Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa religiosa

Publicada em: 07/02/2018

        Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa religiosa
   
        A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois sacerdotes de uma comunidade umbandista de Macapá para afastar a prescrição decretada em ação de reparação civil por danos morais em razão de ofensa pública e vexatória contra crença religiosa.

        A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ao destacar que o pedido de indenização por danos morais é oriundo de ação penal sem sentença definitiva, aplicou o disposto no artigo 200 do Código Civil de 2002, que estabelece a suspensão do prazo prescricional para ação de reparação civil originária de processo criminal.

        “A jurisprudência do STJ, em situações menos complexas, tem aplicado a suspensão do prazo prescricional quando há investigação penal”, disse.

        Intolerância religiosa

        Os dois sacerdotes umbandistas da Comunidade Terreiro Cabocla Chica Baiana requerem reparação civil da Convenção Nacional das Assembleias de Deus Ministério Missão Pentecostal (Conademp), alegando que, em 2009, um pastor da congregação evangélica teria insinuado que o culto umbandista seria demoníaco e relacionado à prostituição.

        O Ministério Público do Amapá ajuizou ação penal em 2011 e, em 2013, os umbandistas propuseram ação de reparação civil por danos morais.

        A Conademp, além de negar que o religioso seja seu representante, havia requerido o acolhimento da preliminar de prescrição do pedido por conta do esgotamento do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 6º, do Código Civil.

        O Tribunal de Justiça do Amapá, ao manter a sentença de primeiro grau, extinguiu o processo com resolução do mérito.

        Responsabilidade solidária

        A ministra Nancy Andrighi, no entanto, acolheu o pedido dos membros da comunidade de umbanda e afastou a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sobre a indenização por danos morais.

        Segundo a relatora, apesar de existir independência entre a responsabilidade civil e a penal, pode haver repercussão da sentença eventualmente proferida na instância criminal sobre a responsabilidade civil, por se tratar do mesmo fato e autoria. “Por força desse dispositivo legal, enquanto houver investigação na esfera criminal, não se inicia o prazo prescricional da pretensão indenizatória”, concluiu.

        Sobre a alegação da Conademp de que o religioso autor das supostas ofensas aos umbandistas não seria representante da entidade, a ministra afirmou que não é possível afastar a aplicação do artigo 200 do Código Civil “em hipóteses que envolvam, além do pedido de indenização, discussões relacionadas à existência de responsabilidade solidária entre o autor da ofensa e aquele que consta no polo passivo da controvérsia, em razão da relação de preposto”.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INJÚRIA RELIGIOSA E RACIAL. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC⁄2002. OCORRÊNCIA.
1. Ação ajuizada em 29⁄05⁄2013. Recurso Especial interposto em 20⁄05⁄2015 e atribuído a este Gabinete em 25⁄08⁄2016.
2. O propósito recursal consiste em determinar a legalidade na decretação da prescrição da pretensão de reparação dos danos morais suportados pelas recorrentes, considerando que o mesmo evento danoso pode ser compreendido como um fato típico e, portanto, crime, o que interromperia o prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 200 do CC⁄2002.
3. O comando do art. 200 do CC⁄02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite.
4. Não é possível afastar a aplicação do art. 200 do CC⁄2002 em hipóteses que envolvam, além do pedido de indenização, discussões relacionadas à existência de responsabilidade solidária entre o autor da ofensa e aquele que consta no polo passivo da controvérsia, em razão da relação de preposto.
5. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.525 - AP (2015⁄0140025-5)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     TELMA DA CRUZ ALMEIDA
RECORRENTE     :     CRISTIANO ALMEIDA COSTA
ADVOGADO     :     ROBERTO JOSÉ NERY MORAES E OUTRO(S) - AP000491B
RECORRIDO     :     CONVENCAO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS MINISTERIO MISSAO PENTECOSTAL - CONADEMP
ADVOGADO     :     LUCIVALDO NASCIMENTO DA COSTA E OUTRO(S) - AP001228
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por TELMA DA CRUZ ALMEIDA e CRISTIANO ALMEIDA COSTA, exclusivamente com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄AP.
Ação: compensação por danos morais, ajuizada pelos agravantes, em face de CONVENCAO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS MINISTERIO MISSAO PENTECOSTAL – CONADEMP, em razão de terem sofrido ofensas públicas e vexatórias relacionadas à sua crença e função religiosa.
Sentença: acolheu a preliminar de prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC⁄73.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC. 1) Ação por dano moral, em virtude de ofensas a religião de cunho vexatório com o intento de escarnecer publicamente em face da crença e da função religiosa, bem como vilipendiar publicamente o culto religioso. 2) Entre a data do fato e a propositura da ação transcorreram mais de três anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão, conforme art. 2O6, §30, V, do Código Civil. 3) Inaplicabilidade da regra do art. 200 do Código Civil, posto que a ocorrência da autoria e do fato, na esfera civil, não dependia da esfera criminal. Sentença de extinção do feito, pela prescrição, com fulcro no art. 296, IV, do CPC mantida. 4) Apelação não provida.
 
