Desclassificação de homicídio doloso para culposo é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri

Publicada em: 29/04/2011

        Desclassificação de homicídio doloso para culposo é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri

        A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um homem denunciado por matar duas pessoas e ferir outras quatro em um acidente de trânsito em uma rodovia no Rio de Janeiro. Ele buscava a desclassificação de homicídio doloso para culposo, conforme o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.
        Em 27 de dezembro de 2006, o motorista, sob influência de álcool, dirigia em alta velocidade uma picape na rodovia que liga as cidades cariocas de Búzios e Barra de São João. Ao entrar em uma curva, perdeu o controle do veículo e se chocou de frente com um carro que vinha em sentido contrário, matando duas pessoas, entre elas a motorista, e ferindo outras quatro.
        Denunciado por homicídio doloso e lesões corporais, o homem interpôs recurso em sentido estrito visando o reconhecimento da culpa consciente, e não o dolo eventual. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido.
        No recurso especial, a defesa sustentou que o motorista não agiu com dolo eventual, pois no momento do acidente estava acompanhado da filha, então com cinco anos de idade, e não estava em excesso de velocidade, conforme comprovado em laudo pericial. Argumentou também que os envolvidos teriam realizado manobras na tentativa de evitar o acidente e que o elemento subjetivo do dolo não estaria comprovado.
        O relator, ministro Jorge Mussi, considerou que o dolo eventual imputado ao homem se deu pela soma de dois fatores: supostos estado de embriaguez e excesso de velocidade. Essas circunstâncias, conforme decisões do STJ, caracterizariam, em tese, o elemento subjetivo do tipo inerente aos crimes de competência do júri popular.
        Para o ministro, a atribuição de indícios de autoria ao denunciado, bem como a materialidade do delito foram manifestamente fundamentados no processo. Jorge Mussi lembrou que conclusão em sentido contrário não caberia ao STJ, pois, para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, é necessário fazer uma análise minuciosa da conduta do motorista, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
        O ministro Jorge Mussi destacou, ainda, que afirmar se o recorrente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, o que impede o exame do elemento subjetivo de sua conduta pelo STJ. A decisão foi unânime.

        (Coordenadoria de Editoria e Imprensa)

        ÍNTEGRA DA DECISÃO

RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.263 - RJ  (2010⁄0196996-4)   
RELATOR     :     MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE     :     JUAMIR DIAS NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO     :     WILMAR PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO     :     MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSIST. AC     :     ARGÉLIA LACERDA GAUTO E OUTRO
ADVOGADOS     :     TÉCIO LINS E SILVA E OUTRO(S)
          JUSSARA GAUTO E OUTRO(S)
 
 
EMENTA
 
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C⁄C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7⁄STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.
2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, procedimento este inviável na via do apelo especial, conforme dicção da Súmula n.º 07 desta Corte Superior.
3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.
4. Na hipótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional  trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia ilegalidade na manutenção da  pronúncia pelo dolo eventual, que, para sua averiguação depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente.
5. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DRA MAYRA COIMBRA RICKMANN  (P⁄ RECTE), DR. TÉCIO LINS E SILVA (P⁄ ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
Brasília (DF), 12 de abril de 2011. (Data do Julgamento).
 
 
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
 
 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.263 - RJ (2010⁄0196996-4)
 
RECORRENTE     :     JUAMIR DIAS NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO     :     WILMAR PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO     :     MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSIST. MP     :     ARGÉLIA LACERDA GAUTO E OUTRO
ADVOGADO     :     JUSSARA GAUTO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por JUAMIR DIAS NOGUEIRA JUNIOR, com fulcro no art. 105, III, "a", da constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, caput, (por duas vezes), e 129, caput, (por quatro vezes), ambos do Código Penal, nos seguintes termos:
 
