Terceira Turma anula arrematação de propriedades leiloadas em execução de CDCAs

Publicada em: 26/12/2017

        Terceira Turma anula arrematação de propriedades leiloadas em execução de CDCAs

        São ilegítimas para a execução por quantia certa as partes que, não figurando nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) que embasam a execução, têm, apenas, obrigação de entregar coisa, por figurarem como devedores em Cédulas de Produto Rural (CPR).

        Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a arrematação de três propriedades rurais leiloadas em sede de execução de CDCAs.

        “Não figurando os recorrentes como devedores nos CDCAs, que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em CPRs cedidas em garantia a essas CDCAs, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem”, afirmou o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

        Execução inexistente

        O relator destacou que não há notícia nos autos de ajuizamento de ação para entrega de coisa certa, portanto não procede a tese aceita nas instâncias de origem de que a execução para entrega de coisa convolou-se em execução por quantia certa.

        “Partiu-se diretamente para uma ação em que se postula pagamento, quando os devedores/embargantes não devem dinheiro, mas produto, revelando-se, a mais não poder, a sua ilegitimidade passiva, especialmente pela inadmissibilidade de cumulação de execuções com ritos distintos”, disse o relator.

        Sanseverino destacou que, por ser questão de ordem pública, a ilegitimidade pode ser arguida em sede de embargos à arrematação, não existindo preclusão em relação aos executados que não haviam suscitado a questão anteriormente.

        Falta de intimação

        Além da questão da ilegitimidade, os ministros deram provimento ao recurso por considerar deficiente a intimação feita a um dos proprietários, constituindo outra razão para a nulidade da arrematação das três propriedades, avaliadas em R$ 12 milhões no total.

        O relator destacou que as cartas com a intimação endereçadas a um dos proprietários nunca foram entregues. O ministro disse ser importante reconhecer essa ilegalidade para reafirmar a orientação do STJ da necessidade de intimação eficaz dos executados.

        “Se há devolução, não há recepção e, assim, não há cientificação. Se não têm os devedores representantes, remanesce, apenas, a editalização a publicizar a data, hora e local da hasta pública, o que, entendo, não pode ser aceito, pois o devido processo legal não se pode contentar – e não se contenta – com a mera ficção, especialmente quando outros meios eficazes de notificação deveriam ter sido perseguidos e não o foram”, finalizou Sanseverino.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA).  ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES.
1. Na forma dos arts. 746 e 618 do CPC⁄73 e da jurisprudência desta Corte Superior, estão inseridas, no âmbito de cognição dos embargos à arrematação, as questões de ordem pública, notadamente a ilegitimidade passiva dos embargantes à arrematação para a presente execução. Plena possibilidade de suscitação do tema sobre o qual não se formara preclusão.
2. Ilegitimidade passiva. Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem.
3. Inacumulabilidade de ações executivas. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o disposto no art. 573 do CPC⁄73, não reconhece a possibilidade de se cumularem execuções com base em títulos cujos procedimentos executivos são diversos, além de não serem os mesmo devedores.(REsp 1538139⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016)
4. Nulidade da arrematação e extinção da execução. É nula a arrematação de imóvel penhorado e em condomínio por quem não se revela devedor no título executivo que fundamenta a execução. Extinção do processo executivo em face dos recorrentes, seja pela sua ilegitimidade passiva, pois não figuram como devedores nas CDCA's, seja pela impropriedade do procedimento para pagar quantia certa em relação aos títulos emitidos pelos recorrentes (CPR's Físicas).
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de novembro de 2017. (Data de Julgamento)
 
 
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.007 - SP (2016⁄0144422-5)
RELATOR     :     MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE     :     ALAN CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO
RECORRENTE     :     JONES CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     MARINES MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO
RECORRENTE     :     ANTONIO CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO
ADVOGADOS     :     RAFAEL SAMPAIO MARINHO E OUTRO(S) - SC017464
          VERIDIANA CORTINA E OUTRO(S) - SC018314
RECORRIDO     :     ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS
ADVOGADOS     :     SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S) - SP182679
          GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI  - SP276388
INTERES.      :     SEMENTES PREZZOTTO LTDA
INTERES.      :     JOAO CARLOS PREZZOTTO
INTERES.      :     EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO
INTERES.      :     JOSE CARLOS PREZZOTTO
INTERES.      :     NOELI TACCA PREZZOTTO
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por ALAN CARLOS PREZZOTO e OUTROS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatado no curso de embargos à arrematação por eles opostos na execução movida por ECO-MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS, cuja ementa está assim redigida:
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Ação visando anular a alienação de 3 imóveis pertencentes, em condomínio, aos embargantes e aos demais executados pelo embargado - legitimidade passiva dos embargantes para ocupar o pólo passivo da execução - intimação correta dos embargantes para o praceamento dos imóveis - intimação também realizada através de edital inexistência de nulidades na arrematação embargos improcedentes - recurso improvido.
 
