Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído

Publicada em: 23/01/2018

        Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído

        Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre 1º de outubro de 2002 e 18 de novembro de 2003.

        O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o período trabalhado, apesar da diferença de 1 decibel em relação ao patamar mínimo fixado no Decreto 2.172/97, de 90 decibéis.

        Segundo o acórdão, mesmo com o resultado inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, seria razoável concluir que uma diferença de 1 decibel na medição poderia ser admitida dentro da margem de erro decorrente de diversos fatores, como tipo do aparelho, circunstâncias específicas na data da medição etc.

        Jurisprudência

        A decisão foi reformada no STJ por aplicação do entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.398.260, sob o rito dos recursos repetitivos. A tese desse precedente é que, além de a lei que rege o tempo de serviço ser aquela vigente no momento da prestação do trabalho, a disposição contida no Decreto 4.882/03, que reduziu o parâmetro de ruído para efeito de reconhecimento de trabalho especial, fixando-o em 85 decibéis, não retroage.

        Contra essa decisão, o segurado interpôs agravo interno. Alegou não buscar a retroação dos efeitos do Decreto 4.882/03, mas, sim, a aplicação da Lei 9.732/98, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária a partir de sua vigência.

        Ele alegou ainda que o Decreto 2.172/97, ao majorar o limite de tolerância para 90 decibéis e extinguir o direito à contagem do tempo como especial do trabalhador que se expôs a ruído entre 85 e 90 decibéis, extrapolou sua competência de regulamentar, pois apenas a lei poderia dizer quando existe risco à saúde ou à integridade física do trabalhador.

        Poder Executivo

        O relator, ministro Francisco Falcão, manteve a decisão agravada. Segundo ele, além de a decisão do TRF3 ter sido dada em desconformidade com a jurisprudência do tribunal – de que não cabe a aplicação retroativa do decreto que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído no ambiente de trabalho para calcular aposentadorias –, o artigo 58 da Lei 8.213/91 atribui ao Executivo definir quais condições especiais são capazes de expor a risco a saúde e a integridade física do segurado.

        O dispositivo estabelece que “a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:       

EMENTA
 
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 dB NO PERÍODO DE 1°⁄10⁄2002 A 18⁄11⁄2003. DECRETO N. 4.882⁄2003. LIMITE DE 85 dB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO FIRMADO. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.398.260⁄SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a disposição contida no Decreto n. 4.882⁄03, que reduziu o parâmetro de ruído para efeito de reconhecimento de trabalho especial, fixando-o em 85 decibéis, não retroage.
II - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em desconformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu como especial o período laborado de 1º⁄10⁄2002 a 18⁄11⁄2003, em que o segurado foi exposto a ruídos de 89 decibéis, apesar da diferença de 1 decibel em relação ao patamar mínimo, fixado no Decreto n. 2.172⁄1997, de 90 decibéis.
III - Agravo interno improvido.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
 
 
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.906 - SP (2016⁄0259315-0)
 
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):
 

O presente feito decorre do ajuizamento de ação por Lourival Guedes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada em acórdão assim ementado:
 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. DECRETO N. 4.882, DE 18.11.2003. RUÍDO DE 85 DB. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO.
I - A alegação de necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal não merece prosperar, porquanto essa medida não se aplica à atual fase processual.
II - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de aferição técnica.
III - Com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882⁄2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048⁄99).
IV - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.
V - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213⁄91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário.
VI - Preliminar rejeitada. Agravo interposto pelo INSS, na forma do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, improvido.
 

O INSS interpôs recursos extraordinário e especial. Este último foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por ofensa aos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213⁄1991.

Com fundamento no art. 543-C do CPC⁄1973, o tema voltou à reapreciação do órgão julgador a quo, diante de possível coincidência do seu tema com o decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.398.260⁄PR, em que foi relator o Ministro Herman Benjamin, tendo sido mantida a decisão, nos seguintes termos (fl. 379):
 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, CPC. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 dB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882⁄2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MARGEM DE ERRO. ARREDONDAMENTO. JULGAMENTO QUE NÃO DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 1398260⁄PR.
I - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260⁄PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172⁄97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882⁄03, que reduziu tal patamar para 85dB.
II - Mesmo o resultado sendo inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172⁄97, é razoável concluir que uma diferença de 01 (um) dB na medição pode ser admitida dentro da margem de erro decorrente de diversos fatores.
III - Embargos de declaração não acolhidos, tendo em vista que o acórdão guerreado não diverge da orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do RESP 1.398.260⁄PR.
 

Recebidos os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido "[...] para afastar a especialidade do tempo de serviço praticado pelo recorrido no período de 01.10.2002 a 18.11.2003" (fl. 419).

Contra essa decisão, o Sr. Lourival, parte recorrida, interpõe este agravo interno, no qual alega que a decisão agravada violou o art. 57, § 1º, c⁄c o art. 58 da Lei n. 8.213⁄1991, na medida em que o legislador autorizou apenas à lei a dizer quando existe risco à saúde ou à integridade física, e não ao decreto.

