PETIÇÃO



AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência do DÉBITO, com pedido de INDENIZAÇÃO por DANO MORAL e PEDIDO de TUTELA ANTECIPADA de LEVANTAMENTO de PROTESTO



EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA  CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ...

LIMINAR!!!

..., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº ... e inscrito no CPF/MF nº ..., residente e domiciliado à ..., vem, respeitosamente, perante a Douta presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores judiciais infra-assinados, ut instrumento de mandato incluso na presente petição, com fundamento nos art. 5º, incs. V e X, da CF, arts. 4º, inc. I e 273, inc. I, do CPC, arts. 186 e 927 do CC e arts. 6º, inc. VI, e 14 do CDC, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE LEVANTAMENTO DE PROTESTO

Em face de BANCO ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., com sede na ..., CEP ... e ..., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na ... pelos motivos de fato e direito.

PRELIMINARMENTE

a. Da justiça gratuita

A Lei 1060 de 1950, em seus artigos 4º e 18 e, Lei 7510 de 1986, possibilitam o deferimento da assistência judiciária quando a parte que o requer, demonstrar cabalmente que não possui condições para arcar com as despesas dos atos processuais, devendo ser feita por meio de declaração, pela qual o requerente se responsabiliza, conforme documento em anexo.

1    DOS FATOS

O Requerente foi tentar efetuar uma compra no crediário, porém a mesma não foi aprovada devido a restrições vinculadas ao seu CPF.
Assim, foi orientado a ir ao Serasa onde constatou 3 restrições de contratações que foram feitas por ele em nome das empresas ... (referente a uma dívida Adquirida do Banco ... – conforme comprovante em anexo).
Quando verificou as informações do cadastro e o telefone de contato, verificou que estes eram completamente desconhecidos.
Analisando pelo vencimento da dívida junto ao Banco ... vencida no mês ..., valor de R$ ..., nessa data ainda não morava em ..., onde comprova que a presente dívida ocorreu por terceiro através de fraude junto ao banco.
Essa situação já tinha ocorrido anteriormente também em relação ao Banco ..., momento em que o Requerente ajuizou a ação que tramitou perante a ...ª Vara Cível de ... sob o nº ..., na tentativa de obter a retirada do seu nome do cadastro restritivo. Referida ação foi objeto de acordo, conforme cópia integral dos autos em anexo.
Agora novamente o Requerente está enfrentando a mesma situação.
Ao buscar informações junto aos Requeridos, o Requerente foi informado que o endereço do contratante se localizava na ..., e o telefone cadastrado para contato era o .... Contudo, o Autor desconhecia todas estas informações sendo que ainda não lhe foi disponibilizado cópia de qualquer contrato
Registre-se que no período em que o contrato de financiamento foi celebrado e foram requisitadas as inscrições junto ao SERASA o Autor sequer residia nesta Capital e muito menos esteve em ... Nesta época o Autor morava na ..., e trabalhava na loja ... Seu contrato de trabalho perdurou até ...
O Requerente não possui conhecimento nem da natureza da dívida, e provavelmente terceira pessoa, com a chancela das Requeridas, adquiriu tais serviços e bens em nome do Requerente, sem sua anuência ou conhecimento.
Ressalte-se a fim de sanar futuros questionamentos, que ambas as empresas foram incluídas no pólo passivo da presente demanda visto que o Banco ... permitiu que terceiros utilizassem o nome do Requerente para fazer dívidas em seu nome e a ... é a atual credora do valor em razão do contrato de cessão da dívida.
Ademais, o Requerente buscou solução para o problema acima descrito, mas as Requeridas se negaram a reconhecer a ilegitimidade e ilegalidade do contrato e, com efeito, da dívida. Sequer tentaram comparar documentos e assinatura dos papeis com a do Requerente para averiguar a aludida irregularidade. Frise-se também que as Requeridas negaram acesso aos documentos ao Autor.

2    DO MÉRITO

2.1    DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE LEVANTAMENTO DE PROTESTO

Conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No presente caso, constata-se a partir das datas das dívidas comparadas ao período em que o Requerente sequer residia ou esteve em ....
Ainda vale destacar que na data das dívidas o Requerente residia e estava em Guarapuava. Consoante se denota de sua Carteira de Trabalho, o Requerente apenas veio para ... após deixar o emprego em ..., sendo que trabalhava de segunda a sábado em uma loja de decoração.
Ainda, importante mencionar que o Requerente está impedido de adquirir crédito de todos os tipos, e de certa forma impossibilitado de adquirir bens de consumo, inclusive os de primeira necessidade mediante parcelamento, realizar empréstimos pessoais de todos os tipos e sequer pagar seus estudos.
Agrava ainda mais a situação o fato de o Requerente estar desempregado e trabalhar como autônomo em bicos.
 
