ACÓRDÃO



CONDIÇÃO INSALUBRE do AMBIENTE DE TRABALHO, que gera agravamento de DOENÇA de EMPREGADO, caracteriza DANO MORAL



ACÓRDÃO: 0154700-76.2012.5.17.0013         DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/10/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 2a. T.
RELATOR (A): WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
TRIBUNAL: TRT/ES

EMENTA:

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CULPA DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS. É dever da empresa zelar pela segurança e envidar todos os esforços no sentido de preservar a saúde e a integridade de seus empregados e daqueles que lhe prestam serviços. Logo, por não proporcionar meio sadio para o exercício do trabalho, e restando comprovado que as condições insalubres agravaram o problema de saúde do autor (asma), deve a reclamada responder pelos danos imateriais causados ao trabalhador. (TRT 17ª R., RO 0154700-76.2012.5.17.0013, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 26/10/2017 ).

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

RELATÓRIO

Vieram os presentes autos a esse E. Tribunal para apreciação do recurso ordinário interposto pelo autor às fls. 252/305, em face da r. sentença de fls. 241/244, prolatada pela MM. 13ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da Exma. Juíza Alzenir Bollezi de Plá Loeffler, que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial.

A referida sentença foi anulada por essa E. Turma, quando do julgamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa arguida pelo autor, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, realização das provas periciais e novo julgamento.

Produzida as provas periciais médica e de insalubridade e encerrada a instrução processual, foi prolatada nova sentença às fls. 428/431, também da lavra da Exma. Juíza Alzenir Bollezi de Plá Loeffler, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 435/436, que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial.

Dessa decisão, recorre o reclamante às fls. 438/475, insurgindo-se quanto às seguintes matérias: reintegração; doença ocupacional; antecipação da tutela; danos materiais; danos morais; ausência de inépcia do pedido de pagamento de PLR e ticket alimentação; responsabilidade solidária/subsidiária da segunda reclamada.

Contrarrazões da primeira reclamada às fls. 479/481 pleiteando o desprovimento do recurso.

Embora regularmente intimada, a segunda ré não se manifestou acerca do recurso do reclamante.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Por preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor.

Considero as contrarrazões por regulares e tempestivas.

 

2.2. JUÍZO DE MÉRITO

2.2.1. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO.

Nos termos relatados no acórdão proferido às fls. 313/315, o autor noticiou na exordial que foi admitido para laborar na 1ª reclamada, em 05-05-1998, para exercer as funções de pintor. Alegou que durante o contrato de trabalho foi ilegalmente dispensado em 18-03-2004, sendo reintegrado por força de provimento judicial nos autos RT 0034200-89.2005.5.17.0003, quando foi reconhecida a nulidade de sua dispensa e determinada a reintegração em local e função compatíveis com seu estado de saúde.

Aduziu que a reintegração ocorreu em 21-03-2007, tendo continuado a exercer a função anterior, de pintor, sendo remanejado em julho de 2010 para a função de auxiliar de serviços gerais, embora em sua CTPS tenha sido anotada a função de zelador.

Narrou que sua doença decorreu de laborar como pintor aspirando fortes odores de tintas diversas, selador, massa plástica, vernizes, thinner, dentre outros, além de contato cutâneo com os produtos mencionados, e que após a reintegração, continuou por um ano exercendo a função de pintor, o que agravou sua doença.

Alegou que mesmo após ser remanejado para a função de auxiliar de serviços gerais continuou a laborar exposto aos mesmos agentes insalubres, causadores de seu problema de saúde, pois ao realizar a limpeza do local de trabalho continuou aspirando fortes odores de tintas diversas, selador, massa plástica, vernizes, thinner, dentre outros, ficando claro que a decisão judicial não foi cumprida na íntegra.

Aduziu que continuou a fazer acompanhamento médico, tendo comparecido ao médico em 09-08-2012, contudo, a empresa novamente o dispensou imotivadamente em 22-08-2012, enquanto ainda padece dos mesmos males que ensejou o reconhecimento da nulidade da dispensa operada em idos de 2004.

Requereu a sua reintegração ao emprego em razão de entender ilegal sua atual dispensa, vez que continua doente em razão das condições laborais a que submetido nos últimos anos. Requereu, outrossim, o pagamento de adicional de insalubridade em razão do labor em condições a lhe prejudicar a saúde.

A primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, tendo tão somente sido representada por advogado, o qual apresentou contestação escrita.

A segunda e terceiras reclamadas contestaram o pedido inicial, defendendo a ausência de suas responsabilidades.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reintegração e reconhecimento da doença ocupacional. Como mencionado inicialmente, essa r. sentença foi anulada no julgamento do recurso ordinário interposto pelo autor, ocasião em que essa E. 2ª Turma determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento.

