Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa

Publicada em: 07/12/2017

        Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa

        A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Terex Betim Equipamentos Ltda. que tentava anular seu pedido de demissão por falta de homologação sindical e condenar o empregador ao pagamento da multa do artigo 477, paragrafo 1º, da CLT, devida nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias. Ela foi flagrada furtando objetos da empresa e, para evitar a dispensa por justa causa, pediu demissão. Porém, no dia da homologação da rescisão no sindicato, se recusou a assinar os documentos.

        No entendimento do ministro Brito Pereira, relator do recurso, os fatos descritos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que confirmaram o furto, o pedido de demissão e a recusa da homologação, afastam a incidência da multa e o consequente conhecimento do recurso para análise do mérito. “Em semelhantes circunstâncias, a jurisprudência deste corte vem reconhecendo a validade da demissão”, disse.

        Entenda o caso

        A empregada trabalhava como metalúrgica e, durante revista aleatória na saída do expediente, foi flagrada com cincos xícaras e sete pires que pertenciam à empresa. Ela foi levada ao RH e informada que seria aberta uma sindicância para apurar a falta, o que poderia resultar na demissão por justa causa. Para evitar maiores constrangimentos, escreveu de próprio punho um pedido de demissão, mas recusou a homologar a rescisão perante o sindicato, alegando que não tinha outro emprego.

        Na reclamação, a metalúrgica alegou que foi coagida a pedir demissão e sustentou que a homologação não tem validade sem a assistência do sindicato profissional. O juízo da 2º Vara do Trabalho de Betim (MG) acolheu o pedido e reverteu a justa causa em dispensa imotivada, entendendo que, como o contrato de trabalho tinha mais de um ano, o rompimento deveria ser assistido pelo sindicato. Segundo a sentença, a ausência de assistência sindical tirou dela a oportunidade da defesa prévia, diante da justa ameaça da empresa de apuração.

        O TRT-MG, por sua vez, reformou a sentença diante da ausência de comprovação da alegada falta de consentimento no momento da confecção e assinatura do pedido de demissão. Com base na prova oral, o Regional concluiu que ela se desligou da empresa por iniciativa própria. “Embora o artigo 477, paragrafo 1º, da CLT exija a assistência do sindicato para validação de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, no caso, é despicienda a homologação sindical em face do princípio da primazia da realidade”, concluiu.

        No TST, a decisão da Quinta Turma foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

        Processo: RR-10072-34.2015.5.03.0027

        A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)           
BP/tc/af-BP 

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE. Nos termos do § 1º do art. 477 da CLT, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade se homologado mediante assistência sindical ou perante o Ministério do Trabalho. A inobservância dessa formalidade legal implica a nulidade do referido ato.
Recurso de Revista de que não se conhece.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10072-34.2015.5.03.0027, em que é Recorrente J. A. D. S. P. e Recorrida TEREX BETIM EQUIPAMENTOS LTDA.

Irresignada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao tema "Pedido de Demissão sem Homologação Sindical - Empregado com Mais de um Ano de Serviço - Irregularidade". Aponta ofensa a dispositivos de lei federal, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 269/287).
O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 288/289.
Foram oferecidas contrarrazões (fls. 293/308).
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.





V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista e preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º - A, da CLT.

1. CONHECIMENTO

1.1. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE

O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, reformando a sentença, para declarar a validade do pedido de demissão da reclamante. Consignou o seguinte entendimento:

"NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO
A v. sentença acolheu a pretensão obreira concluindo pela nulidade do pedido de demissão, e pela dispensa injustificada da autora aos 02/10/2014, ao argumento de que o pedido de demissão não foi homologado pelo Sindicato de classe.
A reclamada recorre da sentença alegando que conforme confessado pela autora em audiência de instrução, houve a participação do sindicato na tentativa de homologação da rescisão do contrato de trabalho, contudo, a obreira num ato de arrependimento ineficaz, entendeu por não concordar com tal homologação. Aduz que a reclamante praticou crime furtando objetos de propriedade da ré, tendo o próprio Juízo a quo asseverado que as alegações da autora de que os objetos encontrados em sua bolsa não eram de sua propriedade não prosperavam. Diz que diante disso, a reclamada informou à autora que iniciaria um processo de investigação interna para apurar o ocorrido, tendo a reclamante sido encaminhada ao setor de Recursos Humanos da ré, para que fossem iniciadas as investigações, razão pela qual a obreira formulou o pedido de demissão. Ressalta que a homologação das verbas rescisórias somente não ocorreu, pois, conforme documento juntado aos autos, a autora não tinha perspectiva de novo emprego. Sustenta que a ausência de homologação da rescisão contratual pela entidade sindical, trata-se de ato meramente burocrático, que não possui o condão de invalidar o pedido de demissão, ainda mais quando demonstrado de forma exaustiva que o referido pedido se deu por declaração de vontade espontânea da empregada. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como os pedidos corolários de condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS + 40%, Seguro Desemprego e multa do artigo 477 da CLT.
Ao exame. É incontroverso nos autos que a autora realizou pedido de demissão em 02/10/2014, conforme documento assinado de próprio punho pela obreira, colacionado aos autos sob o ID 70128ee.
Portanto, a controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão. Para a desconstituição do pedido de demissão e sua conversão em despedida sem justa causa é necessária prova de existência de vício na manifestação de vontade ou vício social. Caso contrário, tem-se como pedido de demissão regularmente formulado, caracterizando ato jurídico perfeito.
Diante do documento apresentado pela ré, cabia à autora comprovar o alegado vício de consentimento no momento da confecção/assinatura, ou mesmo eventuais circunstâncias que a teriam obrigado a agir contra sua vontade.
A prova oral produzida nos autos foi no seguinte sentido (ID c6734cc):
Depoimento pessoal da reclamante: "que a depoente passou pelo sindicato, mas não houve a homologação das verbas rescisórias, porque o pedido de demissão da depoente não foi realizado de forma espontânea, mas de forma forçada pela gerente do RH, Sra. Luciana, no dia 02/10/14, porque no final do expediente do dia 02/10 a depoente estava levando cinco xícaras da depoente de tomar café e referida gerente acusou a depoente de ter roubado, e forçou a depoente a pedir demissão apenas por causa disso; era da depoente a assinatura constante do ID 70128ee".
Depoimento pessoal da preposta da reclamada: "que a rescisão não foi homologada, porque no ato da homologação perante o sindicato da categoria, a reclamante não concordou com o pedido de demissão".
Depoimento da única testemunha ouvida nos autos, Luciana Nunes Sella Teodoro, arregimentada pela reclamada: "que as verbas rescisórias da reclamante não foram homologadas perante o sindicato da categoria, porque a reclamante compareceu ao sindicato, no dia da homologação e afirmou que não tinha interesse de se desligar da empresa, e não tinha outra oportunidade de trabalho em outra empresa e esse foi o único motivo alegado por ela; que a depoente não esteve presente no sindicato no dia designado para a homologação; aconteceu uma situação no dia 02//10/14, ao sair da empresa, no final do expediente, a reclamante foi selecionada na revista aleatória, na portaria da empresa, encaminhada a uma sala reservada, onde foi identificado objeto estranho dentro da bolsa da reclamante, três sacos, envolto ao outro, com cinco xícaras e sete pires, da empresa; que o procedimento da reclamada neste caso é o encaminhamento do funcionário ao RH, acompanhado do vigilante; imediatamente após a verificação, a autora foi encaminhada ao RH e questionado o motivo de estar levando o objeto, a reclamante disse que os pertences não estavam sendo utilizados e como estavam parados, quis levá-los, diante disso, empresa informou a ela que estaria furtando e que iria ser iniciado um processo de investigação da situação ocorrido; a reclamante afirmou então que não queria passar por um processo de constrangimento decorrente da investigação dos fatos ocorridos e pediu demissão; que elaborada uma ata do ocorrido, redigida pela depoente na presença da reclamante, da analista do departamento pessoal , Sra. Lígia e da vigilante; que a reclamante nunca tinha sido punida por qualquer motivo durante todo curso de seu contrato de trabalho; que a depoente trabalha no RH da empresa desde out/13; que a depoente presenciou outro funcionário levando objeto da empresa; que a reclamada informou a reclamante que o processo de investigação abrangeria abertura de um boletim de ocorrência; que não foi dito a reclamante que o desligamento ocorreria por justa causa; que não foi dada a reclamante a oportunidade de dialogar com outras pessoas ou a dirigente do sindicato assistente".
Depreende-se da prova oral que a reclamante desligou-se da empresa por iniciativa própria, a fim de se esquivar dos atos decorrentes da revista aleatória, na qual foram encontrados dentro da bolsa da obreira, três sacos, envolto ao outro, com cinco xícaras e sete pires, pertencentes à reclamada, não restando demonstrado qualquer vício de consentimento, tais como erro, dolo ou coação na manifestação de vontade da autora.
Em verdade, o conjunto probatório comprovou que a obreira se recusou a assinar a homologação da rescisão do contrato de trabalho, se arrependendo do pedido de demissão formulado, em razão de não ter outra perspectiva de emprego senão aquela, fato esse corroborado pelo documento coligido aos autos pelo ID c91a8cf. Embora o artigo 477, § 1º, da CLT exija a assistência do sindicato profissional para validação de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, no caso, é despicienda a homologação sindical em face do princípio da primazia da realidade.
O só o fato da rescisão contratual da reclamante não ter sido homologada pelo Sindicato de classe não se sobrepõe à manifestação de vontade da autora que formulou pedido expresso de demissão redigido de próprio punho, que não foi infirmado nos autos por outras provas em contrário, sendo esse ato perfeitamente capaz de gerar seus jurídicos efeitos.
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Assim, tratando-se de alegação de nulidade de pedido de demissão, o encargo probatório incumbia à autora, sendo que desse ônus ela não se desincumbiu a contento, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.
Diante de tais considerações, não tendo sido comprovada pelo conjunto probatório a existência de coação por parte da ré na assinatura do pedido de demissão obreiro, forçoso reformar a sentença que concluiu pela nulidade do pedido de demissão da reclamante.
Registro que na petição inicial a própria autora alega que não houve o pagamento total das verbas rescisórias, em virtude do não reconhecimento do pedido de demissão (ID 1a3e585 - Pág. 3), de forma que entende-se como correta as verbas rescisórias do TRCT de ID a837050.
Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar válido o pedido de demissão formulado pela autora, e consequentemente excluir da condenação as verbas rescisórias deferidas, a multa do art. 477 da CLT, como a determinação de retificação da CTPS e entregas das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD" (fls. 253/255).

