Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios

Publicada em: 26/06/2018

        Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios

        A Sétima Turma do TST entendeu ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo a Instrução Normativa 27/2005 do TST, o depósito é exigível quando houver condenação em pecúnia, o que, para a Turma, não era o caso.

        O recurso examinado teve origem em ação em que o Sindicato das Empresas de Locação de Bens Móveis do Estado do Rio Grande do Sul (Sindloc/RS) postulava o pagamento de contribuições assistenciais entre 2011 e 2015. O primeiro grau, entendendo que a ação não decorria de relação de emprego, julgou improcedente o pedido e condenou o sindicato ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

        Ao recorrer da decisão, o sindicato recolheu apenas as custas, e o recurso foi considerado deserto pela ausência do depósito. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), não foi preenchido um dos requisitos de admissibilidade do recurso.

        No recurso ao TST, o Sindloc sustentou que seria desnecessário o recolhimento. Segundo a entidade, a condenação ao pagamento de honorários não se caracteriza como condenação em pecúnia, pois os valores não são destinados à parte, mas ao seu representante legal.

        O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o objetivo do depósito recursal é garantir ao vencedor do litígio o recebimento da verba reconhecida em juízo. “Os honorários não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos”, destacou.

        Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a deserção e determinou o retorno dos autos ao TRT para que prossiga no julgamento do recurso ordinário.

        (DA/CF)

        Processo: RR-20385-65.2016.5.04.0003

        A C Ó R D Ã O
7ª TURMA
VMF/lvl/zh/ra

RECURSO DE REVISTA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - RECURSO ORDINÁRIO – DEPÓSITO RECURSAL – SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
1. O art. 899 da CLT exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que a parte vencedora da demanda receba ao menos porção do valor da condenação.
2. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do sindicato-autor ao pagamento de pecúnia para réu, mas apenas condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
3. Ressalta-se que os honorários de advogado não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94.
4. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento de recurso ordinário. Incide a Súmula nº 161 do TST.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20385-65.2016.5.04.0003, em que é Recorrente SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOCACAO DE BENS MOVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Recorrido TRANSPORTES RAMAR LTDA.

O 4º Tribunal Regional do Trabalho, a fls. 284-287, não conheceu do recurso ordinário do sindicato-autor. Decidiu que o recurso ordinário do autor era deserto, ante a ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal.
Inconformado, o sindicato-autor interpõe o presente recurso de revista, a fls. 290-308, alegando que o seu recurso ordinário deveria ter sido conhecido.
O recurso de revista foi admitido a fls. 347-348, por possível violação do art. 5º, LV da Constituição Federal.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, do CPC/2015 e da Instrução Normativa nº 40 do TST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 289 e 309), à representação processual (fls. 11), às custas processuais (fls. 248-249), havendo controvérsia a respeito do depósito recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 – RECURSO ORDINÁRIO – DEPÓSITO RECURSAL
O Tribunal Regional decidiu que o apelo ordinário do sindicato era deserto. Confira-se in verbis, fls. 284-286:

PRELIMINARMENTE
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. DESERÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES
Nas contrarrazões de Id 4aa2fca, a reclamada argui o não conhecimento do recurso do sindicato autor, por deserto, já que não comprovado o recolhimento do depósito recursal, exigência imposta pelo art. 899, § 1º, da CLT. Invoca os termos do art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST e colaciona jurisprudência em abono a sua tese.
Razão lhe assiste.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Locação de Bens Móveis do Estado do Rio Grande do Sul - SINDLOC/RS contra Transportes Ramar Ltda. - ME. O Sindicato postula o pagamento das contribuições assistenciais dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, acrescidas de multa, juros de mora e correção monetária, além da condenação da reclamada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios.
A sentença julgou improcedente a ação e, nos termos da Súmula nº 219, item III, do TST, condenou o Sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a presente lide não decorre da relação de emprego. Assim sendo, condenou o reclamante ao pagamento de custas processuais (no valor de R$ 134,28) e de honorários advocatícios (no valor de 15% do valor da causa).
O Sindicato recolheu as custas processuais (Id 81e85f1), deixando, porém, de efetuar o recolhimento do depósito recursal correspondente à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST: "A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências", e o parágrafo único do referido dispositivo determina que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia" (sublinhei), cabendo ressaltar que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais se trata de uma condenação em pecúnia.
Nesse contexto, embora o Sindicato tenha comprovado o pagamento das custas processuais, deixou de efetuar o recolhimento do depósito recursal a que estava obrigado, não cumprindo, assim, com um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante previsto na Instrução Normativa do TST, notadamente porque os honorários advocatícios sucumbenciais constituem condenação em pecúnia.
No julgamento de casos semelhantes, assim se manifestou este TRT:

