA”, explicou.

        O ministro lembrou que a revista tinha autorização da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal para a realização das entrevistas, mas não a autorização para identificação dos menores, conforme exigido pelo ECA. A revista ainda teria desconsiderado os termos da autorização, que, segundo os autos, eram claros no tocante à proibição de divulgar quaisquer elementos – fotos, nomes e sobrenomes – que pudessem identificar os jovens.

        “A garantia do anonimato do adolescente, de sua intimidade, é o objetivo último da norma, seu objeto jurídico tutelado, e deve ser assegurado de forma efetiva, sem subterfúgios, em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente”, frisou o relator.

        Imprensa
   
        O ministro esclareceu que a restrição prevista no ECA não causa qualquer prejuízo à liberdade de imprensa. “Não se pode ter por razoável o afastamento de direitos expressamente positivados apenas porque determinada publicação ou parcela, mesmo que realmente majoritária, da sociedade considera os sujeitos tutelados indignos da proteção conforme conferida pela lei. É exatamente para a proteção da minoria contra abusos da maioria que historicamente se estabeleceram os direitos humanos”, frisou.

        Segundo Og Fernandes, a relevância da discussão sobre a forma de punição de adolescentes que transgrediram uma lei não autoriza veículos da imprensa brasileira a violarem outra lei, no caso, o ECA.

        O relator destacou que jornalistas, sindicatos e órgãos de imprensa nacional e internacional reconhecem que “o exercício da liberdade de imprensa coaduna-se com a promoção de valores humanos e, expressamente, preveem a preservação da privacidade e imagem, em particular de crianças, salvo em caso de interesse público. Este, no entanto, não pode ser confundido com o interesse do público, que facilmente se mistura com o sensacionalismo”.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA
 
ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ART. 247. MENOR INFRATOR. DIVULGAÇÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO INDIRETA. EFEITO QUEBRA-CABEÇAS. FILIAÇÃO. FOTOGRAFIAS. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL E ENFOQUE DA NOTÍCIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
1. No caso, a análise da pretensão recursal não exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, mas apenas a ressignificação jurídica dos fatos conforme narrados objetivamente pelo acórdão recorrido. Precedentes.
2. Se o acórdão recorrido trata somente de forma indireta da matéria constitucional, não incide a Súmula 126⁄STJ. Precedentes. Hipótese em que o acórdão afirma o exercício regular de direitos constitucionais apenas após afastar as premissas de violação de lei infraconstitucional.
3. O ECA veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de menores infratores, de forma alinhada a normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente.
4. A proteção do menor infrator contra a identificação visa proteger a integridade psíquica do ser humano em formação e assegurar sua reintegração familiar e social.
5. A prática vedada pelo ECA é, em essência, a  divulgação, total ou parcial, de qualquer elemento, textual ou visual, que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se relacione ato infracional, sem a autorização, inequívoca e anterior, da autoridade judicial competente para a veiculação das informações.
6. Incide na prática interdita a veiculação de nome – inclusive iniciais –, apelido, filiação, parentesco ou residência do menor infrator, assim como fotografias ou qualquer outra ilustração referente a si que permita sua identificação associada a ato infracional. A norma impede o recurso a qualquer subterfúgio que possa resultar na identificação do menor.
7. Para configurar-se a conduta vedada, é desnecessário verificar  a ocorrência concreta de identificação, sendo bastante que a notícia veiculada forneça elementos suficientes para tanto. Dispensa-se, também, que a identificação seja possibilitada ao público em geral, bastando que se permita particularizar o menor por sua comunidade ou família.
8. A transgressão ocorre ainda na hipótese em que, apesar de isoladamente incólumes, os elementos divulgados permitam, se conjugados, a identificação indireta do menor.
9. Para a ocorrência da infração é despicienda a análise da intenção dos jornalistas ou o enfoque da notícia. A prática é vedada de forma objetiva e ocorre com a divulgação dos elementos identificadores.
10. Hipótese em que a reportagem: a) obteve autorização para realizar entrevistas com menores, não para divulgar suas identidades; b) publicou fotografias com tatuagens e partes dos corpos dos menores; c) veiculou fotografias e nomes completos das genitoras, associando-as aos menores.
11. Recurso especial provido, para reconhecer a ilicitude da conduta e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que aprecie os pedidos subsidiários da apelação dos recorridos, no tocante ao valor da sanção, à luz das premissas ora estabelecidas.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)
 
 
Ministro Og Fernandes
Relator
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0254183-0    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.636.815 ⁄ DF
 
Números Origem:  00092859120138070001  20130130092855  20130130092855AGS
 
 
PAUTA: 28⁄11⁄2017     JULGADO: 28⁄11⁄2017
      SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro  OG FERNANDES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO     :     ABRIL COMUNICAÇÕES S.A
RECORRIDO     :     ULLISSES COSTA CAMPBELL
RECORRIDO     :     EUMANO SILVA
RECORRIDO     :     ROSUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADOS     :     ALEXANDRE FIDALGO  - SP172650
          DANIELLA MISSAKO INOUYE  - SP221954
          JONATHAN NAVES PALHARES  - DF041612
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.815 - DF (2016⁄0254183-0)
 
RECORRENTE     :     MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO     :     ABRIL COMUNICAÇÕES S.A
RECORRIDO     :     ULLISSES COSTA CAMPBELL
RECORRIDO     :     EUMANO SILVA
RECORRIDO     :     ROSUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADOS     :     ALEXANDRE FIDALGO  - SP172650
          DANIELLA MISSAKO INOUYE  - SP221954
          JONATHAN NAVES PALHARES  - DF041612
 
RELATÓRIO
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF⁄1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fls. 203-204):
 
REPRESENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIVULGAÇÃO DE FATOS. IDENTIDADE PRESERVADA.
I - Ao fixar os valores das multas por infração administrativa do ECA, a sentença ateve-se aos limites da demanda, impostos pelo pedido. Rejeitada a preliminar de julgamento além do pedido.
II - O Editor-Chefe e o Editor da revista têm legitimidade passiva para a ação em que se requer aplicação de multa pela divulgação de fatos e elementos identificadores de menores infratores. Rejeitada a preliminar.
III - Caracterizado o exercício regular dos direitos à informação e à liberdade de manifestação do pensamento, porque o foco da reportagem, veiculada era o estilo de vida, os motivos e as relações familiares de menores infratores em geral. As entrevistas com menores foram autorizadas pelo Juízo da Infância e Juventude; os nomes dos adolescentes foram trocados por alcunhas; as fotografias de olhos, cabelos, mãos, pés ou tatuagens de figuras comuns são impassíveis de identificação e a divulgação de nomes ou fotos de mães de adolescentes, preservada a identidade desses, não configura a infração prevista no art. 247 do ECA.
IV - Apelação provida.
 
