Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma

Publicada em: 21/12/2017

        Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma

        A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. do pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o autor da ação não estava assistido pelo sindicato de classe, não preenchendo, portanto, o requisito do item I da Súmula 219, baseado na Lei 5.584/1970.   Conforme a jurisprudência, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e declarar hipossuficiência econômica.

        A relatora do processo no TST, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, ressaltou a existência do novo regime de honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho (art. 791-A, da CLT), instituído pela Lei 13.467/2017, “que deve ser aplicada aos processos novos, contudo não pode ser aplicada aos processos que já foram decididos nas instâncias ordinárias sob a vigência da lei anterior (Lei 5.584/1970)”. É o caso da reclamação trabalhista em questão, apresentada por vigilante contra a Brink’s.

        Na data que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) prolatou a decisão recorrida (23/11/2016), estava em vigor dispositivo da Lei 5.584/70 que previa requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, “logo, esse é o dispositivo a ser analisado para aferir a ocorrência de violação ou não de lei federal”. Para a desembargadora convocada, a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes da data do início de sua vigência (11/11/2017), nem os processos cujas decisões foram publicadas antes dessa data.

        Entenda o caso

        O TRT-RS condenou a transportadora de valores a pagar ao ex-empregado FGTS, adicional de assiduidade e horas extras relacionadas ao tempo destinado à troca de uniforme e aos intervalos intrajornada e entre jornadas. O acórdão Regional também determinou à empresa pagamento de honorários assistenciais de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação.

        No recurso da Brink´s ao TST, a relatora Cilene Amaro Santos votou no sentido de excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, porque o vigilante apenas havia declarado a hipossuficiência econômica para litigar na Justiça, sem estar assistido pelo sindicato de classe. Portanto, não preencheu os requisitos preconizados na Lei 5.584/1970 e no item I da Súmula 219.

        Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou a relatora.

        (Lourdes Côrtes/GS)

        Processo: RR-20192-83.2013.5.04.0026

        A C Ó R D Ã O
   
6ª Turma
GDCCAS/lmx 

RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa n° 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria).    A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20192-83.2013.5.04.0026, em que é Recorrente BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e Recorrido L. R. D. M.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Ainda, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade; reverter ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, do qual fica dispensado face à concessão do benefício da justiça gratuita e para autorizar os descontos previdenciários e fiscais.
Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram parcialmente providos, para acrescer fundamentos ao v. acórdão.
Pelas razões de recurso de revista insurge-se a Reclamada quanto aos temas "acordo de compensação de jornada" e "honorários advocatícios".
A insurgência foi admitida, mediante o despacho de fls. 515/518, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do c. TST, apenas quanto aos honorários advocatícios.
Contrarrazões não apresentadas.
Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016. PRECLUSÃO.
Nas razões do recurso de revista, a Reclamada se insurge quanto ao v. acórdão regional no tocante aos temas "acordo de compensação de jornada" e "honorários advocatícios".
A d. decisão de admissibilidade, de fls. 515/518, publicada no DEJT de 15/09/2017, admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema dos honorários advocatícios, negando seguimento ao recurso com relação ao outro tema.
Quanto ao tema "acordo de compensação de jornada", portanto, a Vice-Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso, não tendo a Reclamada, quanto à referida matéria, interposto agravo de instrumento.
Por conseguinte, a apreciação do recurso de revista limitar-se-á ao tema admitido no despacho de admissibilidade, ante a preclusão ocorrida, conforme preceitua o caput do art. 1° da Instrução Normativa n° 40/2016, in verbis:

Art. 1°: Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.
§1°. Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1.024, §2°) sob pena de preclusão.

Passa-se a examinar, portanto, apenas o tema objeto de admissibilidade pelo eg. Tribunal Regional.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONHECIMENTO
Eis o trecho do julgado regional transcrito e grifado pela recorrente em suas razões recursais, quanto ao tema:

"...Não obstante o disposto nas Súmulas 219 e 329 do E. TST, os honorários assistenciais são devidos pela simples declaração de pobreza do empregado, em face do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, são devidos honorários ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza, e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos a que se refere a Súmula 61 desta Corte. No tocante à base de cálculo dos honorários assistenciais, adota-se o entendimento da Súmula nº 37 desse Tribunal Regional, que contempla o valor bruto.
Determina-se, no entanto, a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos, pois a assistência judiciária prestada pelo Estado não é uma benesse ao advogado, mas ao próprio tutelado, no caso a parte autora. Sendo assim, o valor ora deferido é satisfativo, ao menos em parte, de outros valores eventualmente contratados.
Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, de 15% calculados sobre o valor bruto da condenação, ficando determinada a compensação de honorários eventualmente contratados com os honorários assistenciais deferidos.)..."

Em sede de recurso de revista a Reclamada sustenta que o v. acórdão regional que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que ausente a credencial sindical, contraria as Súmulas 219, I, e 329 do c. TST, bem como viola os artigos 5º, LXXIV, 133 da CF. Diz que é incontroverso que os patronos do reclamante não são advogados credenciados pelo Sindicato da categoria. Transcreve arestos.
A parte recorrente, ao indicar a tese recorrida de que são devidos os honorários advocatícios tão somente com base na hipossuficiência econômica, ainda que ausente a credencial sindical, com o devido confronto analítico com a Súmula 219, I, do c. TST, ao argumento de que na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios cabe quando a parte autora estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional, logra êxito em demonstrar a alegada contrariedade.
Conheço, pois, do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 219, I, do c. TST.

MÉRITO
A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal.
No presente caso, na data da prolação da decisão recorrida estava em vigor dispositivo da Lei 5.584/70 que previa requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, logo, esse o dispositivo a ser analisado para aferir a ocorrência de violação ou não de lei federal.
Não se trata de negar vigência à nova lei, mas de aferir qual a lei aplicável no momento em que a decisão recorrida foi proferida, para então verificar se houve ou não violação literal do dispositivo indicado pela parte recorrente.
Com efeito, a  Lei 13.467/2017 instituiu o regime de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho(art. 791-A, da CLT), que deve ser aplicada aos processos novos, contudo, não pode ser aplicada aos processos que já foram decididos nas instâncias ordinárias sob a vigência da lei anterior.
Eis o teor da Súmula 219, I, do TST:

"SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
    I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)."

No caso dos autos, como o reclamante não está assistido pelo sindicato de classe (fl. 19), não preenche os requisitos preconizados na lei que regula a matéria e, portanto, não faz jus ao pagamento de honorários advocatícios.
Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista, a fim de excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto aos honorários advocatícios, por violação do artigo 14 da Lei 5.584/70 e contrariedade à Súmula 219 do c. TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
Brasília, 6 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Convocada Relatora



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresa-de-seguranca-e-isenta-de-pagar-honorarios-por-causa-de-lei-anterior-a-reforma?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5