Proferida nova sentença, acolhendo a conclusão da prova pericial médica, a d. Magistrada indeferiu a pretensão inicial por ausência de nexo causal entre a doença e as atividades laborais.

Inconformado, recorre o autor reiterando os termos da inicial e sustentando que foi admitido apto ao trabalho tendo sua capacidade laboral gradativamente reduzida em decorrência da exposição a fortes odores de tintas diversas, selador, massa plástica, vernizes, thinner, dentre outros, além do contato cutâneo com esses produtos.

Assevera que também estava exposto a poeiras provenientes da lixação de paredes, tetos e portas em quantidade acima dos limites de tolerância.

Informa que teve várias crises de asma após a reintegração, sendo obrigatoriamente tratado e medicado pelo SUS.

Destaca que laborava sem uso de luvas ou proteção respiratória e que a reclamada foi negligente em manter o obreiro nas mesmas atividades que antes, o que agravou seu estado de saúde.

Defendo, assim, que foi dispensado mesmo estando doente, asseverando se tratar de doença ocupacional, que foi no mínimo agravada pelo exercício da função, de modo que deveria ter sido encaminhado ao INSS e não demitido.

Cita a disposição da Súmula 378 do C. TST e da Lei 8.213/91.

Expõe, ademais, que deve ser reintegrado com base no art. 93 da Lei 8.213/91.

Pugna, assim, pela reforma da sentença.

À apreciação.

Inicialmente, importante mencionar que nada obstante o pedido recursal de reforma da sentença para deferimento da reintegração como postulado na inicial, à fl. 405 foi noticiado o falecimento do reclamante, sendo a viúva e representante do espólio devidamente habilitada nos presentes autos. Diante da impossibilidade de reintegração, será o pedido examinado nos moldes do art. 496 da CLT, no tocante à conversão da obrigação em indenização substitutiva.

Passamos ao julgamento.

Nos termos dos documentos médicos anexados à inicial, especialmente o laudo juntado à fl. 55, o reclamante apresentou quadro clínico de asma no curso do contrato de trabalho, no decorrer do ano de 2003, e, segundo o mencionado laudo, datado de 14/12/2004, o obreiro estava totalmente impossibilitado de exercer suas atividades de pintor.

O problema de saúde do obreiro já foi objeto de apreciação nesse E. Tribunal, quando da primeira demissão imotivada em 18/03/2004, ocasião em que o autor ajuizou a RT nº 0032400-89.2005.5.17.0003, sendo o mesmo reintegrado por força de decisão judicial, conforme acórdão de relatoria desta Desembargadora, cujos fundamentos, para melhor compreensão dos fatos, são reproduzidos a seguir:

Primeiramente, cabe esclarecer que, mesmo que o Juiz não esteja adstrito ao laudo, conforme previsto no CPC, não se pode perder de vista que, sendo a prova eminentemente técnica, não há como se julgar completamente desvinculado das informações apresentadas pelo perito.

Na realidade, a conclusão do laudo pericial não favoreceu o autor. A conclusão (f. 101) foi no sentido de que a patologia apresentada pelo reclamante não apresenta nexo causal ocupacional. Contudo, o perito afirmou que a doença do autor pode ser desencadeada por agentes irritantes presentes em seus locais de trabalho e que as atividades de pintor, após o aparecimento das crises da asma brônquica, passaram a ser formalmente contra-indicadas, do ponto de vista médico-ocupacional, encontrando-se o reclamante incapacitado para tal função, logo, apresenta diminuição de sua capacidade laborativa. Concluiu no sentido de que a capacidade laborativa do autor encontra-se reduzida porque não pode mais exercer a atividade de pintor, em razão da asma brônquica que pode ser desencadeada a partir do contato com cheiros fortes, poeiras incômodas, etc. (gatilhos, segundo explicou no laudo).

A crise respiratória sofrida pelo autor em março de 2003 foi o primeiro episódio da doença. Segundo o livro Doenças Relacionadas ao Trabalho - Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde, Série A. Normas e Manuais Técnicos, n. 114, 2001, p. 330-334, publicado pelo Ministério da Saúde, a asma adquirida na idade adulta sempre deve ser analisada como de origem ocupacional, verbis:

“... pode ser classificada em duas categorias: asma ocupacional propriamente dita, caracterizada por limitação variável do fluxo de ar e/ou hiper-responsividade brônquica, desencadeadas no local de trabalho e não por estímulos externos, e asma agravada pelo trabalho, que ocorre em indivíduos previamente asmáticos, que é agravada por irritantes e/ou sensibilizantes presentes no local de trabalho.

