Crime de quadrilha não depende da concretização de outros delitos

Publicada em: 11/03/2011

        Crime de quadrilha não depende da concretização de outros delitos

        Basta que mais de três pessoas se unam com o fim de realizar um ilícito para que o crime de quadrilha ou bando seja caracterizado, independentemente de o ilícito planejado ser iniciado ou não. Isso porque o crime de quadrilha é formal e de perigo abstrato. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
        O caso trata de cinco condenados que se uniram para furtar uma agência do Banco do Brasil e uma lotérica no Mato Grosso do Sul (MS). Antes da concretização dos furtos, o bando foi localizado, em posse de ferramentas como marretas, lanternas e pés-de-cabra. Os planos foram confirmados por vários depoimentos, inclusive da namorada de um dos envolvidos. Para a defesa, como não foi cometido nenhum dos crimes articulados pelo grupo, não se poderia falar em associação estável para a prática de crimes.
        Mas, conforme a ministra Maria Thereza de Assis Moura, para o preenchimento das elementares do tipo do crime de quadrilha ou bando não é necessária a concretização dos delitos idealizados. Segundo explicou a relatora, tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ são uníssonas nesse sentido. O habeas corpus foi negado.

        (Coordenadoria de Editoria e Imprensa)

        ÍNTEGRA DA DECISÃO

        HABEAS CORPUS       Nº 135.715 - MS (2009⁄0086988-5)
 
RELATORA     :     MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE     :     DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO     :     NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE      :     DOUGLAS CÉSAR DE ALBUQUERQUE
PACIENTE      :     ANJOEL AGUIAR DE OLIVEIRA
PACIENTE      :     THIAGO MACARIO BULHÕES
EMENTA
 
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DELITOS IDEALIZADOS, MAS QUE NÃO VIERAM A OCORRER. CRIME FORMAL E DE PERIGO. ADVENTO DOS CRIMES PLANEJADOS. DESNECESSIDADE.
1. O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não é necessário que tais infrações penais idealizadas venham a se concretizar para que se aperfeiçoe a tipificação:  "a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato" (REsp 654.951⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 29⁄11⁄2004, p. 396).
2. Ordem denegada.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
 
Brasília, 03 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento)
 
 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
 
 
HABEAS CORPUS Nº 135.715 - MS (2009⁄0086988-5)
 
RELATORA     :     MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE     :     DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO     :     NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE      :     DOUGLAS CÉSAR DE ALBUQUERQUE
PACIENTE      :     ANJOEL AGUIAR DE OLIVEIRA
PACIENTE      :     THIAGO MACARIO BULHÕES
 
RELATÓRIO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
 
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS CÉSAR DE ALBUQUERQUE, ANJOEL AGUIAR DE OLIVEIRA e THIAGO MACÁRIO BULHÕES, apontando como autoridade coatora a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal nº 2008.029325-2).
Narra a impetração que os pacientes foram condenados à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 288 do Código Penal.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, visando, exclusivamente, à absolvição dos pacientes, ao qual o Tribunal a quo negou provimento.
Daí o presente mandamus, no qual a impetrante alega que não restou configurada a associação estável, com o fim de cometer reiteradamente crimes, não sendo possível condenar alguém pelo crime tipificado no art. 288 do Código Penal quando não foi cometido nenhum crime articulado pela quadrilha além daquele a que respondem conjuntamente .
Sustenta que deve ser demonstrada a prática anterior de outros delitos, devendo constar nos autos uma sólida e crível referência que possa ser recebida como prova de tal associação, como cópia de inquéritos policiais anteriormente realizados em que os mesmos elementos tenham sido envolvidos, certidão de sentenças anteriores ou qualquer outro documento que induza a uma razoável dose de certeza de que outros delitos teriam sido praticados pelo grupo.
Salienta que, no caso em tela, houve somente a reunião para a prática de um crime determinado, podendo se falar, no máximo, em co-autoria.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 2008.029325-2, até o julgamento do presente writ. No mérito, pretende a absolvição dos pacientes.
A liminar foi indeferida, fls. 104-105.
A Defensoria Pública da União requereu vista dos autos, fl. 109.
Informações foram prestadas às fls. 111-117.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 119-125, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria das M. de C. G. Aras, opinando pela denegação da ordem.
Em consulta telefônica à página eletrônica do Tribunal de origem, obteve-se a informação de que o aresto guerreado transitou em julgado em 19⁄06⁄2009, sendo encaminhados os autos à origem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 135.715 - MS (2009⁄0086988-5)
 
