Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros

Publicada em: 20/12/2017

        Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros

        A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.

        A ação cautelar foi ajuizada por uma ex-prefeita de Mossoró (RN) e ex-deputada federal, de família com tradição na política potiguar. Ela pediu a retirada do ar de página de internet com conteúdo ofensivo contra ela e seus familiares e a identificação do responsável pelo blog.

        Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para determinar a suspensão do endereço eletrônico de conteúdo ofensivo, com multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. O blog foi retirado da internet pelo próprio usuário, anônimo.

        O Google apelou, sustentando que não seria possível monitorar a reinserção do conteúdo na rede. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou a apelação do Google, mantendo a sentença nos mesmos termos, reiterando que não se tratava de monitoramento prévio, mas de retirada de conteúdo ofensivo. Disse que caberia ao Google garantir que “tal site não venha a ser novamente ativado de maneira anônima”.

        No recurso, o Google sustentou que o cumprimento da medida judicial seria “inviável”, além de tratar-se de indevida censura, e que a multa fixada por descumprimento da ordem não respeitou o critério da razoabilidade.

        Responsabilidade subjetiva

        O Google oferece serviço de hospedagem de blogs, isto é, se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle sobre as mensagens postadas pelos usuários.

        Ao julgar o recurso, a ministra Nancy Andrighi definiu a controvérsia como estabelecer o limite de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos que, mesmo armazenados ou de alguma forma manipulados pelo provedor, são gerados por terceiros.

        A relatora destacou que o STJ tem adotado a tese da responsabilidade subjetiva, “segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção”.

        Segundo a ministra, o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei 12.965/2014, considera (artigo 19) o provedor de aplicação responsável por conteúdo gerado por terceiro a partir da data do descumprimento da ordem judicial.

        A turma acompanhou o voto da relatora, negando o recurso do Google.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

        EMENTA
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GOOGLE. BLOGGER. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO. MONITORAMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO.
1. Ação ajuizada em 09⁄07⁄2010. Recurso especial interposto em 08⁄08⁄2014 e distribuído a este gabinete em 25⁄08⁄2016.
2.  A verificação do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, a aplicação que não exerce esse controle.
3. Aos provedores de aplicação, utiliza-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providências necessárias para a sua remoção. Precedentes.
4. Na hipótese dos autos, não houve determinação de monitoramento prévio, mas de retirada do conteúdo de blog, nos termos da jurisprudência deste STJ.
5. Recurso especial conhecido e não provido.
 
 
ACÓRDÃO
 
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.Dr(a). EDUARDO MENDONÇA, pela parte RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.603 - RN (2014⁄0290071-6)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS     :     EDUARDO MENDONÇA  - RJ130532
          MARIANA CUNHA E MELO E OUTRO(S) - RJ179876
RECORRIDO     :     SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
ADVOGADO     :     SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO E OUTRO(S) - RN003982
 
RELATÓRIO
 

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄RN.

Ação: cautelar proposta por SANDRA MARIA DA ESCOSSIA ROSADO em face do recorrente, para que seja retirada do ar página de internet de conteúdo ofensivo e que seja identificado o responsável pelo conteúdo.

Sentença: julgou procedente a demanda para determinar a suspensão do endereço eletrônico de conteúdo ofensivo, mantendo a multa diária fixada em liminar no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Acórdão: negou provimento à apelação da recorrente, em julgamento assim ementado:
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA. CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE DA AUTORA E SEUS FAMILIARES DISPOSTO EM BLOG. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PRATICA E JURÍDICA DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO. INVIABILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO ENDEREÇO ENQUANTO PERDURAR O ANONIMATO E AS MENSAGENS DIFAMATÓRIAS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 40, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.
- Malgrado seja relevante a proteção constitucional à liberdade de manifestação e da expressão da atividade comunicativa, independentemente de censura ou licença (incisos IX e X da Carta Magna), a interpretação sistemática dessas garantias conduz à conclusão de que o exercício dos direitos atinentes à liberdade de expressão e de comunicação não pode se dá de maneira anônima, conforme dicção do art. 50, inciso IV, da Constituição da República, a menos que seja necessário o resguardo do sigilo da fonte para o exercício profissional (art. 50, XIV⁄CF);
- O STJ, no enfrentamento de matéria semelhante à discutida nestes autos, firmou o entendimento de que é perfeita e juridicamente possível a determinação judicial de exclusão de conteúdo impróprio contido em blog hospedado em plataforma de propriedade da Google, sobretudo quando potencialmente causador de lesão à honra, à imagem, à intimidade e, em última análise, a dignidade da pessoa ofendida por comentários anónimos;
- O art. 461, § 4º do CPC, expressamente prevê a imposição de multa coercitiva, visando conferir maior eficácia e garantia de cumprimento aos comandos judiciais, de modo que, tendo sido aplicadas em valor razoável e proporcional, hão de ser mantidas as astreintes, sobretudo porque só terão incidência caso venha a ser desafiada a autoridade da sentença.
 

Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados pelo TJ⁄RN.

Recurso especial: alega violação dos arts. 18 e 19 da Lei 12.965⁄14, 248 e 250 do CC, 461, §§ 4º e 6º, e 645 do CPC⁄73 e 220 da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o cumprimento da medida judicial é inviável, além de tratar-se de indevida censura e que as astreintes fixadas não foram aplicadas atendendo a razoabilidade.

Relatados os autos, decide-se.
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.603 - RN (2014⁄0290071-6)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS     :     EDUARDO MENDONÇA  - RJ130532
          MARIANA CUNHA E MELO E OUTRO(S) - RJ179876
RECORRIDO     :     SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
ADVOGADO     :     SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO E OUTRO(S) - RN003982
 
VOTO
 

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):  O propósito recursal consiste em determinar a legalidade da ordem judicial que determinou a exclusão de página de blog, mantido pelo recorrente, em que havia conteúdo danoso à pessoa da recorrida.

I – Dos provedores de aplicação na internet

Com a publicação da Lei 12.965⁄2014, que institui o Marco Civil da Internet, muitos dos elementos que compõem a rede mundial de computadores foram definidos normativamente. Assim, temos que a Internet foi definida como “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes” (art. 5º, I).

Na internet, há uma multiplicidade de atores oferecendo diferentes tipos de serviços e utilidades para os usuários. Ante a ausência de uma orientação legislativa clara, a jurisprudência acabou por definir os diversos tipos de provedores de serviços e utilidades na internet. Veja-se, nesse sentido, o que foi estabelecido no REsp 1.316.921⁄RJ (Terceira Turma, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012):
Os provedores de serviços de Internet são aqueles que fornecem serviços ligados ao funcionamento dessa rede mundial de computadores, ou por meio dela. Trata-se de gênero do qual são espécies as demais categorias, como: (i) provedores de backbone (espinha dorsal), que detêm estrutura de rede capaz de processar grandes volumes de informação. São os responsáveis pela conectividade da Internet, oferecendo sua infraestrutura a terceiros, que repassam aos usuários finais acesso à rede; (ii) provedores de acesso, que adquirem a infraestrutura dos provedores backbone e revendem aos usuários finais, possibilitando a estes conexão com a Internet; (iii) provedores de hospedagem, que armazenam dados de terceiros, conferindo-lhes acesso remoto; (iv) provedores de informação, que produzem as informações divulgadas na Internet; e (v) provedores de conteúdo, que disponibilizam na rede os dados criados ou desenvolvidos pelos provedores de informação ou pelos próprios usuários da web.
É frequente que provedores ofereçam mais de uma modalidade de serviço de Internet; daí a confusão entre essas diversas modalidades. Entretanto, a diferença conceitual subsiste e é indispensável à correta imputação da responsabilidade inerente a cada serviço prestado.
 

A partir do Marco Civil da Internet, em razão de suas diferentes responsabilidades e atribuições, é possível distinguir simplesmente duas categorias de provedores: (i) os provedores de conexão; e (ii) os provedores de aplicação.

Os provedores de conexão são aqueles que oferecem “a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP” (art. 5º, V, MCI). No Brasil, os provedores de conexão acabam, em sua maioria, confundindo-se com os próprios prestadores de serviços de telecomunicações, que em conjunto detêm a esmagadora maioria de participação neste mercado.

