EMENTA



Impossibilidade de concessão de TUTELA ANTECIPADA para realização de OBRA que pode danificar IMÓVEL indicado para TOMBAMENTO



Agravo de instrumento - ação ordinária - imóveis com indicação para tombamento - registro documental - realização de obras - impossibilidade -- perigo de irreversabilidade da medida - inteligência do §3º do artigo 300, do CPC/2015 - proteção do patrimônio arquitetônico, histórico e cultural - tutela não concedida - decisão mantida - recurso não provido. 1- A tutela não será concedida quando houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do art. 300, do Código De Processo Civil. 2- Considerando que a agravante deseja realizar obras em imóveis com indicação para tombamento, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar de retira de tal indicação é medida que se impõe, diante da possibilidade de alterações irrecuperáveis e até mesmo capazes de impactar no conjunto arquitetônico da área. 3- Diante do caráter de irreversibilidade da medida, torna-se inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 4- Recurso não provido. (TJ/MG - Ag. de Instrumento n. 1.0000.16.038158-8/001 - 6a. Câm. Cív. - ac. unân. - Rel.: Des. Corrêa Junior - Fonte: DJ, 30.11.2016).