Alega o recorrente negativa de vigência do art. 247 da Lei n. 8.069⁄1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na medida em que o dispositivo vedaria qualquer exposição abusiva de adolescentes infratores e não só a imputação de práticas específicas de atos infracionais a adolescentes.
Sustenta, nesse passo, ter o Tribunal de Justiça fixado compreensão equivocada de que a reportagem só se submete à sanção na hipótese de imputação de prática de ato infracional específico a adolescentes. Ressalta o equívoco do aresto impugnado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 220):
 
O Eg. TJDFT emprestou ao dispositivo veiculado no ECA interpretação que vulnera sua própria vigência.
Com efeito, afirma o voto condutor que, na matéria questionada na representação deduzida pelo Ministério Público, "não houve a narração de atos infracionais específicos, pois o foco da publicação é o estilo de vida dos menores infratores em geral, os motivos porque tomam esse caminho e, ainda, as relações familiares" (fls. 227⁄227-v).
O v. acórdão lastreia-se na compreensão de que a proibição veiculada no art. 247 do ECA refere-se apenas e tão somente às matérias que imputam a adolescentes a prática de ato infracional. Não é isso. O dispositivo legal é claro ao proibir a veiculação de matéria jornalística "relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional".
Em termos mais claros, o âmbito de proteção estabelecido no dispositivo legal não cuida de proteger os adolescentes de eventual imputação de ato infracional, mas de proteger o adolescente a que se impute a prática de ato infracional.
A distinção é singela, mas substancial.
 
Afirma que a reportagem permitiu a identificação indireta dos adolescentes, por meio de fotos, imagens e nomes reais de suas respectivas genitoras.
Pugna pela reforma do acórdão e o consequente restabelecimento da sentença.
Em contrarrazões (e-STJ, fls. 228-241), os recorridos sustentam a incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ e 284 do STF, além de ausência de violação do art. 247 do ECA.
Argumentam ter a decisão da origem embasado suas razões, fundamentalmente, na liberdade de imprensa, fazendo-se indispensável a interposição simultânea do recurso extraordinário.
Entendem, ainda, que a pretensão recursal visaria o reexame de provas, na medida em que o acórdão teria afirmado a ausência de narrativa de atos infracionais específicos e que a reportagem focou no estilo de vida dos menores infratores em geral e suas relações familiares.
Além disso, o aresto teria afastado o caráter ofensivo da reportagem, de modo que não se poderia falar em violação do ECA. A violação também estaria afastada diante da não divulgação do nome completo ou fotografia dos menores, mas, apenas, olhos, cabelos, mãos, pés e tatuagens dos infratores e pela autorização concedida pelo juízo competente.
Ainda conforme os recorridos, a licitude da reportagem estaria evidenciada por tratar de fatos graves, cometidos por "maiores de 14 anos que são capazes de atos bárbaros, como incendiar um morador de rua, assaltar com armas em punho ou participar do complexo mundo do tráfico de drogas". Acrescem os recorridos que, "para grande parcela da sociedade atual", esses menores "sequer deveriam ter a proteção especial do ECA".
Inadmitido o recurso especial na origem, o feito foi reautuado por força da decisão proferida no AREsp 989.970⁄DF (e-STJ, fls. 276-277).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 289-295).
Os autos estão submetidos a segredo de justiça por haver documentos identificando os menores envolvidos. Em despacho, determinei a correção da autuação relativamente aos réus⁄recorridos, na linha de precedentes desta Corte.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.815 - DF (2016⁄0254183-0)
 
 
VOTO
 
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Na origem, cuida-se de representação ofertada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra os recorridos, responsáveis por veiculação de reportagem jornalística tida como contrária à norma do ECA ora em discussão.
Historiando a sequência dos fatos, esclareço que a revista pediu autorização ao Juízo da Infância para entrevistar os menores, em mensagem com o teor abaixo (e-STJ, fls. 23-24, grifos acrescidos):
 
Conforme falei pelo telefone, estou fazendo uma matéria ampla (de capa) para a Revista Veja Brasília sobre o empenho de profissionais que atuam na recuperação de jovens em conflito com a lei. A reportagem será publicada em três plataformas que mostram as etapas que o caminho do jovem em conflito com a lei trilha na vida desde o delito até a volta a sociedade.
Na primeira etapa, vamos mostrar os jovens que hoje estão nas ruas cometendo delitos e que estão sendo procurados pela Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA). Na segunda parte do trabalho vamos mostrar como é o dia a dia dos jovens que cumprem medida socioeducativa na Unidade de lnternaçâo do Plano Piloto (Unipp), Recanto das Emas (Unire) e Planaltina (UIP).
Para isso, preciso de uma autorização da juíza de Execução de Medidas Socioeducativas, Lavínia Tupi, para entrar e entrevistar jovens em custódia do Estado nessas três unidades. Não tenho como apontar quais os jovens eu entrevistarei, pois os assistentes sociais da Secretaria da Criança disseram que nem todos são comunicativos. Até agora já conversei com mais de 20 adolescentes no Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) e egressos do antigo Caje.
Gostaria de entrevistar a juíza na semana que vem.
Como será a matéria:
Terá 8 páginas. Um texto longo com os profissionais (assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras) contando como é o trabalho de recuperação desses jovens. Em cada uma das seis páginas teríamos um jovem contando em pessoa (de preferência em forma de redação) sua história de vida.
Queria frisar que o enfoque da matéria será o trabalho dos profissionais que trabalham na reabilitação e a história dos que se recuperaram. Mas, queria deixar claro que não tem como contar como um jovem em conflito com a lei está se recuperando sem mostrar o que ele cometeu para estar privado de liberdade. Tudo contando com muita delicadeza e conforme prevê o bom senso, que é mais importante do que qualquer regra de restrição imposta pelo ECA.
Como já recebi o certificado do projeto Jornalista Amigo da Criança em 1998, posso garantir que a matéria será escrita tendo como parâmetro as regras que protegem esses adolescentes. A rede de jornalista Amigo da Criança tem 376 profissionais com capacidade de interferência qualitativa e quantitativa na produção da mídia nacional.
Esta, e a ética no exercício profissional, são características dos profissionais que integram a rede. Abaixo você confere os jornalistas diplomados "Amigo da Criança" pela Andi⁄Unicef justamente por ter compromisso como tema em questão.
Gostaria de frisar também que já conversei com a secretária da Criança, Rejane Pitanga, do DF, e com a subsecretária do Sistema Socioeducativo, Ludimila Ávila. Ambas deram uma colaboração muito grande para a reportagem.
 
Tal pedido foi respondido nos seguintes termos pela Vara da Infância e da Juventude (VIJ) (e-STJ, fl. 25; grifos acrescidos):
 
Ullisses, Segue autorização relativa à UIPP.
Segundo a juíza Lavínia Tupi (VEMSE⁄TJDFT), a entrevista e o registro fotográfico não devem permitir a identificação do adolescente, bem como depende de sua voluntariedade concedê-la ou se deixar fotografar.
Esta autorização ainda requer agendamento da entrevista e já foi encaminhada à Secretaria da Criança e à UIPP.
 