Por sua vez, utilizando as definições estabelecidas pelo art. 5º, VII, do Marco Civil da Internet, uma “aplicação de internet” é o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

Como é possível perceber, essas funcionalidades podem ser as mais diversas possíveis, tais como serviços de e-mail, redes social, hospedagem de dados, compartilhamento de vídeos, e muitas outras ainda a serem inventadas. Por consequência, os provedores de aplicação são aqueles que, sejam com ou sem fins lucrativos, organizam-se para o fornecimento dessas funcionalidades na internet.

Na hipótese dos autos, o recorrente oferece serviço de hospedagem de blogs. Os blogs – contração da expressão inglesa weblog que, numa tradução literal, significa diário da rede (mundial de computadores) – consistem em páginas na Internet cuja estrutura possibilita sua rápida e constante atualização mediante acréscimo dos denominados posts (comentários, artigos), que em geral têm como foco a temática que dá origem – e normalmente intitula – o próprio blog.

Ressalte-se, por fim, que o recorrente se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas pelos usuários.

II – Da responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros

As discussões acerca da responsabilidade civil dos provedores de aplicações apresentam uma complexidade elevada, pois em regra não se está a discutir uma ofensa diretamente causada pelo provedor, mas sim por terceiros usuários das funcionalidades por ele fornecidas. A dificuldade é ainda mais elevada quando os provedores não exercem nenhum controle prévio sobre aquilo que fica disponível on-line, o que afasta a responsabilidade editorial sobre as informações.

Nesse sentido, no julgamento do REsp 1.403.749⁄GO (Terceira Turma, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 25⁄03⁄2014), afirmou-se que não é da natureza do serviço de compartilhamento de vídeos a análise prévia dos conteúdos que são publicados nos canais de seus usuários, veja-se trechos da ementa abaixo:
(...) 3. O provedor de compartilhamento de vídeos é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois se limita a disponibilizar as imagens postadas pelos usuários, sem nenhuma participação na criação ou na edição dos arquivos digitais.
4. A verificação de ofício do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle.
5. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC⁄02.
6. Não se pode exigir do provedor de compartilhamento de vídeos a fiscalização antecipada de cada novo arquivo postado no site, não apenas pela impossibilidade técnica e prática de assim proceder, mas sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de criação, expressão e informação, assegurada pelo art. 220 da CF⁄88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. (...)
 

Assim, discute-se o limite da responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdos que – mesmo armazenados ou de alguma forma manipulados pelo provedor – são em última análise gerados por terceiros.

No âmbito da jurisprudência dos tribunais brasileiros, conforme exposto pela doutrinCarlos Affonso Pereira de Souza. Responsabilidade civil dos provedores de acesso e de aplicações de internet: evolução jurisprudencial e impactos da Lei nº 12.965/2014. In: George Leite e Ronaldo Lemos (Orgs.). Marco Civil da Internet. São Paulo: Atlas, 2014, p. 798 e ss., surgiram três entendimentos sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de Internet por conteúdos gerados por terceiros: (i) a irresponsabilidade pelas condutas de seus usuários; (ii) a responsabilidade civil objetiva; e (iii) a responsabilidade subjetiva, que pode ser subdividido a partir do momento em que o provedor de aplicação seria responsável pelo conteúdo gerado por terceiro.

