Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos

Publicada em: 07/08/2013

         Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos

        A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.

        O entendimento unânime do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital Mater Dei S/A contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerou o prazo quinquenal.

        A ação de cobrança de despesas hospitalares foi ajuizada pelo hospital em 8 de junho de 2009. Os serviços foram prestados ao filho recém-nascido do recorrido, no período compreendido entre 2 e 9 de setembro de 2002.

        Processo extinto

        O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão do hospital.

        O tribunal estadual confirmou a sentença, ao entendimento de que o artigo 27 do CDC faz previsão expressa de prazo prescricional para o exercício de pretensão oriunda de fato do serviço, sendo o lapso prescricional de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

        No recurso especial, o hospital alegou que o prazo prescricional aplicável era de 20 anos, sob a vigência do Código Civil de 1916, e passou a ser de dez anos, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

        Nova lei

        Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, embora a relação entre as partes possa também ser regida pelo CDC, não há acidente de consumo ou fato do produto que justifique a sua aplicação. Assim, o prazo prescricional que deve ser aplicado é o previsto no Código Civil.

        A ministra destacou que, durante a vigência do CC de 1916, o prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas médico-hospitalares era de um ano. Com o novo CC, o prazo foi aumentado para cinco anos.

        No caso, embora a ação de cobrança tenha sido ajuizada ainda na vigência do CC/16, o prazo prescricional aumentado pela lei nova atinge a prescrição em curso, pois “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

        Assim, segundo a ministra, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir a partir da data do contrato firmado entre as partes, o que leva à confirmação da
prescrição.

        ÍNTEGRA DA DECISÃO

RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.646 - MG (2012⁄0043361-1)
 
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     HOSPITAL MATER DEI S⁄A
ADVOGADO     :     PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO     :     MOACIR MATEUS DA SILVA
ADVOGADO     :     SOLANGE NOGUEIRA MANSUR E OUTRO(S)
EMENTA
 
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Discute-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
3. Sob a égide do Código Civil de 1.916, a jurisprudência do STJ caminhava no sentido de aplicar às hipóteses de cobranças hospitalares o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, IX, do CC⁄16.
4. A partir da entrada em vigor do Código Civil de 2.002, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC⁄02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
5. O prazo prescricional aumentado pela lei nova atinge a prescrição em curso. Deve, no entanto, ser contado do momento em que a prescrição começou a correr.
6. Negado provimento ao recurso especial.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 
Brasília (DF), 11 de junho de 2013(Data do Julgamento)
 
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
 
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.646 - MG (2012⁄0043361-1)
 
RECORRENTE     :     HOSPITAL MATER DEI S⁄A
ADVOGADO     :     PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO     :     MOACIR MATEUS DA SILVA
ADVOGADO     :     SOLANGE NOGUEIRA MANSUR E OUTRO(S)
 
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de recurso especial interposto pelo HOSPITAL MATER DEI S⁄A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ⁄MG.
Ação: de cobrança de despesas hospitalares, ajuizada pelo recorrente, em face de MOACIR MATEUS DA SILVA, na qual pleiteia o pagamento das despesas referentes aos serviços hospitalares prestados ao filho recém-nascido de Jacqueline Afonso Ferreira, as quais foram assumidas pelo recorrido, através de contrato particular de prestação de serviços hospitalares firmado entre as partes.
Sentença: extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, IV do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão do recorrente, nos termos dos arts. 206, § 5º, I, e 2.028 do CC⁄02.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
 
AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. CDC. ART. 27. CINCO ANOS. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA.
- A norma contida no artigo 2º do CDC não distingue entre pessoa física ou jurídica, condicionando-se o enquadramento como consumidor à aquisição dos bens ou serviços de um fornecedor, na condição de destinatário final, pressuposto que restou contemplado na espécie.
- No Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de prazo prescricional para o exercício de pretensão oriunda de fato do serviço no art. 27, sendo o lapso temporal de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Hipótese na qual a pretensão de cobrança de serviços médico⁄hospitalares deduzida pela parte autora foi alcançada pela prescrição quinquenal. (e-STJ fl. 135)
 