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Em suas razões recursais, aduziram, inicialmente, a violação ao art. 535 do CPC⁄73, tangente à omissão e negativa de prestação jurisdicional. No mais, disseram da afronta aos arts. 568, 591, 627, caput e § 2°, 652, 687, §5°, 694, § 1°, inciso I, todos do CPC⁄73, além dos artigos 1° e 15 da Lei n.° 8.929⁄1994.
Sustentaram, em suma: a) não terem sido intimados pessoalmente acerca da designação da hasta de imóvel do qual são condôminos, já que devolvidas as cartas de intimação, não se tentou proceder à cientificação mediante mandado; b) ser nula a arrematação ante a ilegitimidade passiva dos recorrentes, pois são devedores de obrigação de entrega de coisa e não de pagar valor; c) ser nula a arrematação em face da impossibilidade de conversão de execução para entrega de coisa em execução para pagar quantia, não se tendo formulado pedido de entrega para que se pudesse reconhecer a frustração da obrigação originária e, então, a sua conversão em perdas e danos. Pediram o provimento do recurso.
Houve contrarrazões.
O recurso especial não foi admitido na origem, decisão contra a qual foi interposto o presente agravo em recurso especial.
Distribuído para o e. Min. João Noronha, consultou-me, sua excelência, acerca de minha prevenção, isso em face do anterior julgamento do REsp. 1.538.139⁄SP, consulta a que respondi positivamente, vindo-me os autos conclusos.
Dei provimento ao agravo, determinando a sua conversão.
Postulou-se a agregação de efeito suspensivo ao recurso, pedido que entendi por bem deferir até o julgamento do presente recurso.
Os recorrido interpuseram agravo interno contra esta decisão.
 
Houve contrarrazões.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.007 - SP (2016⁄0144422-5)
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas, no curso da execução para pagar quantia fundada em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) ajuizada contra os embargantes e outros que aqui não figuram nos presentes embargos à arrematação, foram penhorados, segundo a petição inicial, imóveis rurais objetos das Matrículas n° 1.033 (área de 641,85 ha), nº 8.287 (área de 181,70,05 ha) e nº 2.290 (área de 300,76,970 ha), registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis de Cristalina⁄GO que, segundo sustentaram os recorrentes, pertencem a, em condomínio igualitário (na fração de 1⁄5 para cada um):
João Carlos Prezzotto e sua esposa Eunice Maria Vanzin Prezzotto;
José Carlos Prezzotto e sua esposa Noeli Tacca Prezzotto;
Alan Carlos Prezzotto e Rosane Aparecida Pallaoro Prezzotto;
Jones Carlos Prezzotto e Marinês Mendes de Andrade Prezzotto;
Antônio Carlos Prezzotto e Marivone Bertuol Prezzotto.
 
Destes cinco casais, como já referi, apenas figuram como embargantes os três últimos.
Aduziu-se nos presentes embargos, em suma, a nulidade da arrematação em face da ilegitimidade passiva dos embargantes para responder à presente execução e, ainda, a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para a hasta.
O juízo sentenciante, julgando improcedentes os embargos, asseverou que a questão relativa à ilegitimidade fora solvida em sede de exceção de pré-executividade, ocasião em que se reconheceu serem legitimados os ora embargantes, tendo em vista a garantia das CDCA's pelas CPR's físicas às quais estão vinculados, sendo que, uma vez inadimplida a obrigação de entrega de grãos, ela se convolaria em obrigação de pagar quantia.
Afirmou-se, ainda, que, de qualquer sorte, a matéria não é própria dos embargos à arrematação, sendo que deveriam ter sido agitadas em embargos do devedor.
No tocante à intimação pessoal, o juízo asseverou que Alan e sua esposa foram intimados pelo seu advogado, Marinês e Jones por via postal, no mesmo endereço da citação, e Antônio e Marivone, intimados por carta no mesmo endereço da citação, apesar de registrada a inexistência de número. Finalizou dizendo ser suficiente a intimação por carta, que se presumiria válida, uma vez remetida para o endereço de citação, na forma do art. 687, §5º, do CPC⁄73, e que, de qualquer sorte, houve a publicação de edital.
O acórdão manteve a sentença, transcrevendo a sua fundamentação (fls. 543⁄550 e-STJ).
Opostos embargos de declaração, novamente transcreveram-se os fundamentos da sentença, concluindo que:
10. Assim, não há dúvida acerca da possibilidade de constrição integral dos imóveis, bem como da correta conversão da obrigação dos embargantes em perdas e danos sem necessidade de prévio ajuizamento da ação de execução de coisa incerta, mantida também a conclusão de que a sede adequada para tratar desta última questão seriam os embargos à execução (não opostos pelos embargantes).
 