Por sua vez, a autorização foi assim lançada (e-STJ, fl. 20; grifos acrescidos):
 
Informo a Vossa Senhoria que, de ordem da juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF, Lavínia Tupy Fonseca, está autorizada a realização de entrevistas por equipe da Revista Veja Brasília, em data a ser agendada pelo repórter com essa instituição, com adolescentes a serem indicados pela Secretaria da Criança, visando compor matéria sobre o caminho que o jovem em conflito com a lei trilha desde o cometimento de ato infracional até o seu retorno à sociedade.
2. Para controle de segurança da unidade, seguem os nomes dos profissionais que realizarão a entrevista: Uílisses Campbell, repórter (RG 1876302 SSP-PA); Michael Melo, fotógrafo (RG 2478557 SSP-DF).
3. Ressalto, por determinação da meritíssima juíza, a necessidade de não se possibilitar quaisquer meios de identificação dos adolescentes internos, preservando sua imagem, identidade e intimidade, de acordo com o direito previsto no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 
Após a veiculação da reportagem, narrou a Seção de Comunicação Institucional da Vara da Infância e Juventude (SECOM-VIJ) ao juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal (e-STJ, fls. 10-11; grifos acrescidos; nomes por extenso no original):
 
3. A SECOM encaminhou autorizações escritas (vide anexos) à SECRIANÇA e às unidades de internação do Plano Piloto, Recanto das Emas e Planaltina, das quais consta a observação expressa da necessidade de não se possibilitar quaisquer meios de identificação dos jovens internos, preservando a imagem, identidade e intimidade, de acordo com o previsto no ECA.
4. A reportagem publicada por Veja traz abordagem destoante da que o repórter se propôs a realizar, deixando evidente a quebra da proposta apresentada anteriormente. A matéria, em vários trechos, utiliza recurso fotográfico e informações que identificam os adolescentes em conflito com a lei, captadas tanto nas unidades de internação, como nas delegacias da criança e do adolescente e na Unidade de Atendimento Inicial.
5. A matéria contém nomes e sobrenomes verdadeiros de várias genitoras, por vezes fazendo associação com foto da mãe ou dos próprios jovens, sem a devida e correta técnica de preservação das características faciais, com imagens mostrando os olhos, cabeça, cabelo, tatuagem, não restando dúvidas de quem são as pessoas mencionadas na matéria.
6. Abaixo, seguem especificamente os nomes citados pela revista Veja:
- M. F. R., de 63 anos, mãe de um adolescente de 14 anos flagrado traficando drogas em Taguatinga.
- E. da S., mãe de adolescente de 16 anos que assaltou em Taguatinga. Há foto do garoto mostrando olhos e cabelo.
- J. da R., mãe de uma menina de 13 anos, estudante da 6ª série, flagrada vendendo cocaína na Asa Sul. O depoimento está acompanhado de foto da genitora e de declaração chocante: "De coração, vou falar uma coisa que poucas mães admitem: é melhor ver a minha filha, morta do que fazendo carreira no mundo do crime" - Revelação do nome do jovem morto na Unidade de Internação de Planaltina (UIP) e de sua genitora.
- L. B., mãe da menina de 15 anos, de São Sebastião, que "queria ser bandida" quando crescesse. O nome da mãe associado à foto que mostra os olhos e cabelo da adolescente e outras informações fornecem elementos aptos a identificar a jovem.
 
Tais documentos foram juntados à apuração de infração administrativa, que resultou no presente processo.
O magistrado singular entendeu pela ocorrência da violação do ECA, afirmando que a edição do periódico semanal permitiu a identificação dos adolescentes, aos quais se atribuiu a prática de atos infracionais.
Vale conferir a conclusão da sentença (e-STJ, fl. 120; grifos acrescidos):
 
Destarte, resta comprovado, no caso em comento, que os representados transgrediram as normas de proteção a criança e adolescente, em razão de ter divulgado imagens, nomes e parentescos que permitiram a identificação de jovens a quem se atribuiu a prática de ato infracional.
Como bem salientado pela representante ministerial, o adolescente autor de ato infracional deve ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo, inclusive, durante a execução da medida socioeducativa e após a extinção do feito.
Assim sendo, encerrada a instrução processual, observa-se sobejamente demonstrada a ocorrência da infração administrativa prevista no artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que os representados divulgaram sem a devida cautela, imagens, prenomes e nomes de parentes de jovens que teriam praticado atos infracionais, de forma a permitir sua identificação.
 
Posteriormente, o Tribunal reformou o édito condenatório para julgar improcedente a representação.
Daí o presente recurso especial, veiculando ofensa ao art. 247 do ECA.
Pois bem. De início, faz-se necessário afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte, visto que a hipótese trata apenas de dar interpretação jurídica aos fatos conforme narrados pelo acórdão, não sendo exigido, para tanto, revisitar as provas.
Nesse sentido:
 
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ISENTAS. PARCELAS VENCIMENTAIS, PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCONTROVERSAS NOS AUTOS E DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO FEDERAL TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ.
[...]
II. Embora a Súmula 7⁄STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido. Nos presentes autos, é fato incontroverso que não se trata de juros de mora devidos em contexto de rescisão de contrato de trabalho, assim como é incontroverso que os juros não são incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. As próprias agravantes admitem, em suas manifestações nos autos, que os juros de mora decorrem do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, quais sejam, parcelas vencimentais, por exercício de cargo público. Diante das supracitadas circunstâncias fáticas, incontroversas nos autos, não incide, na espécie, a Súmula 7 do STJ.
[...]
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.452.118⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄6⁄2014, DJe 24⁄6⁄2014)
 
RECURSO  ESPECIAL. ESTUPRO CIRCUNSTANCIADO (ART. 213, § 1º, DO CP). VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18 ANOS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME NA MODALIDADE CONSUMADA. ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
[...]
2. O exame da alegada violação do dispositivo infraconstitucional em que se almeja o reconhecimento da tipicidade do delito não demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas, sim, revaloração dos elementos delineados no acórdão.
[...]
6. Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 213, § 1º, do Código Penal, cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos (Processo n. 599-67.2011 da Comarca de Cotriguaçu - MT).
(REsp 1.611.910⁄MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 27⁄10⁄2016)
 
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA EM RAZÃO DA INCERTEZA DO USO DA ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIDA A CLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.
[...]
2. Desnecessária a revisão do conjunto probatório dos autos, uma vez que a nova qualificação jurídica dos fatos descritos no acórdão revela a grave ameaça exercida sobre a vítima para a subtração do bem. "Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. [...]" (AgRg nos EREsp 134.108⁄DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, DJ 16⁄08⁄1999).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.199.139⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄2⁄2017, DJe 2⁄3⁄2017)
 
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REEXAME DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Diversamente do reexame de provas, que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal, a qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido é tarefa compatível com os limites do recurso especial.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 734.076⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2016, DJe 30⁄6⁄2016)
 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REVALORAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS EM JUÍZO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 5.859⁄79. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O REGISTRO EM CARTEIRA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS ANOTADA. AMPLIADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.
1. O caso vertente não depende de revolvimento fático-probatório.
Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos e provas já examinados pela Corte de origem. Afastada, portanto, a incidência da Súmula 7⁄STJ.
[...]
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.466.111⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄11⁄2014, DJe 14⁄11⁄2014)
 
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEI 5.250⁄67 (LEI DE IMPRENSA). ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM REFLEXOS CIVIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL NA ESPÉCIE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. UTILIZAÇÃO DE EPÍTETO (ANIMAL). POLISSÊMICO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO.
I. No caso em exame, não se trata de reexame de prova, isto é, de motivos de conhecimento dos fatos em que se funda o reconhecimento de dano moral e uso da imagem, visto que os fatos são absolutamente certos, mas sim de valoração jurídica.
[...]
V. Recurso Especial provido, julgando-se improcedente a ação, nos exatos termos, inclusive quanto à sucumbência da sentença.
(REsp 1.021.688⁄RJ, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄6⁄2009, DJe 1º⁄7⁄2009)
 
Recurso especial.
Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados.
(AgRg nos EREsp 134.108⁄DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2⁄6⁄1999, DJ 16⁄8⁄1999, p. 36)
 