A asma ocupacional pode ocorrer em trabalhadores portadores de asma, expostos em seu ambiente de trabalho a outros alérgenos desencadeadores do quadro. Nesse caso, a asma seria uma doença relacionada ao trabalho, do Grupo III da Classificação de Schilling. Outra possibilidade é a manifestação de asma sem história prévia da doença.

O trabalhador estará sensibilizado primariamente por agentes patogênicos presentes no ambiente de trabalho, o que enquadraria a asma no Grupo I da Classificação de Schilling. Ambos os quadros devem ser considerados equivalentes.

Os sintomas mais característicos são: dispnéia, tosse, sibilância, respiração curta, opressão torácica, produção de secreção em pequena quantidade. Deve-se pensar na etiologia ocupacional em todos os casos que se iniciam na idade adulta.”

A fim de melhor esclarecer o texto acima, transcrevo abaixo a classificação das doenças relacionadas com o trabalho, segundo a tabela de Schilling – 1984 (também extraída da publicação acima citada):

Grupo I: doenças em que o trabalho é causa necessária, tipificadas pelas “doenças profissionais”, strictu sensu, e pelas intoxicações agudas de origem ocupacional. Ex.: Intoxicação por chumbo, silicose, “doenças profissionais” legalmente reconhecidas;

Grupo II: doenças em que o trabalho pode ser um fator de risco, contributivo, mas não necessário, exemplificadas pelas doenças “comuns”, mais freqüentes ou mais precoces em determinados grupos ocupacionais, e para as quais, o nexo causal é de natureza eminentemente epidemiológica. Ex.: Doença coronariana, doenças do aparelho locomotor, câncer, varizes dos membros inferiores;

Grupo III: doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, concausa, tipificadas pelas doenças alérgicas de pele e respiratórias e pelos distúrbios mentais, em determinados grupos ocupacionais ou profissões. Ex.: Bronquite crônica, dermatite de contato alérgica, asma; doenças mentais.

Logo, ainda que o trabalho desempenhado não possa ser apontado taxativamente como a única causa da patologia adquirida, configura-se como concausa, que pode ser definida como um "auxiliador" da causa principal, que concorre para o resultado final, no caso, o agravamento da doença, cabendo frisar que em nenhum momento houve alegação acerca de preexistência da doença. E assim sendo, resta demonstrado o nexo de causalidade, na medida em que inquestionável que as atividades de pintor exercidas pelo reclamante, devido à exposição a cheiros fortes e poeiras incômodas, são propícias ao desencadeamento das crises de asma.

Registre-se que o "ápice" da doença ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho, após quase quatro anos de serviços prestados à reclamada, quando gozou de auxílio doença por mais ou menos quatro meses (de maio/03 até setembro/03).

Admitida, portanto, a origem ocupacional da doença que acomete o autor, resta verificar a inaptidão ou incapacidade, temporária ou permanente, para a atividade laboral, nos termos do art. 20, da Lei 8213/91, incisos I e II e a alínea "c”, que possibilitará a equiparação da doença do trabalho ao acidente de trabalho.

Tal restou demonstrado pelo próprio laudo pericial, taxativo ao afirmar que “A capacidade laborativa do autor está diminuída” (f. 99) e que “As atividades laborativas de Pintor estão contra-indicadas e o Reclamante encontra-se incapacitado para o exercício das mesmas e, desta forma, apresenta diminuição da sua capacidade laborativa.” (f. 101).

É bom lembrar que o autor atualmente conta com 48 anos de idade, tem baixa alfabetização/escolaridade e laborou no setor da construção civil por cerca de 27 anos; logo, dizer que as atividades de pintor lhe estão contra-indicadas significa o mesmo que declarar sua inaptidão para a atividade laboral.

Desta forma, tem-se que o caso do reclamante enquadra-se no disposto no § 2º, do art. 20, da Lei 8.213/91, in verbis:

(...)."

Destarte, a reintegração no emprego em virtude de doença exsurge dos artigos 20 e 118 da Lei 8.213/91. Ressalte-se que se a lei visava à proteção dos que foram alijados do mercado de trabalho sem condições de a ele retornar, temporária ou permanentemente, ante as suas atividades laborativas, a interpretação teleológica impõe que haja o retorno do obreiro, seja por acidente de trabalho, seja por ter trabalhado em condições que produziram ou desencadearam determinada doença.

A ilação é a que melhor se coaduna com os princípios do Direito do Trabalho, bem como os princípios constitucionais que elegeram o trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º) e da ordem econômica (art.170).