Passo ao exame de cada uma das questões objeto do recurso especial.
Inicio pelo exame da alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Aduziu-se ofendido o art. 535 do CPC porque, limitando-se a reeditar os fundamentos utilizados pela sentença, que já haviam sido articulados no acórdão que julgou o recurso de apelação, o Tribunal de origem deixou de analisar as seguintes questões a ele submetidas, ou o fez de modo contraditório e obscuro:
a) ausência de intimação dos recorrentes (Antônio, Marivone, Jones e Marinês) que não estão representados por advogado nos autos da execução;
 
b) devolução, sem recebimento, das cartas notificatórias relativas à hasta pública realizada e enviadas a Antônio, Marivone, Jones e Marinês;
 
c) não suprimento pela intimação via edital da necessidade de cientificação pessoal, que sequer fora tentada;
 
d) inexistência de preclusão da questão relativa à ilegitimidade passiva, pois discutida em sede de exceção de pré-executividade cujo julgamento ainda não haveria terminado;
 
e) não responderem por obrigação de pagar, mas, sim, de entregar coisa.
 
Estou em superar a alegação de afronta ao art. 535 do CPC⁄73, menos pela ausência dos sustentados vícios no acórdão embargado, pois se limitou a transcrever a fundamentação da sentença remanescendo alguns argumentos relevantes sem o devido enfrentamento, e mais porque, no mérito, tenho por possível o julgamento favorável aos recorrentes.
No mérito, duas são as questões centrais devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior:
 
a) regularidade da intimação acerca da hasta pública dos bens penhorados de propriedade dos embargantes;
 
b) ilegitimidade passiva dos embargantes na ação de execução por quantia certa.
 
Analiso, inicialmente, a questão relativa à irregularidade da intimação, em que pese a análise da segunda questão tenha efeitos mais amplos, pois a fazer extinta, mesmo, a execução e não apenas anulado o ato de arrematação.
Assim o faço para reafirmar a orientação deste Tribunal Superior em relação à necessidade de intimação eficaz dos executados acerca do dia, hora e local em que se realizará a hasta pública dos imóveis penhorados no curso da execução.
O ato processual objeto de cientificação constitui destacada agressão ao patrimônio dos devedores, razão por que merece, sempre, uma ampla e, principalmente, eficaz divulgação.
Realizadas as notificações acerca da hasta em 2013, ou seja, já sob a vigência da Lei 11.382⁄2006, é necessário destacar a redação dada pelo referido édito ao art. 687, §5º, do CPC⁄73: "§5º O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo."
A eiva sustentada no especial residiria no fato de, primeiro, quatro dos seis embargantes não possuírem advogado constituído nos autos do feito executivo, não se podendo, assim, alcançar-lhes a intimação feita via publicação oficial.
Incidente, pois, a parte final do referido dispositivo, no sentido de que a cientificação das partes sem advogado constituído ocorreria mediante "mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo".
O legislador elencou várias formas de cientificação, ordenando-as, nitidamente, de acordo com a idoneidade e efetividade do meio a ser utilizado.
Iniciara por aquela que, sem dúvidas, mais primaria pela efetividade do ato notificatório, o mandado cumprido por oficial de justiça, passando pela carta registrada, pelo edital, e, para terminar, por "outro meio idôneo".
Não houve, é verdade, a indicação precisa da existência de uma ordem de preferência, até mesmo porque utilizada, ao final, a conjunção "ou" exprimindo alternância entre os meios cientificatórios.
Ainda assim, por duas ordens de razão dever-se-ia, sempre, partir, ao menos, da utilização das cartas.
Primeiro, por uma perspectiva cooperativa e serviente ao devido processo legal, do qual decorrem a ampla defesa e o contraditório, há de se preferir pela utilização de meios eficazes e idôneos para a consecução do objetivo final, antes daqueles que se limitem a presumir a cientificação.
Segundo, em face do que disposto no art. 238, caput, do CPC⁄73, a prever que a intimação seja feita preferencialmente por carta, quando a lei não preveja modo diverso. Estes os seus termos:
Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
 