Na hipótese, o acórdão recorrido afirma expressamente: "A divulgação de nomes ou fotos de mães de adolescentes, preservada a identidade desses, não configura a infração prevista no art. 247 do ECA" (e-STJ, fl. 204).
Portanto, é fato incontroverso que a reportagem divulgou "fotografias de olhos e cabelos, de mãos, de pés e de tatuagens" dos menores e suas alcunhas. Além disso, de forma induvidosa, identificou suas genitoras. Discute-se, assim, o cabimento da sanção prevista no ECA nessas hipóteses.
Destaque-se que a reportagem em tela nem mesmo consta nos presentes autos digitalizados, e isso em nada afeta a apreciação da questão jurídica subjacente.
Em relação ao óbice da Súmula 126 desta Corte, verifica-se que a tese do enunciado incide somente na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal. A propósito:
 
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO STF. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O VALOR OBJETO DE COBRANÇA RELATIVAMENTE AO CRÉDITO RESTABELECIDO COM O PROVIMENTO DADO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Os fundamentos do acórdão recorrido relativos aos princípios do contraditório e da ampla defesa representam, na hipótese, ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal que não impede o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de interposição de recurso extraordinário contra os referidos fundamentos. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula nº 126 do STJ.
[...]
7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido e provido.
(REsp 1.514.129⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º⁄12⁄2015, DJe 9⁄12⁄2015)
 
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF.
1. Somente ofensa direta à Constituição Federal autoriza a admissão de recurso extraordinário. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas infraconstitucionais, o que afasta a incidência da Súmula nº 126 do STJ.
[...]
3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
(AgInt no AREsp 689.694⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄4⁄2017, DJe 4⁄5⁄2017)
 
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEI N. 8.212⁄91. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
1. Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão de recurso extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em normas infraconstitucionais.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 887.009⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2007, DJ 27⁄11⁄2007, p. 294)
 
Não é o caso dos autos. O fundamento do acórdão é essencialmente sobre a interpretação da legislação infraconstitucional de proteção à criança e ao adolescente, referindo-se, de forma ampla e genérica, ao exercício regular do direito à informação e à liberdade de expressão.
Superados os óbices ao conhecimento, passo à análise do mérito recursal.
Na essência, o ponto em debate é o alcance da vedação do ECA à divulgação jornalística que possa permitir a identificação, ainda que por meio indireto, de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais.
O acórdão recorrido encontra-se assim lavrado (e-STJ, fl. 210):
 
Quanto ao dever de proteção dos dados sobre os menores, verifica-se que não foram divulgados nomes, imagens ou sinais característicos.que pudessem identificar os adolescentes.
A reportagem trocou todos os nomes dos menores, atribuindo-lhes alcunhas fictícias. Pelas fotografias de olhos e cabelos, de mãos, de pés e de tatuagens de figuras comuns, não é possível a identificação dos menores entrevistados.
Quanto à menção dos nomes, de mães de menores e à foto de fl. 21, a reportagem deu ênfase às atitudes das mães, pessoas maiores que podem autorizar a divulgação da própria imagem.
Dessa forma, considerando, o interesse público da reportagem, a autorização do Juízo da Infância e Juventude e, ainda, a preservação da identidade dos menores, verifica-se que houve exercício regular dos direitos à informação e à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, inexistindo excesso que configurasse a infração administrativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
Como se observa, o acórdão combatido adota as premissas de que a infração à norma do ECA ocorre somente se: i) houver narração de atos infracionais específicos; ii) forem divulgados nomes, imagens ou sinais característicos que possam identificar os adolescentes.
Assenta ainda a ausência de ilicitude caso a reportagem: i) enfoque o "estilo de vida dos menores infratores em geral", seus motivos e relações familiares;  ii) trate de tema de alta relevância social; iii) seja apoiada em entrevistas com os menores autorizadas pelo juízo; iv) veicule nomes dos genitores com autorização destes; v) tenha preservado a identidade dos menores.
A norma em debate tem a seguinte redação (grifos acrescidos):
 
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. (Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869-2).
 
Para compreensão do alcance e propósito da norma, faço referência à Convenção sobre Direitos da Criança e das "regras de Beijing" (grifos acrescidos):
 
Artigo 37
Os Estados Partes zelarão para que:
[...]
c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.
(Decreto n. 99.710⁄90 - Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança)
 
8. Proteção da vida privada
8.1. O direito do menor à proteção da sua vida privada deve ser respeitado em todas as fases a fim de se evitar que seja prejudicado por uma publicidade inútil ou pelo processo de estigmatização.
8.2. Em princípio, não deve ser publicada nenhuma informação que possa conduzir à identificação de um Delinquente juvenil.
 
Comentário:
A regra 8 sublinha a importância da proteção do direito do menor à vida privada. Os jovens são particularmente sensíveis à estigmatização. As investigações criminológicas neste domínio mostraram os efeitos perniciosos (de toda a espécie) resultantes do fato de os jovens serem qualificados, de uma vez por todas, como "delinquentes" ou "criminosos".
A regra 8 mostra que é necessário proteger os jovens dos efeitos nocivos da publicidade, nos meios de comunicação, de informações sobre o seu caso (por exemplo, o nome dos jovens delinquentes, acusados ou condenados). É preciso proteger e respeitar, pelo menos em princípio, o interesse do indivíduo.
[...]
(LANFREDI, Luís. Regras de Pequim: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores. Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Brasília: CNJ, 2016. p. 23)
 
Conforme a doutrina, tal vedação visa proteger, essencialmente, a integridade psíquica do ser humano em formação e não mera proteção à imagem do menor infrator.
Vejamos:
 
Com a preservação da imagem de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais espera-se evitar a revitimização, o constrangimento e a estigmatização desse público.
[...]
Ademais, nota-se que o artigo 247 do ECA visa alcançar a proteção integral da identidade da criança e do adolescente, preservando não apenas seus nomes ou suas imagens, mas, fundamentalmente, as próprias pessoas, pois estas se encontram numa condição peculiar de desenvolvimento.
(FERNANDES, Rômulo. Colisão de Direitos: a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade de crianças e adolescentes. Direito e Liberdade. Natal: ESMARN, 2016, p. 273)
 
[...] as sanções de natureza penal – aquelas que podem importar privação da liberdade – necessariamente trazem em si um fator que é oposto àquilo que objetivam: um fator criminógeno, ou seja, uma faceta de favorecimento da repetição da conduta criminosa. isso, por menos indignas que sejam as condições de privação de liberdade concretamente instaladas em determinado país, ou por melhores que possam ser as chamadas sanções alternativas à prisão. Parte desse fator criminógeno diz com a pecha social de marginal, de bandido, que, não raras vezes, estimula o autor de crime a assumir mais repetidamente o papel de infrator das leis penais. E essa questão tem particular relevância quando se trata de autor de crime que é criança ou adolescente.
(MACHADO, Martha de Toledo. In: CURY, Munir (coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 725-726)
 
A “transparência pública”, assim, deve se render às limitações destinadas à esfera pública da palavra e da ação que caracterizam um
Estado democrático (constitucional) e de direito. A preocupação por isso é anterior, pois, cuida-se da preservação da personalidade humana daquelas crianças e adolescentes e do correlativo direito individual fundamental que importa na não exclusão social, evitando-se, assim, a expulsão comunitária ainda que se opere simbolicamente através de informações diretas e indiretas veiculadas como “simples valor de uso” economicista do social, isto é, pela captação de altos índices de assistência sugestionável (denominada na gíria de “ibope”) para venda de espaços e tempos comerciais destinados à propaganda de serviços e ou de produtos.
(RAMIDOFF, Mário. Preservação da identidade da criança e do adolescente infrator. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 5, n. 2, ago. 2007)
 
