ACÓRDÃO



ENTREGA DAS CHAVES ao PROPRIETÁRIO do IMÓVEL pelo ADMINISTRADOR deve ser registrada por DOCUMENTO pois é um ATO formal

 



ACÓRDÃO:  0358674-66.2010.8.13.0079        DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 17a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Luciano Pinto
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO - IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - DEVIDO - DANO EFETIVO AO PATRIMONIO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de contrato de prestação de serviço de administração de imóvel, a devolução das chaves pelo administrador aos proprietários é ato formal e, portanto, deve ser registrada por meio de documento, devidamente assinado. Se o administrador não comprovou a efetiva entrega das chaves, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, deve ele arcar com o pagamento dos alugueis referente a tal período, haja vista que os proprietários ficaram privados de usufruir o bem. O sentimento de contrariedade ou a quebra da relação de confiança não acarretam, por si só, danos morais, se não houve a comprovação de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios quando o montante fixado pela sentença é razoável e está consoante as disposições do art. 85, §8º, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.10.035867-4/001 - COMARCA DE CONTAGEM - 1º APELANTE: MANSUR ELIAS FILHO - 2º APELANTE: PEDRO LÚCIO MOREIRA, MIRIAN SOARES SIMOES MOREIRA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): MANSUR ELIAS FILHO, PEDRO LÚCIO MOREIRA, MIRIAN SOARES SIMOES MOREIRA E OUTRO(A)(S)

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.

DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)

V O T O

Mirian Soares Simões Moreira e Pedro Lúcio Moreira ajuizaram ação de cobrança c/c obrigação de fazer e danos morais em face de Mansur Elias Filho.

Narraram que, em agosto de 2005, celebraram com a Prefeitura de Contagem contrato de locação de dois imóveis e, simultaneamente, firmaram contrato de prestação de serviços de administração com o requerido.

Disseram que as chaves dos imóveis foram entregues para o administrador, ora requerido, em maio de 2005, e que os imóveis foram vistoriados pela locatária em julho de 2005.

Informaram que os imóveis foram alugados pelo montante de R$600,00 (seiscentos reais) e de R$200,00 (duzentos reais), com data de término para o dia 16/08/2008.

Asseveraram que, devido aos constantes atrasos no pagamento dos aluguéis, eles solicitaram ao requerido prestação de contas, a qual se mostrou insuficiente quanto aos dados e valores recebidos.

Ressaltaram que as lojas foram entregues ao administrador em abril de 2008, que deliberou com a locatária sem qualquer permissão e não efetuou a devolução das chaves, em inobservância ao disposto no contrato.

Afirmaram que não foram informados sobre as obras e modificações realizadas nos imóveis e que o requerido reteve quantias superiores àquelas permitidas no contrato de prestação de serviços de administração.

Asseveraram que tais fatos lhes acarretaram danos materiais e morais.

Requereram a procedência dos pedidos iniciais, para condenar o requerido a restituir a quantia apropriada indevidamente, bem como a pagar danos morais, materiais e lucros cessantes, além dos ônus de sucumbência.

Juntaram procurações e documentos a f. 16/76.

Em contestação (f. 80/85), o requerido alegou que, em 17/08/2005, os imóveis foram alugados para a Prefeitura de Contagem, restando acordado entre as partes que o percentual de 10% seria descontado dos alugueis a título de taxa de administração.

Disse que os autores, atendendo as exigências da locatária, realizaram modificações nos imóveis.

Afirmou que o contrato de locação foi rescindido em 28 de abril de 2008 e que os autores foram devidamente comunicados.

Informou que repassou os valores devidos referentes aos alugueis, com o desconto da taxa de administração, conforme a locatária realizava os pagamentos.

Defendeu a inexistência de danos morais e materiais e, ao final, pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou procuração e documentos a f. 86/119.

Impugnação à contestação a f. 121/125.

A f. 143 foi indeferida a justiça gratuita ao requerido.

Termo de audiência de instrução e julgamento a f. 152/155 e f. 169/171.

Os autores juntaram documentos a f. 178/216.

