ACÓRDÃO



Incabível a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO por ABANDONO DA CAUSA, conforme ART. 924/NCPC



ACÓRDÃO:  0060500-47.2011.5.17.0002         DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/10/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 3a. T.
RELATOR (A): JAILSON PEREIRA DA SILVA
TRIBUNAL: TRT/ES

EMENTA:

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. A extinção da execução somente se dá nas hipóteses elencadas no art. 924 do NCPC, quais sejam: petição inicial indeferida, satisfação da obrigação pelo devedor, extinção total da dívida por outros meios ou renúncia ao crédito. Portanto, é incabível a extinção do processo com base no abandono da causa.   (TRT 17ª R., AP 0060500-47.2011.5.17.0002, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 17/10/2017 ).

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.

    RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo exeqüente, em face da r. decisão da fl. 131, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou extinto o processo por abandono da causa, nos termos dos arts. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Razões recursais às fls. 133-141, pugnando o agravante pela reforma da r. decisão, a fim de que seja conferido regular prosseguimento ao procedimento executório.

Intimados, os executados não se manifestaram.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao art. 44 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicado no D.J. de 20 de abril de 2006 e republicado em 02.05.2006.

É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

 

2.2 MÉRITO

2.2.1 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. ABANDONO DA CAUSA

O juízo de origem entendeu que o exequente, por ter permanecido inerte por mais de um ano, não mais possui interesse no prosseguimento desta execução trabalhista, caracterizando-se, assim, abandono da causa, em razão do que extinguiu o processo com base nos arts. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, in verbis:

Vistos etc.

Expeçam-se alvarás dos depósitos existentes nos autos, a quem de direito.

A presente ação ficou suspensa após a realização de todos os atos executórios possíveis ao Juízo, os quais são reiterados neste momento.

A parte autora, intimada para fornecer meios efetivos para prosseguimento da execução, quedou-se inerte. A ação já se encontra suspensa a mais de 01(um) ano sem nenhum ato praticado pela parte.

Valho-me dos argumentos do Excelentíssimo Desembargador Carlos Hernique Bezerra Leite, em decisão proferida nos autos do processo n. 0087900-27.2011.5.17.0005, em 23/07/2015, que diz:

"Conforme já assentado na decisão proferida pela eg. 3ª Turma, o aparelho do Estado não pode ficar à disposição do exequente de forma indefinida e aleatória, sendo certo que a investigação patrimonial do devedor compete ao credor e seus advogados, que devem trazer aos autos dados concretos para adoção de medidas que efetivem a execução."

Em vista do exposto, e considerando que é dever das partes auxiliar o Juízo para rápida solução do processo e entrega da prestação jurisdicional, julgo extinta a presente ação, nos termos do art. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Intime-se.

Após, ao arquivo com baixa.

Inconformado com tal decisão, o exequente alega, em sede de agravo de petição, que a execução trabalhista é promovida de ofício, motivo pelo qual não se poderia falar em inércia do autor.

Afirma que não foi observado o Provimento TRT 17ª SECOR N. 01/2005, que determina a expedição da certidão de crédito após o prazo de um ano da suspensão do processo.

Pede que seja anulada a extinção do processo e deferido o pedido de apreensão das CNHs e passaportes dos executados, bem como seja oficiado ao Banco Central no sentido de determinar o cancelamento de todos os cartões de créditos dos executados até o pagamento da dívida.

Com parcial razão.

Só se pode considerar a execução trabalhista definitivamente encerrada quando atendida a tutela jurissatisfativa, ou seja, a entrega do bem da vida postulado.

A meu ver, ao caso ora analisado deveria ser aplicado o previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, abaixo transcrito:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

A aplicabilidade da referida Lei ao Processo do Trabalho dá-se por força do disposto no art. 889 da CLT, verbis:

Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Portanto, se não encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso, não se operando, contudo, a extinção da execução, já que não ocorreu nenhuma das hipóteses do art. 794 do CPC, que prevê a extinção da execução somente nos casos em que a petição inicial for indeferida (art. 924, I, do NCPC), a obrigação for satisfeita pelo devedor (art. 924, II, NCPC), quando for obtida, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (art. 924, III, NCPC) ou o credor renunciar ao crédito (art. 924, IV, NCPC).

