Administrador público deve provar que cumpriu ordem de reintegração de servidor

Publicada em: 14/02/2013

        Administrador público deve provar que cumpriu ordem de reintegração de servidor

        O governo do Distrito Federal (GDF) deverá comprovar que reintegrou servidor demitido. A reintegração foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2008, mas para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), cabia ao servidor comprovar que não fora readmitido. A Terceira Seção do STJ entendeu que a decisão do TJDF viola sua determinação.
   
        O servidor foi demitido por meio de processo administrativo disciplinar que, conforme julgamento da Quinta Turma em 2008, não seguiu a lei local vigente à época. Por isso, sua demissão foi anulada, resultando em sua reintegração ao cargo.
   
        Prova negativa

        O TJDF comunicou o governador da decisão do STJ em 2011. O servidor buscou em junho de 2012 acesso à ficha funcional e documentos que comprovassem sua situação. Mas o TJDF entendia que competia ao servidor comprovar que a determinação não havia sido cumprida.

        No entanto, para o STJ, o TJDF violou a sua autoridade ao exigir que o cidadão comprovasse a inexistência do ato administrativo necessário para cumprimento da ordem de reintegração.

        Conforme o desembargador convocado Campos Marques, que relatou a reclamação, para observar o que foi julgado pelo STJ, o TJDF deve notificar o GDF da decisão e exigir do Poder Executivo a prova de seu cumprimento.        

        ÍNTEGRA DA DECISÃO

RECLAMAÇÃO Nº 9.672 - DF (2012⁄0171974-7)
 
RELATOR     :     MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
RECLAMANTE     :     JOSÉ ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO     :     VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S)
RECLAMADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
INTERES.      :     GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA
 
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA. ACÓRDÃO PROLATADO NO RMS 25.952⁄DF. FATOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. OCORRÊNCIA.
1.  A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988 e art. 187 do RISTJ).
2.  In casu, esta a Quinta Turma, no julgamento do RMS nº 25.952⁄DF, determinou a anulação do Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do impetrante, com a conseqüente anulação do decreto demissório e reintegração do impetrante ao cargo.
3. Em que pese o Tribunal a quo ter encaminhado ofício à autoridade administrativa, dando-lhe ciência da necessária efetivação do decisum, impôs ao reclamante o ônus de provar que a Administração não havia cumprido o determinado. É certo que, tal conduta afronta a autoridade da decisão proferida pelo STJ, pois não se pode exigir do cidadão que produza prova negativa, quando alega a inexistência do necessário ato administrativo.
4. Reclamação conhecida e julgada procedente, determinando que o Tribunal reclamado diligencie junto à autoridade administrativa, para o cumprimento do acórdão em destaque.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Gabriel da Silva Pires de Sá sustentou oralmente pelo reclamante.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2013(Data do Julgamento).
 
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente
 
 
MINISTRO CAMPOS MARQUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
Relator
 
 
RECLAMAÇÃO Nº 9.672 - DF (2012⁄0171974-7)
 
RELATOR     :     MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
RECLAMANTE     :     JOSÉ ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO     :     VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S)
RECLAMADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
INTERES.      :     GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR) (Relator):

Trata-se de reclamação, manifesta por JOSÉ ROBERTO DA SILVA, na qual aponta como autoridade reclamada o d. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territódios.

Nas razões da presente medida, o reclamante informa que, até o momento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não cumpriu o determinado, em 19.8.08, no acórdão da Quinta Turma, que proveu parcialmente o RMS nº 25.952⁄DF, impondo a anulação do Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do impetrante, com a consequente anulação do decreto demissório e reintegração ao cargo.

Informações prestadas, indicando que, em 20.5.11, foi encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal, com vistas ao cumprimento do acórdão proferido no aludido RMS, o qual foi recebido em 25.5.11.

