Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista

Publicada em: 05/12/2017

        Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável a radialista

        A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas contra decisão que a condenou a pagar a um radialista horas extras relativas à sexta e oitava horas trabalhadas. A SDI-1 entendeu aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 199 do TST, que veda a pré-contratação de horas extras de bancários.

        O radialista foi contratado para atuar como assistente de estúdio, no setor de produção, com jornada de seis horas (artigo 20 do Decreto Lei 84.134/79, que regulamenta a profissão), mas cumpria, por determinação da Fundação, oito horas diárias. Na reclamação trabalhista, sustentou que a prorrogação de jornada é uma condição excepcionalidade, e impor ao trabalhador jornada mais extensa que a estabelecida no limite diário “contribui sobremaneira para a ocorrência de doenças e acidentes do trabalho”.

        A fundação, em sua defesa, afirmou que a sétima e a oitava horas foram pré-contratadas como extras, com adicional de 100%. Segundo a empregadora, esas horas sempre foram devidamente discriminadas nas verbas salariais e quitadas com adicional superior ao ordinariamente aplicado. Outro argumento foi o de que a implantação da jornada com duas horas fixas a mais foi autorizada pelo sindicato da categoria e ratificada por todas as convenções coletivas vigentes.

        O pedido de nulidade da pré-contratação foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, que entendeu que a Súmula 199 se aplica exclusivamente aos bancários. O Tribunal Regional da 2ª Região, no entanto, entendeu que a cláusula contratual que extendia a jornada era nula, pois descaracteriza a natureza extraordinária da prorrogação da jornada normal. Ao condenar a fundação, o Regional aplicou analogicamente a Súmula 199. A Terceira Turma do TST rejeitou recursode revista da fundação.

        Nos embargos à SDI-1, a Padre Anchieta insistiu na legalidade da pré-contratação de horas extraordinárias, e alegou má aplicação da Súmula 199.

        O relator dos embargos, ministro Caputo Bastos, citou decisão de junho último da própria SDI-1 no sentido de que, embora as jornadas dos bancários e dos radialistas do setor de produção sejam reguladas por leis distintas (artigo 224 da CLT e artigo 18, inciso II, da Lei 6.615/78), as duas legislações fixaram a jornada especial de seis horas em razão do maior desgaste decorrente do tipo de atividade desenvolvida, não se admitindo, portanto, a pré-contratação de horas extras. Citando outros precedentes, o relator concluiu que a decisão da Turma está de acordo com a jurisprudência do Tribunal, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos (artigo 894, parágrafo 2º, da CLT).

        A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva, que votou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos.

        (Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)

        Processo: RR-206-32.2013.5.02.0081

        A C Ó R D Ã O
SDI-1
GMCB/cf

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RADIALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 199 DO TST. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Hipótese em que a egrégia Terceira Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista interposto pela fundação reclamada, ratificando, por conseguinte, a aplicação analógica da Súmula nº 199, que se refere aos bancários, à hipótese dos autos, que versa sobre a pré-contratação de horas extraordinárias de empregado radialista.
2. Sobre tal questão, esta Subseção, quando do julgamento do processo nº TST-E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, na sessão do dia 8/06/2017, firmou o entendimento de que "aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas, etc.) não se aplica o artigo 59, caput, da CLT, a todos se amolda a inteligência da Súmula 199 do TST, malgrado concebida esta para os bancários".
3. Acórdão turmário que se apresenta em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte sobre a matéria, a atrair à hipótese a aplicação do óbice inscrito no § 2º do artigo 894 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, que rege os embargos em exame.
4. Embargos de que não se conhece.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-206-32.2013.5.02.0081, em que é Embargante FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS e Embargado A. P. S.

A Terceira Turma do colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do v. acórdão da lavra do Exm.º Ministro Mauricio Godinho Delgado (fls. 489/503 e 512/515), não conheceu dos recursos de revista interposto pela reclamada quanto ao tema "Radialista. Pré-contratação de horas extras. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 199, I/TST".
Inconformada, a reclamada interpõe embargos à SBDI-1 (fls. 518/535 – numeração eletrônica), sustentando, em síntese, não haver ilegalidade na contratação de horas extraordinárias. Afirma ser inaplicável ao radialista a Súmula nº 199 do TST, que é específica da categoria dos bancários, tendo em vista a vedação expressa constante do artigo 224 da CLT.  Indica má aplicação da Súmula nº 199 e traz arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial.
O recurso foi admitido pela Presidência da Terceira Turma desta Corte Superior, porquanto configurada aparente divergência jurisprudencial (fls. 538/539 – numeração eletrônica).
O reclamante não apresentou impugnação aos embargos (fl. 514 – numeração eletrônica).
Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 83, § 2º, II, do RI/TST.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014

1.    CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, referentes à tempestividade, à representação processual regular e ao preparo, passo ao exame dos específicos dos embargos.