Assim, incabível a extinção do processo com base no abandono da causa.

Ademais, a hipótese destes autos tampouco comportaria a aplicação do art. 924, IV, do NCPC, o qual prevê a extinção da execução quando o credor renunciar ao crédito, tendo em vista que a renúncia prevista no dispositivo citado não admite forma tácita.

Com efeito, em momento algum o exeqüente manifestou a sua vontade no sentido de renunciar ao crédito exeqüendo, razão pela qual inaplicável, também, a extinção da execução com base no art. 794, III, do CPC.

Assim, considerando o acima mencionado, entendo, com a devida vênia, que não poderia o juízo de piso extinguir a execução, pois nesta Especializada, vigora, também, o princípio de proteção ao trabalhador, o qual ampara o crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar.

O art. 132 do Provimento TRT 17ª SECOR N.°01/2005 dispõe que o curso da execução será suspenso por um ano, quando promovida pelo interessado ou pelo Juiz, se o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. No caso sub judice, o curso da execução foi suspenso, conforme despacho da fl. 126, considerando que todas as diligências não lograram êxito em garantir a execução.

Compulsando os autos, verifica-se que transcorreu o prazo de um ano sem que o exequente apresentasse meios efetivos para o prosseguimento.

Desse modo, o arquivamento provisório dos autos, com a prévia expedição de certidão de crédito, após o esgotamento de todas as tentativas de execução, é legitimo sendo amparado pelo disposto no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80.

Também, em perfeita harmonia com artigo supracitado, o art. 134 do Provimento TRT 17 SECOR 01/2005 dispõe:

Art. 134. Decorrido o prazo previsto no art. 132 e exauridos em vão os meios de coerção do devedor, deverá ser providenciada a atualização dos dados cadastrais das partes, a inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em conformidade com a Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e, em seguida, expedida Certidão de Crédito Trabalhista.

Peço vênia para transcrever, também, o art. 138 do referido Provimento:

Art. 138. Caberá ao credor, de posse da Certidão de Crédito Trabalhista, a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a execução de seu crédito, na forma dos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo a petição inicial, atendidos os requisitos legalmente definidos, indicar expressamente:

I - nome do devedor ou co-devedores, informando o número do CPF, caso seja pessoa física, ou CNPJ ou CEI, se pessoa jurídica;

II - pedido, com o valor do débito principal, devidamente acrescido de juros e correção monetária.

Parágrafo único. A petição inicial será instruída com a Certidão de Crédito expedida pela Vara do Trabalho, juntamente com a planilha de cálculo dos acréscimos legais.

A expedição de certidão de crédito trabalhista é uma maneira de viabilizar o melhor funcionamento das Varas do Trabalho, resultando numa maior efetividade das execuções.

Ressalta-se que a expedição de Certidão de Dívida Trabalhista e o arquivamento provisório dos autos não extinguem a presente execução, sendo certo que, poderá o credor, a qualquer tempo, depois de encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a execução de seu crédito, nos termos do art. 138 supracitado.

Saliento, por fim, que incabível o pedido feito apenas em sede recursal de apreensão das CNHs e passaportes dos executados, bem como de expedição de ofício ao Banco Central para cancelar os cartões de créditos dos réus até o pagamento da dívida, uma vez que se tratam de inovação recursal, suprimindo a instância originária.

Face ao exposto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição do exeqüente para anular a decisão que extinguiu a execução e determinar a expedição de certidão de crédito trabalhista.

    CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 25/09/2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Cláudia Cardoso de Souza e da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade, conhecer o agravo de petição interposto pelo exeqüente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular a decisão que extinguiu a execução e determinar a expedição de certidão de crédito trabalhista.

DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA
Relator