Blogueiro pagará indenização a diretor da Fundação Casa por publicação ofensiva

Publicada em: 27/12/2017

        Blogueiro pagará indenização a diretor da Fundação Casa por publicação ofensiva

        A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por blogueiro que publicou conteúdo com teor pejorativo sobre diretor regional da Fundação Casa – que cuida de menores infratores em São Paulo – e foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

        “A condenação do recorrente se deu com base na constatação, pelas instâncias ordinárias, de que a matéria publicada no blog extrapolou os limites da liberdade de informar, baseando-se em fatos insubsistentes, bem como desprovidos do mínimo de interesse ou utilidade pública, preponderando o nítido propósito de difamar o recorrido”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

        A ministra analisou se houve violação do artigo 186 do Código Civil, que classifica como ilícita a ação ou omissão que causar dano, ainda que exclusivamente moral. “Por todo o exposto, resta comprovado o abuso de sua liberdade de informar e, assim, está configurada a presença de danos extrapatrimoniais suportados pelo recorrido”, finalizou.

        Violação da honra

O diretor ajuizou ação contra o proprietário do domínio virtual alegando que a publicação violou sua honra e imagem. O blogueiro, por sua vez, sustentou que o blog tem caráter jornalístico e os fatos divulgados no texto referem-se ao exercício da função de pessoa pública, razão pela qual existe interesse público.

        No texto, o autor declarou que o diretor teria se envolvido no assassinato de magistrado, violado direitos dos internos na Fundação Casa e perseguido funcionários que se opunham à sua administração.

        Em acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que não há provas da veracidade das informações. “Além de constituir acusação grave sem o mínimo de respaldo probatório, revela a intenção de ofender a imagem do autor”, declarou o tribunal paulista sobre o conteúdo publicado.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

        EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO.
1. Ação ajuizada em 10⁄05⁄2010. Recurso especial interposto em 13⁄11⁄2014 e atribuído a este Gabinete em 28⁄11⁄2016.
2. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade.
3. Na atividade da imprensa é possível vislumbrar a existência de três deveres que, se observados, afastam a possibilidade de ofensa à honra. São eles: o dever geral de cuidado, o dever de pertinência e o dever de veracidade.
4. Se a publicação, em virtude de seu teor pejorativo e da inobservância desses deveres, extrapola o exercício regular do direito de informar, fica caracterizada a abusividade.
5. Recurso especial não provido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 10 de outubro de 2017(Data do Julgamento)
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.152 - SP (2016⁄0309793-0)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     GIVANILDO MANOEL DA SILVA
ADVOGADO     :     DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO     :     DARIO DE ARRUDA MENDES NETO
ADVOGADO     :     MIRIAM ROBERTA DE OLIVEIRA TOURO  - SP192636
INTERES.      :     GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS     :     EDUARDO LUIZ BROCK  - SP091311
          ELIANA RAMOS SATO  - SP252812
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
Cuida-se de recurso especial interposto por GIVANILDO MANOEL DA SILVA, exclusivamente com fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.
Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais ajuizada por DARIO DE ARRUDA MENDES NETO, em face do recorrente e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, em razão de carta publicada em “blog” de responsabilidade do recorrente, com conteúdo ofensivo que atingiram a honra e imagem do autor.
Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando os réus na exclusão da carta publicada no “blog” e determinando que se abstenham de publicá-la em qualquer meio de comunicação, bem como para condenar em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, somente o recorrente.
Acórdão: deu parcial provimento ao apelo da Google, e negou provimento à apelação do recorrente, nos termos da seguinte ementa:
INDENIZAÇÃO. Preliminares afastadas. Nulidade da sentença. Decisão que apenas estabeleceu medida necessária à efetivação da tutela específica. Inteligência do art. 461, §5º, do CPC. Cerceamento de defesa inocorrente. Designação de audiência apenas para a colheita de depoimento pessoal das partes. Desnecessidade. Sentença devidamente motivada. Inexistência de prejulgamento. Texto veiculado em "blog" mantido pelo corréu com conteúdo ofensivo à honra objetiva e subjetiva do autor, diretor de unidades da Fundação Casa. Imputação de crimes e de violação de deveres funcionais. Ausência de respaldo probatório acerca da veracidade das informações. Carta divulgada que extrapolou os limites do direito de informação e da garantia à liberdade de expressão. Danos morais caracterizados. Indenização fixada com acerto em R$10.000,00. Plausibilidade da alegação de que o provedor de Internet não tem condições técnicas para realizar controle prévio do conteúdo disponibilizado pelos usuários, podendo configurar verdadeira censura. Reforma da sentença neste ponto para determinar que a Google somente retire do ar as páginas da carta ofensiva à honra do autor quando for cientificada da divulgação. Manutenção dos honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso da ré Google parcialmente provido, desprovido o do réu Givanildo.
 
Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, restaram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 186 do CC e 13 do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto n. 678⁄92). Sustenta não ser ilícito o ato praticado no exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão, mormente, quando o conteúdo publicado possui interesse público.
Relatado o processo, decide-se.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.152 - SP (2016⁄0309793-0)
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     GIVANILDO MANOEL DA SILVA
ADVOGADO     :     DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO     :     DARIO DE ARRUDA MENDES NETO
ADVOGADO     :     MIRIAM ROBERTA DE OLIVEIRA TOURO  - SP192636
INTERES.      :     GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS     :     EDUARDO LUIZ BROCK  - SP091311
          ELIANA RAMOS SATO  - SP252812
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
 
O propósito recursal consiste em verificar a existência de danos morais em razão da publicação de matéria jornalística, publicada em um blog mantido pelo recorrido.
A controvérsia em julgamento tem por contexto um conflito de direitos constitucionalmente assegurados, pois enquanto a atividade do recorrente está pautada pelo direito à liberdade de informação (art. 220, § 1º, da CF⁄88), o recorrido invoca o direito à sua honra e reputação, visando à compensação por danos morais que alega ter sofrido (art. 5º, X, da CF⁄88).
É nesse contexto que se deve averiguar o comportamento do recorrente, com vistas a verificar se houve violação do art. 186 do CC⁄02, que assegura à vítima a reparação de ato violador de direito seu, ainda que de índole exclusivamente moral.
O mencionado art. 186 do CC⁄02 estabelece os pressupostos ou elementos básicos da responsabilidade civil aquiliana, ao estabelecer que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Da hermenêutica do referido dispositivo, extraem-se os seguintes pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: conduta ou ato humano (ação ou omissão) ilícito; a culpa do autor do dano; a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.
Conforme consignei no julgamento do REsp 984.803⁄ES que trata de hipótese semelhante, “a solução deste conflito não se dá pela negação de quaisquer desses direitos. Ao contrário, cabe ao legislador e ao aplicador da lei buscar o ponto de equilíbrio onde os dois princípios mencionados possam conviver, exercendo verdadeira função harmonizadora” (Terceira Turma, DJe 19⁄08⁄2009).
Além disso, “a liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula, em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade” (REsp 896.635⁄MT, Terceira Turma, DJe 10⁄03⁄2008).
Em outras palavras, pode-se dizer que a honra dos cidadãos não é atingida quando são divulgadas informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito, as quais, outrossim, são de interesse público.
Outro não é o entendimento desta Corte que, no julgamento do REsp 1.331.098⁄GO, Quarta Turma, DJe 24⁄10⁄2013, consignou que “o direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade. Tal dever, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas. Não se exigindo, contudo, prova inequívoca da má-fé da publicação”.
Em igual sentido, ainda, os seguintes precedentes: REsp 1.414.887⁄DF, Terceira Turma, DJe 28⁄11⁄2013; AgRg no AREsp 156.537⁄RJ, Quarta Turma, DJe 26⁄09⁄2013; REsp 783.139⁄ES, Quarta Turma, DJ 18⁄02⁄2008; REsp 1.414.004⁄DF, Terceira Turma, DJe 06⁄03⁄2014; REsp 1414887⁄DF, Terceira Turma, DJe 28⁄11⁄2013).
Na mesma linha de raciocínio, o Supremo Tribunal Federal afirma que “embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem. As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. Todavia, essas não podem ser infundadas e deve observar determinados limites” (AO 1.390⁄PB, Pleno, DJe 30⁄08⁄2011. No mesmo sentido: AgRg no ARE 756.917⁄SP, Primeria Turma, DJe 19⁄11⁄2013).
Na hipótese dos autos, a suposta ofensa foi cometida por meio de publicação em blog mantido pelo recorrente, denominado Infanciaurgente, ocorrida no dia 20⁄04⁄2010, cuja autoria o recorrente em nenhum momento negou. Ressalte-se, ademais, que o recorrente detém um cargo na Fundação CASA.
Desse modo, a matéria fática está bem delineada nos acórdãos recorridos, sendo que a controvérsia está restrita à valoração da potencialidade ofensiva dos fatos tidos como certos e inquestionáveis, ou seja, matéria jurídica de interpretação do alcance dos arts. 186 e 927 do CC⁄02, prescindindo de incursão no contexto fático-probatório dos autos, que se circunscreve aos limites estabelecidos no acórdão recorrido. Não incide na hipótese, portanto, a Súmula 7⁄STJ.
A doutrina especializada de ENÉAS COSTA GARCIA, com apoio no direito anglo-saxão, afirma que “a regra da 'actual malice' significa que o ofendido, para lograr êxito na ação de indenização, deve provar a falsidade da declaração e que o jornalista sabia da falsidade da notícia (knowledge of the falsity) ou teria demonstrado um irresponsável descuido (reckless disregard) na sua conduta. Não basta a falsidade da notícia” (Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 140).
Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência deste STJ, a diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados.
No texto “Excelência precisamos de sua atenção” publicado em seu blog, o recorrente imputou ao recorrido uma série de fatos desabonadores, tais como o envolvimento no assassinato de magistrado, violação aos direitos dos internos na Fundação Casa, omissão perante a agressão de a um adolescente (em 29103⁄2010), perseguição aos funcionários que se opunham à sua administração (dentre os quais o próprio réu) e a troca de favores com um vereador local.
Além disso, como ressalta o TJ⁄SP, o recorrente “afirmou ser refém da corrupção, da impunidade e da covardia do autor, asseverando que ele, tem atitudes irresponsáveis, covardes, insanas e desonestas, que lhe falta postura, que os seus atos de direção (qualificados como atos neuróticos) revelam total incapacidade e crueldade, que sua a administração é capenga e que ele pratica armações e safadezas” (e-STJ fl. 508).
É fato que atos do recorrido são objeto de análise e investigação, e é réu em um processo criminal, mas o conteúdo dessas investigações não guarda nenhuma relação com as ofensas e imputações perpetradas pelo recorrente, não havendo como afirmar que estaria apenas a exercer seu direito a informar a sociedade. Corrobora-se, assim, as razões expostas no acórdão recorrido (e-STJ fl. 510):
Ainda que esteja sendo investigado e processado, poderia o réu fazer apenas menção deste processo, com intuito informativo, por se tratar de procedimento público, mas, jamais, atribuí-lo com certeza a prática destes fatos sem a existência de sentença transitada em julgado.
Aliás, apontá-lo como suposto envolvido na morte de um magistrado (fls. 06), cujo fato foi objeto na comarca de origem, além de constituir acusação grave sem o mínimo de respaldo probatório, revela a intenção de ofendera imagem do autor.
Nesse passo, ainda que o texto tivesse caráter jornalístico que, nem de longe deve ser encarado desta forma, posto a ausência da ausência de comprovação do exercício desta atividade pelo autor, a responsabilidade pelo conteúdo da informação também é de rigor.
 
