ACÓRDÃO



Impossibilidade de FIXAÇÃO de ALIMENTOS após 1 ANO da DISSOLUÇÃO da UNIÃO ESTÁVEL



ACÓRDÃO: 70075601708         DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/12/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 8a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Rui Portanova
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. Caso em que se pede fixação de alimentos provisórios liminares e "inaudita altera parte", mas no qual não se apresenta, ao menos até agora, elementos de prova a demonstrarem ou a conferirem verossimilhança à alegação de que teria havido união estável entre as partes. Ademais, pela própria narrativa da parte autora/agravante, a separação de fato teria ocorrido há cerca de 01 ano atrás, o que faz projetar que ela tenha alguma fonte de renda e não tenha necessidade alimentar. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70075601708, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/12/2017)

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO.

Caso em que se pede fixação de alimentos provisórios liminares e “inaudita altera parte”, mas no qual não se apresenta, ao menos até agora, elementos de prova a demonstrarem ou a conferirem verossimilhança à alegação de que teria havido união estável entre as partes.

Ademais, pela própria narrativa da parte autora/agravante, a separação de fato teria ocorrido há cerca de 01 ano atrás, o que faz projetar que ela tenha alguma fonte de renda e não tenha necessidade alimentar.

NEGARAM PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
    OITAVA CÂMARA CÍVEL
Nº 70075601708 (Nº CNJ: 0324285-81.2017.8.21.7000)
    COMARCA DE URUGUAIANA
I.C.O.V.
..    AGRAVANTE
P.A.R.
..    AGRAVADO
M.P.
..    INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL.
Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.


DES. RUI PORTANOVA,
Relator.

RELATÓRIO
DES. RUI PORTANOVA (RELATOR)
Inicialmente, adoto o relatório contido no parecer ministerial:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABEL CRISTINA O. V. contra decisão que, ao despachar a petição inicial de ação de dissolução de união estável proposta por ISABEL CRISTINA O. V., indeferiu pedido de fixação liminar e “inaudita altera parte” de alimentos provisórios em prol da autora/agravante.

Em suas razões, a agravante alega, em suma, que não apresenta condições de manter-se por conta própria. Afirma ter vivido em união estável com o agravado por cerca de 05 anos. Menciona estar desempregada. Assevera depender economicamente do agravado. Tece considerações acerca do binômio alimentar. Colaciona jurisprudência. Pugna pela fixação de alimentos em seu favor (fls. 02/07).

Recebido o recurso e indeferido os efeitos da tutela recursal (fls. 97/98), vieram os autos com vista a esta Procuradoria de Justiça para parecer.”

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.
VOTOS
DES. RUI PORTANOVA (RELATOR)
Adianto, o recurso não merece provimento, na linha do despacho que analisou e indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao despachar a petição inicial de ação de dissolução de união estável, indeferiu pedido de fixação liminar e “inaudita altera parte” de alimentos provisórios em prol da autora/agravante.

O juiz de origem indeferiu o pedido, por entender que, até agora, inexistiria nos autos qualquer elemento a fazer prova ou a dar verossimilhança à versão de que existiu união estável entre a autora/agravante e o réu/agravado.

Em princípio, a decisão não comporta reparo.

Com efeito, a agravante alegou ter vivido em união estável com o agravado por cerca de 05 anos.

Contudo, analisando o instrumento, não se verifica tenha sido juntado, ao menos até agora, qualquer elemento de prova, mínimo que seja, a provar ou a conferir verossimilhança à alegação de que as partes viveram em união estável.

Não há comprovação de residência em comum, de aquisição de patrimônio em comum, ou mesmo de compartilhamento de vida, o que convence fortemente em desfavor da agravante, já que é difícil crer que, se a união durou tantos anos, a agravante não tenha um mínimo de documentação para demonstrá-la.

Há mais.

A própria agravante noticia separação de fato ainda em NOVEMBRO/2016. Ou seja, há quase 01 ano atrás.

Ora, se passou-se tanto tempo desde a separação até a dedução em juízo do pedido de alimentos, então projeta-se que a agravante tenha alguma forma de sustento, razão pela qual, neste momento, sequer se pode ter por provada dependência econômica, a situação que justificaria fixação de alimentos entre ex-companheiros.

De resto, verifica-se que aquilo que motiva o pedido de alimentos feito agora, cerca de 01 ano depois da separação de fato, é uma alegação de que a agravante estaria, atualmente, incapacitada para o trabalho, por problemas psiquiátricos.

É bem de ver, porém, que passado tanto tempo desde a separação de fato, e projeta-se que eventual incapacidade laboral da agravante, a esta altura dos acontecimentos, já não justifique mais a imposição de obrigação alimentícia ao agravado, ainda que se prove tenham eles vivido em união estável.

Reitero que o processo está apenas no início. Ao tempo da interposição deste recurso o agravado sequer havia sido citado.

Não há óbice para que mais adiante seja proferida decisão distinta, a depender do que aportar a título de prova ao longo da instrução, e se for o caso.

Mas por ora, em face de tão grande precariedade probatória, não cabe mesmo fixar alimentos provisórios em prol da agravante.

Destaco, por fim, que o agente ministerial também opinou pelo desprovimento do recurso, pelas mesmas razões elencadas no despacho acima transcrito.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento.


DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075601708, Comarca de Uruguaiana: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."


Julgador(a) de 1º Grau: