Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido

Publicada em: 25/02/2011

        Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido

        A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado da Solventex Indústria Química Ltda. que, em decorrência de tendinite, teve sua capacidade de trabalho reduzida. No entanto, como o acórdão regional não traz elementos suficientes para a fixação do valor da pensão, o colegiado determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
        O trabalhador adquiriu a enfermidade em consequência dos esforços repetitivos na sua atividade profissional. Em primeira instância, ele obteve uma indenização no valor de R$ 12 mil por “danos pessoais”. Inconformado, o autor recorreu ao TRT/SP, requerendo indenização por dano moral e pensão vitalícia devido à limitação de sua capacidade para o trabalho. O Tribunal Regional, no entanto, manteve a sentença.
        Baseado no laudo pericial, que atestou uma redução da capacidade de trabalho apenas parcial, visto que o empregado reunia condições de trabalhar em atividade diferente, o Regional considerou o valor da indenização compatível com os danos sofridos pelo trabalhador, uma vez que a quantia estipulada englobou danos morais e materiais. O empregado, por meio de recurso de revista, insistiu na defesa de seu direito a pensão mensal em razão dos danos materiais.
        A relatora recurso na Oitava Turma do TST, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, observou que, constatada a incapacidade parcial para o trabalho, conforme a jurisprudência do Tribunal, o trabalhador tem direito a indenização por dano material na forma de pensão mensal. Contudo, a ministra verificou não haver no acórdão regional elementos suficientes para a fixação do valor da pensão de forma proporcional à redução da capacidade laboral sofrida pelo empregado. Também não há indicação, no acórdão regional, se a incapacidade parcial é permanente, transitória ou passível de tratamento, afirmou a ministra.
        Desse modo, a imediata fixação da pensão esbarra na impossibilidade de revisão de fatos e provas, de acordo com a Súmula 126 do TST. Com esse entendimento, a Oitava Turma, unanimemente, determinou o retorno dos autos ao TRT/SP, para prosseguir no julgamento a partir da premissa de que o autor tem direito a pensão mensal proporcional à redução de sua capacidade para o trabalho e à duração da incapacidade, concedida a título de indenização por danos materiais. (RR-37640-78.2006.5.02.0088)

        (Raimunda Mendes)

        ÍNTEGRA DA DECISÃO

        A C Ó R D Ã O

(Ac. 8ª Turma)

GMMCP/rs/ra

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO

Constatada aparente divergência jurisprudencial, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do apelo denegado.

II - RECURSO DE REVISTA - PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO

1. Esta Corte sedimentou entendimento de que a incapacidade parcial para o trabalho exige reparação proporcional ao dano material sofrido pelo trabalhador. Tal reparação é realizada por meio de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou a depreciação sofrida, conforme preceitua o artigo 950 do Código Civil.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente a incapacidade parcial para o trabalho. O acórdão regional, contudo, não traz elementos suficientes para a fixação do valor da pensão de forma proporcional à redução da capacidade laboral sofrida pelo Autor, nos termos do referido artigo. Tampouco indica se a incapacidade parcial é permanente, transitória ou passível de tratamento. A imediata fixação da pensão esbarra, portanto, na impossibilidade de revisão de fatos e provas. Inteligência da Súmula nº 126 do TST.

Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-37640-78.2006.5.02.0088, em que é Recorrente MARCOS BARROS CORDEIRO e Recorrida SOLVENTEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

                     O Reclamante interpõe Agravo de Instrumento (fls. 2/13) ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista (fls. 269/269-verso).

                     Sem Contraminuta ou contra-razões, conforme certificado às fls. 280-verso.

                     Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

                     É o relatório.

                     V O T O

                     I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

                     1 - CONHECIMENTO

                     Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo (fls. 2 e 269-verso), regularmente formado e subscrito por advogado habilitado (fls. 28).

                     2 - MÉRITO

                     O Eg. TRT indeferiu o pedido de indenização por danos materiais na forma de pensão, ao fundamento de que a incapacidade do Autor para o trabalho é apenas parcial, in verbis:

    -RECURSO DO RECLAMANTE

    Por presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso do reclamante

    Requer o reclamante pensão vitalícia tendo em vista a redução da capacidade laboral e ainda seja fixada indenização a título de dano moral, uma vez que é cumulativa com a de danos materiais, não havendo que se falar em uma única indenização, ou ao menos a majoração da indenização deferida.

    Não assiste razão ao reclamante.