1.1. RADIALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 199 DO TST.

Conforme relatado, no tocante ao presente tema, a egrégia Terceira Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada.
Eis a ementa do v. acórdão turmário:

"(...)
RECURSO DE REVISTA. 1. RADIALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199, I/TST. JULGADOS DESTA CORTE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é vedada a pré-contratação de horas extras, conforme dispõe o item I da Súmula 199/TST: "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Registra-se que, apesar da aludida súmula se referir aos bancários, o entendimento nela inserido é aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema."

Inconformada, a reclamada interpõe embargos à SBDI-1 (fls. 518/535 – numeração eletrônica), sustentando, em síntese, não haver ilegalidade na contratação de horas extraordinárias. Afirma ser inaplicável ao radialista a Súmula nº 199/TST, que é específica da categoria dos bancários, tendo em vista a vedação expressa constante do artigo 224 da CLT. 
Indica má aplicação da Súmula nº 199 e traz arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial.
O recurso, contudo, não alcança conhecimento.
Centra-se a discussão dos autos em definir sobre a possibilidade de se aplicar, por analogia, a Súmula 199 do TST aos empregados radialistas.
Conforme relatado, ao apreciar e julgar a referida questão, a egrégia Terceira Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista interposto pela fundação reclamada, ratificando, por conseguinte, a aplicação analógica da Súmula nº 199, que se refere aos bancários, à hipótese dos autos, que versa sobre a pré-contratação de horas extraordinárias de empregado radialista.
Sobre tal questão, esta Subseção, quando do julgamento do processo nº TST-E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, na sessão do dia 8/06/2017, firmou o entendimento de que "aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas, etc.) não se aplica o artigo 59, caput, da CLT, a todos se amolda a inteligência da Súmula 199 do TST, malgrado concebida esta para os bancários".
Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE APLICAR A MESMA RATIO DECIDENDI DA SÚMULA 199 DO TST AOS RADIALISTAS. Caso em que o autor foi contratado para trabalhar seis horas diárias no setor de produção, além de ter sido celebrado mais um contrato de prorrogação da jornada por duas horas, situação que caracteriza a pré-contratação de serviço extraordinário. Entendeu o TRT, cuja decisão foi mantida pela Turma, que as horas extras contratadas antecipadamente configuravam fraude à lei, tornando nula a contratação, à luz do disposto no artigo 9º da CLT e na Súmula 199 do TST. Nesse contexto, embora as jornadas dos bancários e dos radialistas que trabalham no setor de produção sejam reguladas por leis distintas, quais sejam, artigo 224 da CLT e artigo 18, II, da Lei 6.615/78, é certo que ambas as legislações fixaram a jornada especial de 6 horas, em face do maior desgaste produzido em razão do tipo de atividade desenvolvida, não se admitindo, portanto, a pré-contratação de horas extras tanto em relação aos bancários como aos radialistas. Desse modo, tem-se que a Turma decidiu corretamente, ao entender ser possível a aplicação, ao caso, da mesma ratio decidendi que inspirou a Súmula 199 do TST, que considera nula a pré-contratação do serviço suplementar, e orienta que os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Conclui-se que, aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas, etc.) não se aplica o artigo 59, caput, da CLT, a todos se amolda a inteligência da Súmula 199 do TST, malgrado concebida esta para os bancários. Precedente da SbDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido."

Cito, ainda, outro precedente desta egrégia Subseção no mesmo sentido:

"RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA Nº 199. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a menção a ‘bancário’, não contém diretriz de impedimento para sua aplicação analógica a outros empregados em geral, de modo que a c. Turma, ao assim entender e estendê-la ao autor, diante das disposições legais de limitação da jornada e da exceção de sua prorrogação, além do caráter de proteção do trabalhador, não proferiu entendimento contrário ao referido verbete sumular. Ão (sic) há porque distinguir o objetivo do legislador. Tanto no art. 59 quanto o art. 224 da CLT, o que se prevê é a duração normal da jornada de trabalho. As horas extraordinárias demandam extraordinariedade, por óbvio. Se precontratadas, elas se tornam ordinárias, e num momento em que há limitação do elemento volitivo do emprego, pela necessidade básica de emprego. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento 11/02/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT 19/02/2010) 

Acresça-se, ainda, que os presentes embargos são interpostos já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que incluiu o § 2º ao artigo 894 da CLT, segundo o qual "a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho."
Por tal razão, e considerando que o v. acórdão turmário encontra-se em consonância com a jurisprudência ora sedimentada nesta egrégia Subseção acerca da matéria em exame, indubitável que os presentes embargos encontram ao seu conhecimento o óbice contido no § 2º do artigo 894 da CLT, em sua atual redação.
Ante o exposto, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos embargos, vencido o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva.
Brasília, 16 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/sumula-que-veda-pre-contratacao-de-horas-extras-a-bancarios-e-aplicavel-a-radialista?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5