ACÓRDÃO



Devido o PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO pela CONTRUTORA, em FAVOR do COMPRADOR do IMÓVEL, quando houver ATRASO de 6 meses na ENTREGA da OBRA



ACÓRDÃO:  71007270010        DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 4a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Gisele Anne Vieira de Azambuja
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EM 6 (SEIS) MESES APÓS O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS ALUGUÉIS PAGOS APÓS O ATRASO DA OBRA. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N. 71005354717. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007270010, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 15/12/2017)

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EM 6 (SEIS) MESES APÓS O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS ALUGUÉIS PAGOS APÓS O ATRASO DA OBRA. INVIABILIDADE DE INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N. 71005354717. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO
    QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL
Nº 71007270010 (Nº CNJ: 0069358-66.2017.8.21.9000)
    COMARCA DE PORTO ALEGRE
MAURICIO SANTOS DA SILVA
    RECORRENTE
NILZA CUNHA DULLIUES GUTH DA SILVA
    RECORRENTE
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
    RECORRIDO
ZMF NOVE INCORPORACOES S/A
    RECORRIDO
AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
    RECORRIDO
GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
    RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER (PRESIDENTE) E DR. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA.
Porto Alegre, 15 de dezembro de 2017.


DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA,
Relatora.

RELATÓRIO
MAURÍCIO SANTOS DA SIVLA e NILZA CUNHA DULLIUES GUTH DA SILVA ajuizaram ação de restituição de valores contra ZMF NOVE INCORPORAÇÕES S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES e AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Narraram que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com auxílio do programa Minha Casa Minha Vida, afirmando que as rés se comprometeram a entregar o imóvel em abril de 2014. Enfatizaram que a entrega ocorreu apenas em junho de 2015, sem justificativas acerca do atraso, e que o bem estava com problemas de vazamento. Expuseram que a demora na entrega fez com que precisassem despender valores com aluguel, pois haviam vendido seu apartamento anterior, e com extensão dos juros de obra. Mencionaram que adimpliram pontualmente suas mensalidades. Discorreram acerca da responsabilidade das requeridas. Requereram (1) a inversão do ônus da prova e (2) a condenação das demandadas, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis no montante de R$ 4.500,00, referente ao período de dezembro de 2014 até a entrega, (3) bem como de multa de 0,8% do valor atualizado do imóvel, na quantia de R$ 2.287,46, (4) ou, subsidiariamente, a fixação de um prazo moratório e valor a ser fixado pelo juízo a título de lucros cessantes.
Em contestação, as requeridas arguiram, preliminarmente, (1) a necessidade de suspensão do feito diante do status de recuperação judicial da ré PDG REALTY, (2) bem como de continência da ação com a de nº 9000291-03.2017.8.21.2001 (3) e incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa. Esclareceram que, em contrato preliminar, ficou acordada a entrega do imóvel para a data de 31.05.2014, admitindo dilação de 180 dias, mas que em 30.06.2014, celebraram termo definitivo, repactuando os termos de entrega para 30.06.2017. Discorreram acerca da legalidade do prazo de carência de 180 dias. Alegaram a ocorrência de força maior pela falta de areia para uso na construção. Defenderam a impossibilidade de inversão da cláusula penal em favor dos autores. Aduziram a ausência de comprovação dos lucros cessantes alegados. Dissertaram quanto à necessidade de diminuição dos valores de eventual condenação por lucros cessantes, nos termos do art. 413 do CC. Frisaram a configuração de bis in idem na demanda dos requerentes. Arrazoaram quanto à impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requereram a suspensão da ação e o acolhimento das preliminares arguidas. Postularam, no mérito, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, que os valores condenatórios sejam estipulados com respeito ao princípio da proporcionalidade (fls. 335-363).
Audiência de conciliação inexitosa (fls. 505-506).
Manifestação dos autores, salientando a configuração de dano moral (fls. 527-528).
Realizada audiência de instrução (fls. 539-540).
A ação foi julgada improcedente (fls. 549-554).
Os demandantes opuseram embargos de declaração (fls. 560-562), que restaram rejeitados (fls. 587-589).
Petição da ré AGRE requerendo a decretação da extinção do feito (fls. 595-601).
Os requerentes interpuseram recurso inominado, aduzindo que apresentaram as provas constitutivas do direito pretendido. Defenderam que não houve a aplicação do art. 6º do CDC. Retomaram termos da inicial. Pugnaram pela reforma da sentença, com a procedência da ação e aplicação da Súmula 54 do STJ (fls. 650-657).
Deferida gratuidade judiciária aos recorrentes (fl. 687).
Sem contrarrazões (fl. 691).
É o relatório.
VOTOS
DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA (RELATORA)
Eminentes colegas.
Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.
Inicialmente, consigno que o juízo a quo afastou a alegação de litispendência das ações mencionadas pela requerida. A fim de evitar tautologia, transcrevo a decisão da sentença, ao qual acompanho integralmente:
“Inexiste conexão entre as causas ajuizadas pelos Autores perante o 7º JEC, eis que os objetos das três ações são diversos: danos morais pelo atraso da entrega da obra; danos materiais pela infiltração decorrente de vício da construção, consistente na má vedação das janelas e danos materiais relativos aos alugueres no período de atraso da entrega da obra, que é o objeto da ação em apreciação.”