    Embora constatado em laudo pericial a redução da capacidade laborativa em quantidade e qualidade de trabalho , também conclui o expert que o reclamante "reúne condições de exercer funções compatíveis com a sua condição, porém não aquelas anteriormente exercidas" (laudo fls. 162/171). Assim, o reclamante tem condições de trabalhar ainda que em outro posto de serviço, portanto não há que se falar em pagamento de pensão vitalícia, salientando-se que a indenização fixada a título de dano pessoal foi com intuito de reparar eventuais danos sofridos.

    Também não prospera a alegação do reclamante de que a decisão ao fixar uma única indenização afronta Súmula 37 do STJ. Isto porque ao fixar o quantum a título da indenização o MM. Juiz a quo deixou expresso que a indenização por danos pessoas fixada em R$ 12.000,00 engloba a indenização por danos morais e materiais, não houve portanto a exclusão de uma ou de outra, mas a reunião de ambas na indenização por danos pessoais. Nota-se inclusive que diante dos elementos dos autos revela-se compatível com os danos sofridos o valor fixado a título de indenização que engloba danos morais e materiais em R$ 12.000,00, não havendo que se falar em majoração, salientando que o MM. Juiz a quo atentou para critérios desejáreis na sua fixação. 

    Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada por deserto, conheço do recurso do reclamante e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.- (fls. 246/247, sublinhei)

                     Em Recurso de Revista, o Reclamante sustentou que tem direito a pensão mensal em virtude de danos materiais decorrentes de sua incapacidade parcial para o trabalho. Trouxe arestos ao confronto de teses.

                     No Agravo de Instrumento, reitera as razões do apelo denegado.

                     Diante da aparente divergência jurisprudencial entre os paradigmas transcritos no Recurso de Revista e o acórdão recorrido merece ser provido o apelo para determinar o processamento do Recurso de Revista.

                     Assim, dou provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte.

                     II - RECURSO DE REVISTA

                     REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

                     Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade (fls. 248/249) e representação processual (fls. 28) -, passo ao exame dos intrínsecos.

                     PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO

Conhecimento

                     O Eg. TRT manteve a sentença, que reconhecera a existência de doença profissional consistente em tendinite bicipital e tendinite do supra-espinhoso. Tais lesões decorrem do esforço físico repetitivo exercido pelo Autor em suas atividades laborais.

                     Consoante se depreende dos excertos transcritos no julgamento do Agravo de Instrumento, a condenação se restringiu a uma indenização por -danos pessoais- no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), restando indeferido o pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal sob o fundamento de que a capacidade era apenas parcial, pois o Autor poderia laborar em outros serviços.

                     Em Recurso de Revista, o Reclamante sustenta que tem direito a pensão mensal em razão de danos materiais decorrentes de sua incapacidade parcial para o trabalho. Colaciona arestos.

                     No tocante à pensão postulada, o paradigma transcrito às fls. 252/253, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, revela divergência jurisprudencial apta a impulsionar o processamento do recurso, porquanto consigna tese de que o empregado que sofre redução parcial de sua capacidade laborativa por culpa do empregador tem direito a pensão mensal.

                     Conheço do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial.

                     b) Mérito

                     Esta Corte sedimentou entendimento de que a incapacidade parcial para o trabalho exige reparação proporcional ao dano material sofrido pelo trabalhador. Tal reparação é realizada por meio de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou a depreciação sofrida, conforme preceitua o artigo 950 do Código Civil.

                     Nesse sentindo, cumpre dar relevo ao esclarecedor precedente da Colenda 4ª Turma do TST:

-RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CCB. PROVIMENTO. Versa a presente controvérsia sobre o alcance das disposições contidas no art. 950 do Código Civil, relativamente ao direito da parte lesada ao recebimento de pensão, em decorrência de redução total ou parcial de sua capacidade laboral. Tal preceito encerra duas hipóteses com soluções jurídicas diversas. A primeira contempla situação em que a lesão sofrida pela vítima é de tal monta, que a impede de exercer aquele ofício ou aquela profissão quando de seu acometimento. Para tal, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Na segunda, há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deverá ser proporcional, relativa, portanto, à depreciação de que sofreu a vítima. No caso concreto, o Tribunal Regional dá conta de que houve incapacidade parcial para o trabalho. Efetivamente, portanto, há violação direta ao art. 950 do Código Civil. (-). Recurso de Revista conhecido e provido.- (RR-46500-13.2007.5.03.0086, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ 19/11/2010)