Assim, argumenta que "[...] o Decreto 2.172⁄97, ao majorar o limite de tolerância para 90 decibéis, extrapolou sua competência de regulamentar a lei, eis que extinguiu o direito a contagem do tempo como especial do trabalhador que se expôs a ruído entre 85 e 90 decibéis, durante sua vigência" (fl. 431).

Por fim, esclarece que "[...] não pretende a retroação dos efeitos do Decreto 4.882 de 18 de novembro de 2003, mas sim a aplicação da Lei 9.732⁄98 que unificou a legislação trabalhista e previdenciária a partir de sua vigência" (fl. 431).

Não foi apresentada impugnação ao agravo.

É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.906 - SP (2016⁄0259315-0)
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):
 

O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada torna incólume o entendimento nela firmado.

O Tribunal de origem reconheceu como especial o período laborado de 1º⁄10⁄2002 a 18⁄11⁄2003, em que o segurado foi exposto a ruídos de 89 decibéis, apesar da diferença de 1 decibel em relação ao patamar mínimo fixado no Decreto n. 2.172⁄1997, de 90 decibéis, conforme excerto do voto (fls. 377-378):
 
[...]
Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis.
Assim, no caso em tela, os períodos de 03.12.1998 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2000 (ruídos de 91 dB) e de 19.11.2003 a 10.10.2009 (ruídos de 89 dB), laborados na Volkswagen do Brasil Ltda., devem ser tidos por especiais, em razão da exposição a ruídos superiores aos limites legais, conforme informado no PPP de fl.64⁄73, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.5 do Decreto 83.080⁄79 e 1.1.6 do Decreto 53.831⁄64.
Também é de ser tido por especial o período de 01.10.2002 a 18.11.2003, em que foi constatada a exposição a ruídos de 89 decibéis, pois mesmo sendo este resultado inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172⁄97, é razoável concluir que uma diferença de 01 (um) dB na medição pode ser admitida dentro da margem de erro decorrente de diversos fatores (tipo do aparelho, circunstâncias específicas na data da medição, etc.).
Portanto, no caso em comento, entendo que o resultado da medição pode ser arredondado para 90 dB.
Diante do exposto, o acórdão de fl.271 não diverge da orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do RESP 1.398.260⁄PR.
 

Quanto à especialidade da atividade para fins de concessão de aposentadoria especial, conforme prevê o caput do art. 58 da Lei n. 8.213⁄1991, os agentes nocivos à saúde e à integridade física saúde serão definidos pelo Poder Executivo, in verbis:
 
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
 

Assim, no exercício do poder regulamentar, foram estabelecidos parâmetros quanto ao agente ruído de modo a qualificar determinada atividade como especial por meio dos Decretos do Poder Executivo n. 53.831⁄1964, n. 83.080⁄1979, n. 2.172⁄1997, n. 3.048⁄1999, redação original e posterior alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882⁄2003 (REsp n. 1.398.260⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5⁄12⁄2014).

Conforme consignado na análise monocrática, o acórdão regional recorrido encontra-se em desconformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp n. 1.398.260⁄SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a disposição contida no Decreto n. 4.882⁄2003, que reduziu o parâmetro de ruído para efeito de reconhecimento de trabalho especial, fixando-o em 85 decibéis, não retroage.

Segue a ementa desse julgado:
 
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882⁄2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC
1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363⁄MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.
2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172⁄1997 e Anexo IV do Decreto 3.048⁄1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882⁄2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.
Caso concreto
3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.
4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008.
(REsp n. 1.398.260⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5⁄12⁄2014).
 

Assim, está correta a decisão agravada ao dispor que é legítima a regulamentação da Lei n. 8.213⁄1991, efetivada por meio de decreto do Poder Executivo, e ao reformar o acórdão regional recorrido para afastar a especialidade do período laborado de 6⁄3⁄1997 a 18⁄11⁄2003, visto que o Decreto n. 4.882⁄2003 não retroage, embora mais benéfico ao segurado.

Sendo assim, a parte agravante não comprova a necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há como se prover o agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt  no
Número Registro: 2016⁄0259315-0    
    REsp 1.629.906 ⁄ SP
 
Números Origem:  00061028520114036126  201161260061024  61028520114036126
 
 
PAUTA: 05⁄12⁄2017     JULGADO: 05⁄12⁄2017
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  FRANCISCO FALCÃO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
 
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO     :     LOURIVAL GUEDES
ADVOGADO     :     LILIANY KATSUE TAKARA CAÇADOR E OUTRO(S) - SP284684
 
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial (Art. 57⁄8)
 
AGRAVO INTERNO
 
AGRAVANTE     :     LOURIVAL GUEDES
ADVOGADO     :     LILIANY KATSUE TAKARA CAÇADOR E OUTRO(S) - SP284684
AGRAVADO      :     INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mantida-decis%C3%A3o-que-n%C3%A3o-reconheceu-aposentadoria-especial-a-segurado-exposto-a-ru%C3%ADdo