 
"No dia 27 de dezembro de 2006, por volta das 21 horas, na Rodovia RJ 102, na altura do Km 139, Maria Joaquina, Cabo Frio, o denunciado consciente e voluntariamente, conduzindo o veículo da marca NISSAN, modelo FRONTIER, placa RJ LON - 6832, no sentido Búzios⁄Barra de São João, quando faltou com o dever objetivo de cuidado, e dirigindo em altíssima velocidade e sob influência de álcool, assumindo o risco de provocar um acidente e produzir o resultado morte de terceiros que estavam em veículos próximos, pouco se importando se isso viesse a ocorrer, em local de intensa movimentação e curva perigosa, em razão da forma como conduzia o veículo expondo a perigo de dano toda a coletividade, ao entrar em uma curva perdeu o controle do veículo que conduzia e veio a colidir frontalmente com o veículo marca RENAULT SENIC, cor prata, ano 2004,, placa LQW 1288, que era conduzido por MONICA DIAS CAMPOS RODRIGUES que trafegava sentido Barra de São João⁄Búzios.
Assim agindo, o denunciado, além de causar danos materiais no veículo supra citado, bem como  ao seu próprio, foi o responsável pela morte de MONICA DIAS CAMPOS RODRIGUES e de ISABELLA GAUTTO CARUSO, conforme se extrai de fls. 78 e seguintes dos autos, bem como pelas lesões corporais sofridas por JULIANA DAIS CAMPOS RODRIGUES, PEDRO DIAS CAMPOS RODRIGUES, RITA DE CÁSSIA ANTÔNIO,  bem como por sua filha CATARINA DE SOUZA DIAS NOGUEIRA, provocando-lhes as lesões descritas nos AECDs que serão oportunamente anexados aos autos." (fls. 4⁄5)
 

 

A denúncia restou recebida em 19⁄6⁄2007 (fls. 110). Após regular instrução criminal, foi o recorrente pronunciado nos exatos termos da vestibular acusatória.

Contra tal decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo a Corte local, por unanimidade, negado provimento à irresignação, em acórdão assim ementado:
 
 
"EMENTA -  ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DUAS VÍTIMAS FATAIS E QUATRO LESIONADAS - DENÚNCIA - ARTIGO 121, CAPUT E 129 CAPUT NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRONÚNCIA - DECISÃO QUE NÃO ANALISA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONSCIENTE E NÃO DOLO EVENTUAL - PARA CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NÃO É NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO EXPLÍCITO DO AGENTE, NEM SUA CONSCIÊNCIA REFLEXIVA EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE, IN CASU, NÃO ADMITEM SEJA O DOLO EVENTUAL DESCARTADO NA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONIS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO." (fls. 580)
 

 

Interpostos embargos declaratórios, foi o mesmo rejeitado, por unanimidade, nos seguintes termos:

 
 
"EMENTA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DUAS VÍTIMAS FATAIS E QUATRO LESIONADAS - DENÚNCIA - ARTIGO 121, CAPUT E 129 CAPUT NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONSCIENTE E NÃO DOLO EVENTUAL COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO JUIZO SINGULAR - IMPROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PREQUESTIONAMENTO - SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A SUPOSTA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, E CONFIRMOU A PRONÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." (fls. 592)
 

 

Irresignada, a defesa interpõe agora o presente recurso especial ao argumento de que o acórdão hostilizado teria contrariado as disposições constantes dos arts. 408 e 74, § 1º, do Código de Processo Penal, art. 302, parágrafo único, V, da Lei n.º 9.503⁄97 e art. 5º, XXXVIII, "d", XXXIV e XL, da Constituição da República.

Sustenta que não estaria comprovado nos autos o elemento subjetivo do tipo - dolo- , necessário à submissão do pronunciado ao Conselho de Sentença, restando, pois, sua conduta subsumida ao delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Alega que não teria o agente agido com dolo eventual, haja vista que se encontrava na companhia de sua filha, que à época tinha 5 (cinco) anos de idade, no momento do fato delitivo, bem como que teriam os envolvidos realizado manobras na tentativa de evitar o evento danoso e, que não estava em excesso de velocidade, conforme comprovado em laudo pericial.

Contrarrazões apresentadas pelos assistentes da acusação às fls. 654 a 669 e pelo Ministério Público às fls. 672 a 679.

O recurso restou inadmitido na origem (fls. 681 a 685). A defesa interpôs agravo de instrumento que restou provido por esta Corte Superior, determinando-se a subida do apelo especial para melhor exame da matéria (fls. 792).

Remetido os autos à Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo não conhecimento do recurso especial, ou subsidiariamente, pelo seu desprovimento, nos seguintes termos ementados:
 
 
"RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO E LESÕES CORPORAIS. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
MANIFESTAÇÃO, EM PRELIMINAR, PELO NÃO CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM TELA." (fls. 916)
 

 

É o relatório.

 

 
RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.263 - RJ (2010⁄0196996-4)
 
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Busca-se no presente recurso especial a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento de que não restaria provado nos autos a ocorrência do elemento subjetivo do tipo - dolo - necessário à submissão do recorrente ao Conselho de Sentença.

