EMENTA



Possibilidade de CONCESSÃO de PRISÃO DOMICILIAR diante de FALÊNCIA do SISTEMA CARCERÁRIO



Agravo em execução. Prisão domiciliar. Art. 117 da LEP. Rol não taxativo. Possibilidade de concessão do benefício diante da falência do sistema carcerário. Hipótese concreta, entretanto, que não autoriza a prisão domiciliar diante da existência de estabelecimento compatível ao cumprimento de pena em regime aberto. 1. Na esteira da jurisprudência desta Câmara Criminal, é possível o deferimento de prisão domiciliar diante da falência do sistema carcerário, evitando-se o cumprimento da pena de forma mais gravosa do que aquela a que tem direito a apenada. 2. A concessão da prisão domiciliar, divorciada das hipóteses do artigo 117 da LEP, é medida excepcional. No caso dos autos a Magistrada a quo afirmou que existem vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto; contudo, optou por conceder o benefício em razão das condições insalubres do local. Embora não se ignore tal circunstância, não cumpre ao Poder Judiciário, em existindo vaga em casa prisional condizente com o regime aberto, colocar em domicílio indivíduo que deveria estar sob tutela direta do Estado. Não demonstrada a interdição do local. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido. (TJ/RS - Agravo n. 70061619847 - 1a. Câm. Cív. - ac. unân. - Rel.: Des. Jayme Weingartner Neto - j. em 29.10.2014 - Fonte: DJ, 02.12.2014).