As recorrentes não opuseram embargos de declaração.
Recurso especial: alegam violação do art. 200 do CC⁄02, sustentando que: (i) os fatos apurados nos autos também são objeto de processo criminal, razão pela qual o prazo prescricional relativo à pretensão de compensação por danos morais na esfera cível está suspenso, aguardando a sentença definitiva penal; e (ii) a autoria e a materialidade do fato, além da condição do agente de preposto da agravada, reclamam comprovação no juízo criminal, resultando na suspensão do prazo prescricional.
Relatados os autos, decide-se.
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.525 - AP (2015⁄0140025-5)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     TELMA DA CRUZ ALMEIDA
RECORRENTE     :     CRISTIANO ALMEIDA COSTA
ADVOGADO     :     ROBERTO JOSÉ NERY MORAES E OUTRO(S) - AP000491B
RECORRIDO     :     CONVENCAO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS MINISTERIO MISSAO PENTECOSTAL - CONADEMP
ADVOGADO     :     LUCIVALDO NASCIMENTO DA COSTA E OUTRO(S) - AP001228
 
VOTO
 

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  O propósito recursal consiste em determinar a legalidade na decretação da prescrição da pretensão de reparação dos danos morais suportados pelas recorrentes, considerando que o mesmo evento danoso pode ser compreendido como um fato típico e, portanto, crime, o que interromperia o prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 200 do CC⁄2002.

Ressalte-se que há, nos autos, uma discussão sobre a possível responsabilidade solidária entre o autor das ofensas religiosas e a recorrida. Contudo, não se faz necessário abordar tal questão, pois o único dispositivo legal apontado como violado é o mencionado art. 200 do CC⁄2002, que dispõe sobre a suspensão de prescrição.

I – Do art. 200 do CC⁄2002

Sobre este ponto, é mais que cediço que, no ordenamento pátrio, há independência entre as instâncias civil e criminal, nos termos do art. 935 do CC⁄2002, uma vez que o mesmo fato pode produzir repercussões a diferentes bens jurídicos, cuja tutela pode ser distinta a depender da esfera afetada.

Apesar disso, o CC⁄2002 dispôs sobre uma causa impeditiva da prescrição, afirmando que “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”. Assim, por força desse dispositivo legal, enquanto houver investigação na esfera criminal, não se inicia o prazo prescricional da pretensão indenizatória.

Nos termos da doutrina, “criou-se, assim, uma nova causa de suspensão da prescrição, distinta das mencionadas nos arts. 197 a 199. Essa inovação se fazia necessária em razão de o prazo para a prescrição da pretensão de reparação civil ter sido reduzido, no novo diploma, para apenas três anos (art. 206, § 3°, V)” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume I: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 525).

Dessa forma, prestigia-se a segurança jurídica, evitando a produção de decisões que sejam contraditória entre si, pois “se o ato ou fato danoso está sendo apurado na esfera criminal, com ilícito, em nome da segurança jurídica aconselha-se a finalização, para só então ter partida o prazo prescricional, pelo princípio da actio nata” (REsp 254167⁄PI, Segunda Turma, julgado em 13⁄11⁄2001, DJ 18⁄02⁄2002).

Ao comentar o mencionado art. 200 do CC⁄2002, a doutrina de Gustavo TEPEDINO afirma que:
Andou bem o legislador, pois a prescrição se inicia ao mesmo tempo que nasce uma pretensão exigível por parte daquele que teve um direito violado, ou seja, no momento em que a pessoa tenha meios para exercer um direito contra quem assuma situação contrária. Não se pode afirmar, portanto, que o início do prazo prescricional sempre corresponderá ao momento em que o sujeito deixa de exercer o seu direito, pois nem sempre a sua inércia é reflexo de um negligência por parte do titular da pretensão. [...] se, para a contagem do prazo prescricional da ação cível correspondente, fosse computado o tempo decorrido entre a ocorrência da lesão ao direito e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a vítima, na grande maioria das vezes, já teria a sua pretensão prescrita em razão da demora inerente ao julgamento em definitivo de um processo penal, o que seria irrazoável. (TEPEDINO, Gustavo. Código civil interpretado conforme a constituição da república. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 380).
 

Com essa medida, confere-se “uma cognição exauriente da matéria e uma solução integral da lide, pois se buscará mais a verdade real do que a realidade formal e muitas vezes apequenada de uma reparação puramente pecuniária”. (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, vol. I: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 507).

Dessa forma, consoante já decidiu reiteradas vezes o STJ, “a aplicação do art. 200 do CC⁄02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal – isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal –, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)” (REsp 1.135.988⁄SP, 4ª Turma, DJe de 17.10.2013). Veja-se a ementa desse julgamento:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC⁄2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC⁄2002. OCORRÊNCIA.
1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".
2. Estabeleceu a norma, em prestígio à boa-fé, que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao revés, a partir da definição por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite).
3. Na hipótese, houve ação penal com condenação do motorista da empresa ré, ora recorrida, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, c⁄c art. 121, § 3°, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo de conduta culposa do motorista da empresa recorrida.
4. (...)
5. Assim, em sendo necessário - para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado - a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal. Dessarte, tendo o acidente de trânsito - com óbito da vítima - ocorrido em 27⁄3⁄2003, o trânsito em julgado da ação penal contra o preposto em 9⁄1⁄2006 e a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em 2⁄7⁄2007, não há falar em prescrição.
6. É firme a jurisprudência do STJ de que "a sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado" (REsp 343.917⁄MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 315), como ocorre no presente caso.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1135988⁄SP, Quarta Turma, j. 08⁄10⁄2013, DJe 17⁄10⁄2013)
 

No mesmo sentido: AgRg no AREsp 268.847⁄RJ, 4ª Turma, DJe de 24.06.2013; AgRg no Ag 1.300.492⁄RJ, 3ª Turma, DJe de 16.08.2010; REsp 1.148.469⁄SP, 2ª Turma, DJe de 17.05.2010; REsp 1180237⁄MT, 3ª Turma, j. 19⁄06⁄2012, DJe 22⁄06⁄2012; REsp 665.783⁄RJ, 4ª Turma, j. 03⁄09⁄2009, DJe 13⁄10⁄2009; REsp 920582⁄RJ, 5ª Turma, j. 18⁄09⁄2008, DJe 24⁄11⁄2008; e REsp 1354350⁄MS, 3ª Turma, j. 18⁄02⁄2014, DJe 06⁄03⁄2014.

Ressalte-se que, no AgRg no REsp 1139896⁄PR (j. 11⁄06⁄2013, DJe 18⁄06⁄2013), a Quarta Turma do STJ afastou a aplicação do art. 200 do CC⁄2002 por não existir ação penal corrente contra o terceiro.

Em outra oportunidade, também a Quarta Turma afirmou que, nas hipóteses em que não chegou a ser ajuizada a ação penal, o termo inicial da prescrição é a data do arquivamento do inquérito policial, por força do art. 200 do CC⁄2002 (AgInt no AgRg no AREsp 603.860⁄SP, j. 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016).