Tal situação é inadmissível diante da injustiça perpetrada pelas Requeridas – cobrança de dívida oriunda de contrato não firmado pelo Requerente e decorrente de golpe praticado por terceiro.
Desta feita, requer-se seja concedida por este Ínclito Juízo, in limine litis e inaudita altera pars, tutela antecipada com o fito de ordenar as Requeridas a providenciarem o levantamento do nome e CPF do Autor dos cadastros do SERASA como devedor inadimplente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor desde já sugerido de R$ ...
Por fim, é de se entender que a medida antecipatória pode ser revogada ou modificada pelo Juízo em qualquer momento no curso do processo. Isto é, sua concessão não encontra óbice na irrevogabilidade da medida, o que corrobora para o fundamento de sua concessão.

2.2    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO PRESENTE CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Analisando a relação material relacionada ao presente caso, não há como se afastar a incidência obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, bem como de todos os seus ditames nesta situação. Isto porque, as instituições financeiras fornecem serviços financeiros aos seus clientes, mediante remuneração, não restando a menor dúvida que aos contratos por elas firmados com os consumidores são regidos pela lei consumerista.
Ademais, as instituições financeiras, como prestadoras de serviço e fornecedoras de bens, estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, segundo expressa previsão contida no artigo 3º, do aludido Diploma Legal.
 Igualmente, não há como negar a condição de consumidor ao sujeito que contrata uma conta, poupança ou investimento. Até mesmo porque, além de ser um destinatário final do serviço, ele se encontra em uma posição de absoluta vulnerabilidade e hipossuficiência frente aos Requeridos.
No mesmo sentido, não há dúvidas que deve ser invertido o ônus da prova no presente processo, pois os Requeridos estão em melhores condições para produzir as provas relacionadas a este caso.
Assim, a hipossuficiência no caso é clara, já que o Requerente não detém a qualificação técnica e jurídica no ramo, enquanto a requerida atua apenas nesse mercado, inclusive, em diversas cidades do país.
Assim, em virtude da vulnerabilidade do Autor, diante das abusividades existentes e pela condição privilegiada que as requeridas detêm, é de rigor a inversão do ônus da prova na presente demanda, com a total aplicação do CDC.
Pertinente frisar que o Requerente sequer possui qualquer documento acerca dos contratos, que estão em posse das Requeridas. Por isso, as Requeridas são as únicas que detém os documentos necessários à elucidação dos fatos, não podendo se furtar a apresentalos para aclarar pormenorizadamente como se deram os fatos. Repita-se que as Requeridas se negam a apresentar a referida documentação ao Requerente, se limitando a apenas exigir o pagamento da suposta dívida.
Requer, portanto, a determinação de juntada dos documentos originários da dívida aqui discutida, visto que o Requerente não possui conhecimento nem sobre o que se trata.

2.3    DOS REQUISITOS DO CONTRATO e INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
 
Considerando que o contrato representa a espécie do gênero do negócio jurídico, temos que os requisitos exigidos por lei para validade deste são igualmente extensivos às relações contratuais.
Dentro desse contexto, o Código Civil, em seu art. 104, passou a disciplinar os regramentos necessários para conferir validade aos negócios jurídicos, exigindo, nesse espectro, a figura do agente capaz, do objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.