Sobreveio sentença (f. 220/222-verso) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:



a - Condenar o requerido a pagar aos requerentes a quantia de R$6780,22 (seis mil setecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos) referente aos alugueis atrasados, acrescida de juros de mora no patamar legal (art. 406 do Código Civil) e de correção monetária segundo tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da citação.

b - Condenar o requerido a pagar aos requerentes a quantia de R$2.766,20 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais) referente a reforma dos imóveis, acrescida de juros de mora no patamar legal (art. 406 do Código Civil) e de correção monetária segundo tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da citação.

c - Determinar que o requerido faça a entrega das chaves no prazo de 10 dias a requerente, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a 10.000,00 (dez mil reais).

d - Condeno a parte ré a pagar a autora os alugueis referente ao período de maio/2008 até a efetiva entrega das chaves.



Quanto aos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca, a sentença condenou:



a requerente e a requerida a arcarem com as custas do processo, na proporção de 20% pela primeira e 80% para a segunda, e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na mesma proporção acima citada, sendo vedada a compensação.



Inconformado, o requerido manejou apelação a f. 224/229, alegando, em síntese, que as chaves já foram entregues, devendo, portanto, ser decotada da sentença tal obrigação.

Sustentou a impossibilidade de sua condenação ao pagamento dos alugueis a partir de maio de 2008, data da rescisão do contrato de locação com a Prefeitura de Contagem.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a sentença.

Os autores também manejaram apelação a f. 233/246, sustentando a ocorrência de danos morais e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Por fim, requereu o provimento do recurso.

Contrarrazões dos autores a f. 253/266 e do requerido a f. 268/271.

É o relatório.

Decido.

Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.



1ª APELAÇÃO (do requerido)



Inicialmente, esclareço que o presente recurso, 1ª apelação, cinge-se apenas quanto à obrigatoriedade de entrega das chaves dos imóveis e a condenação do apelante ao pagamento de alugueis a partir de maio de 2008, data da rescisão do contrato de locação com a Prefeitura de Contagem, até a efetiva entrega das chaves.

Feito tal esclarecimento, vejo que não tem razão o apelante.

Da análise apurada dos autos, é de ver que as partes firmaram contrato de prestação de serviço de administração (f. 36/43), cujo objeto é administração pelo requerido/apelante dos imóveis de propriedade dos autores, ora apelados.

Por certo, tal administração consiste em locar os imóveis e tomar todas as medidas cabíveis para que, ao término da locação, eles sejam devolvidos no mesmo estado de conservação, com a devida comunicação e devolução das chaves aos locadores, ora apelados.

Entretanto, no caso dos autos, é de ver que não há prova robusta da entrega das chaves dos imóveis, haja vista que o requerido, ora apelante, não colacionou qualquer recibo neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Ora, a entrega das chaves é ato formal e, portanto, deve ser registrada por meio de documento, com a oposição da assinatura daquele que as recebe.

A propósito, mutatis mutandis, veja-se:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS E TAXAS EXTRAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DEFINIDA A PARTIR DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO ÀS PARCELAS DESCRITAS NA INICIAL, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. (...) A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Todavia, se o réu não se desincumbe do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, deixando de juntar aos autos o termo de entrega das chaves ou documento que demonstre a comunicação ao condomínio do efetivo início da posse exercida sobre o imóvel, a procedência do pedido de cobrança das parcelas elencadas na inicial, excluídos os honorários e custas processuais, é medida que se impõe. (...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.006222-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 28/04/2017).



EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - ENTREGA DAS CHAVES - ÔNUS DO LOCATÁRIO. (...) A rescisão do contrato de locação se concretiza com a efetiva entrega das chaves, ônus que compete ao locatário (CPC/73, art. 333, II). Ao locatário remanescem as obrigações constantes do pacto locatício até a data da entrega das chaves.

(TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.044875-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2016, publicação da súmula em 12/08/2016).



APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES MEDIANTE TERMO - REPARAÇÃO DOS DEFEITOS - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NOS MOLDES DA VISTORIA INICIAL - DANO MORAL - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

(...) - A extinção das obrigações locatícias somente se opera com a efetiva entrega das chaves e expedição do "recibo de quitação" e assinatura do termo de vistoria final, conforme previsto contratualmente. Inexistindo comprovação do referido ato, o contrato locatício será considerado encerrado na data em que o locador foi imitido na posse. (...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.199495-8/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2017, publicação da súmula em 13/03/2017).