Com efeito, em homenagem à boa-fé, a norma impõe que o fluxo do prazo prescricional da ação civil ex delicto não se inicie com a violação do direito subjetivo em si, mas a partir da apuração definitiva do fato no juízo criminal, criando uma espécie legal de actio nata.

Acrescente-se, por oportuno, que o art. 200 do CC⁄02 se limita a assegurar que o prazo prescricional não começa a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, nada obstando a vítima de ajuizar a ação civil independentemente do resultado final da ação na esfera criminal, como se fez na espécie.

II – Da hipótese em julgamento

Na hipótese, cumpre ressaltar foi decretada a prescrição da pretensão das recorrentes, afirmando-se que não haveria prejudicialidade entre as esferas civil e criminal, pois não dependeria da investigação penal para a determinação do fato e da autoria.

Sem a necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido é expresso em afirmar a existência de processo criminal em andamento, versando sobre os mesmos fatos que originaram a ação de indenização por danos morais, in verbis:
Conforme narrado na inicial, o fato que gerou o direito indenizatório foi praticado pelo Sr. Geraldo Marques Pantoja, o qual foi condenado no processo criminal n. 0028365-23.2011.8.03.0001, que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá. (e-STJ fl. 172)
 

Percebe-se, então, a relação de prejudicialidade entre as esferas penal e cível, impondo-se a observância do art. 200 do CC⁄2002, de forma a suspender o transcurso do prazo prescricional.

Não encontra fundamento legal a afirmação segundo a qual, por se tratar de fato certo e de autoria conhecida, não seria aplicável o art. 200 do CC⁄2002 à hipótese dos autos. A jurisprudência deste STJ, em situações muito menos complexas que a dos autos – que potencialmente envolve injúrias religiosas e raciais – tem aplicado a suspensão do prazo prescricional quando há investigação penal, como nas controvérsias originadas de acidentes de trânsito.

Nesse sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1256777⁄RS, Quarta Turma, julgado em 20⁄04⁄2017, DJe 02⁄06⁄2017; AgInt no REsp 1314427⁄MG, Quarta Turma, julgado em 18⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017; e AgRg no AREsp 822.399⁄SP, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 05⁄04⁄2016, cuja ementa afirma:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código Civil, firmou orientação no sentido de que, quando evidente a relação de prejudicialidade entre as demandas cível e penal, derivando o direito de ato ilícito que a lei penal também define como crime ou contravenção, não corre a prescrição enquanto não concluído o processo criminal.
2. Na espécie, fora instaurada ação penal e, ao final, o motorista da empresa recorrente foi condenado pelo delito descrito no art. 302, parágrafo único, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, da leitura da inicial, verifica-se que a causa de pedir da ação indenizatória relaciona-se ao ato ilícito derivado da conduta culposa do motorista da empresa recorrente. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica não seja destinatária de ação penal, é possível a aplicação da regra do art. 200 do Código Civil, porquanto sua responsabilização, ainda que objetiva, está intrinsecamente relacionada à existência de culpa do condutor do veículo. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 822.399⁄SP, Terceira Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 05⁄04⁄2016)
 

Da mesma forma, não é possível afastar a aplicação do art. 200 do CC⁄2002 em hipóteses que envolvam, além do pedido de indenização, discussões relacionadas à existência de responsabilidade solidária entre o autor da ofensa e aquele que consta no polo passivo da controvérsia, em razão da relação de preposto.