Não há falar, outrossim, em extinção do feito diante da declaração de recuperação judicial da requerida PDG REALTY, uma vez que a suspensão atinge apenas os atos constritivos de bens das empresas em recuperação, razão pela qual não estão impedidas de prosseguir as ações de conhecimento e as impugnações ao cumprimento de sentença.
Quanto ao mérito, tenho que o recurso merece ser parcialmente provido.
Em que pese tenham as partes firmando contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, o contrato que rege a relação estabelecida entre os litigantes é o contrato de compra e venda assinado em 28/05/2017 (fls. 50-107), devendo a ré cumprir com as obrigações assumidas perante o consumidor.
Analisando o contrato, verifica-se que a entrega do bem foi prometida para maio de 2014, com prazo de tolerância de 180 dias, portanto, o até novembro/2014 (fl. 106).
Todavia, a entrega do bem foi realizada somente em maio/2015, conforme alegado pela ré e não impugnado pelos autores. Assim, não tendo a requerida apresentando qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, que contou com 6 (seis) meses de atraso, deve arcar com o ressarcimento dos aluguéis pagos nesse período.
Contudo, os valores a serem ressarcidos devem ser aqueles que restaram devidamente comprovados nos autos, qual sejam novembro e dezembro de 2014 (fl. 110), janeiro, fevereiro março e abril de 2015 (fls. 114 e 116), no valor total de R$4.500,00.
Por fim, não há falar em aplicação de multa em razão do descumprimento do contrato pela ré, sendo inviável qualquer cobrança de multa ou encargo não prevista em contrato.
Tal matéria já restou decidida no incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis Reunidas, sob nº 71005354717:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM FAVOR DA CONSTRUTORA, PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO, EM FAVOR DO ADQUIRENTE, QUANDO, INVERSAMENTE, OCORRER ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INVIABILIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL AUTORIZADA PELA LEI CONSUMERISTA QUE SE LIMITA A EXTIRPAR PARCIAL OU TOTALMENTE CLÁUSULA ABUSIVA. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA EDIÇÃO DE NOVA CLÁUSULA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INVERSÃO QUE NÃO TRADUZIRIA REEQUILIBRIO POR CONTRAPOR OBRIGAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS PREJUÍZOS PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR SEREM SOLVIDOS ATRAVÉS DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71005354717, Turmas Recursais Cíveis Reunida, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Redator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08/09/2015)

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, a fim de condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$4.500,00 de dano material, corrigido monetariamente pelo IGP-m a contar do desembolso, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.
Sem condenação na sucumbência, ante o resultado do julgamento.

DR. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA - De acordo com o(a) Relator(a).
DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DR.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Recurso Inominado nº 71007270010, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."


Juízo de Origem: 7.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG PETROPOLIS PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre