Empresa terá de responder por morte de ajudante de entregas que dirigia sem habilitação

Publicada em: 26/01/2018

        Empresa terá de responder por morte de ajudante de entregas que dirigia sem habilitação

        A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Comercial de Alimentos Itamar Ltda., em Águas Lindas de Goiás (GO), a indenizar em R$ 60 mil a família de um ajudante de entregas morto aos 18 anos após capotar o caminhão da empresa, o qual dirigia sem habilitação. A Turma afastou, porém, a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de dano material, diante da ausência de prova de prejuízo material.

        Na ação trabalhista, os pais do trabalhador disseram que a empresa sabia que ele não tinha habilitação e, ainda assim, permitiu que dirigisse o veículo. Conforme apurado, o responsável pelo caminhão teria deixado as chaves na ignição e saído para resolver problemas pessoais. O rapaz, então, decidiu fazer algumas entregas, mas acabou capotando o veículo perto de Santo Antônio do Descoberto ao tentar desviar de um cachorro que cruzou a pista.

        Risco

        A empresa alegou que o rapaz pegou o caminhão por conta própria, sem a autorização do responsável pelo veículo, e que, mesmo não tendo habilitação e sem que alguém tivesse determinado, teria se aventurado em conduzir o veículo e assumido, voluntariamente, o risco de se acidentar.

        A Vara de Trabalho de Valparaízo (GO) acolheu o entendimento e absolveu a empresa, considerando que houve culpa exclusiva do empregado pelo acidente que o vitimou. A conclusão se baseou no boletim de ocorrência, que informou que ele estava em alta velocidade e sem cinto de segurança no momento do acidente. Segundo a sentença, as provas apontam que “o acidente foi ocasionado única e exclusivamente por culpa do falecido, que, por conta própria e sem qualquer autorização, tomou a direção do caminhão e, infelizmente, veio a se acidentar fatalmente”.

        Para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), no entanto, a empresa deveria ter tomado as medidas necessárias para garantir a segurança de seus empregados. “O responsável pelo caminhão cometeu ato inseguro ao sair para resolver assuntos particulares, deixando o caminhão com as chaves na ignição”, afirma o Regional. O fato, segundo o TRT, “contribuiu, inequivocamente, para a ocorrência do acidente que culminou com a morte do empregado”. 

        No mesmo recurso, o Regional também deferiu pensão mensal em decorrência de alegados danos materiais sofridos pelos pais com a perda do filho, que ajudava com seu salário nas despesas básicas do lar.

        Infortúnio

        No recurso ao TST, a Comercial pediu a nulidade da decisão do Regional que a condenou a pagar indenização por danos morais e materiais.

        Com relação aos danos morais, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, disse que, diante do contexto apresentado pelo Regional, constatando a ocorrência do dano, do nexo de causalidade e da conduta culposa da empregadora – seja pela negligência do motorista, seja pelo descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho -, entende-se reconhecida a sua responsabilidade civil pelo acidente. Ainda segundo Scheuermann, os artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil preveem a responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a outrem por seus empregados ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Nesse ponto, o recurso não foi conhecido.

        O pensionamento mensal, porém, foi excluído da condenação. O relator observou que o TRT não amparou a decisão em qualquer prova de que o falecido efetivamente provesse o sustento financeiro dos pais, mas apenas na circunstância de a empresa não haver desconstituído a alegação deles nesse sentido. “Diferentemente dos danos morais – que prescindem de prova – os danos materiais devem restar demonstrados nos autos pela parte que os alega”, afirmou.

        A decisão foi unânime.

        (Ricardo Reis/CF)

        Processo: RR-946-19.2011.5.18.0241

        A C Ó R D Ã O

1ª Turma
GMHCS/db

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA EMPREGADORA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 2. PENSÃO MENSAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO CONDICIONAL. ART. 249, § 2º, DO CPC/73. 1. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o recurso ordinário obreiro sustentou a responsabilidade civil subjetiva da empresa, à alegação de que "o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da reclamada/recorrida". Argumentou, com efeito, que "a reclamada agiu sim com culpa, por imprudência, negligência e ainda a culpa ‘in vigilando’, por ter a reclamada permitido que o reclamante dirigisse, tendo ainda sido ausente na fiscalização do veículo e orientação dos motoristas e ajudantes, inclusive com o falecido". 2. Nesse contexto, não prospera a alegação de que o TRT teria exorbitado dos limites da lide ao adotar a tese da responsabilidade subjetiva da empresa. Incólumes, sob tal enfoque, os arts. 128 e 460 do CPC/73. 3. No que se refere à pensão vitalícia, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão, invoca-se o disposto no § 2º do art. 249 do CPC/73 (vigente à época) para deixar de apreciá-la.
Recurso de revista não conhecido, no tema.
ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. CULPA PATRONAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA RECONHECIDA. 1. O TRT consignou que "é incontroverso nos autos que o obreiro Dion Pereira da Silva, filho dos Reclamantes, foi vítima de acidente de trabalho fatal, conforme noticiado na inicial, ao dirigir sem a devida habilitação o caminhão utilizado pela Reclamada na entrega de suas mercadorias", restando "evidenciado nos autos a efetiva ocorrência do dano (morte do filho dos Reclamantes) e do nexo de causalidade (morte relacionada com o contrato de trabalho)". Registrou, por outro lado, que "a alegação da Reclamada de culpa exclusiva da vítima não se sustenta", uma vez que "os elementos de prova, além de não demonstrarem a existência de culpa exclusiva do falecido empregado Dion Pereira da Silva no acidente que causou a sua morte, evidenciam a culpa da Reclamada, ao não tomar as medidas necessárias para garantir a segurança de seus empregados, ocasionando o infortúnio que veio a ceifar a vida do trabalhador". Pontuou que a prova oral demonstrou que "o empregado responsável pelo caminhão (Sr. Moisés) cometeu ato inseguro no desempenho de suas atividades laborais, ao se ausentar para resolver assuntos de seu interesse particular, deixando o caminhão com as chaves na ignição, fato que contribuiu, inequivocamente, para a ocorrência do acidente que culminou com a morte do empregado DION, principalmente por se tratar de um profissional devidamente habilitado e contratado para o exercício da função de motorista, configurando, portanto, a culpa de sua empregadora, na modalidade in vigilando". Acrescentou que o depoimento de testemunha da própria reclamada "demonstrou o descumprimento por parte da empresa das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, afirmando textualmente que não havia fiscalização das atividades dos motoristas na entrega das mercadorias e nem dos veículos por ele utilizados". Concluiu, assim, que "impõe-se reconhecer a culpa exclusiva da empresa no infortúnio que ocasionou a morte de empregado seu (DION - filho dos Autores) seja por omissão (culpa in vigilando), seja pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador e, por conseguinte, o dever da Reclamada em indenizá-los pelos danos sofridos". 2. Diante do contexto ofertado pelo acórdão regional, a revelar a ocorrência do dano, do nexo de causalidade e da conduta culposa da empregadora – seja pela negligência do motorista, seja pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador -, o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa não implica malferimento ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. 3. Registre-se, ainda, que os arts. 932, III, e 933 do Código Civil preveem a responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a outrem por seus empregados ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. 4. Arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST).
Recurso de revista não conhecido, no tema.
DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. A Corte de origem deferiu o pagamento de pensão mensal, ao fundamento de que a reclamada não lograra desconstituir a afirmação dos reclamantes de que "sofreram danos materiais com a perda da vida do filho que era arrimo de família, uma vez que com o seu salário ajudava os pais nas despesas básicas do lar, tais como aluguel, alimentação, energia, água, etc.". Não amparou sua conclusão em qualquer prova de que o falecido efetivamente provesse o sustento de seus genitores financeiramente, mas na mera circunstância de a reclamada não haver desconstituído a alegação autoral nesse sentido. 2. Todavia, ausente notícia de prova de prejuízo material causado pela perda do filho - fato constitutivo do direito à indenização por danos materiais -, não há cogitar de desconstituição pela reclamada. Diferentemente dos danos morais – que prescindem de prova – os danos materiais devem restar demonstrados nos autos pela parte que os alega. 3. Violados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.
Recurso de revista conhecido e provido, no tema.
VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS. REDUÇÃO INDEVIDA. 1. Acerca do quantum indenizatório, o entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelos danos morais sofridos, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. 2. No caso, tendo em vista "as condições econômicas e financeiras do agente causador do dano, além da gravidade e da repercussão das ofensas sofridas pelos ofendidos", a Corte Regional fixou a indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - valor que considerou "razoável e condizente com a situação dolorosa experimentada pela família do empregado falecido, sobretudo se considerarmos que à época do acidente, a vítima (filho dos demandantes) tinha apenas 18 anos de idade". 3. Frente ao cenário ofertado no acórdão recorrido, não se denota a notória desproporcionalidade ou falta de razoabilidade passível de ensejar a redução do quantum indenizatório. Ileso o art.5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Arestos inábeis ou inespecíficos (Súmulas 337, I, "a", e 296, I, do TST e art. 896, "a", da CLT).
Recurso de revista não conhecido, no tema.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-946-19.2011.5.18.0241, em que é Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA. e são Recorridos O. D. S. E OUTRO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pelo acórdão das fls. 204-26, deu parcial provimento ao recurso ordinário dos reclamantes.
A reclamada interpõe recurso de revista (fls. 228-47).
Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 269-70).
Com contrarrazões (fls. 278-81).
Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (fls. 227 e 228), regular a representação (fls. 38 e 200) e satisfeito o preparo (fls. 249 e 250).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO CONDICIONAL
A Corte de origem reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente que vitimou o trabalhador – filho dos reclamantes -, e deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e pensão mensal na ordem de 2/3 de salário mínimo, até a data em que o falecido faria 25 anos, e, após este período, de 1/3 de salário mínimo, enquanto viverem os reclamantes. Além disso, determinou à reclamada a constituição de capital das parcelas vincendas da pensão, nos moldes do art. 475-Q do CPC/73, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de execução do valor da indenização por danos materiais de uma única vez. Transcrevo os fundamentos do acórdão:

"ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DEVER DE INDENIZAR
A MM. Juíza de 1º grau julgou improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho que resultou na morte do empregado Dion Pereira da Silva, sob o fundamento de que teria restado caracterizado a culpa exclusiva da vítima no evento danoso (fls. 142/153).
Inconformados, os Reclamantes, Luciano Almeida Dias e Josenita Pereira da Silva, pais do empregado falecido, pugnam pela reforma da r. sentença, asseverando que, ao contrário do entendimento da MM. Juíza a quo, o acidente que resultou na morte do seu filho, ocorreu por culpa exclusiva da Reclamada (fls. 159/170).
Sustentam que "a responsabilidade do empregador, no caso, é objetiva, na medida que a reclamada explora a atividade evidentemente perigosa, qual seja transporte de mercadorias de caminhões." (fl. 161).
Alegam que mesmo analisando o caso em tela sob a ótica da responsabilidade subjetiva, a r. sentença merece ser reformada, asseverando que a prova oral demonstrou de forma robusta que a Ré tinha conhecimento que o empregado acidentado não tinha habilitação, e que, mesmo ciente deste fato, permitiu, por meio do motorista encarregado do caminhão (Sr. Moisés), que o falecido empregado dirigisse o veículo, restando caracterizada a culpa in vigilando da empregadora.
Alegam, ainda, que a culpa da Reclamada também restou plenamente configurada por meio do depoimento da testemunha trazida pela própria Ré, Sr. Cláudio Martins, que demonstrou o descumprimento por parte da empresa das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, eis que afirmou textualmente que não havia fiscalização da atividades dos motoristas na entrega das mercadorias, tampouco dos ajudantes de entrega, bem como dos veículos por ele utilizados (fls. 162).
Pedem, ao final, a reforma da r. sentença para declarar a responsabilidade civil da Reclamada pelo acidente ocorrido, condenando-a ao pagamento das indenizações postulados na inicial (pensão mensal e vitalícia à favor de ambos os autores e danos morais).
Com razão.
Os Reclamantes, na inicial (fls. 7/8), disseram que o seu filho, Dion Pereira da Silva, trabalhou para a Reclamada de 17/07/2007 a 09/06/2009, na função de ajudante de entregas/entregador de mercadorias; tendo sofrido acidente de trânsito no dia 09/06/2009, quando dirigia o veículo da empresa Ré utilizado nas entregas, vindo a óbito no lugar do acidente.
Atribuíram à Reclamada a culpa pela ocorrência do infortúnio, ao argumento de que ela, mesmo ciente de que o empregado acidentado (DION), que desempenhava a função de ajudante de entregador, não possuía a devida habilitação, permitiu que ele assumisse a direção do caminhão utilizado na entrega das mercadorias, sendo responsável pela ocorrência do acidente que culminou com a morte do seu filho.
Argumentaram que "a Reclamada, na tentativa de eximir-se de sua culpa, após o acidente demitiu, imediatamente, o motorista responsável pela condução do caminhão que vitimou o filho dos Autores", acrescentando que, "ainda que a reclamada alegue culpa de terceiro, sua responsabilidade remanesce, na modalidade in vigilando."
Com base em tais alegações, postulou indenizações por danos materiais, na forma de pensão mensal (950 do CCB), com constituição de capital para garantia das prestações futuras e reparação pelos danos morais, no importe de R$ 600.000,00 (fls. 15/16).
A Reclamada, em contestação, alegou que a empresa não teria tido nenhuma culpa na ocorrência do acidente que vitimou o empregado DION (filho dos Autores), pelo que não lhe poderia ser atribuída qualquer responsabilidade pelo sinistro.
Alegou que o acidente narrado teria ocorrido por culpa exclusiva do empregado vitimado, ao argumento de que o de cujus, mesmo não tendo habilitação para dirigir automotores e sem que alguém tivesse lhe exigido dirigir o caminhão no momento das entregas, teria se aventurado em conduzir o referido veículo e assumido, voluntariamente, o risco de se acidentar, sustentando que dessa forma "atraiu para si a culpa pelo evento que o vitimou." (fls. 89).
Aduz que "a função de motorista é atribuída exclusivamente a um empregado treinado e habilitado; que a função do de cujus era única e exclusivamente a de ajudante de entregador; que o falecido jamais foi desviado de sua função; que sempre no momento das entregas o empregado vitimado era acompanhado de um motorista."
Ao final, pugnou que seja afastada qualquer responsabilidade da empresa pelo acidente que vitimou o filho dos Autores e, por conseguinte, pela total improcedência do pedido indenizatório daí decorrente. Por cautela, caso não seja esse o entendimento, pediu seja reconhecida, ao menos, a existência de culpa concorrente do falecido empregado no evento danoso(fls. 94).
Pois bem.
No caso, é incontroverso nos autos que o obreiro Dion Pereira da Silva, filho dos Reclamantes, foi vítima de acidente de trabalho fatal, conforme noticiado na inicial, ao dirigir sem a devida habilitação o caminhão utilizado pela Reclamada na entrega de suas mercadorias, porquanto foi confirmado na defesa.
Assim, restou evidenciado nos autos a efetiva ocorrência do dano (morte do filho dos Reclamantes) e do nexo de causalidade (morte relacionada com o contrato de trabalho), persistindo a controvérsia a respeito da existência de culpa da Reclamada no evento que vitimou o obreiro.
Conforme dito em linhas pretéritas, a Reclamada alegou que a culpa pelo acidente ocorrido seria do empregado vitimado, dizendo que foi ele quem pegou o caminhão, sem nenhuma autorização, assumido, voluntariamente, o risco de se acidentar.
No que tange a responsabilidade pela ocorrência do infortúnio (culpa), não se pode olvidar que o art. 7º, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
A seu turno, o legislador infraconstitucional impôs ao empregador a obrigação de manter o ambiente de trabalho em condições hígidas e seguras, conforme dispõe o art. 157 da CLT, verbis:
"Art. 157. Cabe às empresas:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente."
Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis:
"1.7 Cabe ao empregador:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1)
b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos:
I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;
II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;
III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;
IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;
V - adotar medidas determinadas pelo MTb;
VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho.
c) informar aos trabalhadores:
I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;
III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho".
Como se vê, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, sob pena de incorrer em dolo ou culpa pela ocorrência de acidente de que for vítima empregado seu.
Tecidas essa considerações, entendo que a r. sentença merece reforma, pois, ao contrário da fundamentação da MM. Juíza de origem, a alegação da Reclamada de culpa exclusiva da vítima não se sustenta.
Os elementos de prova, além de não demonstrarem a existência de culpa exclusiva do falecido empregado Dion Pereira da Silva no acidente que causou a sua morte, evidenciam a culpa da Reclamada, ao não tomar as medidas necessárias para garantir a segurança de seus empregados, ocasionando o infortúnio que veio a ceifar a vida do trabalhador.
Em que a pese o sócio da Reclamada, Sr. Lourival Oliveira Cassiano, tente, em seu depoimento, afastar a responsabilidade da empresa na ocorrência do evento sinistro, afirmando que o empregado falecido pegou o caminhão por conta própria, sem a autorização do responsável pelo veículo, suas declarações permitem concluir justamente o contrário.
Com efeito, o referido depoente declarou textualmente que o responsável pelo caminhão era o encarregado da entrega, no caso o motorista Moisés; que no dia do acidente ocorrido com falecido empregado DION, o motorista responsável pelo veículo foi fazer um teste na empresa Taguatur, em Águas Lindas de Goiás/GO, deixando o menor (DION) no interior do caminhão com as chaves na ignição do referido veículo (fls. 136).
No mesmo sentido, foi o depoimento do responsável pelo caminhão, o motorista Moisés Dourado Pereira, prestado no inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás para apurar as causas do acidente. Confira o teor de suas informações, in verbis:
"que o declarante sempre trabalhou com a vítima e esta carregava e descarregava as mercadorias quando das entregas feitas em residências; que neste dia por volta das 8:00 horas chegou para trabalhar no Mercado Tatico; pegou a caminhão baú pertencente ao mercado de placa NGG 4578-GO que já estava carregado com entregas para serem feitas na Cidade de Santo Antônio de Descoberto-GO e saiu juntamente com o ajudante de nome DION; que o declarante havia combinado com o encarregado das entregas que trabalha no mercado Tatico com o nome de CLÁUDIO, que iria fazer um exame para motorista na Empresa Taguatur e quando terminasse seguiria para fazer as entregas em Santo Antônio do Descoberto; que chegando na empresa Taguatur estacionou o caminhão baú; entrou na garagem deixando como de praxe as chaves na ignição e DION no interior do mesmo (...); que o declarante informa que DION não teve sua autorização para sair com o caminhão e tem conhecimento também que o mesmo não era habilitado. (grifei, fls. 121).
Registre-se que a afirmação do responsável pelo caminhão, no sentido de que não autorizou o falecido empregado a dirigir o caminhão, não merece credibilidade, visto que tal declaração mais parece uma tentativa de afastar a sua própria responsabilidade pelo evento danoso que vitimou fatalmente o obreiro.
Essa conclusão de que o motorista encarregado do caminhão permitia que o falecido assumisse a direção do veículo é reforçada pelo depoimento da testemunha dos Reclamantes, Sr. Maciel Batista da Silva, eis que foi incisiva em afirmar que "por várias vezes viu o falecido dirigindo o caminhão com o Sr. Moisés." (fls. 137).
A referida testemunha prestou outras importantes e esclarecedoras declarações que evidencia a culpa da Reclamada na ocorrência do acidente que vitimou o obreiro, ao permitir que ele dirigisse os caminhões de entrega das mercadorias, mesmo ciente de que o mesmo não tinha a devida habitação. Vejamos a parte pertinente do depoimento da aludida testemunha, verbis:
"(...) que a ciência da Reclamada pelos fatos acima vem dos encarregados, motoristas e demais entregadores que sabiam que os ajudantes também dirigiam o veículo; que o encarregado de entrega que sabia do fato era o Bilu; que não fazia nada escondido quando dava a chave do veículo para o falecido; que o falecido não dirigia o veículo nem pegava as chaves no pátio da empresa, mas já viu outras pessoas sem habilitação dirigir o veículo dentro da empresa; que via o falecido dirigindo o veículo de outros motoristas nas ruas da cidade."
E, ainda que assim não fosse, quer tenha autorizado ou não o falecido a assumir a condução do veículo no dia do acidente, o fato é que o sinistro ocorreu, ou por autorização, conivência ou descuido do empregado responsável pelo caminhão.
A conduta irregular do motorista responsável pelo veículo está revelada no descumprimento do dever de cautela próprio da função, no caso, "não deixar veículos sob os cuidados de um menor, muito menos, com as chaves na ignição", mormente porque aos condutores cabem zelar pela integridade das outras pessoas, bem como pela segurança no trânsito.
Em assim não procedendo, entendo que o empregado responsável pelo caminhão (Sr. Moisés) cometeu ato inseguro no desempenho de suas atividades laborais, ao se ausentar para resolver assuntos de seu interesse particular, deixando o caminhão com as chaves na ignição, fato que contribuiu, inequivocamente, para a ocorrência do acidente que culminou com a morte do empregado DION, principalmente por se tratar de um profissional devidamente habilitado e contratado para o exercício da função de motorista, configurando, portanto, a culpa de sua empregadora, na modalidade in vigilando.
Outro fato que evidencia a culpa da Reclamada restou demonstrado no depoimento da 2ª testemunha trazida pela própria Ré, Sr. Cláudio Martins, eis que demonstrou o descumprimento por parte da empresa das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, afirmando textualmente que não havia fiscalização da atividades dos motoristas na entrega das mercadorias e nem dos veículos por ele utilizados (fls. 139).
Não subsiste, portanto, os argumentos da defesa quanto à alegada ausência de culpa da empresa Ré na ocorrência do acidente, pois não são poucas as notícias veiculadas na mídia a respeito da quantidade cada vez maior de jovens que pegam o veículo sem habilitação e causam acidentes, colocando não só as suas próprias vidas em risco, como também de toda os outros que trafegam nas mesmas vias, o que geralmente ocorre em razão da de observância de regras básicas de segurança e cautela dos responsáveis pelos referidos veículos.
Na hipótese vertente, emerge dos autos que o motorista foi negligente ao "deixar o caminhão com as chaves na ignição".
Por esses fundamentos, impõe-se reconhecer a culpa exclusiva da empresa no infortúnio que ocasionou a morte de empregado seu (DION - filho dos Autores) seja por omissão (culpa in vigilando), seja pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador e, por conseguinte, o dever da Reclamada em indenizá-los pelos danos sofridos.
Assim, restando demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho e a culpa da empregadora no evento danoso que vitimou o obreiro, impõe-se a reforma da r. sentença de origem para reconhecer o direito dos Autores à percepção das indenizações reparadoras pelos danos que lhes foram causados.
Dou provimento.
DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Os Reclamantes alegam que, com a morte do seu filho, o empregado Dion Pereira da Silva, eles fazem jus à reparação pelos danos que lhes foram causados.
Pugnam pelo recebimento de indenizações por danos materiais, na forma de pensão mensal (950 do CCB), com constituição de capital para garantia das prestações futuras e reparação pelos danos morais, no importe de R$ 600.000,00 (fls. 15/16).
Com razão, em parte, os Recorrentes.
Conforme tratado no tópico anterior, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho que ocasionou a morte do empregado Dion, filho dos Reclamantes, configurado nexo causal, bem como evidenciada a culpa da Reclamada no evento danoso (morte do filho dos Autores), remanescendo o dever da Reclamada em indenizar os Reclamantes pelos danos daí decorrentes.
No que se refere aos danos materiais, consistente no pagamento de pensão mensal vitalícia, os Reclamantes alegaram que sofreram danos materiais com a perda da vida do filho que era arrimo de família, uma vez que com o seu salário ajudava os pais nas despesas básicas do lar, tais como aluguel, alimentação, energia, água, etc. (fls. 8 )
A Reclamada não logrou desconstituir esta afirmação.
Assim, data venia do parecer do douto Ministério Público (fls. 07), da lavra do ilustre Procurador José Marcos da Cunha Abreu, entendo que é devido ao Reclamantes a indenização pelos danos materiais (pensão mensal) sofridos em razão da perda de seu filho.
Quanto ao valor do pensionamento, meu voto foi proferido, inicialmente, no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 350,00, correspondente a 2/3 da renda que o falecido auferia (R$ 520,00), desde 09/06/2009 (data do falecimento do empregado), dividido em partes iguais entre os Reclamantes até a data em que o falecido completaria 72 anos de idade, ou até o falecimento dos beneficiários, em relação à sua quota, o que ocorresse primeiro.
Tudo não obstante, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Paulo Canagé de Freitas Andrade nos seguintes termos, in verbis:
"Ressalto que, conforme jurisprudência do STJ, a indenização aos genitores, por morte de filho, é devida na ordem de 2/3 de salário no período entre 16 e 25 anos do falecido, e, após este período, o valor é reduzido para 1/3 de salário mínimo.
Assim, considerando que o obreiro tinha 18 anos quando do acidente, a indenização é devida na fração de 2/3 do salário somente até os 25 anos. Após esse período, a indenização é devida na fração de 1/3, pois não é razoável que o de cujus não constituísse família e reduzisse consideravelmente a ajuda financeira aos pais.
(...) quanto ao termo final do pensionamento, considerando que o pedido foi no sentido de pensão vitalícia, a pensão deverá ser paga somente até que os genitores do "de cujus" tiverem vida."
Durante a sessão de julgamento acolhi também a sugestão do Exmo Juiz Paulo Canagé no sentido de determinar a constituição de capital, nos termos do art. 475-Q, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, cujo pleito consta do rol de pedidos (fls. 16), o qual este Relator indeferia no voto inicialmente prolatado.
Assim, considerando que a constituição de capital é faculdade do juiz, haja vista o disposto no supramencionado dispositivo, determina-se à Reclamada que proceda a constituição de capital das parcelas vincendas equivalentes ao período posterior à liquidação, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias.
Na hipótese de descumprimento por parte da Reclamada no prazo acima fixado, importará na execução do valor da referida indenização de uma única vez.
As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária legais, observando-se os índices e critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas, e as vincendas reajustadas pelos índices de aumento que forem concedidos aos demais empregados da Reclamada.
No que diz respeito ao dano moral, tenho que este é intuitivo e independe de prova o sofrimento experimentado pelos Reclamantes decorrente da dor emocional ocasionada pela perda irreparável de seu filho, Dion Pereira da Silva, devendo, portanto, serem compensados pelo dano que lhes foi causado em virtude do infortúnio.
No que tange ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais a lei não fixou parâmetros ou limites para a apuração do respectivo valor, deixando ao prudente arbítrio do Julgador a sua fixação, dadas as peculiaridades de cada caso.
O valor a ser arbitrado deve observar as condições econômicas e financeiras do agente causador do dano, além da gravidade e da repercussão das ofensas sofridas pelos ofendidos.
Levando em consideração os parâmetros acima delineados, tenho por razoável fixar a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os Reclamantes.
O valor acima arbitrado (R$ 60.000,00) mostra-se razoável e condizente com a situação dolorosa experimentada pela família do empregado falecido, sobretudo se considerarmos que à época do acidente, a vítima (filho dos demandantes) tinha apenas 18 anos de idade.
Ressalto que, no se refere aos juros e correção monetária devidos sobre a indenização por danos morais, a correção monetária é devida a partir da data de julgamento deste recurso, e os juros, desde a propositura da ação (art. 883 da CLT).
Assim, dou parcial provimento ao recurso." (destaquei)