EMENTA
 
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. ATIPICIDADE. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DELITOS IDEALIZADOS, MAS QUE NÃO VIERAM A OCORRER. CRIME FORMAL E DE PERIGO. ADVENTO DOS CRIMES PLANEJADOS. DESNECESSIDADE.
1. O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não é necessário que tais infrações penais idealizadas venham a se concretizar para que se aperfeiçoe a tipificação:  "a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato" (REsp 654.951⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 29⁄11⁄2004, p. 396).
2. Ordem denegada.
 
VOTO
 
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
 
O objeto da presente impetração diz, em verdade, com o trancamento da ação penal, porquanto seria atípico o comportamento narrado na inicial, pois o crime de quadrilha, para se materializar, necessitaria, ao menos, da prática de algum dos crimes idealizados.
Eis o teor do aresto guerreado:
 
Consta da denúncia que, no dia 11 de abril de 2007, Douglas César de Albuquerque, Edson Marcelo de Souza, Anjoel Aguiar de Oliveira e Thiago Macário Bulhões, ora apelantes, foram autuados em flagrante delito pela prática do crime de quadrilha ou bando, uma vez que restou apurado que, juntamente com Billy Richer Moreira Mecher e Nivaldo, associaram-se com a intenção de praticar crimes, e que em Brasilândia – MS, almejavam furtar a agência do Banco do Brasil e a casa Lotérica.
O pedido de absolvição formulado pelos apelantes não tem como ser acolhido.
O crime imputado aos réus restou devidamente comprovado pelas provas existentes no caderno processual.
A testemunha Bruna Ferreira de Alencar, namorada de Nivaldo, pessoa integrante do bando, afirmou que comprou as ferramentas que iriam ser utilizadas para a prática dos crimes. Disse ela:
 
“(...) Que, recorda-se que Nivaldo, depois de algum tempo que aqui se faziam presentes, pediu-lhe se seria possível a depoente comprar-lhe algumas ferramentas e então a depoente respondeu-lhe que provavelmente conseguiria já que era pessoa da cidade e que portanto conhecia alguns comerciantes e então ele deu-lhe uma lista, na qual solicitava a compra de uma marreta, uma talhadeira, um pé de cabra e uma lanterna, tendo a declarante saído com Camila e após algum tempo de andanças atrás de alguns comerciantes, conseguiu comprar na Libanesa, a marreta e a talhadeira, sendo que o pé de cabra e a lanterna foram adquiridos no dia seguinte (segunda-feira) em outros comércios desta urbe; (...) que, com relação a ocultação desta ferramentas, a depoente desconhecia até aquela manhã, antes de irem para Panorama, que o bando havia escondido-as ali naquele local, e somente com o amanhecer do dia, ao encontrar com Edson, vulgo Bedeu, foi que ouviu deste o comentário que a polícia havia encontrado e apreendido as ferramentes e o plano dele de furtarem a agência bancária e loteria haviam ido “por água abaixo” (f. 12-3).
 
Em juízo, Bruna confirmou a versão anteriormente sustentada, afirmando:
 
“(...) a depoente desculpou-se e disse que tem muito medo de todos os réus; que retrata-se afirmando que, após a primeira detenção dos réus pela polícia para averiguação, o co-réu Edson chegou no hotel aqui na cidade, onde estavam hospedados após a entrega do imóvel locado, e disse que o plano deles de roubarem o Banco do Brasil e da casa lotérica “foi por água abaixo”; que ficou claro que todos os réus pelas declarações do co-réu Edson, aqui vieram para praticarem roubo e só foi essa vez que ouviu deles qual era a real intenção quando vieram para cá (...)” (f. 307).
 