A sentença corroborara a alegação de que o mandado por oficial de justiça efetivamente não fora utilizado, senão as cartas registradas. Consignara, ainda, que referidas cartas foram enviadas para o endereço de citação de Marinês e Jones, logrando estas, ser entregues. Aqui, diante do que extraio da instância de origem, conclusões a que esta Corte Superior vê-se vinculada em face da impossibilidade de revisão do contexto fático probatório, não haveria falar em nulidade do ato intimatório.
No entanto, aquelas enviadas para o endereço de citação de Antônio e Marivone não foram entregues, tendo sido devolvidas pelo correio com a informação de que o número seria inexistente.
Diante desta informação, parece-me incabível utilizar-se da presunção estabelecida no parágrafo único do art. 238 do CPC⁄73, a reconhecer serem "válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." pois o dispositivo há de trabalhar com a hipótese de que, primeiro, o endereço esteja correto e, segundo, a carta, ao menos, venha a ser entregue, ou, em não o sendo, que se impute aos notificandos a ineficácia do meio.
Na hipótese, a devolução do instrumento notificatório ocorrera pela inexistência do número atribuído ao endereço indicado na carta, falha que, entendo, não pode ser atribuído aos notificandos, quedando-se por terra a regularidade do referido meio notificatório.
Não se tendo logrado sequer entregar as cartas intimatórias, do ato processual do qual se daria ciência, não foram intimados os devedores, não se mostrando válido o envio da carta e, assim, não se poderia utilizar de meio notificatório que se enraíza em uma ciência ficcional, ou seja, a editalização que sucedera.
Esta é a lição de Araken de Assis, que cita, ainda, José Carlos Barbosa Moreira (in Manual da Execução, Ed. RT, 1ª ed. em e-book, 2015, item 295): "Antecederão a hasta pública, a despeito da publicidade do edital, certas intimações obrigatórias. Assim, é insuficiente a "divulgação genérica da licitação por meio dos editais"."
Acerca dos meios de intimação, arremata o referido doutrinador:
O art. 687, § 5°, contempla quatro modos diferentes para se realizar a intimação pessoal do executado (e, eventualmente, de outras pessoas): a) por mandado; b) por carta com aviso de recepção (hipótese que excepciona o art. 222, d); c) por edital; d) "por outro meio idôneo". Em relação aos textos anteriores, há vantajosa flexibilização, pois a redação originária da regra se cingia à intimação pelo oficial de justiça, revelada pelo emprego da expressão "por mandado".
De ordinário, a intimação realizar-se-á por oficial de justiça. É inegável a segurança desse meio.
No entanto, tornou-se lícito realizar a intimação pelo correio, hipótese que excepciona o veto imposto no art. 222, d ao seu uso no processo executivo, considerando o regime comum das intimações e citações. Também se revela meio hábil. E, de resto, a questão suscitada pela entrega do aviso ficou superada ante o disposto no art. 238, parágrafo único, na redação da Lei 11.382⁄2006, que presume a validez da intimação dirigida ao endereço residencial ou profissional declinado nos autos, cumprindo à parte atualizar o endereço. Trata-se, é óbvio, de presunção relativa. Sucede que a prova em contrário se afigura muito difícil, envolvendo fato negativo. Far-se-á a intimação, ainda, mediante edital, preenchidas as condições do art. 231.
Por fim, a intimação realizar-se-á "por outro meio idôneo". A cláusula abrange toda ciência inequívoca da designação da hasta pública, a exemplo do requerimento para adiar a praça,835 e da inserção prévia da intimação no edital, consoante sugeriu, precursoramente, Sérgio Sahione Fadel,836 e aceitou, ao menos uma vez, a 4.ª Turma do STJ.837 Recentemente, a mesma 4.a Turma do STJ decidiu o seguinte: "É admissível que, por economia e celeridade processuais, a intimação do executado se faça no mesmo edital da hasta pública".838 Além disso, admite-se a intimação por telefone, fax, telegrama e no endereço eletrônico do executado.839 Neste último caso, impõe-se observar as regras próprias da comunicação dos atos por via eletrônica.
 
Não há dúvidas de que as intimações obrigatórias não foram realizadas antes da editalização em relação a Antônio e Marivone, o que já seria suficiente para o reconhecimento da nulidade da arrematação.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 535, II, DO CPC - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA DA HASTA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO - PRECEDENTES - INTIMAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA CONHECIDO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 1157430⁄DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄11⁄2010, DJe 07⁄12⁄2010)
 