Nessa esteira, afirma-se também ser a norma protetora de interesse da Administração Pública, na medida em que busca amparar o bem-estar e a segurança de crianças e adolescentes.
Em verdade, a questão não é nova. É bastante conhecida, tanto no campo jornalístico quanto no do Direito. Confira-se:
 
[...] Não se proíbe, porém, a divulgação da notícia.
E isso está claro no parágrafo único do dispositivo que estamos comentando.
Com efeito, ao notificar o fato, não se poderá identificar a criança ou o adolescente, nem, tampouco, publicar-lhe o retrato, com tarja ou sem ela, bem como o nome, apelido, filiação, parentesco ou residência.
A proibição é salutar, mas resta saber se será ou não respeitada pelo Brasil afora...
Ainda que a proibição haja sido ampliada, em consonância, aliás, com a doutrina da proteção integral, a verdade é que, entre nós, sempre se proibiu a divulgação de atos e termos referentes a menores, sobretudo se lhes atribuía autoria de infração, mas as proibições viram-se sempre burladas, de uma forma ou de outra.
(ARAKEN FARIA, Jorge. In: CURY, Munir (coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 722)
 
Infelizmente, sempre que surgem crimes de maior gravidade praticados por crianças ou adolescentes, seus autores se vêem guindados às primeiras páginas dos jornais, entrevistados nas emissoras de rádio, retratados na televisão, discutidos exaustivamente pelos entendidos.
Com inusitada frequência, na falta de qualquer outro assunto que desperte maior interesse, os órgãos de comunicação se apoderam do caso, expondo os infratores à execração pública, com gravíssimos prejuízos para sua futura reinserção no meio familiar e social. A fim de resguardar desses males a criança e adolescente, a lei proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a menores envolvidos na prática infracional, vedando também a exibição de fotografia (ilustrações, desenhos e pinturas) e referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência que lhes digam respeito e possam levar à sua identificação.
É de se lamentar que este preceito nem sempre foi obedecido e quase todos os dias vemos estampadas em jornais fotografias de autores de ato infracional, apenas com uma inócua tarja negra nos olhos.
(COSTA, Tarcísio José Martins. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 291)
 
[...] esta garantias estatutárias e constitucionais são cotidianamente violadas no noticiário, inclusive com a cumplicidade da autoridade policial, que, muitas vezes, atua como responsável pela pauta e como única fonte jornalística. Situação que implica a apresentação de uma única versão do fato. Neste caso, a criança aparece como vilã e sem espaço para expressar sua defesa.
Outro aspecto negativo da postura dos meios de comunicação frente aos atos infracionais cometidos por criança ou adolescente é a notícia tida como verdade absoluta, portanto acima dos direitos garantidos em lei. Neste caso, a legislação é desrespeitada sob a argumentação do compromisso com a informação e com a sociedade. Com esta justificativa, os veículos expõem a vida da criança a situações vexatórias, desconsiderando que a mesma possui características cognitivas, emocionais e psicossociais próprias e que, acima de tudo, é inimputável e credora de compromissos efetivos do Estado, da família e da sociedade.
O Estatuto, além de proibir este tipo de veiculação, também aplica pena aos que violarem a lei. O exercício de oferecer denúncia ao Poder Público e cobrar uma intervenção amplia na sociedade civil a consciência de fiscalização dos meios de comunicação e exige desses veículos um compromisso com o Estatuto e com a construção da cidadania da criança e do adolescente.
(SILVA, Nanci. In: CURY, Munir (coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 726-727)
 
Outro dado revelador da baixa qualidade do jornalismo praticado em relação ao assunto diz respeito ao uso de imagens e outros elementos que possibilitam a identificação dos envolvidos em atos infracionais: de acordo com a pesquisa, 26% das fotografias que ilustram as notícias sobre o tema mostram o adolescente em conflito com a lei, sendo que mais de um terço delas permitem a identificação do mesmo.
Dentre outros recursos usados pelos profissionais de imprensa, o registro de iniciais é a prática mais adotada (8,9%). Mas há ainda o registro direto de nomes dos adolescentes (2,8%); a citação de características físicas e⁄ou informações pessoais que permitem identificar os envolvidos em atos infracionais (1,1%); e descrições minuciosas sobre o corpo ou estado do indivíduo vitimizados (1,0%).
São práticas frontalmente contrárias ao disposto na lei federal 8.069⁄90 (ECA), que em seu artigo 143, veta “a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional”, especificando,em parágrafo único, que “qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome”.
Importante lembrar, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê sanções para os veículos de comunicação que praticarem esse tipo de abuso. No artigo 247, a lei estabelece, além de multa de três a vinte salários de referência (aplicando-se o dobro em caso de reincidência), “a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como a publicação do periódico até por dois números”.
(SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA. Adolescentes em conflito com a lei: Guia de referência para a cobertura jornalística. Brasília, 2012, p. 66-68)
 
Ao definir o alcance da vedação, o art. 247, ora discutido, correlaciona-se ao art. 143 do ECA – tal como afirmou o Ministério Público na inicial (e-STJ, fl. 4) –, que assim dispõe:
 
Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
 
Em seu comentário, José de Farias Tavares, que discute ambos os dispositivos em conjunto, assevera (grifos acrescidos):
 
Norma de fundo psicológico que visa a poupar a criança e o adolescente da curiosidade mórbida da opinião pública e do estigma da rejeição social, fator altamente negativo para a reeducação da pessoa em fase de desenvolvimento. [...]
O parágrafo único explicita o que em geral já consta da proibição do caput. Quer dizer que o fato poderá ser noticiado, pelos meios de comunicação de massa – jornais, revistas, livros, rádio, televisão, filmes ou gravações de imagens e sons. Só que tais veículos terão que omitir quaisquer elementos de identificação pessoal do menor autor de ato infracional.
O desatendimento constituirá infração administrativa com as penas cominadas segundo o art. 247.
(TAVARES, José de Farias. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 131)
 
No caso, o MPDFT, recorrente, sustenta ter a reportagem exposto abusivamente adolescentes infratores, em violação das normas de regência. Ao afastar a punição, o acórdão impugnado teria contrariado o art. 247 do ECA, por entendê-lo aplicável somente na divulgação que impute aos adolescentes prática de ato infracional específico.
Ocorre que o legislador foi repetitivo e insistente no uso das expressões "total ou parcialmente" e na vedação à identificação "indireta". Não se poderia atribuir tal medida ao acaso.
Recorro aos ensinamentos doutrinários:
 
Veja-se que a proibição imposta no dispositivo é de identificação (direta ou indireta) de criança ou adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional, em qualquer notícia sobre o fato. [...]
A proteção conferida pelo art. 143 do ECA engloba todas as partes do nome, e já alcançava – por força de disposição expressa – até mesmo o apelido, epíteto ou alcunha (v.g. Pelé, Tiradentes), que são elementos substitutivos, na composição do nome da pessoa natural. Como dito, a norma proíbe a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. A introdução pela Lei 10.764⁄03 de proibição expressa de referência às iniciais do nome e sobrenome de criança ou adolescente, a quem se atribua a prática de crime, na notícia sobre o fato, veio somente explicitar a ampla proteção que o ECA, na sua redação original, já buscava.
A violação da proibição pode importar na penalidade administrativa prevista no art. 247 do ECA [...]
(MACHADO, Martha de Toledo. In: CURY, Munir (coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 723-724)
 
