Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo

Publicada em: 24/01/2018

        Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo

        Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido.

        De acordo com o processo, os denunciados tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com prazo de validade vencido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ao negar pedido de trancamento da ação, entendeu que o simples fato de estar o produto com o prazo de validade expirado constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensaria a realização de perícia.

        Perícia indispensável

        No STJ, entretanto, a conclusão foi outra. O relator, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que, no caso de delito que deixa vestígios, é indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal.

        No caso apreciado, a impossibilidade de realizar a perícia se deu em razão de a fiscal que fazia a inspeção no estabelecimento comercial ter incinerado o material no mesmo dia de sua apreensão.

        Para a Quinta Turma, diante da inexistência da prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, faltou justa causa para a ação penal, não sendo o prazo de validade vencido suficiente para se concluir pela impropriedade do produto.

        ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO;

EMENTA
 
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. NECESSIDADE. ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. "Da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137⁄1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal" (RHC 49.221⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28⁄4⁄2015).
3. "Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e⁄ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido" (RHC 69.692⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13⁄6⁄2017).
4. No caso em exame, verifica-se, conforme descrito na denúncia, que os ora pacientes "tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com prazo de validade vencido".
5. Na hipótese de delito em que deixa vestígios, revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes.
6.  Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0004177-04.2015.8.24.0045.
 
 
 
 
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017 (data do julgamento)
 
 
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
 
 
HABEAS CORPUS Nº 412.180 - SC (2017⁄0201578-0)
RELATOR     :     MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE     :     RENATO BOABAID
ADVOGADO     :     RENATO BOABAID  - SC026371
IMPETRADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE      :     ADRIANO EDUARDO DA SILVA
PACIENTE      :     GRAZIELA CRISTINA DA SILVA IAHN
PACIENTE      :     THIAGO DA SILVA
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
 
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de ADRIANO EDUARDO DA SILVA, GRAZIELA CRISTINA DA SILVA IAHN e THIAGO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta dos autos que os pacientes foram denunciados por suposta incursão no art. 7º, IX, da Lei 8.137⁄1990 (e-STJ, fls. 97-99).
A denúncia foi recebida (e-STJ, fl. 102). Ademais, o Juízo de primeiro grau, em momento posterior, confirmou o recebimento da peça acusatória (e-STJ, fls. 173-174).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 254-261).
Neste writ, o impetrante alega que falta "justa causa para o exercício da ação penal", nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal (e-STJ, fl. 5).
Sustenta, nesse contexto, que "a perícia é imprescindível e indispensável para a configuração do crime [previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.037⁄90]", "principalmente e sobretudo pela regra esculpida no art. 158 do Código de Processo Penal" (e-STJ, fl. 7).
Aduz, ademais, que, "em que pese o art. 18, § 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor definir que são impróprios ao consumo humano os produtos com validade vencida não há como 'transportarmos' para o direito penal tal dispositivo, sob pena de atribuir [...] uma pena objetiva, o que é vedado em nosso ordenamento" (e-STJ, fl. 8).
Informa que "a matéria-prima encontrada no estabelecimento" dos pacientes – a qual, "em tese, estaria com a data de validade vencida" – "não foi submetida a qualquer tipo de perícia" e que "a impossibilidade de realizar a perícia se deu única e exclusivamente por culpa da fiscal que realizava a inspeção no estabelecimento comercial, que, sem a devida cautela, no mesmo dia realizou a incineração [...] do material apreendido" (e-STJ, fl. 6).
Requer, assim, a concessão da ordem para o trancamento da Ação Penal n. 0004177-04.2015.8.24.0045.
O pedido de medida liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 267).
Informações prestadas (e-STJ, fls. 274-275 e 278-304).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 306-307).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 412.180 - SC (2017⁄0201578-0)
RELATOR     :     MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE     :     RENATO BOABAID
ADVOGADO     :     RENATO BOABAID  - SC026371
IMPETRADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE      :     ADRIANO EDUARDO DA SILVA
PACIENTE      :     GRAZIELA CRISTINA DA SILVA IAHN
PACIENTE      :     THIAGO DA SILVA
EMENTA
 