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO - INSCRIÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ARTIGO 333 DO CPC/73 - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

- Nos termos do artigo 333 do CPC/73, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos de tal direito.

- No presente caso não se trata de provar inexistência de um débito, mas a quitação de um contrato de aluguel, o que poderia ser feito, por exemplo, com o termo de entrega das chaves ou qualquer outro recibo, documento que cabe ao locatário exigir no momento do pagamento, pois é de seu exclusivo interesse. (...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0051.13.002516-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 19/08/2016)



Dito isso, a meu aviso, a prova testemunhal não é suficiente para comprovar a alegada entrega das chaves pelo requerido, ao contrário do que ele supõe em suas razões recursais.

Além disso, verifico que as testemunhas, além de serem funcionárias do requerido/apelante, não informaram a data da suposta entrega das chaves (f. 170/171), razão pela qual não há como basear uma decisão nos depoimentos delas, por ausência de concretude que os contamina.

Assim, tendo em vista que o requerido não comprovou a efetiva entrega das chaves, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, deve ele arcar com o pagamento dos alugueis referente a tal período, haja vista que os proprietários, ora apelados, ficaram privados de usufruir o bem.

Não bastasse isso, observo que o requerido, ora apelante, não se insurgiu no presente recurso de apelação contra o tópico da sentença que o condenou ao pagamento do valor referente à reforma dos imóveis. Veja-se (f. 222-verso):



b - Condenar o requerido a pagar aos requerentes a quantia de R$2.766,20 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais) referente a reforma dos imóveis, acrescida de juros de mora no patamar legal (art. 406 do Código Civil) e de correção monetária segundo tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da citação.



Destarte, conclui-se que, de fato, houve falha na prestação do serviço pelo requerido, que recebeu os imóveis da locatária sem os devidos reparos, impedindo os apelados de alugá-los novamente, devendo, também por este motivo, arcar com os alugueis.

Forte em tais argumentos, estou que não merece reforma a sentença.

Pelo exposto, nego provimento ao primeiro recurso.



2ª APELAÇÃO (dos autores)



Vejo que não assiste razão aos apelantes.

Debalde seja tênue a linha divisória entre as situações que veramente mereçam a guarida do instituto do dano moral e as que representam meros dissabores, aborrecimentos, estou que, in casu, não houve lesão ao patrimônio moral dos apelantes.

Isso porque, embora tenha ocorrido falha na prestação dos serviços de administração pelo requerido, não houve a demonstração de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade, isto é, ao nome, à honra, à reputação, à dignidade ou à integridade psíquica.

A meu aviso, a situação sub judice constitui mero aborrecimento ou incômodo decorrente de uma falha na prestação de serviços, que não tem o condão de conduzir, entretanto, analisando-se o presente caso concreto, à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa, como dito, ofensa a qualquer direito de personalidade.

O sentimento de contrariedade, as frustrações, os aborrecimentos cotidianos, incômodos ou a quebra da relação de confiança não representam, por si só, violação à honra ou à imagem dos autores, ora apelantes.

Neste sentido, mutatis mutandis, veja-se:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

- Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico.

- A falha na prestação de serviço de telefonia móvel, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, configura mera situação desagradável, corriqueira nas relações comerciais, estando fora da órbita do dano moral, já que não viola o estado anímico e psíquico do ser humano, a ponto de causar-lhe desequilíbrio espiritual.

(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.040098-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017).



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TV POR ASSINATURA. RECLAMAÇÕES DOS SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO. DIFICULDADES. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CARACTERIZEM A OCORRÊNCIA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO.

- A recusa da operadora de resolver questão pertinente a falhas no sistema ou mesmo à rescisão do contrato não caracteriza, por si só, a existência de dano moral indenizável.

- Para gerar um dano moral, o descumprimento de uma obrigação deve implicar em outras consequências, que interfiram de forma significativa no estado psicológico da vítima.

(TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.025387-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2017, publicação da súmula em 04/08/2017).