Portanto, defiro o pedido de reintegração com base no art. 118, da Lei 8.213/91, devendo a reclamada observar o valor salarial que era pago ao reclamante à época da dispensa, bem como função e local compatíveis com seu estado de saúde, ainda que a ré precise encaminhá-lo para a Autarquia Previdenciária para readaptá-lo em outra função. Com relação à alegação da reclamada de que teria encerrado suas atividades (f. 41) não se presta como óbice à reintegração do autor, já que tal fato não restou comprovado nos autos.

Tendo em vista que a doença do reclamante é passível de controle, mas não tem cura, deverá ser considerado para fins de estabilidade provisória o período de doze meses a partir da recolocação do empregado em função e local que não agravem ou desencadeiem crises de asma.

Faz jus o autor também ao pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa, em 18/03/2004. Entretanto, conforme relatado pelo perito à f. 91, o reclamante voltou a receber auxílio-doença em 18/06/04, que perdurava até a data da perícia, em 05/07/05, esclareço que nesse período a empresa deverá apenas complementar a diferença entre os salários que lhe eram pagos na ativa e o valor do benefício pago pelo INSS.

Quanto ao pedido com fundamento no art. 93 da Lei 8.213/91, rejeita-se, pois não se trata de trabalhador reabilitado ou pessoa portadora de deficiência, logo não é hipótese para aplicação do referido dispositivo legal.

Sendo assim, dou provimento parcial ao apelo autoral, na forma da fundamentação supra.

Extrai-se dos fundamentos anteriormente transcritos que restou reconhecida, naquela ocasião, a existência de concausa. É dizer, embora as atividades laborais não tenham sido a causa direta da doença acometida ao reclamante no curso do contrato de trabalho, contribuiu para o agravamento do quadro clínico.

Na situação presente, o laudo pericial médico, juntado às fls. 370/373, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, tendo o perito informado que "O Reclamante é portador de asma crônica, cuja origem não tem como causa no trabalho. Os mecanismos que causam a asma são complexos e variam entre a população. Nem toda a pessoa com alergia tem asma e nem todos os casos de asma podem ser explicados pela resposta alérgica do organismo a determinados estímulos".

Por outro lado, constatou o expert, do mesmo modo como reconhecido na decisão supracitada, a existência de concausa.

Nesse aspecto, em resposta ao quesito de nº 08 apresentado pelo autor, afirmou o perito que o reclamante faz parte do Grupo III da classificação de Schiling, que, segundo transcrito nos fundamentos acima e como consta no laudo pericial, refere-se a "doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou pré-existente, ou seja, concausa, tipificadas pelas doenças alérgicas de pele e respiratórias e pelos distúrbios mentais, em determinados grupos ocupacionais ou profissões. Ex.: Bronquite crônica, dermatite de contato alérgica, asma; doenças mentais".

Em seguida, nos quesitos de nº 12 e 15, informou o expert que o ambiente de trabalho e as atividades laborais contribuíram como concausa de asma brônquica.

Certo, assim, que restou demonstrada a existência de concausa entre a doença e as atividades prestadas pelo trabalhador, tanto que, com base nessa constatação, foi deferida a reintegração quando do ajuizamento da supracitada reclamação trabalhista.

No entanto, como devidamente exposto naquele julgamento, a doença do reclamante é passível de controle, mas não tem cura. Por tal motivo, foi considerado para fins de estabilidade provisória o período de doze meses a partir da recolocação do empregado em função e local que não agravem ou desencadeiem crises de asma.

Segundo informações constantes dos autos, o autor foi reintegrado em 21/03/2007 na mesma função de pintor, sendo remanejado para a função de zelador em 01/07/2010. Considera-se, portanto, esse o marco inicial do período estabilitário, de modo que o autor encontrava-se estável até 01/07/2011.

Conforme comunicado de dispensa, o reclamante foi demitido sem justa causa em 22/08/2012, após, então, o período estabilitário reconhecido no decisum.

Dessarte, não obstante o problema de saúde que acometeu o reclamante, bem como a existência de concausa, tratando-se de doença que não tem cura, mas que pode ser tratada para manter os sintomas sob controle, não há como reconhecer o direito à estabilidade provisória pelos mesmos fundamentos expostos no acórdão anteriormente transcrito, pois significaria reconhecer o contrato de trabalho ad eternum e desconsiderar o direito potestativo de o empregador por fim ao vínculo de emprego.

Também não há nos autos prova de que o quadro do obreiro tenha sido agravado após a reintegração, especialmente depois do remanejamento de função. O fato de manter o uso de medicação e o acompanhamento médico como indicam os documentos não sugere por si só o agravamento da doença. Trata-se, pois, de uma necessidade da própria moléstia, a qual requer tratamento médico contínuo.

