Jornalista concursada terá examinado pedido de equiparação com colega contratada temporariamente

Publicada em: 22/01/2018

        Jornalista concursada terá examinado pedido de equiparação com colega contratada temporariamente

        Uma jornalista concursada da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC), em Brasília (DF) terá seu pedido de equiparação salarial com uma colega contratada temporariamente para realizar as mesmas atividades examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Ao prover recurso da trabalhadora, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a ausência de homologação do quadro de carreira da EBC pelo Ministério do Trabalho autoriza o exame do pedido.

        A jornalista contou na reclamação trabalhista que foi admitida em 2005 por meio de concurso público e que, em 2008, a EBC admitiu outros jornalistas, mediante contrato temporário, para desenvolverem indistintamente as mesmas atividades – elaboração de matérias para a TV NBR e para o programa de rádio Voz do Brasil e acompanhamento do presidente da República em viagens –, mas com remuneração superior à dela. Com base no artigo 461 da CLT, ela pediu a equiparação salarial e o pagamento das diferenças e seus reflexos.

        O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau por considerar inviável a equiparação salarial quando a empresa dispõe de quadro organizado de carreira, que regulamenta cargos, salário e critérios de promoção por merecimento e antiguidade, conforme o parágrafo 2° do artigo 461 da CLT. Segundo a sentença, a EBC, como empresa pública, sujeita-se aos princípios inerentes à Administração Pública e possui seu próprio plano de cargos e salários, homologado pelo Ministério do Planejamento. Sendo concursada, a jornalista teria de seguir os critérios estabelecidos para fins de promoção. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO).

        No recurso ao TST, a trabalhadora sustentou que a jurisprudência da Corte exige, para afastar o direito à equiparação, que o quadro de carreira seja homologado pelo Ministério do Trabalho, o que não ocorreu no caso da EBC.

        O relator do recurso, desembargador convocado Altino Pedrozo dos Santos, explicou que, segundo o item I da Súmula 6 do TST, para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se apenas dessa exigência o quadro das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. “Desse modo, a validade do quadro de empresa pública, tal como a EBC, depende de homologação pelo Ministério do Trabalho. Ausente tal requisito, não há óbice à equiparação salarial”, concluiu.

        Por unanimidade, a Turma proveu o recurso da jornalista e determinou o retorno do processo ao TRT para que examine o pedido de equiparação salarial sem o óbice relativo à existência de quadro de carreira não homologado pelo MT.

        (Mário Correia/CF)