Desse modo, será necessária a presença de requisitos subjetivos, objetivos e formais, para que o contrato seja válido:

A)    EXISTÊNCIA: significa dizer que um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para que seja definido como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos , quais sejam:
a.1)    manifestação de vontade ou declaração de vontade: sem um querer humano devidamente materializado em uma declaração de vontade que decorra de um processo mental de cognição não há negócio jurídico e, não havendo negócio jurídico, não há que se falar em contrato.
a.2)    presença de um agente: é axiomático intuir que se a declaração de vontade emana de um processo mental de cognição, para fins de existência de um negócio j urídico, necessário se faz a presença de um agente que possa dar origem a essa manifestação de vontade, já que a vontade contratual não se manifesta sozinha, sendo necessária a presença de sujeitos para declará -la.
a.3)    o objeto do contrato: que consiste na prestação da relação obrigacional estabelecida, ou seja, justamente aquilo que declara.
a.4)    forma: por fim, a manifestação de vontade do agente, para realização desse objeto, precisa de uma forma para se exteriorizar. Não se trata, na espécie, de se discutir a adequação da forma à relação que se pretende entabular – plano de validade , mas sim apenas a existência de uma exteriorização, de maneira a compreender que o contrato realmente existiu no campo concreto, não se limitando apenas a uma mera elucubra ção de um sujeito.

B)    VALIDADE: o fato de um negócio jurídico ser considerado existente não quer dizer que ele seja considerado perfeito, ou seja, com aptidão legal para produzir efeitos, o que exige o atendimento de determinados pressupostos legais. Seria correto afirmar que os pressupostos de validade nada mais são do que os próprios elementos de existência adjetivados. Assim, a declaração de vontade em  um negócio jurídico para ser considerada válida deverá ser emitida livremente e de boa-fé (livre dos vícios de consentimento). No mesmo sentido, o agente deve ter capacidade para prática dos atos da vida civil – capacidade genérica e específica para contratar – para que a sua declaração de vontade seja reconhecida e tutelada pelo direito. Caso contrário, conforme o vício apresentado, o contrato será inválido, seja por um vício absoluto – ato nulo -, seja por um vício relativo – ato anulável. O objeto, de igual sorte, deverá ser lícito, ou seja, não contrário a Lei, a moral ou aos bons costumes, possível – física ou juridicamente –, determinado ou determinável  e possuir, necessariamente, valor patrimonial aferível. Por fim, a forma deve ser a adequada, entendida esta como a prescrita ou não defesa em lei. Vigora em relação ao aspecto formal, o princípio da liberdade das formas – art.107, do Código Civil – sendo o formalismo exceção à precitada regra geral (ex. art.108, do Código Civil). Assim, se para determinado contrato a lei exige forma especial a sua não observância importará na invalidade da avença, muito embora não se discuta, sob outra ótica, a sua existência.

C)    EFICÁCIA: ainda que um negócio jurídico existente seja considerado válido, ou seja, perfeito para o sistema que o concebeu, isto não significa dizer que se  encontra apto, de logo, a produz os efe itos desejados, pois estes podem estar limitados por elementos acidentais da declaração, quais sejam:
c.1) termo: evento futuro e certo, que protrai o começo da produção de efeitos (termo inicial) ou faz cessá -los (termo final); c.2) Condição: evento futuro e incerto, que se ocorrente, poderá dar início à produção de efeitos (condição suspensiva ) ou fazer cessá -los (condição resolutiva );
c.3) Encargo/modo: determinação acessória acidental de negócios jurídicos unilaterais, que impõe ao beneficiário da liberalidade um ônus a ser cumprido, em prol de uma liberdade maior.
 Requisitos subjetivos: a) a existência de duas ou mais pessoas, já que o contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. b) capacidade genérica das partes contratantes para praticar os atos da vida civil, as quais não devem enquadrar-se nos arts. 3º e 4º, do Código Civil. c) aptidão específica para contratar, pois a ordem jurídica impõe certas limitações à liberdade de celebrar determinados contratos. Ex.: a regra proibitiva relacionada no art.496, do CC  – que preconiza ser  anulável a venda de bens de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. d) consentimento das partes contratantes, visto que o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios (erro, dolo, coação, simulação e fraude).

Assim sendo, a “contratação” junto ao Banco ... e que agora a Requerida Ativos A.S. é credora, nunca OCORREU através do Requerente, visto que não houve o seu consentimento, nem contratação da sua parte.

2.4    DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PRESENTE CASO

Pelo narrado, resta claro que o Banco ... não adotou as diligências mínimas necessárias, a fim de evitar a ocorrência de fraude, conferindo a assinatura do título, caso exista, conforme lhe cabe de dever.
Se assim tivesse agido, perceberia facilmente a falsificação de documentos que deve ter ocorrido e que a contratação não foi feita pelo Requerente. Portanto, prestou serviço defeituoso.
A ação de falsários é uma possibilidade de perda inerente à atividade exercida pelo Banco, que deverá, dessa forma, responder pelos danos daí advindos1.

1 TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.13.009697-4/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - APELADO (A)(S): ROSEMERE AMANCIO.
 
Como se sabe, o consumidor não pode “pagar” pelo erro do fornecedor de serviços e muito menos ser prejudicado por omissão de cuidado por parte dos funcionários do fornecedor.
Assim, diante da inegável aplicação do CDC, devendo ser levados em conta para o presente caso os seguintes artigos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de  culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I    - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II    - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III    - o abatimento proporcional do preço.
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
 
O Requerente, como parte hipossuficiente da relação contratual não pode ser prejudicado por conduta omissa e inerte por parte das empresas Requeridas, sendo que, por aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor, resta claro que o dano causado à ele deve ser reparado independente de culpa por parte do prestador, que nesse caso se mostra existente, através de todos os fatos narrados.
A demora e o descaso na solução do problema constitui afronta ao direito do consumidor, e que causa frustração e um sentimento de falta de consideração com a ausência de providência das empresas que deveriam dar solução ao problema apresentado, situação que excede a normalidade, como no caso presente, em que extrapolou o mero aborrecimento ou simples transtorno.2
Como se pode ver, o Requerente não pode ser prejudicado por fato alheio a ele, ou seja, O BANCO TENDO SIDO OMISSO pela 2ª vez em fraude SOFRIDA PELO REQUERENTE deve responder pelos danos causados a ele.
Os Tribunais também se posicionam no sentido de que é dever do Banco verificar corretamente as assinaturas dos clientes de modo a evitar possíveis fraudes, veja-se:

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA  DE  INTERNET.  RESPONSABILIDADE  DA  INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. Configurado abalo moral decorrente de defeito na prestação de serviço pela falta de segurança, legitimamente esperada pelo correntista
- que teve subtraído valores de sua conta bancária, em decorrência de operações realizadas via internet por terceiro, sem autorização -, é devido o

2 Trecho da decisão proferida nos autos nº 0034171-47.2013.8.16.0182 que tramitam perante o 11º Juizado Especial de ... pagamento de indenização pela instituição financeira, independentemente da comprovação do real prejuízo extrapatrimonial suportado, que se presume pela injusta privação do que lhe pertence , desde que demonstrada a ocorrência do ato ilícito em si. O sistema de acesso às contas bancárias pela internet é de responsabilidade da instituição financeira, que deve zelar pela sua segurança. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032337-57.2014.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : BASTOS LUND SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO : PEDRO BASTOS LUND APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE COM ASSINATURA FALSIFICADA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cabia à
instituição financeira, antes de devolver os cheques por insuficiência de fundos, verificar a autenticidade das assinaturas constantes dos títulos que lhe foram apresentados, mesmo porque a falsificação constatada é grosseira, facilmente perceptível. Não o fazendo, responde pela falha na prestação do serviço ao correntista. 2. A inscrição indevida de um nome no cadastro dos maus pagadores causa dano moral à vítima, sendo inegável o abalo de seu crédito. 3. A fixação do quantum indenizatório tem como parâmetros a capacidade financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente e a gravidade do dano. Desta forma, o valor estabelecido deve ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. 4. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor de condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.99.088968-5/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson
, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2011, publicação da sumula em 22/11/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO CELEBRADA POR TERCEIROS COM USO DE DOCUMENTO FURTADO. VÍTIMA QUE REGISTROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO LESIVO. 1. A
valoração dos fatos e provas em desconformidade com a jurisprudência desta Corte enseja a reforma do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. 2. Mantida a decisão agravada que concluiu de acordo com inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A contratação fraudulenta praticada por terceiros, com uso de documentos furtados, não elide a responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais suportados pela vítima. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1107801/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015)

É importante mencionar, ainda, que se o Banco Requerido tivesse adotado uma postura cautelosa na análise da contratação, teria verificado que ela era fraudulento e a inclusão indevida no cadastro do Serasa jamais teria acontecido.
 
Ademais, a lei diz que a responsabilidade do fornecedor de serviços de compor eventuais danos experimentados pelos consumidores, além de objetiva, decorre da falta de cuidado na execução e falha na fiscalização quando não fornece a segurança que o consumidor espera.
A segurança é um elemento indissociável da atividade financeira, consequentemente, como é que o Banco réu controla os empréstimos feitos em caixas eletrônicos, uma vez que no momento da transação não há qualquer informação se o valor a ser consignado não excederá a trinta por cento da remuneração do correntista. (Ricardo Luiz Nicoli nos autos nº 0031058- 77.2011.8.03.00013).
Ainda, importante mencionar que a Requerida ... Securitizadora de Créditos Financeiros também recaiu em falha na prestação de serviços visto não ter utilizado de cautela na inclusão do nome do Requerente no Serasa, posto que não verificou e levantou a regularidade da dívida que estava a protestar.

2.5    DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL NO PRESENTE CASO

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, firmou-se a certeza de que a atividade bancária constitui um serviço, com a conclusão de que a responsabilidade contratual dos bancos é objetiva, conforme o disposto nos

3 Fonte TJ/GO
 
artigos 3, §2º, e 14 do Código Consumerista. Desta maneira, os Bancos respondem objetivamente perante os consumidores de seus serviços em razão dos defeitos que estes, porventura, apresentem.
O réu além de desrespeitar as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, violou frontalmente o Estatuto de Idoso, observe:

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
(...).

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Preceitua o nosso Código de Defesa do Consumidor, dentre os chamados direitos básicos dos consumidores, "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (Lei 8.078/90, art. 6°, VI).
 
Da mesma forma, o inciso VII do referido artigo, ao assegurar o direito dos consumidores de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, visando a prevenção ou reparação de danos, explicita estar tratando de "danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos".
O dano moral na moderna doutrina é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto jurídica, insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade.
Uma vez a recusa do réu em cumprir com presteza a determinações legais e regulamentares, tem ele o inarredável dever de indenizar a sociedade brasileira, com mais ênfase, ante o tratamento abusivo dispensado aos idosos. No entanto, só o descumprimento e pela instituição bancária das leis e das normas constitucionais já ensejaria o dever de indenizar a sociedade.
Presente caso, o dano moral é facilmente configurado acha vista que o dano sofrido pelo Requerente somente ocorreu em razão da falta de segurança ofertada pela Reuerida, ou seja, pelo fato da Requerida ter deixado passar pela SEGUNDA VEZ MAIS UMA CONTRATAÇÃO FRAUDADA EM NOME DO REQUERENTE.
O Requerente, atualmente enfrenta uma situação de incerteza pois não sabe se irá sofrer um novo golpe, visto que já foram dois sofridos junto ao banco e outros 2 (conforme as outras duas anotações no Serasa que também são objetos de fraude e que serão também discutidas judicialmente).
Portanto, patente o dano moral sofrido pelo Requerente haja vista que enfrenta uma situação de incerteza, preocupação e até mesmo desespero causada pela ausência de segurança que deveria ser prestada pela Requerida.
O dano moral causado ao Requerente restou configurado pelos constrangimentos e aflições sofridas quando percebeu que havia sido vítima de estelionatário nas dependências do banco.
 
Além do mais, a indenização visa também a repreender a conduta do réu, caracterizando o caráter punitivo, uma vez que além de não comprovar ter tomado providências que evitassem a atuação de estelionatários em suas dependências, deixou com que o Requerente fosse vítima de DUAS FRAUDES realizadas perante o Banco ....
Em razão disso, requer-se a condenação das Requeridas no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

3    DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, requer-se:

a)    A concessão dos benefícios da justiça gratuita;
b)    que seja concedida, in limine litis e inaudita altera pars, tutela antecipada com a finalidade de ordenar os Reclamados a providenciarem o levantamento do nome e CPF do Requernete Autor dos cadastros do SERASA como devedor inadimplente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor desde já sugerido de R$ ...;
c)    A intimação das Requeridas para apresentação de defesa, sob pena de confesso;
d)    Seja julgada procedente a presente ação para: a) reconhecer a inexigibilidade e inexistência do débito; b) determinar a retirada definitiva do nome do Requerente dos órgãos de proteção; c) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ ...
e)    A condenação das Requeridas em custas e honorários advocatícios;
 
f)    Requer-se provar o alegado pelos documentos inclusos e, igualmente, pelo princípio da eventualidade, por prova testemunhal, depoimento pessoal das requeridas e prova pericial.

Atribui à causa, nos termos da lei, o valor de R$ ...

Termos em que, Pede deferimento.

Local..., data...

Advogado...
OAB...