Conversão de medida restritiva em pena privativa de liberdade exige audição de condenado

Publicada em: 25/02/2011

        Conversão de medida restritiva em pena privativa de liberdade exige audição de condenado

        A conversão de medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade só pode ocorrer depois de ouvido o condenado. Na oportunidade, o apenado poderá justificar as razões do descumprimento da medida, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
        No caso, o condenado prestava serviços em uma associação, mas devido a uma reestruturação da instituição deveria ter comparecido ao Departamento de Penas Alternativas (DPA) para informar-se sobre o novo local de cumprimento da medida. Ele foi comunicado, mas alega que se esqueceu do horário e, quando se dirigiu ao DPA, soube que os autos do processo já haviam sido encaminhados à vara de origem.
        Em seguida, houve expedição de mandado de prisão. Segundo a defesa, o apenado não foi intimado ao DPA ou à vara para se justificar, nem teria tentado frustrar a aplicação da pena. Além disso, estaria sofrendo constrangimento por estar impedido de comparecer às audiências para atuar profissionalmente como advogado, em razão da ordem de prisão.
        Para a Justiça local, não haveria necessidade de ouvir o condenado antes da conversão, já que ele teria pleno conhecimento da pena e da necessidade de cumpri-la. Mas a Sexta Turma reiterou entendimento do STJ no sentido de ser indispensável a audiência prévia.
        A decisão anula a conversão, mas permite ao magistrado que aprecie novamente a questão, depois de ouvido o apenado.

        (Coordenadoria de Editoria e Imprensa)

        ÍNTEGRA DA DECISÃO
   
HABEAS CORPUS       Nº 177.503 - SP (2010⁄0118289-5)
 
RELATORA     :     MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE     :     ROBERTO CARLOS MODESTO
ADVOGADO     :     ROBERTO C. MODESTO (EM CAUSA PRÓPRIA)
IMPETRADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE      :     ROBERTO CARLOS MODESTO
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão da medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a prévia oitiva do apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Hipótese em que o magistrado, afirmando ter sido descumprida a medida de prestação de serviços, converteu-a em pena corporal e determinou a expedição de mandado de prisão, sem antes providenciar a oitiva do sentenciado.
3. Ordem concedida para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena privativa de liberdade, devendo o magistrado da execução proferir nova decisão, mediante prévia oitiva do apenado.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
 
Brasília, 03 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)
 
 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
 
 
HABEAS CORPUS Nº 177.503 - SP (2010⁄0118289-5)
 
RELATORA     :     MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE     :     ROBERTO CARLOS MODESTO
ADVOGADO     :     ROBERTO C. MODESTO (EM CAUSA PRÓPRIA)
IMPETRADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE      :     ROBERTO CARLOS MODESTO
 
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Cuida-se de habeas corpus impetrado por ROBERTO CARLOS MODESTO, em seu próprio favor, impugnando decisão que indeferiu a liminar em prévio writ, ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 990.10.298849-0).
Consta dos autos que o impetrante-paciente foi condenado, nos autos do processo n.º 781.877, como incurso no art. 10, § 2º, da Lei n.º 9.437⁄97, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade.
Em razão de suposto descumprimento da pena, foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Irresignado, ajuizou prévio writ, com pedido liminar, que foi indeferido.
Alega o impetrante que prestava serviços na Associação Padre Haroldo, mas, devido à reestruturação daquela Instituição, foi comunicado, por meio de AR, de que deveria comparecer ao Departamento de Penas Alternativas para se informar sobre o novo local do cumprimento da pena. Aduz que esqueceu-se do horário e, quando compareceu ao Departamento, soube que os autos tinham sido devolvidos para a vara de origem.
Afirma que surpreendeu-se com a expedição do mandado de prisão em seu desfavor, uma vez que não foi intimado a comparecer naquele Departamento ou na Vara de Execuções para se justificar.
Assevera que jamais tentou frustrar a aplicação da pena e salienta que, como advogado, precisa comparecer às audiências, mas está impossibilitado, diante da existência de um mandado de prisão em seu desfavor.
Sustenta que o constrangimento ilegal consiste na expedição de mandado de prisão em seu desfavor, por ocasião da conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda corporal, sem sua prévia oitiva. Cita precedentes para reforçar sua tese.
Requer a concessão da ordem para que possa cumprir o restante da pena que lhe foi imposta no regime aberto.
Às fls. 105⁄107, deferi a liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juiz da execução.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (fls. 114⁄116).
As informações foram prestadas às fls. 119⁄124
Conforme informação obtida na página eletrônica do Tribunal de origem, foi julgado o mérito do writ originário em 25.11.10, considerado prejudicado em razão da liminar aqui deferida. Eis o teor do aresto (fls. 126⁄129):
 