        Processo: RR-1611-81.2010.5.10.0018

        A C Ó R D Ã O
   
        4ª Turma
GDCAPS/dl/lv
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA
1. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, a validade do quadro de carreira de empresa pública depende de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ausente tal requisito, não há óbice à equiparação salarial. Inteligência da Súmula nº 6, I, do TST.
2. Caso em que a decisão da Corte regional rejeita o pedido de equiparação salarial de empregada de empresa pública em face da existência de quadro de carreira não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
3.    Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1611-81.2010.5.10.0018, em que é Recorrente G. M. R. D. F. e Recorrida EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC.
O Eg. TRT da 10ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 98/104 da numeração eletrônica, complementado pela decisão de fls. 119/121, proferida em embargos de declaração, negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante.
Inconformada, a Reclamante interpõe recurso de revista (124/132 da numeração eletrônica), que foi recebido pela Presidência do Eg. Tribunal de origem (fls. 134/140 da numeração eletrônica), por contrariedade ao item I da Súmula nº 6 do TST.
Contrarrazões às fls. 142/147 da numeração eletrônica.
Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Reputo atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista concernentes à tempestividade (fls. 122 e 124 da numeração eletrônica) e à regularidade da representação processual (fls. 11/12 da numeração eletrônica). Inexigível o preparo (justiça gratuita, fls. 51/52 da numeração eletrônica).
1.1. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA
A Reclamante suscita preliminar de nulidade do v. acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC de 1973.
Aduz, ainda, que a decisão regional incorreu em nulidade porquanto teria proferido julgamento extra petita. Entende ofendidos os arts. 128 e 460 do CPC de 1973 e 5º, LV, da Constituição Federal.
Deixo, todavia, de examinar as preliminares em destaque, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC de 2015, por identificar a prolação de decisão de mérito favorável à Reclamante.
1.2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA
O Eg. TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, ora Recorrente, mediante a adoção dos seguintes fundamentos:
"MÉRITO
O MM. Juizo de origem indeferiu o pedido de equiparação salarial, fundamentando que, apesar de comprovada a identidade de funções entre paradigma e paragonada, a Reclamada possui plano de carreira aprovado pelo Ministério do Planejamento.
Nas razões recursais, a Reclamante insistiu no pedido de equiparação salarial, argumentando que, para fins do § 2o do artigo 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal homologado pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 6/TST.
O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n0 TSTAIRR-72440-58.2007.5.08.0015 julgou válido e considerou apto para obstar deferimento de equiparação salarial o quadro de pessoal da EMBRAPA, mesmo não homologado pelo Ministério do Trabalho.
Eis os fundamentos da decisão:
‘No que diz respeito à existência de quadro de carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e antiguidade (art. 461, §§ 2o e 3°, CLT), supõe a ordem jurídica que esse fato cria mecanismo suficiente e adequado de evolução funcional do trabalhador na empresa, afastando, assim, o remédio jurídico equiparatório, corretivo de discriminações salariais.
Saliente-se, no entanto, que a lei, em momento algum, exigiu que o quadro de carreira fosse homologado pelo Ministério do Trabalho.
Tal exigência decorreu da jurisprudência, segundo a qual o referido quadro deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho (Súmula 6, I, TST, primeira parte). Tal exigência, contudo, deve ser compreendida como, obviamente, dirigida apenas a empresas privadas.
É que, em se tratando das entidades de direito público da Administração Direta, autárquica e fundacional, a mesma jurisprudência já pacificou que a homologação far-se-á pelo órgão administrativo próprio, a teor da atual Súmula 6, I, TST, in fine:
'EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT.
I - Para os fins previstos no § 2o do art. 4 61 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente'.
Parece-me, no entanto, formalismo excessivo ler o final do inciso I da Súmula 6/TST como excludente das entidades estatais municipais, estaduais e federais que não sejam públicas, como no caso da Reclamada, que constitui empresa pública.
Isso porque esta Eg. Corte, à época da cristalização do entendimento ora sumulado, afastou a exigência de homologação, pelo Ministério do Trabalho, do quadro de carreira de tais entidades, ao único fundamento de que 'milita em seu favor a presunção de validade e legalidade' (IUJ-RR-177398/1995, Tribunal Pleno, Rei. Min. Moura França, DJ - 09/02/2001).
Sucede que os atos das entidades da Administração Pública Indireta de direito privado também desfrutam de tal presunção de legitimidade, razão pela qual entendo não haver razão para excluí-las dessa ressalva contida na parte final da referida Súmula.
Ressalte-se, inclusive, que, num dos precedentes que deu origem à referida Súmula 6/TST, a SBDI-1 reputou desnecessária a intervenção do Ministério do Trabalho em quadro de carreira de empresa pública estadual. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MINASCAIXA (AG-E-RR-139218/1994, Rei. Min. Vantuil Abdala, DJ - 15/05/1998).
De outro lado, o antigo Enunciado 231/TST não tinha tal rigor, porquanto determinava apenas a homologação do quadro de carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.
Note-se que os entes federais também não remetem seus quadros para o Ministério do Trabalho, mas para Ministério próprio. Naturalmente, os entes estaduais para o Poder Regional e os Municípios para o Poder Local.
Dessa maneira, reputo válido o quadro de pessoal organizado em carreira pela Reclamada, mesmo não homologado pelo Ministério do Trabalho, a obstar a configuração de equiparação salarial.’   
No caso, a Reclamada é empresa pública e os atos que pratica gozam de presunção de legitimidade e validade, logo, o quadro de carreira que instituiu, apesar de não homologado pelo Ministério do Trabalho, tem validade para impedir a pretensão exordial.
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegra a decisão primária." (fls. 100/102 da numeração eletrônica)
Inconformada, a Reclamante sustenta que o quadro de carreira da Reclamada, porquanto não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não se apresenta como óbice ao direito à equiparação salarial.
Aponta violação dos arts. 461, § 2º, da CLT, 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Transcreve arestos para comprovação de divergência jurisprudencial.
Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 6, I, do TST, "para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente" (grifos nossos).
Desse modo, a validade do quadro de carreira de empresa pública, tal como a Reclamada, depende de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Ausente tal requisito, não há óbice à equiparação salarial.
Assim, a decisão regional, ao rejeitar o pedido de equiparação salarial de empregada de empresa pública em face da existência de quadro de carreira não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foi proferida em contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST.
Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST.
2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA
2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA
Como corolário do reconhecimento de contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, dou provimento ao recurso de revista para determinar a baixa dos autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região para que examine o pedido de equiparação salarial sem o óbice relativo à existência de quadro de carreira não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista somente acerca do tema "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUSÊNCIA", por contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, e, no mérito, dar provimento ao recurso de revista para determinar a baixa dos autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região para que examine o pedido de equiparação salarial sem o óbice relativo à existência de quadro de carreira não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Brasília, 29 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Desembargador Convocado Relator



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24507494