A identificação da criança ou adolescente pode ser direta ou indireta, ainda que por intermédio da identificação de seus pais ou responsável, divulgação do endereço, apelido ou mesmo iniciais de nome e sobrenome. Irrelevante se perquirir se houve ou não dolo, bastando a simples constatação da divulgação indevida, sem autorização judicial, para caracterizar a infração respectiva.
(DIGIÁCOMO, Murillo José. Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado. Curitiba: MPPR, 2010, p. 314.)
Na jurisprudência, em hipótese similares, já afirmou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
 
MENOR - Infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente - Notícia de jornal que, não obstante tenha indicado apenas as iniciais do adolescente a quem se atribuiu a prática de ato infracional, identificou expressamente os nomes de seus genitores, de sua irmã e de seu namorado, possibilitando a rápida identificação da menor - Inadmissibilidade - Infração ao art. 247 da Lei nº 8.069⁄90.
(RT 727⁄153)
 
Afronta a lei (ECA, art. 247) notícia de jornal que, apesar de não publicar o nome da adolescente (mas apenas as iniciais) a quem se atribui a prática de ato infracional, identifica seus genitores, sua irmã e seu namorado, permitindo a rápida identificação da menor.
(TJSP, Ap 23761-0⁄0-SP, Câmara Especial, j. 04.01.1996; v.u., rel. Des. Dirceu de Mello; RT 727⁄153)
 
“A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor, consagra o princípio de não sofrer a manifestação do pensamento qualquer restrição “observado o disposto nesta Constituição”. O § 1.º do art. 220, que consagra a liberdade de manifestação do pensamento, dispõe que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV”. O inc. X do citado art. 5.º da Constituição, que consagra os direitos e deveres individuais e coletivos, afirma que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, O art. 3.º do Código de Menores (atual art. 143 do ECA e a figura típica do art. 247 do ECA, ao determinar que os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a menores são sigilosos e que (parágrafo único) “a notícia que se publique a respeito de menor em situação irregular não o poderá identificar, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência, salvo no caso de divulgação que vise à localização de menor desaparecido”, está em perfeita harmonia com a norma constitucional (art. 220, § 1.º, c.c. o art. 5.º, X, da Constituição da República; [...]
(TJSP – Rec. Adm. – Rel. Torres de Carvalho – RJTJSP 128⁄429).
 
A questão da proteção contra a identificação indireta, expressamente vedada pelo Estatuto, não é particularidade ou inovação brasileira quando se trata de imprensa. Não por acaso, manuais de ética jornalística, como o da rede pública inglesa BBC, alertam para o condenável "efeito quebra-cabeça" (jigsaw effect), isto é, a divulgação de diversas informações, em textos ou imagens, que, embora inofensivas isoladamente, possam ser conjugadas – inclusive com informações já disponíveis anteriormente ao público – para individualizar determinada pessoa (Editorial Guidelines, Sections 6.4.12 e 9.4.2).
Conquanto não se trate de ECA, é notório o caso de divulgação de decisão deste Superior Tribunal de Justiça que, tratando de investigação de paternidade tramitando em sigilo, afirmava que o "ex-jogador de futebol P.R.F." era "pai de um jovem italiano nascido na cidade de Roma, em julho de 1981"; a notícia abordava o fato de o jogador ter sido "um dos maiores expoentes do futebol italiano no começo dos anos 80" e, à época da decisão, era "comentarista de importante emissora de TV brasileira". Evidentemente, a imprensa identificou de imediato os envolvidos. É contra esse tipo de subterfúgio, combatido pelos melhores padrões éticos, que se destina a norma estatutária.
Em sentença publicada em livro, Tarcísio Costa afirma sobre o ponto:
 
No entanto, o que se observa são formas sub-reptícias de ilegalidade. Com efeito, procura-se por todos os modos alijar a aquele interesse maior colimado pela lei, tarjando-se os olhos dos menores envolvidos em atos ilícitos, ainda muito comum o uso de mais de uma inicial do nome deste menor; publicam-se endereços denunciadores do menor envolvido; identificam-se os pais destes menores e outras irregularidades (AMARAL, Oliveira. In: CHAVES, Antônio. 'Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente', LTr, SP, 1994, p. 536 e 537)
(COSTA, Tarcísio José Martins. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 456)
 
É de se notar que a norma não afirma a necessidade da identificação ser viabilizada ao público em geral; ao contrário, bastaria que a informação divulgada tivesse o potencial de, por exemplo, permitir a um vizinho, colega, professor ou parente do adolescente infrator o eventual conhecimento de seu envolvimento em situações de conflito com a lei para configurar-se a violação da garantia do ECA.
Nesse sentido (grifos acrescidos):
 
A todas as luzes, o recurso utilizado [...], induvidosamente, permitiram a fácil identificação do menor, especialmente junto a parentes, amigos, conhecidos e colegas de escola, o que, certamente, ainda mais contribuirá para a sua estigmatização no meio comunitário, dificultando, assim, o processo de reeducação e reinserção social.
(COSTA, Tarcísio José Martins. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 456)
 
[...] estabeleça restrições à notícia envolvendo a identificação da criança ou adolescente, vedando-se fotografia (imagem fixa em base material ou dinâmica em formato de filme), referência a nome (prenome e⁄ou sobrenome), apelido (alcunha que permite a identificação de alguém por outras pessoas), filiação (nome dos pais), parentesco (nome dos avós, tios, primos, sobrinhos, etc.), residência (lugar de moradia temporária ou permanente) e iniciais do nome e sobrenome (M. S. = Marcos Silva). Essa última parte foi introduzida pela Lei 10.746⁄2003, pois a imprensa já estava acostumada a divulgar as iniciais dos nomes dos menores envolvidos em atos infracionais. Verificou-se que esses mínimos dados davam ensejo ao reconhecimento de quem se tratava, ao menos na comunidade onde o jovem residia. Cortou-se toda e qualquer espécie de apontamento indicativo da pessoa menor de 18 anos autora de ato infracional. A meta é a preservação absoluta da intimidade dessas crianças e adolescentes, que, por mais grave que tenha sido o ato praticado, somente tem chance de recuperação e reestruturação interior e familiar se não sofrerem pressões externas estigmatizantes. Quem infringir essa norma está sujeito ao art. 247, § 1º desta Lei.
(NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p. 518)
 
Além disso, é dispensável, para enquadramento no tipo infracional, a concretização da identificação do menor, bastando sua possibilidade. Confira-se:
 
Conduta ilícita: [...] É o sigilo imposto por lei para todos os procedimentos, em sentido lato, envolvendo a apuração de ato infracional, a fim de não comprometer a formação do menor, deixando-o exposto aos meios de comunicação ou à sua comunidade. Configura-se a infração, mesmo que a divulgação seja parcial, vale dizer, mínima. [...]
Observe-se que a exibição precisa ser concretizada, para configurar a infração, mas independe da efetiva identificação do menor. A descrição da infração menciona a exibição de forma a permitir, não se demandando o resultado naturalístico relativo à eficiente identificação.
(NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p. 777-779)
 