A reclamada sustenta que o acórdão regional é nulo, por julgamento extra petita e por "prolatar seu decisum condicionando algo a um resultado".
Argumenta que o TRT acolheu a tese da responsabilidade subjetiva, que não teria sido suscitada no recurso ordinário obreiro, em que postulada apenas a aplicação da responsabilidade objetiva. Alega que "o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrente em face a tese sustentada em recurso ordinário, não tendo sido oportunizada naquele momento a recorrida insurgência nesse sentido, ficou patente a caracterização sumária da sentença extra petita".
Acrescenta que "condicionar o pagamento de uma pensão vitalícia a parcela única, mesmo sem ter pedido as partes, sequer suscitado em seus pedidos é simplesmente temerário". Pontua que "a eficácia da decisão não pode estar condicionada a cláusula, ou seja, o conteúdo da sentença não pode estar sujeito a evento futuro e incerto".
Aponta violação dos arts. 128 e 460, caput e parágrafo único, do CPC/73.
O recurso não se credencia ao conhecimento.
Diferentemente do que sustenta a recorrente, o recurso ordinário obreiro sustentou a responsabilidade civil subjetiva da empresa, à alegação de que "o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da reclamada/recorrida" (fl. 162). Argumentou, com efeito, que "a reclamada agiu sim com culpa, por imprudência, negligência e ainda a culpa ‘in vigilando’, por ter a reclamada permitido que o reclamante dirigisse, tendo ainda sido ausente na fiscalização do veículo e orientação dos motoristas e ajudantes, inclusive com o falecido" (fl. 163).
Nesse contexto, não prospera a alegação de que o TRT teria exorbitado dos limites da lide ao adotar a tese da responsabilidade subjetiva da empresa. Incólumes, sob tal enfoque, os arts. 128 e 460 do CPC/73.
No que se refere à pensão mensal, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão, invoco o disposto no § 2º do art. 249 do CPC/73 para deixar de apreciá-la.
Não conheço.