Confirma-se, portanto, que a condenação da recorrente se deu com base na constatação, pelas instâncias ordinárias, de que a matéria publicada no blog extrapolou os limites da liberdade de informar, baseando-se em fatos insubsistentes, bem como desprovidos do mínimo de interesse ou utilidade pública, preponderando o nítido propósito de difamar o recorrido.
Por todo o exposto, resta comprovado o abuso de sua liberdade de informar e, assim, está configurada a presença de danos extrapatrimoniais suportados pelo recorrido.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0309793-0    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.653.152 ⁄ SP
 
Números Origem:  00017350520108260136  17350520108260136  77010
 
 
PAUTA: 10⁄10⁄2017     JULGADO: 10⁄10⁄2017
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     GIVANILDO MANOEL DA SILVA
ADVOGADO     :     DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO     :     DARIO DE ARRUDA MENDES NETO
ADVOGADO     :     MIRIAM ROBERTA DE OLIVEIRA TOURO  - SP192636
INTERES.      :     GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADOS     :     EDUARDO LUIZ BROCK  - SP091311
          ELIANA RAMOS SATO  - SP252812
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Blogueiro-pagar%C3%A1-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-diretor-da-Funda%C3%A7%C3%A3o-Casa-por-publica%C3%A7%C3%A3o-ofensiva