De acordo com a tese de irresponsabilidade, entende-se que o provedor de aplicação é um mero intermediário, sem qualquer controle sobre o conteúdo gerado por seus usuários e “em geral não haveria qualquer conduta por parte do provedor que atraísse para si a responsabilidade pelos atos de outrem, cabendo ao mesmo apenas colaborar com a vítima para a identificação do eventual ofensorCarlos Affonso Pereira de Souza. Op. cit.. Essa tese foi albergada por pouco tempo em alguns dos tribunais brasileiroTJ/PR. Apelação Cível nº 130075-8, j. 19/11/2002.. Por sua vez, nos Estados Unidos da América, essa é a postura majoritária, em razão da legislação em vigor neste país, que confere uma imunidade relativa aos provedores de aplições pelas condutas de terceiro, afirmando-se expressamente que não podem ser considerados responsáveis como se fossem eles os autores dos conteúdos ofensivos. Veja-se a doutrina a esse respeito:
Uma das peças para desvendar essa questão é a isenção geral de responsabilidade existente na legislação norteamericana para provedores de serviços pelas condutas de terceiros. A partir desse dispositivo, os provedores não podem ser considerados como se fossem eles os autores das mensagens, fotos e vídeos que exibem.
Essa salvaguarda para as atividades dos provedores se encontra no artigo 230 (c)(1) do Telecommunications Act, conforme alteração promovida em 1994 pelo denominado Communications Decency Act (CDA), assim redigido: “(1) Tratamento como Divulgador ou Autor da Expressão: Nenhum provedor ou usuário de serviço interativo de computador deverá ser tratado como se divulgador ou autor fosse de qualquer informação disponibilizada por provedor de informações.”
Vale destacar que essa regra possui exceções, sendo uma das mais conhecidas o regime especial para responsabilização dos provedores por infração aos direitos autorais, conforme disposto no Digital Millenium Copyright Act (DMCA). Nesse caso, os provedores são considerados responsáveis pelos atos de seus usuários que infringirem direitos autorais se, uma vez notificados, não removerem o conteúdo questionado. Trata-se, portanto, de uma isenção geral de responsabilidade e de uma hipótese especial de responsabilização de natureza subjetiva (responde se não remover o conteúdo), respectivamente. (Carlos Affonso Souza e Ronaldo Lemos. Marco civil da internet: construção e aplicação. Juiz de Fora: Editar Ed., 2016, p. 72-73).
 

A tese da responsabilidade objetiva é fundada no risco da atividade ou no defeito do serviço. Esse entendimento também foi utilizado por alguns tribunais brasileiros, que imputavam o dever de fiscalização prévia pelos provedores de aplicação. Sob essa orientação, chegou-se a condenar proprietários de lan houses por ofensas cometidas por meio de computadores mantidos nesses estabelecimentoTJ/SP. Processo nº 583.00.2006.243439-5, em 06/03/2008..

Tal orientação foi rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça com relação aos provedores de aplicação, como se verifica também no julgamento do REsp 1.403.749⁄GO (Terceira Turma, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 25⁄03⁄2014), o qual não considera como atividade intrínseca dos provedores de aplicações de internet o prévio monitoramentos dos informações e conteúdos que trafegam e são publicadas em seus serviços e plataformas. Nesse sentido, veja-se o trecho da ementa do julgamento do REsp 1.308.830⁄RS (Terceira Turma, DJe 08⁄05⁄2012):
3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.
 

Por fim, há a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providência necessárias para a sua remoção.

Este Corte Superior têm adotado esse posicionamento em seus julgamentos mais atuais, conforme menciona a doutrina:
Em seus mais recentes posicionamentos sobre o tema, o STJ tem defendido a tese da responsabilidade subjetiva dos provedores justamente pela não remoção do conteúdo reputadamente ilícito quando ciente de sua existência por uma notificação da vítima. Aqui são considerados em conjunto tanto os casos em que o provedor se omite em responder à notificação da vítima ou de forma ativa responde a notificação afirmando que não vê motivos para retirar o conteúdo do ar. Nesses casos a responsabilidade, além de subjetiva, seria também solidária com o autor do dano. (Carlos Affonso Souza e Ronaldo Lemos. Marco civil da internet: construção e aplicação. Juiz de Fora: Editar Ed., 2016, p. 81)
 

Para ilustrar o mencionado acima, cite-se o julgamento desta Terceira Turma no REsp 1.406.448⁄RJ, julgado em 15⁄10⁄2013 (DJe 21⁄10⁄2013), segundo o qual:
8. Ao ser comunicado de que determinada mensagem postada em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente o vídeo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada.
 

No entanto, essa teoria subdivide-se em duas vertentes a depender do termo inicial para se considerar o provedor de aplicação responsável por conteúdo gerado por terceiro. Esse termo a quo pode ser: (i) a notificação do próprio usuário, pelos meios oferecidos pelo provedor; ou (ii) a notificação judicial, após a provocação do Poder Judiciário por aquele que se considera ofendido.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adotava a primeira vertente, ao afirmar que bastaria a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo, sem sua retirada em prazo razoável, para que o provedor se tornasse responsável, conforme se verifica no julgado mencionado acima (REsp 1.406.448⁄RJ, Terceira Turma, DJe 21⁄10⁄2013).