O Reclamante sustenta, então, que, em 20.6.12, solicitou junto àquele Tribunal que fosse juntada a documentação hábil a demonstrar o real cumprimento do referido decisum, encaminhando-se, também, a sua ficha funcional, mas o pedido restou indeferido, sob o fundamento de que cabia à parte comprovar o não cumprimento daquela determinação. Posteriormente, a autoridade judicial não conheceu dos embargos declaratórios opostos a essa decisão, por considerar insuscetível o manejo do recurso.(fls. 105⁄117).

A Subprocuradoria-Geral da República, na sequência,  opinou pela procedência da reclamação, entendendo que cabe à Administração provar que reintegrou, ou não, o servidor público demitido, pois do contrário, estar-se-ia impondo a produção de prova negativa, o que importa, de fato e de direito, em afronta à garantia da autoridade das decisões proferidas por este Sodalício (fls. 120⁄123).

É o relatório.
RECLAMAÇÃO Nº 9.672 - DF (2012⁄0171974-7)
 
RELATOR     :     MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
RECLAMANTE     :     JOSÉ ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO     :     VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S)
RECLAMADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
INTERES.      :     GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO RECLAMADA. ACÓRDÃO PROLATADO NO RMS 25.952⁄DF. FATOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. OCORRÊNCIA.
1.  A reclamação tem cabimento para preservar a competência deste Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da Constituição Federal de 1988 e art. 187 do RISTJ).
2.  In casu, esta a Quinta Turma, no julgamento do RMS nº 25.952⁄DF, determinou a anulação do Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do impetrante, com a conseqüente anulação do decreto demissório e reintegração do impetrante ao cargo.
3. Em que pese o Tribunal a quo ter encaminhado ofício à autoridade administrativa, dando-lhe ciência da necessária efetivação do decisum, impôs ao reclamante o ônus de provar que a Administração não havia cumprido o determinado. É certo que, tal conduta afronta a autoridade da decisão proferida pelo STJ, pois não se pode exigir do cidadão que produza prova negativa, quando alega a inexistência do necessário ato administrativo.
4. Reclamação conhecida e julgada procedente, determinando que o Tribunal reclamado diligencie junto à autoridade administrativa, para o cumprimento do acórdão em destaque.
RECLAMAÇÃO Nº 9.672 - DF (2012⁄0171974-7)
 
RELATOR     :     MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
RECLAMANTE     :     JOSÉ ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO     :     VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S)
RECLAMADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
INTERES.      :     GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR) (Relator):

De acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. No mesmo sentido, dispõe o art. 187 do Regimento Interno desta Corte Superior, a seguir transcrito:
"Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.
Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível."
 

In casu, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS nº 25.952⁄DF, determinou a anulação do Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do impetrante, com a consequente anulação do decreto demissório e reintegração do reclamante ao cargo.

E do voto condutor, extrai-se:
13.Tem-se, pois, que, quando da escolha dos integrantes, foi corretamente aplicada a legislação vigente à época, porém, a partir da publicação da Lei Distrital 3.642⁄2005, a Administração deveria ter se adequado a nova regra e aumentado o número de membros integrantes da Comissão.
14.Frise-se, por fim, que, apesar da reconhecida a ilegalidade do PAD, a partir da publicação dos novos preceitos processuais, não resta prejudicado o direito de a Administração Pública punir o Servidor Público, pela irregularidade supostamente cometida, de maneira compatível com suas garantias individuais.
15.Diante da flagrante ilegalidade, dou parcial provimento ao recurso apenas e tão-somente para anular o PAD que culminou com a demissão do impetrante desde o início da vigência da Lei Distrital 3.642⁄2005, com a conseqüente anulação do decreto demissório e reintegração do impetrante ao cargo, sem prejuízo de que venha a ser penalizado pelos fatos a serem apurados, se assim entender a Comissão constituída de acordo com a novel legislação.
 

Ora, não me parece haver dúvidas quanto à obrigatória anulação do decreto demissório e reintegração do reclamante ao cargo, nos termos definidos no recurso ordinário transitado em julgado.