Não perco de vista também o depoimento de Hélio César de Melo, delegado de polícia, que, em juízo, sustentou:
 
“(...) que Bruna lhe disse que o co-réu Edson confirmou, após atuação da polícia e a localização das ferramentas escondidas na borracharia, o plano deles de roubarem a casa lotérica e o Banco do Brasil “foi por água abaixo”; (...) que Bruna disse que comprou as ferramentas a pedido de Nivaldo e perguntou a finalidade das mesmas, mas ele não respondeu, sendo que tais ferramentas jamais poderiam ser utilizadas para consertos domésticos. (...)” (f. 310).
 
Além disso, o investigador de polícia César Ricardo Nunes, no calor dos acontecimentos, disse:
 
“(...) que hoje pela manhã tomou conhecimento que uma marreta de tamanho grande e pesada, bem como outro pé de cabra, haviam sido localizados e apreendidos homiziados em uma borracharia existente ao lado do Banco do Brasil desta cidade e que por determinação desta autoridade saíram em novas diligência visando localizar novamente aquele bando, conseguindo êxito na detenção de quatro deles, os quais foram trazidos para esta unidade tratando-se dos autuados aqui presentes; o declarante deseja ainda informar que, durante as diligências realizadas na residência da Rua Bartolomeu V. Cavalcante, também foram detidas duas moças, tratando-se de Bruna e de Marleide Garcia Ferreira da Silva, vulgo Camila, as quais são “namoradas” dos dois rapazes que não foram localizados nas diligências de hoje, e que ontem aqui estiveram por ocasião da detenção de todos eles naquela residência, tratando-se de Nivaldo e Billy; que, uma vez tendo detidos os autuados aqui presentes, souberam deles que Bruna, Camila, Nivaldo e Billy haviam ido, de táxi, até a cidade de Panorama⁄SP com o fito de realizarem saque em agência bancária, ocasião em que deslocaram até aquela municipalidade e, com auxílio da polícia daquela localidade, lograram êxito na localização e detenção das jovens acima nominadas, ocasião em que as trouxeram até esta Delegacia para novas entrevistas, durante as quais as mesmas vieram delatar espontaneamente que os seis indivíduos que haviam sido detidos no dia de ontem tinham intenção de praticar delitos nesta cidade, mais precisamente na agência do banco do brasil e de uma lotérica existente ao lado desta (...)” (f. 6-7).
 
No mesmo sentido, o policial militar Mário Pereira Soares, sob o crivo do contraditório, disse:
 
“(...) que confirma as declarações prestadas às fls. 08⁄09; que Bruna comentou na delegacia que ouviu um dos réus, que acredita ser o co-réu Edson, ter dito que o plano deles “foi por água abaixo”; que entendeu perfeitamente que este réu confessou para Bruna a intenção de praticar roubo nesta cidade; que aquelas ferramentas apreendidas não serviriam para consertos domésticos, sendo que entrou na residência alugada, cômodo por cômodo, e nada viu que precisasse de conserto (...)” (f. 309).
 
Configurado, portanto, está o delito de quadrilha, razão pela qual rejeita-se o pedido de absolvição formulado pelos apelantes nas razões recursais.
Não merece guarida também a alegação dos recorrentes de que as suas condutas são atípicas, uma vez que não deram início à fase de execução dos crimes, pois estariam apenas nos atos preparatórios.
O crime de quadrilha ou bando tipifica a conduta de associarem-se mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes.
Ora, há farta prova nos autos de que os apelantes, em número de cinco pessoas, se associaram para a prática de crimes, tanto é verdade que, além de se deslocarem da cidade de Praia-Grande⁄SP, onde residiram, para a cidade de Brasilândia-MS, efetuaram a compra de alguns objetos que seriam utilizados na prática dos crimes (uma marreta, uma talhadeira, um pé de cabra).
Portanto, em que pese não ter sido cometido nenhum crime articulado pela quadrilha, mormente por causa da eficiência da polícia, não há falar em atipicidade da conduta.
Como já se decidiu o Supremo Tribunal Federal “O crime de quadrilha ou bando subsiste autonomamente, ainda que os crimes para os quais foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos”. (HC 72992⁄AP – Rel. Celso de Mello – j. 21.11.95 – RTJ 168⁄863).
Portanto, mantenho a condenação.
Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso. (fls. 13-15).
 