No entanto, o Marco Civil da Internet expressamente adota a segunda vertente, determinando a responsabilidade do provedor de aplicação somente em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme disposto no art. 19, caput, da mencionada lei:
Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
 

III – Da hipótese dos autos

Na hipótese dos autos, percebe-se a atenção do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte, afirmando expressamente que não se trata de monitoramento prévio de informações, mas de retirada de conteúdo ofensivo, in verbis:
No tocante à alegação de inviabilidade prática de atendimento ao que restou decidido na sentença, penso não assistir melhor sorte à apelante, notadamente porque não se está a determinar que a empresa Google Brasil proceda com a “fiscalização prévia de toda massa de informações que transita em seus servidores”, tampouco que “a Google se abstenha de permitir a reinserção dos comentários” como quer fazer crer a parte irresignada. De fato, o que determina o decisum é que a empresa demandada suprima o endereço eletrônico http:⁄⁄blogdopaulodoido.blogspot.com, ou seja, retire do ar o referido blog enquanto perdurar o anonimato e as ofensas à honra e à imagem da promovente e seus familiares, providência que em nenhuma hipótese é inalcançável, mesmo porque, conforme asseverado pela própria ré, o "Blog do Paulo Doido" já foi desativado pelo proprietário, de sorte que à apelante, em prestígio à sentença prolatada, resta garantir que tal site não venha a ser novamente ativado de maneira anônima. (e-STJ fl. 551)
 

De fato, em mais de uma oportunidade, esta Corte Superior manifestou-se no sentido de não estar ínsita nas atividades dos provedores de aplicação a necessidade de análise prévia daquilo que é publicado ou disponibilizado em ambiente virtual. Nesse sentido, mencione-se o julgamento REsp 1.193.764⁄SP (Terceira Turma, julgado em 14⁄12⁄2010, DJe 08⁄08⁄2011), em cuja ementa se lê o seguinte:
3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.
 

Esse posicionamento é corroborado por outros precedentes deste Tribunal Superior, tais como REsp 1.308.830⁄RS (Terceira Turma, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 19⁄06⁄2012), REsp 1316921⁄RJ (Terceira Turma, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012), REsp 1568935⁄RJ (Terceira Turma, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 13⁄04⁄2016), AgRg no AREsp 614.778⁄RJ (Terceira Turma, julgado em 05⁄02⁄2015, DJe 12⁄02⁄2015), AgRg no AREsp 308.163⁄RS (Quarta Turma, julgado em 14⁄05⁄2013, DJe 21⁄05⁄2013) e AgRg no REsp 1.402.104⁄RJ (Quarta Turma, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 18⁄06⁄2014), cuja ementa afirma:
1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC⁄2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no Orkut.
 

Transpondo a regra para o universo virtual, não se pode considerar o dano moral um risco inerente à atividade dos provedores de compartilhamento de vídeos. A esse respeito Erica Brandini Barbagalo anota que as atividades desenvolvidas pelos provedores de serviços virtuais não são “de risco por sua própria natureza, não implicam riscos para direitos de terceiros maior que os riscos de qualquer atividade comercial” (Aspectos da responsabilidade civil dos provedores de serviços da Internet. In: Ronaldo Lemos e Ivo Waisberg. Conflitos sobre nomes de domínio. São Paulo: RT, 2003, p. 361). É, pois, ilegítima a responsabilização objetiva dos provedores de aplicação pelos conteúdos publicados por seus usuários.

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0290071-6    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.501.603 ⁄ RN
 
Números Origem:  20130163199000100  20130163199000200  85082720108200106
 
 
PAUTA: 12⁄12⁄2017     JULGADO: 12⁄12⁄2017
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS     :     EDUARDO MENDONÇA  - RJ130532
          MARIANA CUNHA E MELO E OUTRO(S) - RJ179876
RECORRIDO     :     SANDRA MARIA DA ESCÓSSIA ROSADO
ADVOGADO     :     SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO E OUTRO(S) - RN003982
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dr(a). EDUARDO MENDONÇA, pela parte RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Provedores-t%C3%AAm-responsabilidade-subjetiva-por-conte%C3%BAdos-gerados-por-terceiros