Em que pese o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ter encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal, determinando o cumprimento do decisum desta Corte, não verificou sua real efetivação, impondo ao reclamante o ônus de provar que a Administração não havia cumprido o determinado. Desta forma, a referida conduta afronta a autoridade das decisões proferidas pelo STJ, pois, não se pode exigir que o cidadão produza prova negativa, quando alega a inexistência do ato administrativo necessário.

No mesmo sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO.
- A Lei 8.112⁄90 reconhece ao acusado em processo administrativo o direito de acompanhar pessoalmente ou por representante os atos do procedimento disciplinar.
- Inexistindo, no processo disciplinar, intimação na pessoa do acusado ou na de seu advogado, de perícia médica pertinente à instrução dos autos, o ato torna-se viciado.
- O impetrante do mandado de segurança não é obrigado a fazer prova negativa, quando alega como prova a inexistência de ato que deveria existir, sendo igualmente descabida a aplicação do art. 6°, parágrafo único, da Lei 1.533⁄51.
- Regras sobre a intimação em processo administrativo, constantes da Lei 9.784⁄99, que exigem antecedência mínima de 3 (três) dias da realização do ato.
- Segurança concedida.
(MS 8700⁄DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄10⁄2004, DJ 29⁄11⁄2004, p. 221)
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1 - Em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a ausência da certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida por outro instrumento hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento.
2 - Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário.
3 - Dentro do contexto dos deveres de cooperação e de lealdade processuais, é perfeitamente razoável assumir que a notificação remetida por uma das partes à outra, em atenção à determinação judicial e nos termos da Lei 6.015⁄73, supre a intimação de que trata o art. 525, I, do CPC.
Agravo a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 1187970⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2010, DJe 16⁄08⁄2010)
 

Sendo assim, há que se reconhecer a existência do descumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da decisão emanada desta Corte Superior, ante a imposição do ônus da prova ao cidadão da  inocorrência de ato administrativo.

A propósito, precedentes:
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JULGADO DESTA CORTE AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, SEM EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO A MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
1.   A reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência.
2.   A decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento 1.169.491⁄SP, Rel. Min. LUIZ FUX, reconheceu o caráter alimentar dos honorários advocatícios contratuais e, em sede de Embargos de Declaração, expressamente declarou o direito ao levantamento dos valores, já depositados em juízo, sem a expedição de novo precatório.
3.   O decisum reclamado, ao negar o direito dos procuradores levantarem a quantia referente aos honorários contratuais, condicionando o pedido à manifestação dos demais credores, quando o julgado desta Corte assim não o fez, descumpriu o comando jurisdicional emanado deste Tribunal Superior, afrontando a autoridade da sua decisão, constitucionalmente assegurada.
4.   Não cabe aqui, nesta ação, discutir-se a respeito da correção do decidido no julgado que se busca preservar; uma vez demonstrado o descumprimento da decisão, em flagrante afronta aos termos do decisório deste Tribunal, impõe-se reconhecer a procedência da reclamação.
5.   Reclamação julgada procedente, para determinar que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.169.491⁄SP seja efetivamente cumprido, tal como nele se acha ordenado, de acordo com o parecer do MPF.
(Rcl 4.387⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄11⁄2011, DJe 23⁄11⁄2011)
 

Existindo, assim, a apontada afronta à autoridade da decisão proveniente deste Tribunal, merece guarida o pedido constante da reclamação, qual seja, que a autoridade reclamada determine ao Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal o efetivo cumprimento do apontado decisium, mediante a respectiva comprovação.

Ante o exposto, conheço da reclamação, para julgá-la procedente, na forma acima especificada.

É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0171974-7    
PROCESSO ELETRÔNICO     Rcl    9.672 ⁄ DF
 
Números Origem:  20060020035886  200702990215
 
 
PAUTA: 04⁄02⁄2013     JULGADO: 04⁄02⁄2013
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)
 
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI
 
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
 
AUTUAÇÃO
 
RECLAMANTE     :     JOSÉ ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO     :     VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S)
RECLAMADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
INTERES.     :     GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
 
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
O Dr. Gabriel da Silva Pires de Sá sustentou oralmente pelo reclamante.
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Terceira Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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