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 205 do CC⁄02 e 27 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Assevera que o prazo prescricional aplicável à hipótese era vintenário, sob a égide do CC⁄16 e passou a ser decenal, a partir da entrada em vigor do CC⁄02.
Prévio juízo de admissibilidade (e-STJ fl. 268⁄269): apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 253⁄262), o recurso especial foi admitido na origem.
É o relatório.
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.646 - MG (2012⁄0043361-1)
 
RELATORA     :     MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE     :     HOSPITAL MATER DEI S⁄A
ADVOGADO     :     PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO     :     MOACIR MATEUS DA SILVA
ADVOGADO     :     SOLANGE NOGUEIRA MANSUR E OUTRO(S)
 
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
 
I. Da delimitação da controvérsia.
Cinge-se a controvérsia a determinar qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em virtude do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.
 
II. Do dissídio jurisprudencial.
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
 
III. Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie.
Na hipótese dos autos, o contrato de prestação de serviços hospitalares foi firmado entre as partes em setembro de 2.002. Assim, é necessário definir qual o prazo prescricional aplicável, levando-se em consideração o direito intertemporal.
 
III.a. Do diploma legal aplicável.
Inicialmente, é imperioso estabelecer se incide à hipótese o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor, ou se deve ser aplicado prazo prescricional previsto no Código Civil.
O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito do diploma legal aplicável à situação dos autos:
 
Insta ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a recém nascida Jacqueline Afonso, perante a qual o demandante assumiu responsabilidade (f. 14), figurou como destinatária final dos serviços médicos⁄hospitalares prestados pelo hospital autor.
Ressalte-se que a norma contida no artigo 2º do CDC não distingue entre pessoa física ou jurídica, condicionando-se o enquadramento como consumidor à aquisição dos bens ou serviços de um fornecedor, na condição de destinatário final, pressuposto que restou contemplado na espécie.
(...) Destarte, tendo em vista que restou caracterizada a relação de consumo entre as partes, cumpre aplicar a legislação consumerista à espécie. E, no Código de Defesa do Consumidor, há previsão expressa de prazo prescricional para o exercício de pretensão oriunda de fato do serviço no art. 27, sendo o lapso temporal de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. (e-STJ fls. 137⁄138)
 
No julgamento do REsp 1.238.737⁄SC (3ª Turma, de minha relatoria, DJe de 17.11.2011) consignei que a aplicabilidade do prazo prescricional previsto no CDC está limitada à pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço.
Naquela oportunidade, discutiu-se o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição do pagamento indevido de créditos educacionais por serviço supostamente não prestado. Foi fundamentado que não seria possível enquadrar o pedido de repetição do indébito na hipótese arrolada no art. 27 do CDC, na medida em que repetir o pagamento indevido não equivale, nem pode ser equiparado, à má-prestação do serviço, mas configura enriquecimento sem causa da instituição de ensino, que, supostamente, cobrou por serviço não prestado.
Na hipótese sob julgamento, apesar da relação entre as partes poder também ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não há acidente de consumo ou fato do produto que justifique a aplicação do diploma consumerista.
Por conseguinte, considerando a aplicação subsidiária do diploma civil às relações de consumo, em razão da ausência de previsão específica no CDC de prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo fornecedor, de valor devido pelo consumidor, deve ser aplicado prazo prescricional previsto no Código Civil.
 
