ACÓRDÃO



Incabível o DEVER de ASSISTÊNCIA ao EX-CÔNJUGE diante da falta de COMPROVAÇÃO da necessidade de PRESTAÇÃO de ALIMENTOS



ACÓRDÃO: 0014593-96.2014.8.13.0069        DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/09/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 5a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Moacyr Lobato
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. - A fixação de alimentos em favor do cônjuge pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por meios próprios, bem como a capacidade por parte do alimentante, de modo a não comprometer sua própria subsistência. - Não havendo nos autos prova da necessidade por parte da recorrente, inexiste dever de assistência a ser prestado pelo ex-cônjuge. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.14.001459-3/001 - COMARCA DE BICAS - APELANTE(S): D.B. - APELADO(A)(S): C.H.K.A.

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.

DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta por D. B. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bicas, que, nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE", ajuizada em desfavor de C. H. K. A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando reconhecida e dissolvida a união estável entre as partes durante o período de março de 2005 a maio de 2014. Cada parte foi condenada ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em suas razões (fls. 105/112), a autora/apelante sustenta, em síntese, que a sentença desconsiderou as circunstâncias fáticas elencadas nos autos, em especial o fato de que fora proibida de trabalhar no decorrer da união e que agora, com a dissolução, não tem condições de se manter dignamente, ao contrário do réu/apelado que possui confortável condição financeira, razão pela qual faz jus ao recebimento de alimentos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 115/118.

Recurso próprio e tempestivo, ausente o preparo em face da gratuidade da justiça.

Passo a decidir.

O Código Civil, nos artigos 1.694 e 1.695, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade:

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento."

Assim, a pretensão de recebimento de alimentos, entre cônjuges, fundamenta-se no dever de assistência mútua, com a finalidade de contribuir para a sobrevivência daquele que não possui bens suficientes ou não pode prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência, sempre considerando a capacidade de quem os venha a fornecer.

Sobre o assunto, Carlos Roberto Gonçalves nos ensina:

"A dicção do art. 1.694 do novo diploma permite concluir que devem ser aplicados aos alimentos devidos em consequência da dissolução da união estável os mesmos princípios e regras aplicáveis à separação judicial ou divórcio. Significativa inovação trouxe o Código Civil de 2002 nesse assunto ao prever a fixação de alimentos na dissolução litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cônjuge declarado culpado, se deles vier a necessitar e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, limitando-se, todavia, a pensão ao indispensável à sobrevivência deste (art. 1.704, parágrafo único), como já foi dito. O cônjuge inocente e desprovido de recursos, todavia, terá direito a pensão, a ser paga pelo outro, fixada com obediência aos critérios estabelecidos no aludido art. 1.694 e destinada, portanto, a proporcionar-lhe um modo de vida compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, e não apenas para suprir o indispensável à sua subsistência (art. 1.702)." (Direito civil brasileiro - Direito de família. 11ªed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 515).

De tal sorte, possível perceber que a sistemática normativa quanto ao dever de alimentos que se estabelece entre os cônjuges em razão da dissolução do matrimônio, não pode desconsiderar a imperiosidade do trinômio (i) necessidade de recebimento por parte do cônjuge alimentando, (ii) possibilidade de pagamento pelo alimentante e (iii) proporcionalidade entre eles.

Com efeito, a fixação de alimentos pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentando, da sua necessidade em recebê-los ou da impossibilidade de prover sua subsistência por meios próprios, bem como a capacidade por parte do alimentante na medida em que lhe garanta também a sobrevivência.

Da análise dos elementos de prova acostados aos autos, não é possível concluir pela inexistência de capacidade econômica da apelante, considerando que a mesma tem plena capacidade para o trabalho e não demonstra impossibilidade de atender suas necessidades básicas.

Isso porque, apesar da apelante alegar que durante o período marital se tornou dependente do ex-cônjuge, se extrai dos autos que ela já exerce atividade laborativa (fls. 62 e 77).

Ademais, não restou demonstrado no deslinde processual a existência de despesas extraordinárias não compatíveis com a renda da apelante e que justificassem a necessidade de fixação dos alimentos pretendidos.

Portanto, não há nos autos comprovação de que a apelante não possa arcar com as despesas essenciais ao seu sustento, ou que esteja suportando dificuldades econômicas justificadoras da pretensa obrigação alimentar, pelo que a improcedência há de ser mantida.

A propósito, sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. PARTILHA. SALDO DE FGTS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos é devida em atenção ao binômio necessidade/possibilidade, de modo que ausente a prova pela ex-esposa da alegada dependência econômica e da necessidade de receber a pensão requerida, indefere-se o pedido..." (TJMG. 2ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0433.14.024016-2/001. Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, DJe: 10/02/2017 - ementa parcial).

No mesmo sentido foi o posicionamento adotado por esta 5ª Câmara Cível no seguinte julgado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA. INCLUSÃO DE BENS E VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE MORADIA. DIREITO SUCESSÓRIO. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Ausente a comprovação da necessidade da apelante em relação aos alimentos provisórios e a possibilidade do apelado em prestá-los, configura-se correta a decisão que indeferiu o pedido..." (TJMG. 5ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0024.12.121143-7/001. Rel. Des. Versiani Penna, DJe: 14/10/2014 - ementa parcial).

De tal sorte, inexiste dever de assistência mútua que justifique a fixação dos alimentos pretendida, razão pela qual a sentença não merece ser reformada.

Por fim, com relação ao pedido formulado em contrarrazões de condenação da apelante por litigância de má-fé, verifica-se que, na espécie, não se acham presentes quaisquer dos requisitos legais para ensejar a aludida penalidade.

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença recorrida e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em desfavor da apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça.

Custas, na forma da lei.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o(a) Relator(a).

JD. CONVOCADA LÍLIAN MACIEL SANTOS - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"