Primeiramente, rechaça-se o pleito de não conhecimento do apelo especial por ausência de prequestionamento, já que a Corte Estadual, a despeito de não ter mencionado no acórdão vergastado os dispositivos legais considerados violados, examinou devidamente a matéria objeto da presente irresignação, consoante se infere dos seguintes trechos do decisum recorrido:

 
"O réu pronunciado, ajuizou recurso em sentido estrito a fls. 417⁄427, alegando em apertada síntese, que não restou provado o dolo, requerendo, assim, a reforma da decisão recorrida para que sejam os delitos de homicídio desclassificados para o tipo penal descrito no artigo 302 do Código de Trânsito.
[...]
No caso presente, há vários depoimentos dando conta de que o réu dirigia de forma absolutamente imprudente, havendo mesmo vários indícios de que agiu com dolo eventual, mas a própria natureza do fato e a logicidade da conduta do homo medius traz dúvida sobre o agente ter aderido ao resultado morte ou lesão corporal, inclusive em si mesmo e em sua própria filha, que estava no veículo por ele dirigido." (fls. 581⁄582)

 

Quanto à argumentação de que o recorrente teria agido com culpa consciente e não com dolo eventual, melhor sorte não assiste à defesa.

Da análise dos autos, depreende-se que o recorrente foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca de Cabo Frio⁄RJ, como incurso nas sanções dos arts. 121, caput (por duas vezes) e 129, caput (por quatro vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal, porque no dia 27 de dezembro de 2006, "[...] dirigindo em altíssima velocidade e sob influência de álcool, assumindo o risco de provocar um acidente e produzir o resultado morte de terceiros [...], ao entrar em uma curva perdeu o controle do veículo que conduzia e veio a colidir frontalmente com o veículo marca RENAULT SENIC [..] que era conduzido por MONICA DIAS CAMPOS RODRIGUES que trafegava sentido Barra de São João⁄Búzios. Assim agindo, o denunciado, além de causar danos materiais no veículo supra citado, bem como ao seu próprio, foi o responsável pela morte de MONICA DIAS CAMPOS RODRIGUES  e de ISABELLA GAUTTO CARUSO [...], bem como pelas lesões corporais sofridas por JULIANA DIAS CAMPOS RODRIGUES, PEDRO DIAS CAMPOS RODRIGUES, RITA DE CÁSSIA ANTÔNIO, bem como por sua filha CATARINA DE SOUZA DIAS NOGUEIRA [...]." (fls. 4⁄5) - negrito nosso.

Ao ser proferida sentença de pronúncia, o Magistrado assim se pronunciou:

 
"As testemunhas ouvidas às fls. 145⁄146, 167⁄170 e 356⁄357 prestaram depoimentos firmes e convergentes no sentido de que o acusado conduzia o seu veículo de forma arriscada e desgovernada, bem como em alta velocidade, expondo à risco a integridade dos demais motoristas que conduziam os seus veículos naquele local.
A dúvida, portanto, se existe, é somente no sentido do elemento subjetivo do tipo penal, consubstanciado no dolo eventual, o que será decidido pelos senhores jurados, juízes competentes para esta apreciação." (fls. 490)
 

Neste ínterim, necessário se trazer à baila alguns dos depoimentos testemunhais apontados pelo Juízo de primeiro grau:
Depoimento que presta:
MARCELO RICARDO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Polícia [...]: que em contato com funcionários do Hospital Municipal de Armação dos Búzios, onde as vítimas foram atendidas, ouviu relatos de que o ora réu estaria embriagado, exalando odor alcoólico;
 
NOME: DAnieli Nascimento da Silveira [...] disse que: assistiu ao acidente; que estava numa Parati [...]; que a Frontier estava em sentido contrário; que a Frontier adentrou na contra-mão, numa curva; que seu marido André, que vinha dirigindo a Parati, conseguiu desviar, vindo a Frontier a colidir de frente com o Renault, que vinha logo atrás de seu veículo [...]; que socorreu duas crianças que estavam no Senic; [...]; que foi levar as crianças para o hospital; que o motorista da Frontier desmaiou; que as pessoas do hospital comentaram que ele estava bêbado.
 