Não há prova de novo afastamento previdenciário do reclamante por força da doença ora em exame.

Também não demonstrou o obreiro de forma contundente que tenha continuado o labor exposto aos mesmos agentes nocivos após a mudança de função e que isso tenha agravado o seu problema de saúde.

Assim, apesar de a atividade laboral ter sido reconhecida como caucasa, não demonstrou o autor que seu quadro clínico tenha piorado após a reintegração e o remanejamento de função para fins de deferimento de nova reintegração no emprego.

De tal forma, o reclamante não faz jus à estabilidade de que trata o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, tampouco tem direito à garantia indireta no emprego prevista no art. 93 da mesma Lei.

Na forma do §1º do citado art. 93, a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado só poderá ocorrer após a contratação de outro empregado de condição semelhante. Tal exigência, no entanto, não cria diretamente uma estabilidade de emprego, mas limita o poder potestativo do empregador, já que a dispensa do trabalhador deficiente ou reabilitado está condicionada à contratação de substituto em condição semelhante.

Não é essa, entretanto, a situação dos autos, já que não se trata de trabalhador reabilitado nem de pessoa portadora de deficiência habilitada. Além disso, a 1ª reclamada encontra-se inapta desde 27/08/2013, consoante informação constante da consulta do CNPJ no site da Receita Federal.

Pelos motivos expostos, é incabível o deferimento da indenização substitutiva.

Prejudicado o pedido de antecipação de tutela.

Nego provimento.

 

2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Disse o reclamante que por "ter adquirido doença ocupacional e ainda ter continuado exercendo atividades que agravaram o seu estado de saúde após a reintegração" sofreu prejuízo moral, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Juízo.

A r. sentença rejeitou a pretensão inicial ao fundamento de que, nos termos do laudo pericial, inexiste nexo de causalidade.

Recorre o reclamante reiterando os argumentos da inicial e destacando, em suma, que o problema de saúde causou lesão a um dos atributos da personalidade, qual seja, a honra objetiva, requerendo o deferimento de indenização moral.

À apreciação.

Importante primeiramente observar que, segundo os fatos descritos na inicial e o pedido firmado pelo obreiro, a causa de pedir dos danos morais é a doença ocupacional adquirida no curso do contrato de trabalho e não apenas o possível agravamento do estado clínico após a reintegração.

Registre-se, ademais, que a pretensão indenizatória ora apresentada não foi objeto da reclamação trabalhista anteriormente proposta pelo autor, ocasião em que se pleiteou apenas a reintegração no emprego.

Por oportuno, observo também que a indenização pleiteada decorre da responsabilidade civil do empregador, logo, não há falar em crédito trabalhista, sendo aplicável a prescrição prevista no Código Civil, podendo ser a decenal ou vintenária, a depender da data da lesão, com fulcro na regra de transição do art. 2.028 do CC.

In casu, como exposto nos relatos e nos fundamentos do acórdão transcrito no capítulo anterior, a doença do reclamante teve início no decorrer do ano de 2003, contudo, a ciência inequívoca acerca da origem ocupacional, decorrente de concausa, deu-se em 02/02/2007 com a publicação do acórdão que reconheceu a existência de concausa e determinou a reintegração do trabalhador (conforme se verifica em consulta ao site deste Regional).

Logo, o fato aconteceu sob a égide do Novo Código Civil, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 10 anos. Tendo a ação sido ajuizada em 19/11/2012, conclui-se não se encontrar prescrita a pretensão ressarcitória autoral.

Esclarecidas tais questões, passo ao julgamento do pedido.

Como já apreciado no capítulo anterior, embora a atividade laboral não tenha sido a causa do problema de saúde que acometeu o reclamante no curso do contrato de trabalho, contribuiu para o quadro clínico, sendo por isso reconhecido o nexo de concausalidade.

Restou demonstrado ainda que o obreiro estava totalmente impossibilitado de exercer as atividades laborais, tanto que foi declarada a nulidade da dispensa e determinada sua reintegração em função e local que não agravem ou desencadeiem crises de asma. No entanto, a reclamada reintegrou o reclamante na mesma função de pintor, efetuando seu remanejamento apenas em 01/07/2010.

Incontestável, assim, a existência de dano à saúde do trabalhador, bem como do nexo de concausalidade.

A culpa da empregadora também restou evidenciada. Isso porque incumbe ao empregador adotar medidas de higiene e segurança para evitar que o ambiente de trabalho cause perigo à saúde do trabalhador, na forma como preceitua o art. 7º, XXII, da CF/88.

Em outras palavras, é obrigação do empregador zelar pela integridade física do seu empregado, fornecendo condições plenas de trabalho, no que se refere à segurança, salubridade, higiene e conforto.

Conclui-se, assim, pela conduta omissiva da empresa, que deixou de adotar medidas de prevenção à saúde do trabalhador, contribuindo para o acometimento/agravamento da moléstia. Além de a empregadora ser revel, inexiste nos autos qualquer prova acerca do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, na forma como determina a norma consolidada e demais legislação pátria, a exemplo do fornecimento e fiscalização do uso de EPIs.

Caracterizado o dano à saúde, imperioso reconhecer a ocorrência do dano moral, porquanto a integridade física é um dos componentes dos direitos da personalidade, sendo oponível ao empregador.

O trabalhador ao ser admitido é possuidor de vários bens jurídicos, entre eles a própria saúde, que devem ser protegidos pelo empregador.

Restando, assim, evidenciados o dano à saúde do autor, o nexo concausal e a conduta culposa da empregadora, impõe-se o dever de indenizar.

Destarte, pelos fundamentos acima expostos, dou provimento ao pedido do autor para reconhecer a responsabilidade da empregadora pelos danos morais causados.

O valor indenizatório será fixado no capítulo seguinte.

 

2.2.3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO

No tocante ao valor da indenização, não se pode olvidar que, além de a indenização ter por finalidade precípua compensar os danos advindos da vulneração à dignidade da vítima, seu bem estar e integridade psicológica, assume também caráter punitivo, visando desestimular o comportamento reprovável do empregador.

Logo, a quantia a ser encontrada não pode ser tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado e, também, não pode ser tão ínfima que não sirva de lição ao ofensor, para que tenha receios e não pratique mais a conduta lesiva.

Assim, considerando o caráter pedagógico e inibitório da indenização, bem como o dano sofrido e a sua extensão, e a capacidade econômica da ré, é justo e razoável a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Destarte, dou parcial provimento ao pedido para deferir o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos fundamentos acima.

Juros de mora e correção monetária na forma da Súmula 439 do C. TST.

 

2.2.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Relatou o reclamante que "em virtude das atividades desempenhadas na reclamada mesmo após a reintegração do autor veio a agravar o seu estado de saúde, sofrendo de graves problemas respiratórios".

Alega que a "reclamada infringiu ao autor a impossibilidade de continuar exercendo seu trabalho normal, pois não pode mas exercer a função para o qual foi capacitado, ou seja, pintor" ( sic).

Sustenta, assim, que a redução de sua capacidade laborativa é notória, ressaltando que mesmo após a reintegração continuou exercendo as mesmas atividades e quando foi remanejado ainda estava exposto aos agentes nocivos.

Destaca que foi admitido apto para o trabalho e que se encontra permanentemente com sua capacidade reduzida, não podendo levar uma vida normal em razão de suas limitações impostas pelos problemas de saúde.

Aduz, assim, que a empregadora deve ser responsabilizada pelos danos causados, na forma dos arts. 186 e 942 do CC, bem como art. 7º, XXVIII, da CF.

Com esses argumentos, pede a condenação da reclamada ao ressarcimento dos danos materiais, consistente no pagamento de pensão mensal, no valor de uma remuneração com todos os adicionais da categoria, enquanto perdurar as sequelas ou, caso permanente, seja arbitrada pensão vitalícia ou, sucessivamente, até 82 anos. Pugna, ainda, pelo pagamento de uma só vez, na forma do art. 950, parágrafo único, do CC.

A r. sentença rejeitou a pretensão inicial ao fundamento de que, nos termos do laudo pericial, inexiste nexo de causalidade.

Dessa decisão recorre o autor reiterando os argumentos iniciais de que foi admitido apto ao trabalho, porém foi acometido de doença ocupacional, com consequente perda significativa de sua capacidade laboral.

Expõe, em apertada síntese, que merece ser indenizado pois não possui mais a mesma perfeição técnica e produtividade que antes do infortúnio, requerendo, assim, a reforma da sentença.

Vejamos.

Como já mencionado, de acordo com os fatos descritos na inicial e o pedido firmado pelo obreiro, a causa de pedir dos danos materiais é a doença ocupacional que acometeu o trabalhador e não apenas o possível agravamento do estado clínico após a reintegração.

A pretensão indenizatória patrimonial também não foi objeto da reclamação trabalhista anteriormente proposta pelo autor, ocasião em que se pleiteou apenas a reintegração no emprego.

Pelos mesmos fundamentos já expostos, não há que se cogitar em prescrição.

Prossigamos no julgamento.

Já foi detidamente exposto acerca da existência de dano à saúde do trabalhador, bem como do nexo de concausalidade e a culpa da empregadora, que deixou de zelar pela integridade física do seu empregado e de fornecer condições plenas de trabalho, no que se refere à segurança, salubridade, higiene e conforto, razão pela qual foi reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais causados.

No entanto, diferente é a questão sob a ótica dos danos materiais.

Isso porque não foi a atividade laboral que causou restrição/diminuição na capacidade profissional do reclamante.

Embora a doença tivesse sido piorada pelas atividades laborais e o contato do obreiro com agentes nocivos, ainda que o obreiro não laborasse em tal mister, não poderia passar a exercê-lo, já que a doença em si limita o exercício de atividades que cause exposição do trabalhador a odores fortes, poeiras, entre outros agentes que são prejudiciais para o quadro clínico de asma.

Assim, não se pode falar em dano material, porquanto a limitação para o exercício da função que antes desenvolvia o obreiro decorre da própria doença respiratória.

Acrescente-se que o reclamante foi reintegrado no emprego após a primeira demissão, sendo-lhe pagos os salários vencidos e vincendos, bem como a contraprestação do período laboral até nova dispensa.

Não obstante a redução da capacidade laboral por conta da asma, em especial para a atividade de pintor que exercia na ré antes do remanejamento, não há como responsabilizar a empregadora por possível perda salarial, já que a limitação decorre da doença em si, independente do agravamento do quadro pelas atividades prestadas à reclamada.

Diante do que consta dos autos, portanto, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos materiais.

Nego provimento.

 

2.2.5. INÉPCIA DA INICIAL. PLR E TICKET ALIMENTAÇÃO. PEDIDOS FIRMADOS NA AÇÃO CONEXA.

Além da reclamação trabalhista ora examinada, o autor propôs a RT de nº 0154800-31.2012.5.17.0013, em face das mesmas empresas reclamadas, vindicando o pagamento de parcelas salariais, a saber: salário do mês de julho/2012; férias vencidas de 2011/2012; ticket alimentação dos meses de julho e agosto de 2012; PLR de 2011 e recolhimento de INSS desde março de 2012.

Por determinação judicial, a referida ação trabalhista foi apensada aos autos da presente RT (nº 0154700-76.2012.5.17.0013), seguindo em tramitação conjunta e julgadas na mesma sentença.

A d. Magistrada sentenciante extinguiu sem resolução do mérito o pleito de pagamento do ticket alimentação dos meses de julho e agosto de 2012 e da PLR de 2011, aos seguintes fundamentos:

"Argúo, de ofício, a inépcia da inicial no que tange aos pedidos de pagamento do ticket alimentação relativo aos meses de julho e agosto de 2012 e pagamento do PLR, ambos por falta de fundamentação, não tendo o autor declinado o valor do referido ticket, bem como não acostou aos autos qualquer documento comprobatório do seu direito ao pagamento do PLR.

Dessa forma, julgo EXTINTO referidos pleitos, sem resolução do mérito."

Dessa decisão, recorre o autor argumentando que a primeira ré é confessa e que os valores das rubricas pleiteadas podem ser apurados em liquidação de sentença, não havendo óbice para o deferimento de tais pedidos.

Destaca, ainda, a disposição do art. 840 da CLT.

Sustenta, ademais, que deveria o Juízo conceder prazo ao autor para sanar o vício, nos termos do art. 321 do CPC e Súmula 263 do C. TST.

Pede, assim, a reforma da sentença para afastar a inépcia e deferir a pretensão inicial.

Ao exame.

Com efeito, o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade e da instrumentalidade das formas, dispensando o rigor do processo comum, inclusive no tocante à peça exordial, conforme reza o parágrafo primeiro do art. 840 da CLT.

Não obstante, extrai-se da inicial que o obreiro apenas pleiteou o pagamento do ticket alimentação dos meses de julho e agosto de 2012 e da PLR de 2011, não tendo indicado qualquer parâmetro ou critério mínimo a possibilitar a condenação pretendida. Tampouco há nos autos elementos, como contracheque, norma coletiva, que permite a aferição de tais requerimentos.

Ora, a inicial é o protótipo da sentença desejada; se não traz parâmetros ou critérios mínimos a possibilitar a verificação do direito do obreiro a eventual pagamento de ticket alimentação e PLR, não há como proceder à entrega correta da prestação jurisdicional, já que é vedado proferir sentença genérica ou condicional, sendo inafastável a inépcia da inicial.

Por fim, quanto ao argumento de que o Juízo deveria proceder primeiro a intimação do autor para regularizar a peça inicial, melhor sorte não assiste o recorrente, pois, em se tratando de hipótese de inépcia, não há necessidade de intimar a parte, conforme prescreve expressamente a Súmula 263 do C. TST, citada pelo autor, in verbis:

Súmula nº 263 do TST

PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Por esses fundamentos, portanto, deve ser mantida a inépcia declarada pelo Juízo de primeiro grau.

Nego provimento.

 

2.2.6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA

A r. sentença rejeitou o pedido de condenação solidária da segunda reclamada por não se tratar de grupo econômico e indeferiu a condenação subsidiária ao fundamento de que "o 2º reclamado (Condomínio do Hotel Porto Vitória) não realizou qualquer contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, tendo em vista que apenas adquiriu a unidade construída por esta".

Inconformado, recorre o autor defendendo, em síntese, que a segunda reclamada foi beneficiária da sua força de trabalho, decorrendo sua responsabilidade da culpa in vigilando e in eligendo, nos termos da Súmula 331 do TST.

Vejamos.

Defendeu-se a segunda reclamada ao argumento de que não firmou contrato de terceirização de serviços com a primeira reclamada, explicando que "a estrutura física em que se encontra instalado o empreendimento do segundo reclamado foi construída pela primeira reclamada, e a obra foi entregue inacabada, persistindo problemas estruturais que estão sendo solucionados. A solução desses problemas é de responsabilidade da primeira reclamada, e o reclamante foi por ela contratado, exatamente, para solucioná-los".

Sustenta, ademais, que a atividade exercida pelo reclamante está diretamente inserida na atividade econômica da primeira ré, sendo que a contestante exerce atividade no ramo de hotelaria, não obtendo lucro decorrente do trabalho do autor.

De fato, infere-se dos autos que foi firmado Instrumento Particular de Contrato de Gerenciamento de Obra e Promessa de Compra e Venda de Unidades Habitacionais, Respectivas Vagas de Garagem, Participação Hoteleira e Transferência de Domínio Útil entre a primeira reclamada (Blokos Engenharia ltda.) e a FUNCEF, por meio do qual aquela era responsável pela construção do empreendimento "Centro Empresarial Blokos", comprometendo-se a transferir em favor da FUNCEF a propriedade do domínio útil de 149 unidades e 150 vagas de garagem.

Não há prova de qualquer contrato de prestação de serviços firmado entre a primeira e a segunda reclamada, através do qual teria o autor laborado em favor da segunda ré. Melhor dizendo, não foi a primeira ré contratada pela segunda para prestação de serviços de construção civil.

O que se constata é que o reclamante foi contratado pela primeira ré para laborar na obra do empreendimento empresarial e hoteleiro antes mencionado, sendo que a segunda reclamada firmou contrato com a primeira na condição de adquirente da obra civil. É dizer, o caso em apreço não trata de terceirização de serviços na forma da Súmula 331 do C. TST, como defende o recorrente.

Vale mencionar ademais que a atividade econômica principal da segunda ré indicada no Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do site da Receita Federal é "81.12-5-00 - Condomínios prediais", não sendo, portanto, do ramo da construção civil. Também não é a hipótese de que a atividade prestada pelo autor esteja ligada à consecução da atividade-fim da adquirente do imóvel.

Logo, é de se concluir que a recorrida é mera dona da obra, não podendo ser responsabilizada pelas parcelas deferidas ao reclamante, conforme preceitua a primeira parte da Súmula 40 deste Regional, nos termos abaixo vazados:

"DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS ASSUMIDOS PELO EMPREITEIRO. O dono da obra de construção civil não é responsável solidária ou subsidiariamente pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, à exceção das hipóteses em que o dono da obra atue no ramo da construção civil ou da incorporação imobiliária ou nos contratos de empreitada de natureza não eventual, cujo objeto principal seja a prestação de serviços ligados à consecução da atividade-fim da empresa, ainda que esta última não atue no ramo da construção civil."

Acrescente-se não haver nos autos prova da existência de grupo econômico, razão pela qual não se pode falar em condenação solidária.

Diante de tais fundamentos, improcede o pedido de responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada.

Nego provimento.

Mantido o valor da condenação de R$ 60.000,00 arbitrado na sentença, pois compatível com a condenação remanescente.

 3. CONCLUSÃO

ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante; e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade da empregadora pelos danos morais causados e deferir o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos fundamentos expostos. Vencido, quanto à indenização por danos morais, o Desembargador José Luiz Serafini.

Participaram da Sessão de Julgamento do dia 16.10.2017: Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Desembargador José Luiz Serafini, Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Desembargador Marcello Maciel Mancilha. Procurador: Valério Soares Heringer.

 DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
Relatora