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA SOLICITADO PELO CLIENTE - PEDIDO DE REATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DO TERMINAL PARA TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O reconhecida da falha na prestação do serviço pelo fornecedor, em virtude da transferência do terminal telefônico para terceiro durante o período de suspensão temporária dos serviços, por si só, não dá azo ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que a ausência de demonstração da efetiva afronta aos direitos da personalidade do cliente. É de ver que, não obstante o defeito na prestação do serviço, não restou minimamente demonstrado nos autos que tal fato tivesse abalado a reputação do postulante, o seu bom nome ou a credibilidade de que gozava junto ao seu meio social ou perante seus clientes, sendo de se presumir a ocorrência de mero aborrecimento.

(TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.000632-1/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 22/08/2017).



Assim, indevida, se mostra, in casu, a indenização por danos morais, tal como decidido na douta sentença.

Adiante, no tocante ao pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença, vejo que, também, não têm razão os apelantes.

Os honorários advocatícios são uma honra (honor), não uma mercancia e como são honra não podem ser vis, mas como não são mercancia não podem ser extremados, devendo ser arbitrados aplicando-se prudência e moderação, de modo que se justifica a sua majoração/redução quando a parcela foi fixada em valor ínfimo/excessivo e em desarmonia com o trabalho despendido pelo profissional.

Nesse sentido, o entendimento do STJ:

O reexame dos honorários advocatícios é inviável no recurso especial, a não ser quando fixados de modo manifestamente irrisório ou excessivo, em face do cenário dos autos, o que não se afigura presente na hipótese.

(AgRg no REsp 1449755/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015).

Impossibilidade de revisão do valor dos honorários de advogado, fixados, no caso, mediante apreciação equitativa do Tribunal de origem (art. 20, § 4º, do CPC), ante o óbice da Súmula 7/STJ, não se podendo concluir, diante das circunstâncias específicas da causa, delineadas no acórdão recorrido, pela falta de razoabilidade ou irrisoriedade dos honorários de advogado.

(AgRg no REsp 1416962/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015).

A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório.

No caso dos autos, a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias foi em valor ínfimo, comportando majoração. Vale destacar que o aumento da verba honorária concedido na decisão agravada foi apenas e tão somente para o valor de R$ 500,00.

(AgRg no REsp 1474892/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015).



No caso dos autos, a sentença, diante da sucumbência recíproca, condenou:



a requerente e a requerida a arcarem com as custas do processo, na proporção de 20% pela primeira e 80% para a segunda, e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na mesma proporção acima citada, sendo vedada a compensação.



Com efeito, determina o art. 85, §2º, do CPC/2015 que, nas causas em que houver condenação, como a presente, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, observados o grau de zelo profissional; a natureza, complexidade e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

À luz de tais considerações, a meu ver, o montante de 10% do valor da condenação, mostra-se razoável e condizente com os trabalhos realizados pelos patronos das partes, em observância as particularidades da demanda, e está em consonância com as disposições do art. 85, §2º, do CPC/2015.

No mesmo sentido já decidiu esta Turma:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -- DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM 13 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(...)

- Não há que se aumentar o valor arbitrado para os honorários de advogado se fixado em valor que atende aos parâmetros legais.

(TJMG - Apelação Cível 1.0394.12.002203-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 22/08/2017).



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - INEXIGIBIIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO.

(...)

- Incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados no Primeiro Grau quando o montante arbitrado está condizente com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC/2015.

(TJMG - Apelação Cível 1.0452.15.001295-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/2017, publicação da súmula em 22/08/2017).



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385, DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. (...) Não há falar em majoração dos honorários advocatícios quando o montante fixado pela sentença é razoável e está consoante as disposições do art. 85, §8º, do CPC/2015.

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.310689-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 14/08/2017).

Assim, estou que não há falar em majoração dos honorários advocatícios, devendo, portanto, ser mantida a sentença.

Pelo exposto, nego provimento ao primeiro recurso.

Condeno ambos os apelantes, autores e réu, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos na fase recursal, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85 §§ 2º e 11º do CPC/2015, na proporção de 50% para cada parte.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO."