SENTENÇA



Possibilidade de PENHORA de VEÍCULO para satisfação de EXECUÇÃO, conforme ART. 797/CPC



DECISÃO MONOCRÁTICA: 70075582882       DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 12a. Câm. Cív
RELATOR (A): Guinther Spode
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL COM CONSIDERÁVEL TEMPO DE USO. Considerando que a execução realizar-se-á no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC/2015, é amissível a penhora de automóvel avaliado em valor muito superior ao da dívida, pois não significa que eventual alienação do automóvel alcançará aquela importância, uma vez considerado o tempo de uso e o estado de conservação do bem. Ademais, caso o valor levantado com a alienação do automóvel seja superior à dívida, eventual saldo remanescente reverterá em favor da agravada. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075582882, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/10/2017)

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL COM CONSIDERÁVEL TEMPO DE USO.
Considerando que a execução realizar-se-á no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC/2015, é amissível a penhora de automóvel avaliado em valor muito superior ao da dívida, pois não significa que eventual alienação do automóvel alcançará aquela importância, uma vez considerado o tempo de uso e o estado de conservação do bem. Ademais, caso o valor levantado com a alienação do automóvel seja superior à dívida, eventual saldo remanescente reverterá em favor da agravada.
AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
    DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Nº 70075582882 (Nº CNJ: 0322403-84.2017.8.21.7000)
    COMARCA DE SÃO JERÔNIMO

VALECAR VEICULOS E PECAS LTDA.
    AGRAVANTE
KELY PALTIANO SIMON
    AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALECAR VEÍCULOS E PECAS LTDA., nos autos da fase de cumprimento de sentença proferida em ação monitória aforada contra KELY PALTIANO SIMON, porque inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de penhora do veículo da agravada.
Nas razões alega que restou demonstrada nos autos a inexistência de bens da agravada. Refere que houve tentativa de penhora de valores via BACENJUD, sem êxito. Afirma que a agravada possuía um veículo VW/GOL, ano 1994, no entanto desde 22/08/2008 consta com ocorrência de furto, conforme demonstra a certidão de registro que anexou aos autos à fl. 23. Alerta que caso a agravada possua algum bem imóvel, certamente terá valor bem superior ao do automóvel. Assevera que o veículo GM/CORSA WIND, placas IJB 3680, ano/modelo 1999, indicado à penhora, é o único bem pertencente à agravada passível de penhora. Argumenta que inobstante a diferença existente entre seu crédito e o valor de avaliação do veículo, não há falar em excesso de penhora, pois em razão da avançada idade do bem (18 anos), provavelmente haverá dificuldades na sua venda judicial. Também há de se considerar no caso que a avaliação do veículo foi atribuída pela credora com base na tabela FIPE, a qual não representa o valor real do bem. Requer a reforma para que seja determinada a penhora do veículo GM/CORSA WIND pertencente à agravada, e para que se proceda a inclusão da restrição judicial de “transferência", pelo RENAJUD, no prontuário do aludido veículo.
É o relatório.
Decido.
Com a devida vênia ao entendimento da MM. Magistrada singular entendo que assiste razão à empresa agravante.
Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário”. (v.g., REsp N. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).
Nessa senda, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o entrave da marcha dos recursos nesta Corte, bem como redunda no malferimento da própria redação do Novo Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus artigos 4° e 8°.
Se tanto não bastasse, trata-se de observar a incidência do art. 169, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Corolário lógico, respaldado pelo próprio ordenamento jurídico, especialmente no destaque dos dispositivos legais acima epigrafados, viável o julgamento monocrático do recurso.
A decisão agravada possui o seguinte teor:
Considerando o valor atualizado do crédito (fl.59: R$ 932,36, em 19.10.2016) e o valor da avaliação do bem no qual pretende a penhora (fl. 58:R$ 6.544,00, em outubro/2016), evidente o excesso de penhora, no qual, na ausência de demonstração da inexistência de outros bens - pois sequer expedido mandado de penhora -, na forma do artigo 805, do CPC, indefiro a penhora do veículo.

A dívida objeto da ação monitória diz respeito a parcela vencida em 04/02/2012, no valor de R$ 214,87. Consoante se verifica na decisão agravada, em 19/10/2016 a dívida importava em R$ 932,36, enquanto que a avaliação do automóvel cuja penhora pretende a agravante era de R$ 6.544,00.
Ocorre que não se pode levar em consideração apenas os valores da dívida e do automóvel, mas sim a totalidade da situação posta na lide.
A agravada não está representada nos autos na fase de cumprimento de sentença, e ao que tudo indica nem mesmo na ação monitória constituiu advogado.
Sem êxito na satisfação da dívida via penhora on line, a autora colacionou aos autos a comprovação de que a agravada possui apenas o automóvel sobre o qual pretende que recaia a penhora, vez que o VW/GOL fora furtado em 2008, sem que tenha constado registro de sua localização.
Considerando que a execução realizar-se-á no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC/2015, é amissível a penhora do automóvel GM/CORSA WIND avaliado em valor muito superior ao da dívida, pois não significa que eventual alienação do automóvel alcançará aquela importância, uma vez considerado o tempo de uso e o estado de conservação do bem.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE AVANÇADA IDADE. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O MONTANTE DA DÍVIDA, DIANTE DA DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE O VALOR DE SUA VENDA SE DISTANCIAR, EM MUITO, DO VALOR DE MERCADO DO BEM. HIPÓTESE, AINDA, QUE O DEVEDOR SE ABSTEVE DE INDICAR OUTRO BEM À PENHORA. PENHORA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072876659, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 29/06/2017)

Ademais, caso o valor levantado com a alienação do automóvel seja superior à dívida, eventual saldo remanescente reverterá em favor da agravada.
Saliento, por oportuno, caso a agravada pretenda quitar o débito, poderá vir aos autos e ofertar bens em substituição, com fulcro no art. 847 e no art. 848, do CPC.
Diante do exposto, monocraticamente dou provimento ao agravo de instrumento.
Oficie-se.
Intimem-se.
Oportunamente, à baixa.
Porto Alegre, 20 de outubro de 2017.

DES. GUINTHER SPODE,
Relator.