 

Sobre o fato, assim se pronunciou a Corte local:
"De se dizer que não há prova de que o recorrente estivesse alcoolizado, apesar de, pela experiência comum, poder-se admitir que realmente não se encontrava no seu estado normal. Entretanto, para que se admitisse essa hipótese, haveria de ter nos autos prova cabal de tal circunstância, o que não ocorreu.
E para que o Juiz possa subtrair do Tribunal Popular o seu julgamento, é preciso que as provas sejam estremes de quaisquer dúvidas, o que não é o caso." (fls. 582)
 
"E o fato da sentenciante de primeiro grau considerar "dolo eventual a suposta embriaguez ao volante que somente foi suscitado por uma das testemunhas e sem laudo que comprovasse tal embriaguez", é matéria de prova que não admite valoração na sentença de pronúncia e portanto não significa violação a qualquer dos dispositivos legais citados pela defesa técnica." (fls. 594)
 
 

Assim, depreende-se da leitura dos trechos acima colacionados que o dolo eventual imputado ao agente, com consequente submissão ao Tribunal do Júri, se deu pela soma de dois fatores: supostos estado de embriaguez e excesso de velocidade. E, nestes casos, vale consignar que esta Corte Superior de Justiça, tem julgados no sentido de que referidas circunstâncias, caracterizariam, em tese, o elemento subjetivo do tipo inerente aos crimes de competência do Júri Popular.

Neste sentido:
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que "a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km⁄h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km⁄h", além do que "o paciente se encontrava em estado de
embriaguez".
2. [...]
3. Quanto ao pedido de exclusão das qualificadoras descritas na denúncia, sustenta a impetração a incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Todavia, o fato de o Paciente ter assumido o risco de produzir o resultado morte, aspecto
caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta, não se afigurando, em princípio, a apontada incompatibilidade. Precedente.
4. [...]
5. Ordem denegada. (HC n.º 118071⁄MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 7⁄12⁄2010 e DJe em 1⁄2⁄2011).

 

 
"PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 408 DO CPP. CRIME DE HOMICÍDIO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DOLO EVENTUAL. ART. 18, I DO CPB. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM (ART. 121, § 2o., III DO CPB) PELO JUIZ PRONUNCIANTE.  IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE MANIFESTA OU INDISCUTÍVEL A SUA INADMISSIBILIDADE. LIÇÕES DA DOUTRINA JURÍDICA E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO PAÍS.
1.   [...]
2.   Caracteriza-se o dolo do agente, na sua modalidade eventual, quando este pratica ato do qual pode evidentemente resultar o efeito
lesivo (neste caso, morte), ainda que não estivesse nos seus desígnios produzir aquele resultado, mas tendo assumindo claramente, com a realização da conduta, o risco de provocá-lo (art. 18, I do CPB).
3.   O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (art. 121, § 2o., III do CPB), quando,   imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km⁄h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira.
4.   Recurso do Ministério Público a que se dá provimento. (Resp. 912060⁄DF, Rel. Min. ALNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 14⁄11⁄2007 e DJe em 10⁄3⁄2008)."
 
 
 

 

Como visto, a atribuição de indícios de autoria ao requerente, bem como a materialidade do delito, foram manifestamente fundamentados nas provas carreadas aos autos, sendo certo que conclusão em sentido contrário não caberia a este Tribunal Superior, pois o exame da insurgência exposta na irresignação defensiva, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito do apelo especial (Súmula n.º 7⁄STJ), já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, pois a discussão sobre a distinção entre os mencionados elementos enseja grandes debates doutrinários, devendo ser feita de acordo com as provas colacionadas aos autos, como assevera Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

 
"Diferença entre a culpa consciente e dolo eventual: trata-se de distinção teoricamente plausível, embora, na prática, seja muito complexa e difícil. Em ambas as situações o agente tem a previsão do resultado que sua conduta pode causar, embora na culpa consciente não o admita como possível e, no dolo eventual admita a possibilidade de se concretizar, sendo-lhe indiferente. Em nota anterior, demonstrou-se, através da jurisprudência pátria, no contexto dos crimes de trânsito, como é tênue a linha divisória entre um e outro. Se, anos atrás, um racha, com vítimas fatais, terminava sendo punido como delito culposo (culpa consciente), hoje não se deixa de considerar o desprezo pela vida por parte do condutor do veículo, punindo-se como crime doloso (dolo eventual)" (Código Penal comentado. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 209).