Nesse sentido, mencione-se novamente o julgamento do REsp 1.135.955⁄SP, pela Quarta Turma do STJ, que reconheceu a suspensão da pretensão indenizatória, mesmo quando o réu não é o autor do dano, mas seu empregador, in verbis:
(...) 5. Assim, em sendo necessário - para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado - a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal. Dessarte, tendo o acidente de trânsito - com óbito da vítima - ocorrido em 27⁄3⁄2003, o trânsito em julgado da ação penal contra o preposto em 9⁄1⁄2006 e a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em 2⁄7⁄2007, não há falar em prescrição. (...) (REsp 1135988⁄SP, Quarta Turma, julgado em 08⁄10⁄2013, DJe 17⁄10⁄2013)
 

Nesse sentido, a doutrina afirma que “o ato praticado pelo preposto (ou empregado) deverá configurar a violação de um dever jurídico, deve ter sido praticado em condições de ser considerado reprovável. Se ao preposto não for possível atribuir a violação de dever jurídico, o preponente não poderá ser responsabilizado” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 197).

Veja-se também a lição de Sílvio de Salvo Venosa sobre esta questão:
Admite-se, em síntese, uma culpa in vigilando daquele que responde pelos danos. Uma pessoa, sem ter praticado o ato, responde pelos prejuízos causados por outrem que efetivamente o praticou; essa é a idéia básica. A vítima deve provar, como veremos, a culpa do agente causador do prejuízo. Nessa síntese, o autor aponta com concisão o pressuposto principal da culpa pelo fato de terceiro: a culpa de um agente, objetiva ou subjetiva, faz nascer a responsabilidade de terceiro indigitado pela lei. (...)
Não se esqueça que na responsabilidade por fato de outrem existem duas responsabilidades: a do causador direto do dano e a pessoa também encarregada de indenizar. É necessário que o agente direto tenha agido com culpa ou, no caso de incapazes, que tenha ocorrido uma conduta contrária ao Direito, porque não se fala estritamente em culpa destes. (...)
A responsabilidade emerge com o ato danoso das pessoas enumeradas. No entanto, os terceiros somente podem, em princípio, ser responsabilizados se o ato foi praticado por culpa do autor material do dano ou autor direto, ao menos nas hipóteses que ora estamos tratando. Não se cuida, pois, de responsabilidade sem culpa. Havia uma presunção juris tantum da responsabilidade de terceiro estabelecida no sistema de 1916 e há uma modalidade de responsabilidade objetiva no presente Código. (...)
Temos de estabelecer, no caso concreto, o laço de submissão ou dependência ou o nexo de relação eventual quando do ato culposo. No desempenho da atividade e das funções atribuídas ao preposto deve ser analisada a conduta culposa. O fato danoso deve ter ocorrido como decorrência da relação entre o terceiro e o causador do dano ou em razão dessa relação. (...)
Provados o nexo causal e a autoria, surgirá o dever de indenizar desses terceiros. É claro que também poderá ser provado que a conduta do empregado não configurou um ato ilícito, isto é, que não houve culpa por parte do ofensor material. Não se discute também se o empregado abusou ou não de sua função. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010, p. 867-868)
 

Na mesma orientação está a jurisprudência do STJ quando se trata de responsabilidade do Estado por ato de seus agentes, pois “a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de direito público deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a prescrição de ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do Estado, tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (AgRg nos EREsp 302165⁄MS, Primeira Seção, julgado em 10⁄04⁄2002, DJ 10⁄06⁄2002).

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para afastar a prescrição da pretensão articulada pelas recorrentes na inicial, por força do art. 200 do CC⁄202, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição para novo julgamento.

 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0140025-5    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.704.525 ⁄ AP
 
Números Origem:  00269806920138030001  269806920138030001
 
 
PAUTA: 12⁄12⁄2017     JULGADO: 12⁄12⁄2017
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     TELMA DA CRUZ ALMEIDA
RECORRENTE     :     CRISTIANO ALMEIDA COSTA
ADVOGADO     :     ROBERTO JOSÉ NERY MORAES E OUTRO(S) - AP000491B
RECORRIDO     :     CONVENCAO NACIONAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS MINISTERIO MISSAO PENTECOSTAL - CONADEMP
ADVOGADO     :     LUCIVALDO NASCIMENTO DA COSTA E OUTRO(S) - AP001228
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Afastada-prescri%C3%A7%C3%A3o-em-pedido-de-repara%C3%A7%C3%A3o-de-danos-morais-por-ofensa-religiosa