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO sindicato autor AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECURSO DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESERÇÃO. De acordo com o disposto no artigo 2º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, "A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências", sendo que o parágrafo único do referido dispositivo normativo estabelece que "o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia". Condenado ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais à parte contrária, e tendo recolhido apenas as custas, resulta deserto o recurso, por falta de o recolhimento do depósito recursal a que estava obrigado. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020612-54.2014.5.04.0123 RO, em 14/05/2015, Desembargador a Denise Pacheco - Relatora)

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMADO. DESERÇÃO. Havendo condenação pecuniária na sentença, ainda que em parcela acessória (honorários advocatícios sucumbenciais), é devido o depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT, o qual, não comprovado, resulta na deserção do recurso ordinário do Sindicato. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0021046-40.2014.5.04.0221 RO, em 21/09/2015, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno - Relatora)

DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios constitui obrigação de natureza pecuniária, motivo pelo qual a ausência de depósito recursal, mesmo quando a condenação se restringe ao pagamento de honorários advocatícios, leva ao não conhecimento do recurso, conforme a Súmula nº 161 do TST, contrario sensu. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0000170-47.2013.5.04.0141 RO, em 26/03/2015, Desembargador George Achutti - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadores André Reverbel Fernandes e João Batista de Matos Danda)

RECURSO ORDINÁRIO DO sindicato autor. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Julgada improcedente a demanda, mas sendo o sindicato autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios (obrigação pecuniária), é imprescindível o depósito recursal, consoante disposto no consoante disposto nos arts. 899, § 1º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, sob pena de deserção do recurso. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020237-89.2014.5.04.0305 RO, em 15/04/2015, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator)

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de depósito recursal do valor da condenação, ainda que se consubstancie apenas no valor dos honorários advocatícios, implica a deserção do recurso ordinário. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020833-38.2014.5.04.0252 RO, em 04/12/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora)

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO sindicato autor. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Julgada improcedente a ação e condenado o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios (obrigação pecuniária), faz-se necessária a comprovação do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade, de acordo com os artigos 899 da CLT e 2º da Instrução Normativa 27/2005 do TST. Recurso não conhecido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0001625-95.2012.5.04.0007 RO, em 18/09/2014, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadores Flávia Lorena Pacheco e Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa)

Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário do Sindicato reclamante, por deserto.

O sindicato, no recurso de revista, indica afronta aos arts. 5º, II e LV, da Constituição da República e 899, § 1º, § 4º e § 5º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 161 do TST. Traz dissídio interpretativo.
Defende que o seu recurso ordinário deveria ter sido conhecido, porquanto desnecessário o depósito recursal do valor dos honorários de advogado, sendo que os honorários advocatícios em favor do réu não significa condenação em pecúnia e a parcela não se destina à parte.
Com efeito, constata-se que o entendimento lançado no acórdão recorrido é dissonante de julgado proferido pela SBDI-1 desta Corte em situação fática idêntica.
Extrai-se do aresto colacionado pelo autor, a fls. 305-306, que "não há falar em obrigatoriedade no recolhimento do depósito recursal, pois não há condenação em pecúnia, nos exatos termos delineados pela Súmula n° 161, haja vista que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não se insere na quantia a ser recebida pela parte vencedora, pois são devidos apenas ao patrono constituído nos autos".
Assim, o recurso de revista do sindicato desafia cognição, visto que comprovado o dissídio jurisprudencial válido.
Com fulcro no art. 896, "a", da CLT, conheço do recurso de revista do autor, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO ORDINÁRIO – DEPÓSITO RECURSAL
O Tribunal Regional decidiu que o recurso ordinário do autor é deserto.
O art. 899 da CLT e seus parágrafos exigem que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto.
O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo-se a execução da dívida com a existência de quantia à disposição do juízo.
Ocorre que o depósito recursal está atrelado ao objeto da ação e visa garantir ao vencedor o recebimento da verba reconhecida em juízo, ainda que pendente de trânsito em julgado.
Partindo dessas premissas, os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pelas partes e não devem ser objeto de depósito recursal, visto que são devidos apenas ao advogado constituído nos autos.
Nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, o advogado tem direito exclusivo aos honorários de sucumbência, havendo, inclusive, a possibilidade de executar, de forma autônoma, a sentença nessa parte.
Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 27/2005, cujo art. 2º tem a seguinte redação:

Art. 2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências.
Parágrafo único. O depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia.