A garantia do anonimato do adolescente, de sua intimidade, é o objetivo último da norma, seu objeto jurídico tutelado, e deve ser assegurado de forma efetiva, sem subterfúgios, em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
Essa proteção, efetiva e integral, da pessoa do adolescente infrator vai além de seu nome ou imagem. Assim já se manifestou esta Corte:
 
RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA VEICULAÇÃO DA IMAGEM (FOTOGRAFIA) DE ADOLESCENTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, NA QUAL SE NARROU A PRÁTICA DE ROUBO (ASSALTO) EM CASA LOTÉRICA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ. LIBERDADE DE IMPRENSA⁄INFORMAÇÃO – CARÁTER NÃO ABSOLUTO – LIMITES CONSTITUCIONAIS (ART. 220, § 1.º, DA CF⁄88) E INFRACONSTITUCIONAIS – NORMA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE INSERTA NOS ARTS. 143 E 247 DA LEI 8.069⁄90 – POLÍTICA ESPECIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM DE PESSOAS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CF⁄88) – VIOLAÇÃO – OFENSA AO DIREITO DE RESGUARDO – DANO À IMAGEM IN RE IPSA.
[...] 2.2 Essa especial proteção à imagem e identidade das crianças e adolescentes justifica-se na medida em que a personalidade infanto-juvenil tem características distintas da personalidade adulta, porquanto as crianças e adolescentes estão em fase de desenvolvimento. Com efeito, à preservação de sua dignidade, tornou-se imperativa a proteção especial do ordenamento jurídico, consoante preceituado pela Constituição Federal e positivado no âmbito infraconstitucional.
2.3 Trata-se, pois, de verdadeira política pública eleita pelo Constituinte e incorporada, no âmbito infraconstitucional, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual faz expressa alusão à impossibilidade de veiculação da imagem de adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, consoante prescrevem os artigos 143 e 247 do mencionado diploma legal.
2.4 Os citados dispositivos têm por objetivo precípuo a proteção integral da identidade da criança e do adolescente que cometem comportamento conflitante com a lei, de modo a buscar, com isso, preservar não apenas seus nomes ou suas imagens, mas, sobretudo, suas próprias pessoas, pois se encontram na condição peculiar de desenvolvimento, fase em que seu caráter ainda está em formação. Ao editá-las, o legislador houve por bem protegê-los⁄preservá-los de qualquer divulgação depreciativa de sua imagem, de maneira a, pelo menos, minorar a repercussão negativa que atos dessa natureza trazem ao psíquico de qualquer ser humano. [...]
(REsp 1.297.660⁄RS, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄10⁄2014, DJe 16⁄10⁄2015)
 
RESP - CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - ADOLESCENTE - FALECIMENTO
A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, os órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a identifica-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos a execração publica. [...]
(REsp 55.168⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄8⁄1995, DJ 9⁄10⁄1995, p. 33620)
 
Em suma, o ECA impede a divulgação, total ou parcial, de qualquer elemento, textual ou visual, que permita a identificação, direta ou indireta, da criança ou do adolescente a que se relacione ato infracional, sem a autorização anterior e específica pelo juízo da infância.
Passemos à análise das causas apontadas pelo acórdão recorrido para afastar a ilicitude da conduta. Primeiro, a Corte local entendeu inexistir violação do art. 247 da Lei n. 8.069⁄1990, porque a notícia focou no "estilo de vida dos menores infratores em geral".
Todavia, a norma pune, de forma objetiva, qualquer divulgação que permita a identificação de criança ou adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional e não a divulgação de ato infracional praticado por criança ou adolescente. Nesse sentido:
 
Ao proibir a veiculação nos meios de comunicação de qualquer elemento que identifique a criança ou o adolescente envolvido em ato infracional, o ECA impede que os veículos de imprensa e radiodifusão utilizem de recursos de fragmentação, ocultação e inversão para se apossar do fato como produto de venda, mostrando a notícia de forma sensacionalista, com sérias omissões de contexto histórico, social e econômico da vida da criança e do adolescente. O ECA, também, evita que o estigma da marginalidade e rotulação atribuído à infância e à juventude carente de direitos seja alimentado nas notícias, resguardando em primeira instância a condição em desenvolvimento e o direito do contraditório, ou seja, direito de defesa.
(SILVA, Nanci. In: CURY, Munir (coord.). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 726-727)
 
Não se exige que o ato seja coetâneo à divulgação ou que se trate de atos infracionais específicos, nem importa a intenção ou enfoque da reportagem para configuração do ilícito. A vedação é objetiva e clara: não se pode expor publicamente qualquer criança ou adolescente como infrator, na medida em que o objeto tutelado é a identidade do menor, para que não sofra estigmatização.
Nessa linha de abordagem:
 
[...] não se trata aqui de censura ou mesmo restrição limitativa ao exercício do direito à liberdade de expressão, opinião, informação, comunicação, palavra, pois não se proíbe a divulgação da notícia, [...], mas, sim, tem-se a intenção de proteger integralmente a criança e o adolescente dos excessos de publicidade.
(RAMIDOFF, Mário. Preservação da identidade da criança e do adolescente infrator. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 5, n. 2, ago. 2007)
 
Assim, descabe falar, como fez o acórdão, em não incidência da sanção administrativa em função do "foco da reportagem". Mesmo porque não existem "menores infratores em geral"; existem crianças ou adolescentes a quem se imputa a prática de ato infracional, ainda que tratados como "personagens" ilustrativas de uma situação "geral".
Ademais, não há nenhuma relevância para a proteção legal dada aos adolescentes infratores a argumentação da parte recorrida, expendida em contrarrazões (e-STJ, fl. 239), de que se tratam de "maiores de 14 anos que são capazes de atos bárbaros, tais como incendiar um morador de rua, assaltar com armas em punho ou participar do complexo mundo do tráfico de drogas", ou que os adolescentes retratados tenham, na opinião da recorrida, "conhecimento e controle na prática dos gravíssimos atos cometidos" (e-STJ, fls. 240) ou, ainda, que, "para grande parcela da sociedade atual, sequer deveriam ter a proteção especial do ECA" (e-STJ, fl. 240).
Ainda que essas alegações abstratas estivessem comprovadas e fossem adequadas – o que não está em discussão no presente caso –, nada autorizaria a violação da dignidade desses menores. Não se pode ter por razoável o afastamento de direitos expressamente positivados apenas porque determinada publicação ou parcela, mesmo que realmente majoritária, da sociedade, considera os sujeitos tutelados indignos da proteção conforme conferida pela lei. É exatamente para a proteção da minoria contra abusos da maioria que historicamente se estabeleceram os direitos humanos.
Ao contrário, a relevância da discussão sobre a forma de punição de adolescentes que transgridem uma lei – o Código Penal – não autoriza a imprensa a violar outra lei – o Estatuto da Criança e do Adolescente.
De igual forma, a relevância social do tema em debate não justifica a burla à lei. Deve-se ressaltar que não haveria qualquer prejuízo à informação ou ao debate público quanto à redução da maioridade penal ou a recuperação dos infratores a observação da norma expressa no ECA, com a preservação efetiva da identidade dos adolescentes. No limite, o prejuízo seria à revista como produto comercial, ao ter reduzido seu apelo de mercado pelo temperamento da comoção causada no público; não à informação veiculada ou ao debate – realmente relevante e necessário – sobre alterações na forma de responsabilização e da recuperação dos menores infratores.
É o que se extrai de estudos críticos da mídia. No ponto:
 