2.2. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA
A Corte de origem reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente que vitimou o trabalhador – filho dos reclamantes. Eis o teor do acórdão:

"ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. DEVER DE INDENIZAR
A MM. Juíza de 1º grau julgou improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho que resultou na morte do empregado Dion Pereira da Silva, sob o fundamento de que teria restado caracterizado a culpa exclusiva da vítima no evento danoso (fls. 142/153).
Inconformados, os Reclamantes, Luciano Almeida Dias e Josenita Pereira da Silva, pais do empregado falecido, pugnam pela reforma da r. sentença, asseverando que, ao contrário do entendimento da MM. Juíza a quo, o acidente que resultou na morte do seu filho, ocorreu por culpa exclusiva da Reclamada (fls. 159/170).
Sustentam que "a responsabilidade do empregador, no caso, é objetiva, na medida que a reclamada explora a atividade evidentemente perigosa, qual seja transporte de mercadorias de caminhões." (fl. 161).
Alegam que mesmo analisando o caso em tela sob a ótica da responsabilidade subjetiva, a r. sentença merece ser reformada, asseverando que a prova oral demonstrou de forma robusta que a Ré tinha conhecimento que o empregado acidentado não tinha habilitação, e que, mesmo ciente deste fato, permitiu, por meio do motorista encarregado do caminhão (Sr. Moisés), que o falecido empregado dirigisse o veículo, restando caracterizada a culpa in vigilando da empregadora.
Alegam, ainda, que a culpa da Reclamada também restou plenamente configurada por meio do depoimento da testemunha trazida pela própria Ré, Sr. Cláudio Martins, que demonstrou o descumprimento por parte da empresa das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, eis que afirmou textualmente que não havia fiscalização da atividades dos motoristas na entrega das mercadorias, tampouco dos ajudantes de entrega, bem como dos veículos por ele utilizados (fls. 162).
Pedem, ao final, a reforma da r. sentença para declarar a responsabilidade civil da Reclamada pelo acidente ocorrido, condenando-a ao pagamento das indenizações postulados na inicial (pensão mensal e vitalícia à favor de ambos os autores e danos morais).
Com razão.
Os Reclamantes, na inicial (fls. 7/8), disseram que o seu filho, Dion Pereira da Silva, trabalhou para a Reclamada de 17/07/2007 a 09/06/2009, na função de ajudante de entregas/entregador de mercadorias; tendo sofrido acidente de trânsito no dia 09/06/2009, quando dirigia o veículo da empresa Ré utilizado nas entregas, vindo a óbito no lugar do acidente.
Atribuíram à Reclamada a culpa pela ocorrência do infortúnio, ao argumento de que ela, mesmo ciente de que o empregado acidentado (DION), que desempenhava a função de ajudante de entregador, não possuía a devida habilitação, permitiu que ele assumisse a direção do caminhão utilizado na entrega das mercadorias, sendo responsável pela ocorrência do acidente que culminou com a morte do seu filho.
Argumentaram que "a Reclamada, na tentativa de eximir-se de sua culpa, após o acidente demitiu, imediatamente, o motorista responsável pela condução do caminhão que vitimou o filho dos Autores", acrescentando que, "ainda que a reclamada alegue culpa de terceiro, sua responsabilidade remanesce, na modalidade in vigilando."
Com base em tais alegações, postulou indenizações por danos materiais, na forma de pensão mensal (950 do CCB), com constituição de capital para garantia das prestações futuras e reparação pelos danos morais, no importe de R$ 600.000,00 (fls. 15/16).
A Reclamada, em contestação, alegou que a empresa não teria tido nenhuma culpa na ocorrência do acidente que vitimou o empregado DION (filho dos Autores), pelo que não lhe poderia ser atribuída qualquer responsabilidade pelo sinistro.
Alegou que o acidente narrado teria ocorrido por culpa exclusiva do empregado vitimado, ao argumento de que o de cujus, mesmo não tendo habilitação para dirigir automotores e sem que alguém tivesse lhe exigido dirigir o caminhão no momento das entregas, teria se aventurado em conduzir o referido veículo e assumido, voluntariamente, o risco de se acidentar, sustentando que dessa forma "atraiu para si a culpa pelo evento que o vitimou." (fls. 89).
Aduz que "a função de motorista é atribuída exclusivamente a um empregado treinado e habilitado; que a função do de cujus era única e exclusivamente a de ajudante de entregador; que o falecido jamais foi desviado de sua função; que sempre no momento das entregas o empregado vitimado era acompanhado de um motorista."
Ao final, pugnou que seja afastada qualquer responsabilidade da empresa pelo acidente que vitimou o filho dos Autores e, por conseguinte, pela total improcedência do pedido indenizatório daí decorrente. Por cautela, caso não seja esse o entendimento, pediu seja reconhecida, ao menos, a existência de culpa concorrente do falecido empregado no evento danoso(fls. 94).
Pois bem.
No caso, é incontroverso nos autos que o obreiro Dion Pereira da Silva, filho dos Reclamantes, foi vítima de acidente de trabalho fatal, conforme noticiado na inicial, ao dirigir sem a devida habilitação o caminhão utilizado pela Reclamada na entrega de suas mercadorias, porquanto foi confirmado na defesa.
Assim, restou evidenciado nos autos a efetiva ocorrência do dano (morte do filho dos Reclamantes) e do nexo de causalidade (morte relacionada com o contrato de trabalho), persistindo a controvérsia a respeito da existência de culpa da Reclamada no evento que vitimou o obreiro.
Conforme dito em linhas pretéritas, a Reclamada alegou que a culpa pelo acidente ocorrido seria do empregado vitimado, dizendo que foi ele quem pegou o caminhão, sem nenhuma autorização, assumido, voluntariamente, o risco de se acidentar.
No que tange a responsabilidade pela ocorrência do infortúnio (culpa), não se pode olvidar que o art. 7º, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
A seu turno, o legislador infraconstitucional impôs ao empregador a obrigação de manter o ambiente de trabalho em condições hígidas e seguras, conforme dispõe o art. 157 da CLT, verbis:
"Art. 157. Cabe às empresas:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente."
Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis:
"1.7 Cabe ao empregador:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1)
b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos:
I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;
II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;
III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;
IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;
V - adotar medidas determinadas pelo MTb;
VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho.
c) informar aos trabalhadores:
I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;
III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho".
Como se vê, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, sob pena de incorrer em dolo ou culpa pela ocorrência de acidente de que for vítima empregado seu.
Tecidas essa considerações, entendo que a r. sentença merece reforma, pois, ao contrário da fundamentação da MM. Juíza de origem, a alegação da Reclamada de culpa exclusiva da vítima não se sustenta.
Os elementos de prova, além de não demonstrarem a existência de culpa exclusiva do falecido empregado Dion Pereira da Silva no acidente que causou a sua morte, evidenciam a culpa da Reclamada, ao não tomar as medidas necessárias para garantir a segurança de seus empregados, ocasionando o infortúnio que veio a ceifar a vida do trabalhador.
Em que a pese o sócio da Reclamada, Sr. Lourival Oliveira Cassiano, tente, em seu depoimento, afastar a responsabilidade da empresa na ocorrência do evento sinistro, afirmando que o empregado falecido pegou o caminhão por conta própria, sem a autorização do responsável pelo veículo, suas declarações permitem concluir justamente o contrário.
Com efeito, o referido depoente declarou textualmente que o responsável pelo caminhão era o encarregado da entrega, no caso o motorista Moisés; que no dia do acidente ocorrido com falecido empregado DION, o motorista responsável pelo veículo foi fazer um teste na empresa Taguatur, em Águas Lindas de Goiás/GO, deixando o menor (DION) no interior do caminhão com as chaves na ignição do referido veículo (fls. 136).
No mesmo sentido, foi o depoimento do responsável pelo caminhão, o motorista Moisés Dourado Pereira, prestado no inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás para apurar as causas do acidente. Confira o teor de suas informações, in verbis:
"que o declarante sempre trabalhou com a vítima e esta carregava e descarregava as mercadorias quando das entregas feitas em residências; que neste dia por volta das 8:00 horas chegou para trabalhar no Mercado Tatico; pegou a caminhão baú pertencente ao mercado de placa NGG 4578-GO que já estava carregado com entregas para serem feitas na Cidade de Santo Antônio de Descoberto-GO e saiu juntamente com o ajudante de nome DION; que o declarante havia combinado com o encarregado das entregas que trabalha no mercado Tatico com o nome de CLÁUDIO, que iria fazer um exame para motorista na Empresa Taguatur e quando terminasse seguiria para fazer as entregas em Santo Antônio do Descoberto; que chegando na empresa Taguatur estacionou o caminhão baú; entrou na garagem deixando como de praxe as chaves na ignição e DION no interior do mesmo (...); que o declarante informa que DION não teve sua autorização para sair com o caminhão e tem conhecimento também que o mesmo não era habilitado. (grifei, fls. 121).
Registre-se que a afirmação do responsável pelo caminhão, no sentido de que não autorizou o falecido empregado a dirigir o caminhão, não merece credibilidade, visto que tal declaração mais parece uma tentativa de afastar a sua própria responsabilidade pelo evento danoso que vitimou fatalmente o obreiro.
Essa conclusão de que o motorista encarregado do caminhão permitia que o falecido assumisse a direção do veículo é reforçada pelo depoimento da testemunha dos Reclamantes, Sr. Maciel Batista da Silva, eis que foi incisiva em afirmar que "por várias vezes viu o falecido dirigindo o caminhão com o Sr. Moisés." (fls. 137).
A referida testemunha prestou outras importantes e esclarecedoras declarações que evidencia a culpa da Reclamada na ocorrência do acidente que vitimou o obreiro, ao permitir que ele dirigisse os caminhões de entrega das mercadorias, mesmo ciente de que o mesmo não tinha a devida habitação. Vejamos a parte pertinente do depoimento da aludida testemunha, verbis:
"(...) que a ciência da Reclamada pelos fatos acima vem dos encarregados, motoristas e demais entregadores que sabiam que os ajudantes também dirigiam o veículo; que o encarregado de entrega que sabia do fato era o Bilu; que não fazia nada escondido quando dava a chave do veículo para o falecido; que o falecido não dirigia o veículo nem pegava as chaves no pátio da empresa, mas já viu outras pessoas sem habilitação dirigir o veículo dentro da empresa; que via o falecido dirigindo o veículo de outros motoristas nas ruas da cidade."
E, ainda que assim não fosse, quer tenha autorizado ou não o falecido a assumir a condução do veículo no dia do acidente, o fato é que o sinistro ocorreu, ou por autorização, conivência ou descuido do empregado responsável pelo caminhão.
A conduta irregular do motorista responsável pelo veículo está revelada no descumprimento do dever de cautela próprio da função, no caso, "não deixar veículos sob os cuidados de um menor, muito menos, com as chaves na ignição", mormente porque aos condutores cabem zelar pela integridade das outras pessoas, bem como pela segurança no trânsito.
Em assim não procedendo, entendo que o empregado responsável pelo caminhão (Sr. Moisés) cometeu ato inseguro no desempenho de suas atividades laborais, ao se ausentar para resolver assuntos de seu interesse particular, deixando o caminhão com as chaves na ignição, fato que contribuiu, inequivocamente, para a ocorrência do acidente que culminou com a morte do empregado DION, principalmente por se tratar de um profissional devidamente habilitado e contratado para o exercício da função de motorista, configurando, portanto, a culpa de sua empregadora, na modalidade in vigilando.
Outro fato que evidencia a culpa da Reclamada restou demonstrado no depoimento da 2ª testemunha trazida pela própria Ré, Sr. Cláudio Martins, eis que demonstrou o descumprimento por parte da empresa das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, afirmando textualmente que não havia fiscalização da atividades dos motoristas na entrega das mercadorias e nem dos veículos por ele utilizados (fls. 139).
Não subsiste, portanto, os argumentos da defesa quanto à alegada ausência de culpa da empresa Ré na ocorrência do acidente, pois não são poucas as notícias veiculadas na mídia a respeito da quantidade cada vez maior de jovens que pegam o veículo sem habilitação e causam acidentes, colocando não só as suas próprias vidas em risco, como também de toda os outros que trafegam nas mesmas vias, o que geralmente ocorre em razão da de observância de regras básicas de segurança e cautela dos responsáveis pelos referidos veículos.
Na hipótese vertente, emerge dos autos que o motorista foi negligente ao "deixar o caminhão com as chaves na ignição".
Por esses fundamentos, impõe-se reconhecer a culpa exclusiva da empresa no infortúnio que ocasionou a morte de empregado seu (DION - filho dos Autores) seja por omissão (culpa in vigilando), seja pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador e, por conseguinte, o dever da Reclamada em indenizá-los pelos danos sofridos.
Assim, restando demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho e a culpa da empregadora no evento danoso que vitimou o obreiro, impõe-se a reforma da r. sentença de origem para reconhecer o direito dos Autores à percepção das indenizações reparadoras pelos danos que lhes foram causados.
Dou provimento." (destaquei)