Com todo o respeito pelo digno procurador de justiça, que honra não o Ministério Público como as letras jurídicas do País, e pelas decisões que entendem necessária a prévia oitiva do condenado para que seja possível a reconversão da pena alternativa descumprida em privativa de liberdade, "em face do respeito devido aos princípios do contraditório e da ampla defesa", parece-me que se está dando a estes princípios extensão desproporcionada, em prejuízo da celeridade processual e do respeito devido às decisões judiciais. Afinal, só é possível falar em "contraditório e ampla defesa" onde há acusação; ou seja: quando há alguém se defendendo de uma imputaçâo específica. Ora, no presente caso, isto não ocorre: o paciente já foi condenado, presumivelmente com todo o respeito aos princípios em questão; está em cumprimento de pena. E o art. 44, § 4.°, do Código Penal é de meridiana clareza: "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta" (grifos meus). Vale dizer: se o condenado não cumpre a pena nem justifica o descumprimento, a conversão ocorre ex vi lege; nem sequer é necessário que o juiz a "declare", ou "decrete" por sentença.
De tal sorte, se o condenado tenta justificar o descumprimento, por meio de advogado, ou pessoalmente no cartório, ou por meio de um bilhete, ou com um recado do vizinho - de qualquer forma que implique um mínimo de respeito pela decisão judicial, é razoável seja ele ouvido; se, com plena ciência da condenação (neste caso, por exemplo, chegou a haver cumprimento de parte da pena), simplesmente a ignora, não há por que o ouvir sobre o óbvio. A continuar assim, brevemente o juiz, antes de determinar a condução coercitiva da testemunha recalcitrante, terá de, "em homenagem ao principio da ampla defesa", ouvi-la previamente...
Daí por que meu voto, em principio, denegaria a segurança. Há aqui, todavia, uma particularidade: a digna juíza informou (e veio aos autos cópia da v. decisão) que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deferiu liminar "para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juizo da execução". De tal sorte, como não se especificou o alcance da medida, há de se entender que ela persiste até o final do processo em andamento por aquela Corte, o que significa, pura e simplesmente, que nenhuma decisão nestes autos terá efeito prático algum: é necessário esperar o julgamento final do habeas corpus impetrado eni Brasília; lá, sim, se decidirá o pedido aqui formulado.
Pelo exposto, e com a ressalva de que seria o caso de denegar a ordem, meu voto julga prejudicado o pedido.
 
HABEAS CORPUS Nº 177.503 - SP (2010⁄0118289-5)
 
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, para a conversão da medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a prévia oitiva do apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Hipótese em que o magistrado, afirmando ter sido descumprida a medida de prestação de serviços, converteu-a em pena corporal e determinou a expedição de mandado de prisão, sem antes providenciar a oitiva do sentenciado.
3. Ordem concedida para anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena privativa de liberdade, devendo o magistrado da execução proferir nova decisão, mediante prévia oitiva do apenado.
VOTO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA(Relatora):
 