O acórdão recorrido, ao arrepio do que disciplina o referido dispositivo, reconheceu satisfazer-se a lei processual com o mero envio da carta ao endereço dos executados, carta esta que lá não fora entrega, pois retornara por equívoco de endereço e, ainda, com a intimação dos advogados dos devedores, os quais não estavam representados judicialmente nos autos.
Ora, se há devolução, não há recepção e, assim, não há cientificação. Se não tem os devedores representantes, remanesce, apenas, a editalização a publicizar a data, hora e local da hasta pública o que, entendo, não pode ser aceito, pois o devido processo legal não se pode contentar - e não se contenta - com a mera ficção, especialmente quando outros meios eficazes de notificação deveriam ter sido perseguidos e não foram.
Em relação, pois, a Antônio Carlos e Marivone, não houve a devida intimação das hastas em que arrematados os imóveis, sendo caso de nulidade da arrematação.
Apesar da referida nulidade da arrematação em face de Antônio e Marivone, mais do que apenas reconhecer-se a invalidade do ato em face dos referidos executados, o recurso especial merece provimento para, ainda, reconhecer-se a extinção da execução em relação a todos os embargantes, mas por força de sua ilegitimidade passiva para a execução por quantia certa.
Como já antecipei, a sentença reconheceu que a questão relativa à ilegitimidade passiva dos executados teria sido tratada em exceção de pré-executividade e, assim, não poderia ser novamente agitada.
Ocorre que referida questão fora levantada apenas por Alan e Rosane e, quando do exame do REsp 1.538.139⁄SP, interposto contra o acórdão que solveu a referida exceção de pré-executividade, esta Terceira Turma, tendo da sessão participado os e. Ministros Marco Bellizze, João Noronha e Paulo Moura Ribeiro, deu provimento ao apelo excepcional dos coembargantes⁄coexecutados, extinguindo a execução em relação a eles.
Esta a ementa do referido julgado:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA AJUIZADA COM BASE EM CERTIFICADOS DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO (CDCA). EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS COM BASE EM TÍTULOS CUJOS PROCEDIMENTOS E OS DEVEDORES SÃO DIVERSOS.
1. Ilegitimidade passiva: Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem.
2. Cumulabilidade de ações executivas: A jurisprudência desta Corte, em consonância com o disposto no art. 573 do CPC⁄73, não reconhece a possibilidade de se cumularem execuções com base em títulos cujos procedimentos executivos são diversos, além de não serem os mesmo devedores.
3. Disparidade procedimental: Inviável imiscuir-se, no seio de execução para pagamento de quantia certa, obrigação para entrega de coisa incerta, em vista da patente disparidade procedimental. Não se pode compelir, em regra, nem o devedor, nem o credor, a pagar ou receber prestação diversa da constante no título executivo, em consonância com o princípio da especialidade da execução.
4. Conversão da obrigação: Para eventual conversão da obrigação de entregar coisa, consubstanciada nas Cédulas de Produto Rural - CPR's (Físicas) emitidas pelos recorrentes, é necessária a concretização das hipóteses previstas no art. 627 do CPC. Precedentes.
5. Extinção da execução: Extinção do processo executivo em face dos recorrentes, seja pela sua ilegitimidade passiva, pois não figuram como devedores nas CDCA's, seja pela impropriedade do procedimento para pagar quantia certa em relação aos títulos emitidos pelos recorrentes (CPR's Físicas).
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1538139⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016)
 
Não há, pois, manter-se a arrematação do imóvel em face de Alan e Rosane, pois não mais são executados junto à presente execução. Aliás, nunca foram devedores nas CDCA's, título que embasara a presente demanda, senão nas CPR's que a garantem, cuja execução não se tem notícia.
Cumpre, agora, que se verifique se o argumento acolhido no referido recurso especial, em exceção de pré-executividade formulada apenas por Alan e Rosane, pode ser aviado nos presentes embargos à arrematação, pois os demais embargantes se encontram na mesma situação dos excipientes, não figurando como devedores das CDCA's, mas, apenas, de CPR's, cuja execução para entrega de coisa não fora ajuizada.
A resposta, entendo, é positiva.
Os embargos à arrematação estavam disciplinados no art. 746 do CPC⁄73, cuja redação é de rigor relembrar:
Art. 746.  É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
 
Ao fazer, o dispositivo, menção à nulidade da execução, automaticamente somos remetidos ao art. 618 do CPC⁄73, a dispor, exatamente, acerca das hipóteses de nulidade da execução. Estes os seus termos:
Art. 618. É nula a execução:
 
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
 
II - se o devedor não for regularmente citado;
 
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.
 