Na revista, a reclamada alega que "fora sucumbente de forma indevida causando imensa insegurança jurídica no que tange à interpretação dos julgadores até o momento sobre a propalada responsabilização objetiva da recorrente". Argumenta "que é totalmente inaplicável a responsabilidade objetiva nos acidentes de trabalho devido a peculiaridade do Processo do Trabalho". Sustenta que "o relator, diante a todo infortúnio da pobreza de provas pró empregado, com divergências entre quase todos assuntos entre os desembargadores, munido de total insegurança jurídica reformou a sentença monocrática, onde o juízo singular sentiu o calor da audiência e prolatou de maneira legal, utilizando fontes materiais e processuais do direito". Indica violação do art. 7º, XXVIII, da Lei Maior. Transcreve julgados (fls. 239-40).
O recurso não alcança conhecimento.
O TRT consignou que "é incontroverso nos autos que o obreiro Dion Pereira da Silva, filho dos Reclamantes, foi vítima de acidente de trabalho fatal, conforme noticiado na inicial, ao dirigir sem a devida habilitação o caminhão utilizado pela Reclamada na entrega de suas mercadorias", restando "evidenciado nos autos a efetiva ocorrência do dano (morte do filho dos Reclamantes) e do nexo de causalidade (morte relacionada com o contrato de trabalho)". Registrou, por outro lado, que "a alegação da Reclamada de culpa exclusiva da vítima não se sustenta", uma vez que "os elementos de prova, além de não demonstrarem a existência de culpa exclusiva do falecido empregado Dion Pereira da Silva no acidente que causou a sua morte, evidenciam a culpa da Reclamada, ao não tomar as medidas necessárias para garantir a segurança de seus empregados, ocasionando o infortúnio que veio a ceifar a vida do trabalhador". Pontuou que a prova oral demonstrou que "o empregado responsável pelo caminhão (Sr. Moisés) cometeu ato inseguro no desempenho de suas atividades laborais, ao se ausentar para resolver assuntos de seu interesse particular, deixando o caminhão com as chaves na ignição, fato que contribuiu, inequivocamente, para a ocorrência do acidente que culminou com a morte do empregado DION, principalmente por se tratar de um profissional devidamente habilitado e contratado para o exercício da função de motorista, configurando, portanto, a culpa de sua empregadora, na modalidade in vigilando". Acrescentou que o depoimento de testemunha da própria reclamada "demonstrou o descumprimento por parte da empresa das normas relativas à segurança e medicina do trabalho, afirmando textualmente que não havia fiscalização das atividades dos motoristas na entrega das mercadorias e nem dos veículos por ele utilizados". Concluiu, assim, que "impõe-se reconhecer a culpa exclusiva da empresa no infortúnio que ocasionou a morte de empregado seu (DION - filho dos Autores) seja por omissão (culpa in vigilando), seja pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador e, por conseguinte, o dever da Reclamada em indenizá-los pelos danos sofridos".
Diante do contexto ofertado pelo acórdão regional, a revelar a ocorrência do dano, do nexo de causalidade e da conduta culposa da empregadora – seja pela negligência do motorista, seja pelo descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho -, o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa não implica malferimento ao art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal.
Registre-se, ainda, que os arts. 932, III, e 933 do Código Civil preveem a responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a outrem por seus empregados ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele.
Os arestos das fls. 239-40 carecem da necessária especificidade, pois versam sobre hipóteses – diversas da dos autos – nas quais não restou evidenciada a culpa da empregadora ou o nexo de causalidade. Aplica-se a Súmula 296, I, do TST.
Não conheço.