 

Nesse mesmo vértice é a jurisprudência desta Corte de Justiça:
 
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXAME DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PRECEDENTES DO STJ.
"1. Verificar, in casu, a existência ou não da vontade livre e consciente de matar, traduzida no animus necandi (dolo direto ou eventual), demandaria o exame do material fático-probatório colhido durante a instrução criminal, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
"2. Ordem denegada.
(HC nº 26.902⁄SP, Rel. Ministra  LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 18-12-2003, DJ 16-2-2004 p. 278).
 

Trilhando idêntico rumo cita-se excerto da egrégia Sexta Turma:
 
"RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ATENUANTE GENÉRICA. VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. CÁLCULO DA PENA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.
1. Não se conhece da pretensão de desclassificação de homicídio doloso para culposo por se insular no universo fático-probatório, conseqüencializando-se a necessária reapreciação da prova. Precedentes.
"(...).
"6. Recurso conhecido em parte e improvido.
(REsp nº 658.512⁄GO, Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, julgado em 25-2-2008, DJe 7-4-2008).
 

Ainda nessa linha, extrata-se:
 
"CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VÍCIOS NÃO VISLUMBRADOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DELITOS DE TRÂNSITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CULPA CONSCIENTE. IMPROPRIEDADE. QUALIFICADORA. ÓBICE À DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLO EVENTUAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
"[...].
"Convicto, o Magistrado, a respeito da materialidade do delito doloso contra a vida e das evidências da autoria, rechaçou a tese defensiva relacionada à culpa consciente e acolheu a imputação concernente ao dolo eventual.
"A pronúncia não ultrapassou a barreira do juízo de admissibilidade da acusação, não se mostrando apta a influenciar ou invadir a competência do Conselho de Sentença.
"Somente quando evidente a inexistência de crime ou de que haja indícios de autoria – em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas – tão-somente assim, o Julgador pode deixar de pronunciar o acusado.
"(...).
"O exame, na via eleita, da caracterização de dolo eventual ou de culpa, ocasionaria o revolvimento do conjunto fático-probatório.
Precedentes.
O fato de o agente assumir o risco de produzir o resultado, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui a possibilidade de o crime ser praticado mediante o emprego de recursos que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima. Precedentes.
"(...).
"Ordem denegada".
(HC nº 36.714⁄SP, Rel. Ministro  GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 16-6-2005, DJ 1-7-2005 p. 572).
 

 

Ademais, não fosse a vedação de exame detalhado do acervo fático probatório constante dos autos, de acordo com o princípio do juiz natural, o julgamento acerca da ocorrência de dolo eventual ou culpa consciente deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, que é constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme já decidido por esta Corte:
 
"HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DO ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
“Uma vez que a sentença de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal Estadual, eventual desclassificação deve resultar de decisão proferida pelo Juízo natural da causa, o Tribunal do Júri”.
"Ademais, inviável apreciar, nos estreitos limites do habeas corpus, pretensões de desclassificação do delito, por demandar exame aprofundado de provas.
Ordem denegada.
(HC nº 44.499⁄RJ, Rel. Ministro  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23-8-2005, DJ 26-9-2005 p. 430).
 

No mesmo sentido:
 
"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PACIENTE PRONUNCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO RESULTADO. REEXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.
"1. A alegação de que o ora Paciente teria perdido o controle de seu veículo no momento do impacto com as vítimas, não tem o condão de, por si só, sem uma análise aprofundada e minuciosa dos fatos, imprópria na via estreita do writ, ensejar a desclassificação do crime de homicídio com dolo eventual para o culposo, uma vez que as circunstâncias do ocorrido demonstram a aparência do dolo eventual.
"2. Ademais, a desclassificação, no Júri, só pode ser procedida se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível, tendo em vista a máxima in dubio pro societate.
"3. Precedentes desta Corte.
"4. Ordem denegada".
(HC nº 91.397⁄SP, Rel. Ministra  LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 18-11-2008, DJe 15-12-2008).
 

Não diverge o seguinte julgado:
 
"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E  EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO ESTADUAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.
"1. Não há nulidade na sentença de pronúncia que, com base na instrução até então produzida, restringe a sua fundamentação à demonstração da materialidade e dos indícios de autoria (art. 408, caput, do CPP).
"2. Não há vício de linguagem no acórdão que, mantendo a sentença de pronúncia e sem emitir juízo de valor sobre o mérito, por insuficiência das provas até então apresentadas, reserva a análise da tese relativa à desclassificação do delito para o Tribunal do Júri.
"3. Ordem denegada".
(HC nº 60.942⁄GO, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 25⁄09⁄2007, DJ 29⁄10⁄2007 p. 283).
 