Bem se vê que o dispositivo abriga a hipótese em que o título executivo não se mostre líquido, certo ou exigível. Com mais razão há de se aplicar ao caso dos autos, em que não há obrigação no título executivo que fundamenta a presente ação de execução contra os ora embargantes.
As CPR's, como abastança já se analisou no recurso especial interposto por Alan e Rosane, não embasam execução por quantia certa.
Na verdade, em nenhum momento houve o ajuizamento de ação para entrega de coisa certa que, uma vez inadimplida, pudesse ser convolada em execução por quantia certa.
Partiu-se, diretamente, para uma ação em que se postula pagamento, quando os devedores⁄embargantes não devem dinheiro, mas produto, revelando-se, a mais não poder, a sua ilegitimidade passiva, especialmente pela inadmissibilidade de cumulação de execuções com ritos distintos, como fora tratado no anterior recurso especial.
A matéria objeto de alegação na exceção de pré-executividade era de ordem pública, razão, aliás, do seu exame naquela assentada, dizendo com a carência da ação executiva para pagar quantia - no curso da qual se deu a arrematação do imóvel condominiado pelos ora embargantes - em relação a Alan Carlos Prezzotto e Rosane Aparecida Pallaoro Prezzotto.
Jones Carlos Prezzotto e Marinês Mendes de Andrade Prezzotto e Antônio Carlos Prezzotto e Marivone Bertuol Prezzotto, do mesmo modo, não constaram como devedores dos títulos que embasam a presente execução, as CDCA's, em tudo se aplicando o entendimento desta Terceira Turma no que lhes respeita.
Ademais, em sendo a questão de ordem pública, é da jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de ser agitada em sede de embargos à arrematação, não se podendo falar em preclusão em relação aos executados, ilegítimos para a causa, que não suscitaram essa ilegitimidade anteriormente.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes, alguns deles da lavra de processualistas de escol como o e. Min. Teori e Sálvio Teixeira:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de "ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão." (AgRg no REsp 1.350.305⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5⁄2⁄2013, DJe 26⁄2⁄2013).
2. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para análise da inexequibilidade do título exequendo em razão da prescrição. (REsp 1575031⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017)
 
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. "A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública e pode ser argüida até o fim da execução, mesmo sem o ajuizamento de embargos do devedor" (REsp 222823⁄SP, 3ª T., Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 06.12.2004).
3. Recurso especial a que de dá provimento. (REsp 640.703⁄PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2005, DJ 26⁄09⁄2005, p. 192)
 
 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE SER ARGÜIDA EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. CUSTEIO DE DESPESAS PELO EXECUTADO. LEI N. 8.009⁄90. CPC, ART. 746.
I. A impenhorabilidade de imóvel como bem de família, por constituir proteção de ordem pública instituída pela Lei n. 8.009⁄90, pode ser argüida até mesmo em fase de embargos à arrematação, arcando, no entanto, o executado, com todas as custas e despesas decorrentes da praça ou leilão, inclusive editais e comissão de leiloeiro.
II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 467.246⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2003, DJ 12⁄08⁄2003, p. 236)
 
 
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FORMALIDADES DA PENHORA. INVIABILIDADE. ART. 746, CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009⁄90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem pública.
II - Na instância especial, a apreciação de nulidade absoluta, como a impenhorabilidade do bem de família, depende de prequestionamento. (REsp 327.593⁄MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄12⁄2002, DJ 24⁄02⁄2003, p. 238)
 
A doutrina não destoa dessa conclusão, ponderando sobre o tema Marinoni e Mitidiero ao comentar o art. 746 do CPC⁄73 (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Ed. RT, 1ª ed. Em e-book, 2013):
A cognição nos embargos é limitada à matéria expressamente arrolada no art. 746, CPC. A cognição é parcial. Não pode a parte alegar e o juiz conhecer de questão diversa daquelas postas no art. 746, CPC (STJ, 3a Turma, AgRg no Ag 463.584⁄GO, rei. Min. Humberto Gomes de Barros, j. Em 26.10.2006, DJ 18.12.2006, p. 360). Só pode o embargante alegar nulidade da execução (art. 618, CPC), aí compreendida a nulidade da adjudicação, alienação ou arrematação (arts. 694, § 1.°, I, V e VI, e 698, CPC), ou causa extintiva da obrigação (por exemplo, pagamento, novação, transação etc.), desde que superveniente à penhora. A nulidade da execução ou de algum de seus atos pode ser alegada em embargos à adjudicação, alienação ou arrematação ainda que a causa de nulidade seja anterior à penhora. A condição para que possa ser alegada é a não apreciação da matéria em exceção de pré-executividade (rectius, objeção de executividade) ou em embargos do executado.
 
Perceba-se que a condição referida pelos eminentes doutrinadores é a de que não tenham os embargantes aviado a questão previamente em sede de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, evitando-se, com isso, a preclusão consumativa ou a formação de coisa julgada formal no que respeita.
E efetivamente assim não o fizeram.
Apenas Alan e Rosane alegaram em exceção esta questão, que fora acatada por esta Corte, extinguindo-se quanto a eles a execução, mesma providência a ser tomada no presente recurso especial em relação aos demais embargantes.
Assim, tenho que a arrematação há de ser anulada, extiguindo-se a execução por quantia certa contra os ora embargantes, como já se fizera em relação a Alan e Rosane.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
Diante da extinção da execução em face dos recorrentes, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado, que  arbitro em 5% sobre o valor atualizado da execução.
Em face do provimento do recurso especial, estou em não conhecer do agravo interno interposto contra a decisão que concedeu a tutela provisória postulada, pois prejudicado.
É o voto.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0144422-5    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.679.007 ⁄ SP
 