2.3. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA
O TRT deferiu pensão mensal na ordem de 2/3 de salário mínimo, até a data em que o falecido completaria 25 anos, e, após este período, de 1/3 de salário mínimo, enquanto viverem os reclamantes. Consignou o seguinte:

"DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Os Reclamantes alegam que, com a morte do seu filho, o empregado Dion Pereira da Silva, eles fazem jus à reparação pelos danos que lhes foram causados.
Pugnam pelo recebimento de indenizações por danos materiais, na forma de pensão mensal (950 do CCB), com constituição de capital para garantia das prestações futuras e reparação pelos danos morais, no importe de R$ 600.000,00 (fls. 15/16).
Com razão, em parte, os Recorrentes.
Conforme tratado no tópico anterior, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho que ocasionou a morte do empregado Dion, filho dos Reclamantes, configurado nexo causal, bem como evidenciada a culpa da Reclamada no evento danoso (morte do filho dos Autores), remanescendo o dever da Reclamada em indenizar os Reclamantes pelos danos daí decorrentes.
No que se refere aos danos materiais, consistente no pagamento de pensão mensal vitalícia, os Reclamantes alegaram que sofreram danos materiais com a perda da vida do filho que era arrimo de família, uma vez que com o seu salário ajudava os pais nas despesas básicas do lar, tais como aluguel, alimentação, energia, água, etc. (fls. 8 )
A Reclamada não logrou desconstituir esta afirmação.
Assim, data venia do parecer do douto Ministério Público (fls. 07), da lavra do ilustre Procurador José Marcos da Cunha Abreu, entendo que é devido ao Reclamantes a indenização pelos danos materiais (pensão mensal) sofridos em razão da perda de seu filho.
Quanto ao valor do pensionamento, meu voto foi proferido, inicialmente, no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 350,00, correspondente a 2/3 da renda que o falecido auferia (R$ 520,00), desde 09/06/2009 (data do falecimento do empregado), dividido em partes iguais entre os Reclamantes até a data em que o falecido completaria 72 anos de idade, ou até o falecimento dos beneficiários, em relação à sua quota, o que ocorresse primeiro.
Tudo não obstante, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Paulo Canagé de Freitas Andrade nos seguintes termos, in verbis:
"Ressalto que, conforme jurisprudência do STJ, a indenização aos genitores, por morte de filho, é devida na ordem de 2/3 de salário no período entre 16 e 25 anos do falecido, e, após este período, o valor é reduzido para 1/3 de salário mínimo.
Assim, considerando que o obreiro tinha 18 anos quando do acidente, a indenização é devida na fração de 2/3 do salário somente até os 25 anos. Após esse período, a indenização é devida na fração de 1/3, pois não é razoável que o de cujus não constituísse família e reduzisse consideravelmente a ajuda financeira aos pais.
(...) quanto ao termo final do pensionamento, considerando que o pedido foi no sentido de pensão vitalícia, a pensão deverá ser paga somente até que os genitores do "de cujus" tiverem vida."
Durante a sessão de julgamento acolhi também a sugestão do Exmo Juiz Paulo Canagé no sentido de determinar a constituição de capital, nos termos do art. 475-Q, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, cujo pleito consta do rol de pedidos (fls. 16), o qual este Relator indeferia no voto inicialmente prolatado.
Assim, considerando que a constituição de capital é faculdade do juiz, haja vista o disposto no supramencionado dispositivo, determina-se à Reclamada que proceda a constituição de capital das parcelas vincendas equivalentes ao período posterior à liquidação, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias.
Na hipótese de descumprimento por parte da Reclamada no prazo acima fixado, importará na execução do valor da referida indenização de uma única vez.
As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária legais, observando-se os índices e critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas, e as vincendas reajustadas pelos índices de aumento que forem concedidos aos demais empregados da Reclamada.
No que diz respeito ao dano moral, tenho que este é intuitivo e independe de prova o sofrimento experimentado pelos Reclamantes decorrente da dor emocional ocasionada pela perda irreparável de seu filho, Dion Pereira da Silva, devendo, portanto, serem compensados pelo dano que lhes foi causado em virtude do infortúnio.
No que tange ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais a lei não fixou parâmetros ou limites para a apuração do respectivo valor, deixando ao prudente arbítrio do Julgador a sua fixação, dadas as peculiaridades de cada caso.
O valor a ser arbitrado deve observar as condições econômicas e financeiras do agente causador do dano, além da gravidade e da repercussão das ofensas sofridas pelos ofendidos.
Levando em consideração os parâmetros acima delineados, tenho por razoável fixar a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os Reclamantes.
O valor acima arbitrado (R$ 60.000,00) mostra-se razoável e condizente com a situação dolorosa experimentada pela família do empregado falecido, sobretudo se considerarmos que à época do acidente, a vítima (filho dos demandantes) tinha apenas 18 anos de idade.
Ressalto que, no se refere aos juros e correção monetária devidos sobre a indenização por danos morais, a correção monetária é devida a partir da data de julgamento deste recurso, e os juros, desde a propositura da ação (art. 883 da CLT).
Assim, dou parcial provimento ao recurso." (destaquei)

A reclamada refere que os julgadores deferiram pensionamento vitalícito "à margem de qualquer tipo de prova, com a premissa de que a recorrente não teria desconstituído a informação de que o empregado vitimado era arrimo de família". Sustenta, contudo, que incumbia ao autor fazer prova do fato constitutivo do direito. Defende que "deverá ser reformada a sentença para excluir a condenação ao pagamento da pensão vitalícia e por consequência todos seus consectários e reflexos". Aponta ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.
O recurso alcança conhecimento.
A Corte de origem deferiu o pagamento de pensão mensal, ao fundamento de que a reclamada não lograra desconstituir a afirmação dos reclamantes de que "sofreram danos materiais com a perda da vida do filho que era arrimo de família, uma vez que com o seu salário ajudava os pais nas despesas básicas do lar, tais como aluguel, alimentação, energia, água, etc.".
Não ampara sua conclusão em qualquer prova de que o falecido efetivamente provesse o sustento de seus genitores financeiramente, mas na mera circunstância de a reclamada não haver desconstituído a alegação autoral nesse sentido.
Todavia, ausente notícia de prova de prejuízo material causado pela perda do filho - fato constitutivo do direito à indenização por danos materiais -, não há cogitar de desconstituição pela reclamada.
Diferentemente dos danos morais – que prescindem de prova – os danos materiais devem restar demonstrados nos autos pela parte que os alega.
Nessa linha são os seguintes precedentes:

"(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CAIXA BANCÁRIO. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do artigo 403 do Código Civil. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. Recurso de revista conhecido e provido.(...)" (RR - 864-49.2012.5.05.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

RECURSO DE REVISTA (...) DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO Os danos materiais são objetivamente mensuráveis e não se enquadram na categoria de ‘fato notório’, que independe de prova, nos termos do art. 334, I, do CPC. É necessário demonstrar a existência de prejuízos de ordem material, sobretudo no que se refere à sua extensão, para fins de apuração do quantum indenizatório. (...)" ( RR - 651-88.2011.5.22.0105, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 27/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014)

"RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, apesar de o Reclamante não ter juntado qualquer documento comprobatório de despesas havidas com tratamento médico, a egrégia Corte Regional presumiu a ocorrência de danos emergentes, dada a incontrovérsia da existência de doença ocupacional. Ao decidir dessa forma, o egrégio Colegiado Regional desrespeitou as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), haja vista ser ônus do Reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Assim, se o Autor alegou o dano material (danos emergentes), deveria ter juntado comprovantes das despesas médicas correspondentes. É que o art. 949 do CCB, segundo a jurisprudência dominante, exige, para essa reparação, a comprovação concreta das despesas - o que incontroversamente não ocorreu neste caso. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)" (RR - 80900-38.2004.5.05.0010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013)

Violados, pois, os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.
Conheço, por violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73.