Inicialmente, observa-se que o habeas corpus foi impetrado contra a decisão que havia indeferido a liminar no prévio writ. Entendendo ser a hipótese de superar o óbice da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, deferi a liminar pleiteada. Em consequência, o Tribunal de origem julgou prejudicado o mérito do pedido, circunstância que está a exigir seja confirmada a medida de urgência.
Insurge-se o impetrante contra a expedição de mandado de prisão, decorrente de descumprimento de pena restritiva de direitos, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação.
Diante do suposto descumprimento da sanção alternativa imposta ao paciente, o Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais e Corregedoria Permanente de Presídios da Comarca de Campinas proferiu a seguinte decisão (fl. 83):
 
Defiro  requerimento ministerial para determinar a conversão das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado no processo n. 129892⁄03 (Controle n. 2640⁄03) da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas em penas privativas de liberdade, nos moldes do artigo 44, parágrafo 4º, do CP.
Com efeito, ante o abandono do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade retratado no ofício de fls. 09, de rigor o acolhimento do requerimento ministerial. Deveras, não há necessidade de oitiva do sentenciado, vez que este tem pleno conhecimento da pena a cumprir, conforme audiência realizada (fl. 05).
Assim, determino a CONVERSÃO da pena supra mencionada.
 
A Corte estadual, ao indeferir a liminar, consignou (fl. 86):
 
A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, em que se faz necessária análise cuidadosa de fatos concretos e documentos. É impossível admitir, por esta via, pronta solução da questão de fundo, de vez que essa medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional.
 
No julgamento do mérito da pretensão, aquele Tribunal, embora considerando-a prejudicada, exarou sua compreensão sobre o tema, nos seguintes termos (fls. 126⁄129):
 
Com todo o respeito pelo digno procurador de justiça, que honra não o Ministério Público como as letras jurídicas do País, e pelas decisões que entendem necessária a prévia oitiva do condenado para que seja possível a reconversão da pena alternativa descumprida em privativa de liberdade, "em face do respeito devido aos princípios do contraditório e da ampla defesa", parece-me que se está dando a estes princípios extensão desproporcionada, em prejuízo da celeridade processual e do respeito devido às decisões judiciais. Afinal, só é possível falar em "contraditório e ampla defesa" onde há acusação; ou seja: quando há alguém se defendendo de uma imputaçâo específica. Ora, no presente caso, isto não ocorre: o paciente já foi condenado, presumivelmente com todo o respeito aos princípios em questão; está em cumprimento de pena. E o art. 44, § 4.°, do Código Penal é de meridiana clareza: "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta" (grifos meus). Vale dizer: se o condenado não cumpre a pena nem justifica o descumprimento, a conversão ocorre ex vi lege; nem sequer é necessário que o juiz a "declare", ou "decrete" por sentença.
De tal sorte, se o condenado tenta justificar o descumprimento, por meio de advogado, ou pessoalmente no cartório, ou por meio de um bilhete, ou com um recado do vizinho - de qualquer forma que implique um mínimo de respeito pela decisão judicial, é razoável seja ele ouvido; se, com plena ciência da condenação (neste caso, por exemplo, chegou a haver cumprimento de parte da pena), simplesmente a ignora, não há por que o ouvir sobre o óbvio. A continuar assim, brevemente o juiz, antes de determinar a condução coercitiva da testemunha recalcitrante, terá de, "em homenagem ao principio da ampla defesa", ouvi-la previamente...
Daí por que meu voto, em principio, denegaria a segurança. Há aqui, todavia, uma particularidade: a digna juíza informou (e veio aos autos cópia da v. decisão) que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deferiu liminar "para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juizo da execução". De tal sorte, como não se especificou o alcance da medida, há de se entender que eía persiste até o final do processo em andamento por aquela Corte, o que significa, pura e simplesmente, que nenhuma decisão nestes autos terá efeito prático algum: é necessário esperar o julgamento final do habeas corpus impetrado eni Brasília; lá, sim, se decidirá o pedido aqui formulado.
Pelo exposto, e com a ressalva de que seria o caso de denegar a ordem, meu voto julga prejudicado o pedido.
 
