EMENTA



EMPRESA contratada para CONSTRUÇÃO de ESCOLA MUNICIPAL não pode ser RESPONSABILIZADA por DEFEITOS posteriores decorrentes de ENCHENTE



Apelação cível - ação de repetição de indébito - defeitos em obra de construção de escola municipal - negligência e imprudência da empresa contratada - não comprovadas - ausência de responsabilidade - dever de fiscalização da administração pública - defeitos decorrentes de enchente posterior - improcedência do pedido inicial - majoração dos honorários advocatícios - desprovimento do recurso principal - provimento do recurso adesivo. - Nos termos do art. 58, III, e do art. 67 da Lei 8.666/93, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução de tais contratos. - Diante da escolha inadequada, do Município, de terreno para a construção de Escola Municipal, e da ausência de informação acerca de problemas para a fundação e risco de enchentes, não há como responsabilizar a empresa contratada por defeitos surgidos após enchente no local. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0637.02.016415-7/001 - 5a. Câm. Cív. - ac. unân. - Rel.: Des. Luís Carlos Gambogi - Fonte: DJ, 29.11.2016).