Cumpre consignar, ainda, que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.

Igualmente notório que para a admissão da acusação há que se sopesar as provas e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade delitiva. Exatamente o que ocorreu na hipótese vertente, porquanto a decisão de pronúncia demonstrou a materialidade do crime e os indícios de autoria assestados ao acusado, fundamentados no conjunto fático-probatório produzido nos autos, autorizando a sua submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença, o qual detém a incumbência de decidir acerca de eventual desclassificação do delito.

Até porque, afirmar se o recorrente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, pela Corte Popular, juiz natural da causa, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício.

E repita-se, não há como se valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretende a defesa, para perquirir acerca da conduta do recorrente no evento denunciado, porquanto o debate dessa natureza é atribuição exclusiva do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, e não nesta oportunidade e instância.

Portanto, qualquer conclusão diversa, consoante vem decidindo esta Superior Tribunal de Justiça, inevitavelmente levaria ao vedado revolvimento aprofundado do conjunto probatório, importando em usurpação da competência constitucional da Corte Popular.

Dessa forma, tendo a decisão impugnada asseverado que, in casu, há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional  trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder a qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia qualquer ilegalidade suportada em decorrência da pronúncia a título de dolo eventual, já que conclusão em sentido contrário demandaria profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente.

De mais a mais, quanto à violação do art. 5º, XXXVIII, "d", XXXIV e XL, da Constituição da República, vale ressaltar que há impossibilidade de se examinar, no recurso especial, suposta violação a dispositivo constitucional, porquanto referida operação, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente já analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração.
2.  Nos termos do disposto na Súmula n.º 356, o Supremo Tribunal Federal admite o prequestionamento ficto, mediante a simples oposição de embargos de declaração.
3.  Embargos rejeitados. (EDcl no REsp 882.876⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 04⁄08⁄2008)
 
 
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MULTA.
1. De maneira obstinada e sem qualquer acréscimo argumentativo nas razões destes segundos aclaratórios, o ora embargante insiste irrefletidamente que deveria ser acolhida a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC articulada nas razões do especial, haja vista que a Corte de origem teria incorrido em omissão quanto a pontos essenciais ao desate da controvérsia, todos envolvendo a legalidade da cobrança da taxa de esgoto em razão da escorreita prestação do serviço.
2. Nada obstante, em três sucessivas oportunidades – na decisão singular que negou provimento ao recurso especial, no acórdão relativo ao agravo regimental e no aresto que rejeitou os primeiros aclaratórios –, o Superior Tribunal de Justiça afastou peremptoriamente a suposta afronta ao art. 535 do CPC.
3. Assim sendo, como já dito e repetido à exaustão, a ora embargante pode discordar da solução conferida à questão, mas não lhe é dado atribuir a pecha de omisso ao aresto em testilha.
4. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. A jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal – STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 dessa egrégia Corte.
5. A contumácia injustificada na oposição de sucessivos aclaratórios deixa nítido o intento de impedir a consumação do julgamento já realizado, caracterizando o propósito procrastinatório aludido pelo parágrafo único do art. 538 do CPC, o que autoriza a imposição da pena de multa de 1% sobre o valor da causa.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1131015⁄RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄02⁄2010)
 

Evidenciada, portanto, a ausência de ofensa aos arts. 408 e 74, § 1º do Código de Processo Penal, art. 302, parágrafo único, V, da Lei n.º 9.503⁄97, dada a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, bem como que a reavaliação destes elementos na via especial encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte Superior de Justiça, nego provimento ao presente recurso especial.

É o voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0196996-4    
PROCESSO ELETRÔNICO     REsp 1224263 ⁄ RJ
 
Números Origem:  20070110047178        200905100060          200918800198          201001969964
 
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 12⁄04⁄2011     JULGADO: 12⁄04⁄2011
       
Relator
Exmo. Sr. Ministro  JORGE MUSSI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE     :     JUAMIR DIAS NOGUEIRA JUNIOR
ADVOGADO     :     WILMAR PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO     :     MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSIST. AC     :     ARGÉLIA LACERDA GAUTO E OUTRO
ADVOGADOS     :     TÉCIO LINS E SILVA E OUTRO(S)
            JUSSARA GAUTO E OUTRO(S)
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
SUSTENTARAM ORALMENTE: DRA MAYRA COIMBRA RICKMANN  (P⁄ RECTE), DR. TÉCIO LINS E SILVA (P⁄ ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Endereço: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101594