Logo, o depósito recursal é obrigatório como pressuposto extrínseco recursal somente quando há condenação em pecúnia devida ao vencedor da demanda, o que não é o caso dos honorários de sucumbência. Se não houve condenação pecuniária em favor do litigante vitorioso, não tem sentido garantir o juízo da futura execução.
Nesse exato sentido são as Súmulas nºs 128, I, e 161 do TST:

DEPÓSITO RECURSAL
I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA
Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT.

Confiram-se, ainda, os seguintes jugados desta Corte:

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - DEPÓSITO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. O art. 899 da CLT exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo a execução da dívida com a existência de quantia à disposição do juízo. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do Sindicato-autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula nº 161 do TST. Ressalta-se que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-81080-49.2014.5.22.0004, 7ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 4/12/2015)

(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios não se aduna ao conceito de "condenação em pecúnia" a que se refere a Súmula nº 161 do TST, uma vez que são meros consectários da sucumbência. Assim, inexistindo condenação em pecúnia, não se há falar em depósito recursal para fins da interposição do recurso. Nesse contexto, a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário do Sindicato-autor afronta o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-2375-43.2011.5.02.0022, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 17/3/2017)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INEXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. A jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido da inexigibilidade de depósito recursal em ações decorrentes da nova competência atribuída à Justiça do Trabalho por meio da Emenda Constitucional 45/2004, como nas ações de cobrança sindical, se a condenação se limita a honorários advocatícios. No caso em exame, em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, apenas com condenação em honorários advocatícios, não há que se falar em deserção do recurso ordinário por ausência de depósito recursal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-633-76.2013.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/2016)

RECURSO DE EMBARGOS - DEPÓSITO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. O art. 899 da CLT exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo a execução da dívida com a existência de quantia à disposição do juízo. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da autora ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula nº 161 do TST. Ressalta-se que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-517100-30.2009.5.12.0035, SBDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 1/7/2013)

RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA PELA C. TURMA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO DA FEDERAÇÃO AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Não há como conhecer dos Embargos quando a decisão da c. Turma se afina com a jurisprudência iterativa da c. SDI. O valor relativo aos honorários advocatícios não se enquadra no conceito próprio de condenação em pecúnia que determina a realização do depósito recursal, para o fim de resguardar a execução trabalhista, diante do que dispõe artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 deste Tribunal, pois apenas e tão-somente remete a consequência da sucumbência. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-RR-2410-97.2011.5.02.0023, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 21/10/2016)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de recolhimento da importância relativa à condenação em honorários advocatícios, a título de depósito recursal, sob pena de deserção do recurso. O depósito recursal, no valor apurado ou arbitrado à condenação, tem por escopo garantir a execução do crédito obreiro. Tal importância está relacionada, portanto, ao objeto da ação e visa assegurar ao hipossuficiente o recebimento da verba trabalhista, cujo direito já foi reconhecido, não obstante ainda pendente de controvérsia. Nessa configuração, não se insere, por razões de ordem lógica-jurídico os honorários advocatícios, tanto mais que tal verba não tem como destinatário o próprio hipossuficiente, vencedor, até então, na demanda. A importância fixada a título de honorários advocatícios não comunga com o valor da condenação e com ele, portanto, não pode ser confundido para efeitos de depósito recursal. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-21240-31.2008.5.03.0107, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 21/5/2010)

A hipótese trata de ação movida pelo sindicato profissional com pedido de imposição de obrigação de não fazer à reclamada e de diferenças salariais para os substituídos, fls. 6-13.
A sentença, fls. 269-271, reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios.
Logo, constata-se que efetivamente não há condenação do autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, e sim condenação em honorários advocatícios de sucumbência, que não são devidos à ré, mas a seus causídicos legalmente constituídos no processo.
Assim, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário do sindicato.
No presente caso, o excessivo rigor e formalismo - não conhecimento do recurso ordinário por deserção - ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Dessa forma, considerando ser prescindível o depósito recursal, o recurso ordinário do sindicato-autor está adequadamente preparado.
Procede o inconformismo do sindicato, pois a conclusão alcançada no acórdão recorrido ofende preceito constitucional e diverge do posicionamento consolidado nesta Corte, merecendo reforma.
Por conseguinte, fica afastada a deserção do apelo ordinário do autor, sendo imperioso o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso, como entender de direito.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer a desnecessidade do depósito recursal, afastar a deserção do recurso ordinário interposto pelo autor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a desnecessidade do depósito recursal, afastar a deserção do recurso ordinário interposto pelo autor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo, como entender de direito.
Brasília, 23 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-afasta-exigencia-de-recolhimento-de-deposito-recursal-em-condenacao-de-honorarios?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26p_r_p_564233524_resetCur%