                     O entendimento expresso na ementa acima transcrita tem respaldo na jurisprudência dominante desta Corte, conforme se observa nos seguintes julgados:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Restando comprovados os três requisitos determinantes do direito à pensão, quais sejam, a doença ocupacional que acarretou a lesão parcial e permanente do reclamante, o nexo de causalidade do evento com o trabalho (ainda que tenha sido reconhecida a concausa) e a culpa do empregador, tem o reclamante o direito de ser ressarcido mediante o pagamento de uma pensão mensal vitalícia, independentemente de comprovação de prejuízo financeiro. A pensão mensal vitalícia prevista no art. 950 do Código Civil tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador e como finalidade o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado, e não a reposição salarial. Irrelevante, portanto, a circunstância de que a aposentadoria por invalidez não acarretou diminuição nos ganhos do reclamante, visto que o valor recebido do órgão previdenciário somado ao da complementação recebida pela FUNCEF totalizava montante não inferior à remuneração recebida na ativa. A pensão não está associada à comprovação de redução salarial, uma vez que visa a compensar a vítima pela lesão física causada por ato ilícito do empregador, o qual causou a redução parcial de sua capacidade laboral, em caráter definitivo. Ainda que o reclamante volte a trabalhar, já que considerado -apto a desenvolver trabalhos que não exijam esforços com a mão direita, como por exemplo atividades intelectuais e gerenciais-, é certo que encontrará dificuldades na busca por melhores condições de trabalho e de remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-145400-76.2006.5.03.0147, SBDI-I, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ 15/10/2010, sublinhei)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte Regional empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento, e entendeu, principalmente, com amparo na prova técnica, que restou caracterizado o nexo causal entre o dano constatado e as atividades desenvolvidas pelo autor, assim como a culpa do empregador. Para se chegar a conclusão diversa acerca da existência do dano, da culpa da empresa e do nexo causal, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que, de acordo com a Súmula nº 126 do TST, é inviável. DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO E BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. Tendo sido constatada a culpa da reclamada na incapacidade parcial do reclamante, cumpre ao julgador o arbitramento da condenação em atenção aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, sem que esteja vinculado a um percentual descrito na prova pericial. Intactos os dispositivos concernentes à distribuição do ônus probatório. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1139-05.2010.5.04.0000, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ 03/09/2010)

    COISA JULGADA. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONSTANTE DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA CÍVEL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC Nº 45/2004. (-) DANO MORAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. Doutrina e jurisprudência são uníssonas quanto ao fato de que, para a reparação do dano causado a outrem, é necessária a configuração de ato ilícito do agente, por ação dolosa ou culposa ou por omissão. Esse também é o entendimento que se extrai do artigo 927 c/c artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Neste caso, a Corte Regional ratificou o deferimento da indenização por dano moral, justificando que restou cabalmente demonstrada a existência do nexo de causalidade entre o trabalho realizado pela reclamante e o dano sofrido, porque o banco reclamado não oferecia condições ergonômicas ideais para a prestação do labor, visto que não havia treinamento e os móveis e equipamentos usados pela autora não eram adequados à realização das suas atividades e que, além disso, não lhe era concedido o intervalo obrigatório de dez minutos a cada noventa minutos consecutivos de trabalho. Como restou caracteriza a culpa subjetiva do reclamado em face de sua negligência, não há violação do artigo 7º, inciso, XXVIII, da CF, nem tampouco divergência Jurisprudencial, pois os arestos colacionados não debatem a premissa de que restou cabalmente comprovado o dano, o nexo causal, e a culpa do empregador no infortúnio laboral. Incidência das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL E PLANO DE SAÚDE. PERDA PERMANANETE DE 50% DA CAPACIDADE LABORATIVA DA RECLAMANTE. Na hipótese, o Tribunal de Origem, com base na prova pericial, reconheceu, expressamente, que houve perda permanente de 50% da capacidade laborativa da autora para a função de origem e outras que requeiram movimentos repetitivos, uso de força e elevação dos membros superiores, e dessa feita entendeu que ela faz jus a 50% da sua remuneração, percentual correspondente à diminuição de sua capacidade laborativa, e também ao plano de saúde, porque, sendo portadora de doença ocupacional de caráter permanente, dependerá também permanentemente de atendimentos médicos correlatos à moléstia profissional de que é portadora. Assim, configurados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, o legislador estabeleceu, nos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, que é inegável a obrigação do ofensor de indenizar o empregado lesado pelo prejuízo material, mediante pagamento de pensão mensal, proporcional à diminuição da sua capacidade laborativa, conforme ocorreu na espécie. Dessarte, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC e 18 da Lei n° 8.213/91, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. (-) Recurso de revista conhecido e provido. (RR-127100-48.2005.5.17.0006, 2ª Turma, Rel. Min. Roberto Pessoa, DJ 06/08/2010, sublinhei)