A reclamante sustenta, em suas razões de Recurso de Revista, que deve ser reformada a decisão proferida pelo Tribunal Regional, sob o argumento de que não é válido pedido de demissão firmado sem a assistência do sindicato profissional. Aponta violação ao art. 477, § 1º, da CLT, bem como transcreve arestos para confronto de teses.
Extrai-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que a reclamante "pediu demissão" do emprego, e, no momento de homologar a rescisão do contrato de trabalho ela recusou-se a aceitar a homologação. Desse modo, deu causa à não homologação resultante de um "pediu demissão" válido. Essa circunstância afasta a incidência  da multa, tal como prevista no § 1º do art. 477 da CLT,
Em semelhantes circunstâncias, a jurisprudência deste Corte vem reconhecendo a validade da demissão, consoante o seguinte precedente:
"RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. A inobservância do disposto no § 1º do art. 477 da CLT enseja presunção relativa de invalidade do pedido de demissão e do recibo de quitação, a exigir prova robusta de sua efetivação. Revelado no acórdão que a demissão ocorreu por iniciativa do empregado e que não há elementos nos autos que demonstrem a existência de vício de consentimento na realização do ato (Súmula 126), não há que se falar em ofensa ao dispositivo de lei em questão. Recurso de revista conhecido e desprovido". RR-1322-27.2012.5.02.0043, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª Turma, in DEJT 26/09/2014). 

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 18 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empregada-que-pediu-demissao-ao-ser-flagrada-furtando-nao-consegue-reverter-dispensa?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D5