A exposição da imagem de adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, mesmo com a expressa vedação do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda é uma realidade no país. Para ilustrar tal situação, Carlos Birckmann (1995, p. 9) adverte como é recorrente aos leitores de um jornal deparar-se com a imagem de um adolescente apreendido e caracterizado com frases do tipo: “foi preso o menor F.J.C., conhecido como Chiquinho, filho de José Junqueira da Costa”. A criança, que não deveria ser identificada, e cuja identidade não tem centralidade na fundamentação da reportagem, acaba prejudicada, ao passo que o leitor em nada é beneficiado (BRICKMANN, 1995, p. 9-10).
(FERNANDES, Rômulo. Colisão de Direitos: a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade de crianças e adolescentes. Direito e Liberdade. Natal: ESMARN, 2016, p. 272-273)
Permito-me uma rápida digressão sobre ética jornalística.
Ao tratar da ponderação entre privacidade e direito à informação, o professor emérito de jornalismo da Universidade da Carolina do Norte Philip Meyer afirmava em sua obra de 1987 "A ética no jornalismo" (págs. 134-135):
 
Estes são casos em que a revelação de fatos privados e embaraçosos ou dolorosos causa intensa dor a alguns poucos enquanto o beneficio imediato para os muitos é ao mesmo tempo tênue e difuso. [...] Os casos de privacidade [...] envolvem uma avaliação de responsabilidades conflitantes: a obrigação de imprimir as noticias, por um lado, e a obrigação de lidar compassivamente com os leitores e fontes, por outro. [...]
Existem, entretanto, muitas intrusões de jornais a privacidade onde não pode ser identificado nenhum beneficio razoável a sociedade além da aderência cega a virtude da publicação como um principio abstrato.
 
Também a Associação Nacional de Jornais (ANJ) endossa entendimento similar. Preceitua o Código de Ética de Autorregulamentação da entidade:
 
Os jornais afiliados à ANJ – Associação Nacional de Jornais comprometem-se a cumprir os seguintes preceitos:
[...]
4. Defender os direitos do ser humano, os valores da democracia representativa e a livre iniciativa.
8. Respeitar o direito de cada indivíduo à sua privacidade, salvo quando esse direito constituir obstáculo à informação de interesse público.
 
Previsão idêntica é adotada pela Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER), que recomenda a suas filiadas, a adoção de, entre outros, os seguintes princípios éticos:
 
6. Respeitar o direito do indivíduo à privacidade, salvo quando esse direito constituir obstáculo à informação de interesse público.
[...]
8. Defender os direitos humanos, os valores da democracia representativa e a livre iniciativa.
 
De igual forma, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, aprovado pela Federação Nacional dos Jornalistas, estabelece:
 
Art. 2º Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:
[...] II - a produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público;
III - a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão; [...]
Art. 6º É dever do jornalista: [...]
II - divulgar os fatos e as informações de interesse público;
VIII - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão; [...]
X - defender os princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito;
XI - defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, negros e minorias; [...]
Art. 7º O jornalista não pode: [...]
IV - expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais;
V - usar o jornalismo para incitar a violência, a intolerância, o arbítrio e o crime; [...]
Art. 11. O jornalista não pode divulgar informações: [...]
II - de caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes;
 
Conforme se verifica, tanto entidades patronais quanto sindicatos de empregados, bem como órgãos de imprensa internacionais, reconhecem que o exercício da liberdade de imprensa coaduna-se com a promoção de valores humanos e, expressamente, preveem a preservação da privacidade e imagem, em particular de crianças, salvo em caso de interesse público. Este, no entanto, não pode ser confundido com o interesse do público, que facilmente se mistura com o sensacionalismo.
Fica óbvio que a restrição legal não causa qualquer prejuízo à liberdade de expressão.
O acórdão recorrido também afirmou a ausência de violação do ECA na conduta da revista porque "houve autorização da Vara da Infância e Juventude para que houvesse entrevista dos menores" (e-STJ, fl. 210).
Ora, não se pode confundir a autorização para que houvesse entrevista dos menores (e-STJ, fl. 210) com autorização para divulgar os fatos e personagens de modo a identificá-los em contrariedade à lei. A entrevista é um insumo jornalístico; nada impediria que fosse feita e, quando da confecção do produto noticioso – a reportagem – fossem suprimidas ou omitidas informações que pudessem expor os menores.
Além disso, a autorização para entrevistas mencionava expressamente a vedação à identificação por "quaisquer meios" dos internos, "preservando sua imagem, identidade e intimidade, de acordo com o direito previsto no artigo 17 do ECA" (e-STJ, fl. 20).
Por sua vez, também foi afastada a ilicitude na divulgação dos nomes e fotografias das genitoras dos menores infratores, por serem "pessoas maiores que podem autorizar a divulgação da própria imagem" (e-STJ, fl. 210).
Como já dito, não se discute no presente caso nem mesmo a imagem dos menores – trata-se de sua identificação –, quanto mais da imagem de suas genitoras. O fato de as mães poderem dispor de sua imagem não autoriza à revista descumprir a lei no que tange à identificação dos adolescentes infratores, sua filiação ou parentesco. Não se trata aqui de direito disponível das genitoras, mas de direito irrenunciável dos menores, facilmente identificáveis pelos nomes das mães.
Em conclusão, houve violação do art. 247 do ECA, não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens e outras partes dos corpos dos menores. Não houve, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, a preservação da identidade dos menores apenas porque se omitiu seus nomes e rostos.
A proteção volta-se não contra a imputação de ato infracional a menor, mas em favor do menor a quem se imputa a prática de ato infracional. Essa proteção é violada por divulgação que permita identificar os envolvidos, nas formas dos arts. 247 e 143 do ECA. É dizer: viola a norma a divulgação por qualquer meio de comunicação que identifique a criança ou adolescente infrator de forma direta ou indireta, total ou parcialmente, pressupondo-se tal identificação pela veiculação de fotografia, nome (ainda que abreviado pelas iniciais), apelido, filiação, parentesco ou residência do menor.
A violação é objetiva, descabendo perquirir sobre a intenção da publicação ou sua relevância, principalmente porque o respeito à disposição legal em nada prejudicaria os aludidos debates sobre maioridade penal ou recuperação de infratores.
Insofismável, portanto, por qualquer ângulo que se pretenda analisar, a contrariedade ao art. 247 do ECA no caso dos autos.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o a ocorrência do ilícito administrativo e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que aprecie o pedido subsidiário da apelação dos recorridos, no tocante ao valor da multa, à luz das premissas ora estabelecidas.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0254183-0    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.636.815 ⁄ DF
 
Números Origem:  00092859120138070001  20130130092855  20130130092855AGS
 
 
PAUTA: 28⁄11⁄2017     JULGADO: 05⁄12⁄2017
      SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro  OG FERNANDES
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO     :     ABRIL COMUNICAÇÕES S.A
RECORRIDO     :     ULLISSES COSTA CAMPBELL
RECORRIDO     :     EUMANO SILVA
RECORRIDO     :     ROSUALDO RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADOS     :     ALEXANDRE FIDALGO  - SP172650
          DANIELLA MISSAKO INOUYE  - SP221954
          JONATHAN NAVES PALHARES  - DF041612
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Identifica%C3%A7%C3%A3o-de-menores-infratores-em-mat%C3%A9ria-jornal%C3%ADstica,-mesmo-que-indireta,-%C3%A9-vedada-pelo-ECA