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (-) Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. O -caput- do art. 950 do Código Civil assegura à vítima, que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. 1.2. O parágrafo único do mesmo diploma legal confere à vítima a faculdade de optar pelo pagamento da indenização de uma só vez. 1.3. Ocorre que o julgador, antes de acolher o pedido de pagamento integral, de uma só vez, deve estar atento às condições econômicas e financeiras do devedor e ao interesse social, consistente na proteção da vítima. 1.4. Assim, a depender do caso concreto, o julgador poderá indeferir o pedido de pagamento integral de uma só vez, e, sendo o caso, determinar a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. Nos termos do art. 950, -caput-, do Código Civil de 2002, -se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu-. Nesse contexto, a pensão mensal deve ser paga a partir da data do acidente de trabalho, sendo irrelevante, para definição do marco inicial, a data em que ajuizada a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A indicação de contrariedade a verbete de Corte não trabalhista não autoriza o conhecimento do recurso de revista (art. 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido. (RR-500-94.2008.5.12.0012, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ 10/09/2010, sublinhei)

    RECURSO DE REVISTA. (-) DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A condenação decorreu da aferição dos danos suportados pela reclamante, levando-se em conta a gravidade do dano sofrido, a culpa do causador do dano, a condição econômico-financeira do ofensor. Nesse contexto, não se falar em extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento do valor para indenização. Não conhecido. PENSÃO VITALÍCIA. Consoante o disposto no artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. No caso, restou consignada a incapacidade parcial e permanente da autora para o trabalho. Precedentes. Não conhecido. (-) Recurso de revista não conhecido em sua íntegra. (RR-349000-98.2005.5.02.0466, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ 04/06/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (-) DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. A fixação do -quantum-indenizatório, arbitrado no valor mensal de R$330,00, está adstrita ao poder discricionário do Magistrado, extraído da análise do conjunto fático-probatório dos autos e firmado em critérios como os da razoabilidade e da proporcionalidade, situação verificada no caso em tela, vez que o autor, em decorrência do acidente ocorrido na empresa, teve limitação importante na flexão/extensão do quinto dedo da mão direita, apresentando, desse modo, incapacidade parcial e permanente. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O Colegiado -a quo- concluiu, em decisão devidamente fundamentada e com amparo nas provas produzidas, que é cabível a indenização por dano moral, porquanto demonstrado, na espécie, que a empresa agiu com culpa no evento danoso, visto que, à época do acidente, o profissional que ministrou treinamento, acerca da utilização dos equipamentos de trabalho manejados pelo autor, exercia a função de motorista. Assim, não estava apto a realizar o mencionado treinamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-21140-25.2006.5.03.0082, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DJ 16/04/2010, sublinhei)

                     No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou expressamente -a redução da capacidade laborativa em quantidade e qualidade de trabalho-. Assim, constatada a incapacidade parcial para o trabalho, a jurisprudência dessa Corte aponta que o trabalhador tem direito a indenização por dano material, consubstanciada na pensão mensal ora vindicada.

                     O acórdão regional, contudo, não traz elementos suficientes para a fixação do valor da pensão de forma proporcional à redução da capacidade laboral sofrida pelo Autor, conforme preceitua o artigo 950 do Código Civil. Tampouco indica se a incapacidade parcial é permanente, transitória ou passível de tratamento. A imediata fixação da pensão, com valor e duração adequados, esbarra na impossibilidade de revisão de fatos e provas. Inteligência da Súmula nº 126 do TST.

                     Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, no ponto, reformar o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para prosseguir no julgamento a partir da premissa de que o Autor tem direito a pensão mensal proporcional à redução de sua capacidade laboral verificada e à duração da incapacidade (permanente ou transitória), concedida a título de indenização por danos materiais.

                     Diante da determinação de retorno dos autos à origem, deixo de analisar o tópico -indenização por danos morais e materiais-.

                     ISTO POSTO

                     ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: (i) dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subseqüente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte; (ii) conhecer do Recurso de Revista no tema -PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO-, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no ponto, reformar o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, para prosseguir no julgamento a partir da premissa de que o Autor tem direito a pensão mensal proporcional à redução de sua capacidade laboral verificada e à duração da incapacidade (permanente ou transitória), concedida a título de indenização por danos materiais; deixar de analisar o tema remanescente.

                     Brasília, 16 de fevereiro de 2011.

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-37640-78.2006.5.02.0088       



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Endereço: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=11831