Como bem destacado pelo Tribunal de origem, o art. 288 do Código Penal tipifica crime formal e de perigo, não sendo necessário para o preenchimento das suas elementares que os crimes planejados ganhem concreção. Eis a letra do modelo incriminador:
 
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Sobre a consumação do delito de quadrilha, traz-se à colação a seguinte lição de doutrina:
 
Consuma-se o delito quando da associação (delito de mera atividade). Não é necessário que a quadrilha ou bando tenha cometido algum crime para que o delito se concretize. A simples associação é suficiente. A tentativa é inadmissível. (PRADO, Luiz Régis. Comentários ao código penal. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT 2010, p. 810).
 
Em igual sentido: SILVA JR., José; DEZEM, Guilherme Madeira. Código penal e sua interpretação. 8. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Ed. RT 2010, p. 1356.
Em uníssono com a doutrina, confira-se a jurisprudência desta Casa de Justiça:
 
PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 157, § 2.º E 288 DO CP. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. PRÁTICA CONCOMITANTE DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
1. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.
2. Não há falar em bis in idem no caso porque, enquanto a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato, o delito de roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de pessoas configura perigo concreto.
3. Recurso não conhecido.
(REsp 654.951⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2004, DJ 29⁄11⁄2004, p. 396, destaquei)
 
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DILIGÊNCIAS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APRECIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 07⁄STJ. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. AÇÕES ACIDENTÁRIAS. INSS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME DE PERIGO. NATUREZA PERMANENTE. PENA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
- Na fase de diligências não há  espaço  para a ampla  produção  de provas,  podendo o juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou inconvenientes, o que deve ser feito por decisão suficientemente fundamentada,  com indicação  objetiva  das razões do indeferimento.
- O debate sobre nulidade da decisão indeferitória de pedido de esclarecimentos periciais que os considerou protelatórios e desnecessários, envolve reexame de provas, providência imprópria em sede de recurso especial, consoante o apregoa a Súmula nº 07⁄STJ.
- O crime de peculato praticado contra Autarquia da Previdência Social ocorre nas hipóteses de apropriação de indenizações acidentárias depositadas a maior em juízo, com  o emprego de artifícios fraudulentos quanto a atualização monetária do débito judicial.
- A configuração do crime de quadrilha, de natureza permanente, independe da efetiva consumação de delitos outros, consubstanciando a societas criminis previamente organizada crime autônomo, tipificado no artigo 288, do Código  Penal.
- Não merece censura a decisão que, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, indica objetivamente as razões e fundamentos pertinentes, na linha de compreensão do art. 59, do Código Penal.
- Recurso especial não conhecido.
(REsp 103.578⁄RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄1999, DJ 16⁄11⁄1999, p. 234, destaquei)
 
Em idêntico trilho, segue a jurisprudência do Pretório Excelso:
 
HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DELITO DE QUADRILHA OU BANDO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CRIME FORMAL. (...) O delito de formação de quadrilha ou bando é formal e se consuma no momento em que se concretiza a convergência de vontades, independentemente da realização ulterior do fim visado. Ordem denegada.
(HC 84223, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 03⁄08⁄2004, DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-02 PP-00252)
 
Desta forma, não se apura atipicidade do comportamento irrogado ao paciente.
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0086988-5    
    HC     135.715 ⁄ MS
 
Números Origem:  20080293252  30070005117
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA     JULGADO: 03⁄02⁄2011
       
Relatora
Exma. Sra. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE     :     DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO     :     NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO     :     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE     :     DOUGLAS CÉSAR DE ALBUQUERQUE
PACIENTE     :     ANJOEL AGUIAR DE OLIVEIRA
PACIENTE     :     THIAGO MACARIO BULHÕES
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Paz Pública - Quadrilha ou Bando
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
 
Brasília, 03  de fevereiro  de 2011
 
 
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101039