III.b.  Do prazo prescricional aplicável.
Sob a égide do Código Civil de 1.916, a jurisprudência do STJ caminhava no sentido de aplicar às hipóteses de cobranças hospitalares o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, IX, do CC⁄16.
No julgamento do REsp 629.316⁄RJ (4º Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de  02.02.2010) foi fundamentado que:
Em realidade, os serviços médicos prestados em hospitais ou em clínicas, não deixam, só por isso, de serem "médicos" por qualquer ângulo de visada. Vale dizer, os centros hospitalares são apenas o meio pelo qual o profissional, em regra, exerce a medicina.
Muito embora tenha o Código revogado concedido especial atenção às "visitas" médicas, o mesmo não se pode afirmar hoje, porquanto a medicina, tão habituada com células-tronco, transplantes de órgãos, fertilização in vitro, é praticada, sobretudo, em hospitais, em clínicas, em centros cirúrgicos e, até mesmo, à distância, por vídeo-transmissão.
Por outro lado, se o dispositivo também faz referência a "operações ou medicamentos", é porque não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, a toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.
 
No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.205.114⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 29.05.2012 e REsp 439.391⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 08.09.2003
O prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas médico-hospitalares, durante a vigência do CC⁄16, era, portanto, ânuo.
De outro turno, o Código Civil de 2002 dividiu os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor, especial, previsto em algum dos parágrafos do art. 206.
Estando em discussão, na hipótese dos autos, a cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, impera a regra de prescrição inserta no art. 206, § 5º, I, do CC⁄02, que prevê o prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Sobreleva-se destacar, ainda, que o STJ entende que é quinquenal o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos causados em decorrência de erro médico, em razão da aplicação do CDC à hipótese (REsp 731.078⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 13.12.2005, AgRg no Ag 1.229.919⁄PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 07.05.2010 e EDcl no REsp 704.272⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 15.08.2012). Assim, a aplicação de prazo prescricional idêntico ao fixado pelo CDC configura um tratamento paritário entre os protagonistas da relação de consumo.
Também deve ser ressaltado que o Código Civil de 2.002 fixou o prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos honorários dos profissionais liberais. Não seria razoável entender que a pretensão do médico, enquanto profissional liberal, para cobrança de seus honorários, prescreve em 5 (cinco) anos, ao passo que a pretensão do hospital, instituição organizada e com meios mais eficientes para cobrar dívidas, fosse regida pela norma geral, que prevê o prazo prescricional decenal.
Aplica-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal à pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC⁄02.
 
IV. Do direito intertemporal.
A análise da prescrição na presente hipótese, em que se verifica a pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares que teve início ainda sob a égide do CC⁄16, demanda um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC⁄02.
De acordo com esse dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC⁄16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC⁄02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o Novo Código entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003.
Inicialmente, verifica-se que não houve redução no lapso prescricional, mas sim um aumento. A regra de transição, portanto, não tem aplicabilidade nessa hipótese. Cumpre analisar, por conseguinte, qual prazo prescricional deve reger o ato.
Nesse sentido, leciona Washington de Barros Monteiro que "a prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo seu prazo ser reduzido ou ampliado por lei superveniente, ou transformado em prazo de caducidade" (Curso de Direito Civil: Parte Geral, 43ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 370).
Assim, o prazo prescricional aumentado pela lei nova atinge a prescrição em curso, pois, conforme disposto no art. 6º da LICC, “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Deve, no entanto, ser contado do momento em que a prescrição começou a correr.
Logo, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir a partir da data do contrato firmado entre as partes.
 
V. Da hipótese sub judice.
Na hipótese em exame, os serviços médico-hospitalares foram prestados no período compreendido entre 02.09.2002 e 09.09.2002 e a ação foi ajuizada em 08.06.2009.
Dessa forma, ainda que por fundamentos diversos dos expostos no acórdão recorrido, o recurso especial não merece provimento, na medida em que, de fato, a pretensão do recorrente já está prescrita.
 
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0043361-1    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1.312.646 ⁄ MG
 
Números Origem:  10024095841722  10024095841722001  10024095841722002  10024095841722003
 
 
PAUTA: 11⁄06⁄2013     JULGADO: 11⁄06⁄2013
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  NANCY ANDRIGHI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
 
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     HOSPITAL MATER DEI S⁄A
ADVOGADO     :     PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO     :     MOACIR MATEUS DA SILVA
ADVOGADO     :     SOLANGE NOGUEIRA MANSUR E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110660