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. NECESSIDADE. ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. "Da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137⁄1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal" (RHC 49.221⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28⁄4⁄2015).
3. "Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e⁄ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido" (RHC 69.692⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13⁄6⁄2017).
4. No caso em exame, verifica-se, conforme descrito na denúncia, que os ora pacientes "tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com prazo de validade vencido".
5. Na hipótese de delito em que deixa vestígios, revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. Precedentes.
6.  Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0004177-04.2015.8.24.0045.
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
 
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa a fim de verificar eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício.
Para melhor deslinde da controvérsia, cumpre mencionar breve histórico relativo ao processo em exame.
O Juízo de primeiro grau, que já havia recebido a denúncia anteriormente, negou o pedido de "rejeição da denúncia, ante a falta de justa causa" (e-STJ, fls. 173-174).
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, cuja ementa registra:
 
"HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137⁄90 – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO – PROVA TÉCNICA DESPICIENDA.
A concessão da ordem para o trancamento da ação penal é medida excepcional, 'que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta, (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas' (STF, Min. Ricardo Lewandowski).
O delito perpetrado é uma norma penal em branco a ser complementada pelo art. 18, § 6º, I, II, e III, do CDC. A hipótese tratada no inciso I, gera presunção automática da impropriedade para o consumo. Portanto, o simples fato de estar o produto com o prazo de validade vencido dispensa laudo pericial.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" (e-STJ, fl. 254, grifou-se).
 
Com efeito, da "leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137⁄1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal" (RHC 49.221⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28⁄4⁄2015).
Assim, "Inexistente prova pericial, produzida diretamente sobre os produtos alimentícios apreendidos, falta justa causa para a persecução penal, sendo insuficiente concluir pela impropriedade para o consumo exclusivamente em virtude da ausência de informações obrigatórias na rotulagem do produto e⁄ou em decorrência do prazo de sua validade estar vencido" (RHC 69.692⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 13⁄6⁄2017).
No caso em exame, verifica-se, conforme descrito na denúncia, que os ora pacientes "tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com prazo de validade vencido". O Tribunal a quo, por sua vez, ao denegar a ordem requerida no writ originário, asseverou que "a conduta tipificada no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137⁄90, quando se trata de mercadorias ou insumos com o prazo de validade expirado, constitui crime formal, de perigo abstrato ou presumido, o que dispensa a realização de perícia" (e-STJ, fl. 259).
Contudo, na hipótese de delito em que deixa vestígios, revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:
 
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 2. ART. 7º, IX, LEI N. 8.137⁄1990. IMPROPRIEDADE DO ALIMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 3. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.
2. A materialidade do crime descrito art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137⁄1990 apenas se perfaz com a realização da perícia, não sendo possível iniciar a ação penal sem a constatação da materialidade delitiva. De fato, cuidando-se de crime que deixa vestígios, revela-se indispensável a perícia, conforme estabelece o art. 158 do Código de Processo Penal, a fim de aferir a efetiva impropriedade do alimento para o consumo humano.
3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a Ação Penal n. 0000393-63.2016.8.12.0030.
(RHC 86.698⁄MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3⁄8⁄2017, DJe 16⁄8⁄2017, grifou-se);
 
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137⁄90. EXPOR À VENDA MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da CF.
2. O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido"
(AgRg no REsp 1342523⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄6⁄2017, DJe 26⁄6⁄2017, grifou-se).
 
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0004177-04.2015.8.24.0045.
É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0201578-0    
    HC 412.180 ⁄ SC
 
Números Origem:  00041770420158240045  082015002204707  40164605820178240000  41770420158240045  82015002204707
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA     JULGADO: 12⁄12⁄2017
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  RIBEIRO DANTAS
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
 
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE     :     RENATO BOABAID
ADVOGADO     :     RENATO BOABAID  - SC026371
IMPETRADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE      :     ADRIANO EDUARDO DA SILVA
PACIENTE      :     GRAZIELA CRISTINA DA SILVA IAHN
PACIENTE      :     THIAGO DA SILVA
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Validade-vencida-n%C3%A3o-%C3%A9-suficiente-para-configurar-crime-contra-rela%C3%A7%C3%A3o-de-consumo