Números Origem:  10241376920138260100  1024137692013826010090004  20140000843380  20150000287965
 
 
PAUTA: 07⁄11⁄2017     JULGADO: 07⁄11⁄2017
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     ALAN CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO
RECORRENTE     :     JONES CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     MARINES MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO
RECORRENTE     :     ANTONIO CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO
ADVOGADOS     :     RAFAEL SAMPAIO MARINHO E OUTRO(S) - SC017464
          VERIDIANA CORTINA E OUTRO(S) - SC018314
RECORRIDO     :     ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS
ADVOGADOS     :     SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S) - SP182679
          GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI  - SP276388
INTERES.      :     SEMENTES PREZZOTTO LTDA
INTERES.      :     JOAO CARLOS PREZZOTTO
INTERES.      :     EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO
INTERES.      :     JOSE CARLOS PREZZOTTO
INTERES.      :     NOELI TACCA PREZZOTTO
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
Dr. GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES, pela parte RECORRENTE: ALAN CARLOS PREZZOTTO
Dr. GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI, pela parte RECORRIDA: ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Após o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, dando provimento ao recurso especial, pediu vista, antecipadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro.
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.007 - SP (2016⁄0144422-5)
RELATOR     :     MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE     :     ALAN CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO
RECORRENTE     :     JONES CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     MARINES MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO
RECORRENTE     :     ANTONIO CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO
ADVOGADOS     :     RAFAEL SAMPAIO MARINHO E OUTRO(S) - SC017464
          VERIDIANA CORTINA E OUTRO(S) - SC018314
RECORRIDO     :     ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS
ADVOGADOS     :     SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S) - SP182679
          GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI  - SP276388
INTERES.      :     SEMENTES PREZZOTTO LTDA
INTERES.      :     JOAO CARLOS PREZZOTTO
INTERES.      :     EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO
INTERES.      :     JOSE CARLOS PREZZOTTO
INTERES.      :     NOELI TACCA PREZZOTTO
 
VOTO-VISTA
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Cuida-se de recurso especial interposto pela ALAN CARLOS PREZZOTTO E OUTROS, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.
Ação: embargos à arrematação, opostos pelos recorrentes em face de ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS no curso de execução movida para cobrança de valores estampados em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs).
Sentença: rejeitou os embargos.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos recorrentes.
Recurso especial: alega violação dos artigos: 535, 568, 591, 627, 652, 687, 694, do CPC⁄73; e 1° e 15 da Lei 8.929⁄1994. Argumentam: (i) não terem sido devidamente intimados acerca da designação da hasta de imóvel do qual são condôminos; (ii) ser nula a arrematação, ante sua ilegitimidade passiva, pois são devedores de obrigação de entrega de coisa e não de pagar valor; e (iii) ser nula a arrematação em face da impossibilidade, na espécie, de conversão de execução para entrega de coisa em execução para pagamento de quantia.
Voto do Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino: deu provimento ao recurso, para decretar a extinção da execução em decorrência da ilegitimidade passiva dos recorrentes.
Revisados os fatos, decide-se.
 
Inicialmente, relembro que o propósito recursal é definir (i) se os recorrentes foram higidamente cientificados da hasta pública dos imóveis de sua propriedade e (ii) se são partes legítimas para figurar no polo passivo da execução que lhes move o recorrido.
 
1- DA CIENTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA
 
Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido da imprescindibilidade da cientificação dos executados acerca da data, horário e local em que se procederá à hasta pública dos imóveis penhorados.
Conforme tive a oportunidade de referir por ocasião do julgamento do REsp 944.455⁄SP (3ª Turma, DJe 13⁄05⁄2008), a ciência inequívoca da parte acerca dos atos do processo é corolário dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Atenta à relevância e aos sérios desdobramentos de certos atos processuais, a doutrina e a jurisprudência, nestas ocasiões, costumam sustentar que a intimação da parte seja, preferencialmente, pessoal, para que, sempre que possível, haja a certeza da ciência.
É o que deve ocorrer, sobretudo, quando se cuida da prática de atos de alienação patrimonial, situações em que a parte afetada deve ter plena ciência da expropriação iminente, a fim de que possa adotar as medidas preventivas que entender cabíveis.
Não por outra razão, o STJ, ao interpretar o art. 687, § 5º, do CPC⁄73, assentou que, antes da utilização da via editalícia, há de ficar configurada a impossibilidade de intimação pessoal do executado. Nesse sentido: REsp 234.389⁄GO, 3ª Turma, DJ de 9⁄10⁄2000; e EDcl no AgRg no Ag 259.149⁄PR, 4ª Turma, DJ de 10⁄4⁄2006.
Diante disso, haja vista que, no particular, os recorrentes Antônio Carlos e Marivone Prezzotto não possuíam procurador constituído nos autos da execução e as cartas intimatórias não lhes foram entregues, não tendo sido sequer envidados outros esforços para sua cientificação além da publicação de edital, impõe-se reconhecer, quanto a eles, a nulidade da arrematação, conforme apontado pelo e. Min. Relator.
 
2- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO
 
Sobreleva destacar, em primeiro lugar, que a questão atinente à legitimidade passiva dos recorrentes Alan e Rosane Prezzotto foi analisada por ocasião do julgamento do recurso especial que interpuseram em face de decisão que apreciou objeção de pré-executividade por eles oposta.
Esta Terceira Turma, de modo unânime, decidiu que, como eles não figuravam como devedores dos títulos que servem de lastro à presente execução (CDCAs), mas apenas de Cédulas de Produto Rural (CPRs) cedidas em garantia, não seria possível reconhecê-los como partes legítimas para comporem o polo passivo da ação, sendo certo, ademais, que a cumulação de pedidos executivos fundados em títulos que exigem procedimentos distintos e que ostentem devedores também diversos não podem ser cumulados (REsp 1.538.139⁄SP, 3ª Turma, DJe 13⁄05⁄2016).
Portanto, tratando-se da mesma questão, no curso da mesma execução, invocada por partes que ostentam a mesma situação jurídica (não são devedores dos títulos sobre os quais se funda a execução), aquele entendimento deve ser-lhes também aplicado.
O único ponto que merece atenção, e que poderia conduzir a uma solução diversa, é o fato de a arguição da ilegitimidade passiva ter sido formulada apenas em sede de embargos à arrematação.
Sucede que, conforme entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, a questão acerca da ilegitimidade da parte é matéria de ordem pública que, como tal pode ser arguida e analisada até mesmo de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, exceto na hipótese de já ter sido enfrentada no curso da ação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 871.324⁄SP, 4ª Turma, DJe 25⁄09⁄2017; e AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.461.371⁄MT, 3ª Turma, DJe 26⁄05⁄2017.
No particular, constata-se não ter havido a preclusão da matéria em relação aos recorrentes Jones e Marinês e Antônio Carlos e Marivone Prezzotto, pois o tema, quanto a eles, não foi objeto de decisão anterior por qualquer órgão julgador.
De fato, a objeção de pré-executividade que deu origem ao REsp 1.538.139⁄SP (mencionado no tópico precedente) foi apresentada exclusivamente por Alan e Rosane Prezzotto, sendo certo que estes, a par de constarem, também aqui, como recorrentes, já foram excluídos do polo passivo da execução.
Nesse panorama, considerando que as questões de ordem pública podem ser invocadas em fase de embargos à arrematação (REsp 467.246⁄RS, 4ª Turma, DJ 12⁄8⁄2003; e REsp 640.703⁄PR, 1ª Turma, DJ 26⁄9⁄2005) e não estando preclusa a matéria, há de se reconhecer a ilegitimidade dos recorrentes Jones e Marinês e Antônio Carlos e Marivone Prezzotto para figurarem no polo passivo do processo executivo subjacente.
 
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do voto do e. Min. Relator, a fim de decretar a extinção da execução quanto aos recorrentes.
 
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0144422-5    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.679.007 ⁄ SP
 
Números Origem:  10241376920138260100  1024137692013826010090004  20140000843380  20150000287965
 
 
PAUTA: 07⁄11⁄2017     JULGADO: 14⁄11⁄2017
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     ALAN CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO
RECORRENTE     :     JONES CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     MARINES MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO
RECORRENTE     :     ANTONIO CARLOS PREZZOTTO
RECORRENTE     :     MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO
ADVOGADOS     :     RAFAEL SAMPAIO MARINHO E OUTRO(S) - SC017464
          VERIDIANA CORTINA E OUTRO(S) - SC018314
RECORRIDO     :     ECO MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS
ADVOGADOS     :     SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTRO(S) - SP182679
          GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI  - SP276388
INTERES.      :     SEMENTES PREZZOTTO LTDA
INTERES.      :     JOAO CARLOS PREZZOTTO
INTERES.      :     EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO
INTERES.      :     JOSE CARLOS PREZZOTTO
INTERES.      :     NOELI TACCA PREZZOTTO
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-anula-arremata%C3%A7%C3%A3o-de-propriedades-leiloadas-em-execu%C3%A7%C3%A3o-de-CDCAs