Como visto, o magistrado de primeiro grau determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente porque ele teria descumprido a medida restritiva de direitos imposta. Todavia, entendeu dispensável a sua oitiva para justificar as razões do descumprimento.
Tal entendimento é contrário àquele firmado por esta Corte Superior de Justiça, segundo o qual, para a conversão da medida restritiva de direitos em pena privativa de liberdade exige-se a prévia oitiva do apenado, para que tenha a oportunidade de justificar as razões do descumprimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Confiram-se os seguintes julgados:
 
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁG. ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826⁄2003). PACIENTE CONDENADO À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MULTA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DESIGNE AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA OITIVA DO PACIENTE .
1.   In casu, o paciente foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, deixando, em princípio, de cumprir a medida.
2.   Como cediço, cuidando-se de decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, é necessária a prévia oitiva do paciente para se justificar quanto ao descumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.
3.   Constrangimento ilegal evidenciado na expedição de mandado prisional em desfavor do paciente, por ocasião da conversão da pena restritiva de direitos em reprimenda privativa de liberdade, sem audiência de justificação. Precedentes.
4.   Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para anular a decisão monocrática que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do paciente, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão contra ele expedido e a designação de audiência para sua ouvida junto à Vara de Execuções Penais.
(HC 129.120⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2009, DJe 21⁄09⁄2009)
 
EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO – CONDENADO QUE NÃO CONSEGUE SE ADEQUAR À PENA IMPOSTA – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1- A dispensa do condenado, apesar de sua assiduidade, de todas as instituições de prestação de serviços à comunidade não enseja, por si só, a conversão da pena restritiva de direitos para privativa de liberdade.
2- A alteração na pena restritiva de direitos imposta deve ser precedida de prévia oitiva do condenado, para análise dos fatores que levaram à inadaptação.
3- Negado provimento ao agravo regimental, para manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário, para cassar a decisão que determinou a conversão das penas, bem como o acórdão que a confirmou, determinando ao Juízo da Execução Penal que realize a oitiva do condenado, para somente então decidir pela manutenção, alteração ou revogação da pena restritiva de direitos.
(AgRg no RHC 23.258⁄RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), SEXTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2008, DJe 13⁄10⁄2008)
 
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168, CAPUT, C⁄C § 1º, III, 1ª FIGURA, DO CP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO PARA POSSÍVEL JUSTIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SUA LOCALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente na conversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do condenado, não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância (Precedentes).
II - Todavia, ante a flagrante ilegalidade imposta ao recorrente, é cabível a concessão da ordem de ofício.
III - Em respeito ao princípio da ampla defesa, é dever do Estado-Juiz esgotar todos os meios razoáveis de localização do condenado, ocorrendo nulidade se não veio a ser procurado no endereço no qual já havia recebido intimação da sentença condenatória. (Precedentes).
IV - Assim, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo, por conseguinte, expedido mandado de prisão, restou configurado constrangimento ilegal.
Recurso ordinário não conhecido.
Ordem concedida de ofício para anular a ordem de prisão expedida contra o recorrente, determinado sua intimação pessoal no endereço anteriormente fornecido nos autos para o fim de dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos.
(RHC 23.418⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄09⁄2008, DJe 20⁄10⁄2008)
 
Diante do exposto, concedo o habeas corpus a fim de anular a decisão que converteu a medida restritiva de direitos imposta ao paciente em pena corporal, devendo o magistrado da execução proferir nova decisão, mediante prévia oitiva do apenado.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0118289-5    
    HC     177.503 ⁄ SP
 
Números Origem:  10850963  26402003  781877  990102988490
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA     JULGADO: 03⁄02⁄2011
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE     :     ROBERTO CARLOS MODESTO
ADVOGADO     :     ROBERTO C. MODESTO (EM CAUSA PRÓPRIA)
IMPETRADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE     :     ROBERTO CARLOS MODESTO
 
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
 
Brasília, 03  de fevereiro  de 2011
 
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100887