2.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO
O Colegiado a quo deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e pensão mensal na ordem de 2/3 de salário mínimo, no período entre 16 e 25 anos do falecido, e, após este período, de 1/3 de salário mínimo, enquanto viverem os reclamantes. Esses os fundamentos do acórdão:

"DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Os Reclamantes alegam que, com a morte do seu filho, o empregado Dion Pereira da Silva, eles fazem jus à reparação pelos danos que lhes foram causados.
Pugnam pelo recebimento de indenizações por danos materiais, na forma de pensão mensal (950 do CCB), com constituição de capital para garantia das prestações futuras e reparação pelos danos morais, no importe de R$ 600.000,00 (fls. 15/16).
Com razão, em parte, os Recorrentes.
Conforme tratado no tópico anterior, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho que ocasionou a morte do empregado Dion, filho dos Reclamantes, configurado nexo causal, bem como evidenciada a culpa da Reclamada no evento danoso (morte do filho dos Autores), remanescendo o dever da Reclamada em indenizar os Reclamantes pelos danos daí decorrentes.
No que se refere aos danos materiais, consistente no pagamento de pensão mensal vitalícia, os Reclamantes alegaram que sofreram danos materiais com a perda da vida do filho que era arrimo de família, uma vez que com o seu salário ajudava os pais nas despesas básicas do lar, tais como aluguel, alimentação, energia, água, etc. (fls. 8 )
A Reclamada não logrou desconstituir esta afirmação.
Assim, data venia do parecer do douto Ministério Público (fls. 07), da lavra do ilustre Procurador José Marcos da Cunha Abreu, entendo que é devido ao Reclamantes a indenização pelos danos materiais (pensão mensal) sofridos em razão da perda de seu filho.
Quanto ao valor do pensionamento, meu voto foi proferido, inicialmente, no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 350,00, correspondente a 2/3 da renda que o falecido auferia (R$ 520,00), desde 09/06/2009 (data do falecimento do empregado), dividido em partes iguais entre os Reclamantes até a data em que o falecido completaria 72 anos de idade, ou até o falecimento dos beneficiários, em relação à sua quota, o que ocorresse primeiro.
Tudo não obstante, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Paulo Canagé de Freitas Andrade nos seguintes termos, in verbis:
"Ressalto que, conforme jurisprudência do STJ, a indenização aos genitores, por morte de filho, é devida na ordem de 2/3 de salário no período entre 16 e 25 anos do falecido, e, após este período, o valor é reduzido para 1/3 de salário mínimo.
Assim, considerando que o obreiro tinha 18 anos quando do acidente, a indenização é devida na fração de 2/3 do salário somente até os 25 anos. Após esse período, a indenização é devida na fração de 1/3, pois não é razoável que o de cujus não constituísse família e reduzisse consideravelmente a ajuda financeira aos pais.
(...) quanto ao termo final do pensionamento, considerando que o pedido foi no sentido de pensão vitalícia, a pensão deverá ser paga somente até que os genitores do "de cujus" tiverem vida."
Durante a sessão de julgamento acolhi também a sugestão do Exmo Juiz Paulo Canagé no sentido de determinar a constituição de capital, nos termos do art. 475-Q, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, cujo pleito consta do rol de pedidos (fls. 16), o qual este Relator indeferia no voto inicialmente prolatado.
Assim, considerando que a constituição de capital é faculdade do juiz, haja vista o disposto no supramencionado dispositivo, determina-se à Reclamada que proceda a constituição de capital das parcelas vincendas equivalentes ao período posterior à liquidação, comprovando nos autos, no prazo de 30 dias.
Na hipótese de descumprimento por parte da Reclamada no prazo acima fixado, importará na execução do valor da referida indenização de uma única vez.
As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com juros e correção monetária legais, observando-se os índices e critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas, e as vincendas reajustadas pelos índices de aumento que forem concedidos aos demais empregados da Reclamada.
No que diz respeito ao dano moral, tenho que este é intuitivo e independe de prova o sofrimento experimentado pelos Reclamantes decorrente da dor emocional ocasionada pela perda irreparável de seu filho, Dion Pereira da Silva, devendo, portanto, serem compensados pelo dano que lhes foi causado em virtude do infortúnio.
No que tange ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais a lei não fixou parâmetros ou limites para a apuração do respectivo valor, deixando ao prudente arbítrio do Julgador a sua fixação, dadas as peculiaridades de cada caso.
O valor a ser arbitrado deve observar as condições econômicas e financeiras do agente causador do dano, além da gravidade e da repercussão das ofensas sofridas pelos ofendidos.
Levando em consideração os parâmetros acima delineados, tenho por razoável fixar a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os Reclamantes.
O valor acima arbitrado (R$ 60.000,00) mostra-se razoável e condizente com a situação dolorosa experimentada pela família do empregado falecido, sobretudo se considerarmos que à época do acidente, a vítima (filho dos demandantes) tinha apenas 18 anos de idade.
Ressalto que, no se refere aos juros e correção monetária devidos sobre a indenização por danos morais, a correção monetária é devida a partir da data de julgamento deste recurso, e os juros, desde a propositura da ação (art. 883 da CLT).
Assim, dou parcial provimento ao recurso." (destaquei)

A reclamada articula com "a total desproporção quanto ao valor arbitrado e o conjunto probatório". Afirma que os valores foram "arbitrados sem o mínimo de critério, apenas pela conveniência subjetiva do entendimento do relator". Pondera que "a reparação judicial deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor. Sendo assim, no arbitramento de indenizações por danos materiais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Refere que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que a quantificação máxima das indenizações por danos morais orbita em torno de 500 (quinhentos) salários mínimos, em casos de perda de uma vida, que é o bem jurídico mais valioso inerente à pessoa". Aponta violação dos arts. 5º, caput, V, X e XXII, da Carta Política e 186 e 927 do Código Civil. Colaciona julgados (fls. 235 e 237-40).
Não merece conhecimento o recurso.
Ante o conhecimento e provimento do recurso empresarial no tocante aos danos materiais (tópico antecedente), resta prejudicada a revista no que se refere ao respectivo quantum.
De outra parte, acerca do valor fixado a título de indenização por danos morais, o entendimento desta Corte é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelos danos sofridos, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar.
Eis o que dispõe o seguinte precedente desta 1ª Turma, verbis:

"INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do valor devido a título de indenização compensatória por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização compensatória por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o valor indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova.
2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização devida por danos morais, levou em consideração a culpa da reclamada no acidente do trabalho, a extensão do dano suportado pelo empregado e a capacidade econômica do ofensor, afastando a culpa concorrente da vítima com base nos elementos de prova, resultando, assim, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Hipótese em que não se cogita na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos.
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-64240-48.2008.5.03.0021, Relator Desembargador Convocado José Maria Quadros de Alencar, 1ª Turma, DEJT 13.12.2013; destaquei)

E a doutrina e a jurisprudência têm se louvado de alguns fatores que podem ser considerados no arbitramento do valor da indenização, quais sejam: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido.
No caso, a Corte Regional, tendo em vista "as condições econômicas e financeiras do agente causador do dano, além da gravidade e da repercussão das ofensas sofridas pelos ofendidos", fixou em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a indenização por danos morais, valor que considerou "razoável e condizente com a situação dolorosa experimentada pela família do empregado falecido, sobretudo se considerarmos que à época do acidente, a vítima (filho dos demandantes) tinha apenas 18 anos de idade".
Frente ao cenário ofertado no acórdão recorrido, não diviso a notória desproporcionalidade ou falta de razoabilidade passível de ensejar a redução da indenização por danos morais. Ileso o art. 5º, V e X, da Constituição Federal.
Impertinente, por outro lado, a indicação de afronta aos arts. 5º, caput e XXII, da Lei Maior e 186 e 927 do Código Civil, que não versam sobre a quantificação de indenização por danos morais e materiais.
Os arestos colacionados (fls. 235 e 237-40) desservem à configuração de divergência. O primeiro não atende à diretriz da Súmula 337, I, "a", do TST, à míngua e indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que publicado, ou de juntada do inteiro teor do acórdão. Os das fls. 237-8 são oriundos de Turmas desta Corte – órgãos não previstos no art. 896, "a", da CLT. Os das fls. 239-40 não versam sobre a quantificação da indenização por danos morais/materiais.
Não conheço.

II – MÉRITO
DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA
Corolário do conhecimento do recurso, por violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, é, no mérito, o seu provimento para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia.
Recurso de revista provido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas no tema "danos materiais. ônus da prova", por violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia. Rearbitrada a condenação para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com custas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos).
Brasília, 06 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresa-tera-de-responder-por-morte-de-ajudante-de-entregas-que-dirigia-sem-habilitacao?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5