ACÓRDÃO





ACÓRDÃO: 70074914383         DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 8a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Luiz Felipe Brasil Santos
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS. 1. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DEMANDADO. Não se conhece do pleito do demandado para determinar a partilha de dívidas porque não houve de sua parte profligação específica aos fundamentos da sentença, sendo imperativo dos incs. II e III do art. 1.010 do CPC a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma. BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA. Nada foi arrolado a respeito na petição inicial, tampouco houve pedido do demandado em contestação. Trata-se de postulação das razões de apelação do varão, configurando inovação recursal e, por este motivo, também deste pedido não se conhece. 2. PARTILHA. INDENIZAÇÃO POR ROUBO DE VEÍCULO. Durante a união estável houve roubo de camionete GM S 10, pertencente ao casal, sendo incontroverso o pagamento de R$ 50.000,00 pela seguradora desse bem. O demandado alega que toda a quantia foi utilizada para quitar dívidas diversas e comprar bens de uso do casal, inclusive quitando o financiamento do veículo com R$ 25.000,00. A autora assevera que não estão provados ditos pagamentos e sustenta seu direito de meação na totalidade do valor. A sentença reconheceu os pagamentos alegados, reconhecendo direitos da companheira na quantia residual, a ser apurada. Deve ser reformada a sentença porque somente o pagamento do financiamento da camionete restou comprovado nestes autos, tendo a autora direito de meação incidente sobre os R$ 25.000,00 remanescentes. AUTOMÓVEIS. MERCEDES BENZ A 160, placa MYH 8509. Pretende a autora seja partilhado, embora registrado em nome de terceiro. Não havendo comprovação de que, em qualquer momento, tivesse com registro de propriedade em nome do demandado, tampouco havendo prova da posse e uso do bem por ele, já que a propriedade de bens móveis se consuma com a tradição, não há falar em partilha do automóvel, sob pena de se partilhar bem de outrem, não servindo para amparar o pedido da autora o fato de haver seguro contratado em nome do varão. Em relação aos veículos FIAT PÁLIO, placas IJG 5161, e HONDA BIZ, placas IPM 3075, certidões do DETRAN indicam o nome do demandado como proprietário, não se sustentando argumentos no sentido de que assim constou porque em seu nome os financiamentos - sendo bens adquiridos durante a união estável devem integrar a partilha de bens, já que nenhuma causa jurídica para afastar a comunicação patrimonial foi suficientemente provada, no ponto. Ante a omissão da sentença, que deixou de deliberar acerca destes dois bens, com amparo no inc. III do § 3º do art. 1.013 do CPC, integram-se os veículos Fiat Pálio, placas IJG 5161, e Honda Biz, placas IPM 3075 ao rol de bens a partilhar, por metade, entre os litigantes. DÍVIDAS. A sentença determinou a partilha de dívidas existentes junto à CEF e à SICREDI. A propósito, o varão, ao postular na contestação a partilha de dívidas, nenhuma arrolou perante a Cooperativa SICREDI e por este motivo não pode subsistir a decisão posta na sentença, sendo deliberação sem pedido. Em relação à Caixa Econômica Federal, ele trouxe aos autos "contrato de empréstimo especial aos aposentados" de fevereiro de 2009 para pagamento em 24 meses - o que significa dizer que ao término da união estável, definido como setembro de 2011, nada mais havia a pagar. Nesse ponto se dá provimento ao pedido da autora para reformar a sentença. 3. ALIMENTOS PARA A APELANTE. O pedido tem base jurídica no dever de mútua assistência e colaboração recíproca que, cessada a convivência ou o casamento, transmuda-se em alimentos. Porém, por previsão legal, a necessidade de alimentos para poder viver é um dos pressupostos para a implementação deste direito/dever. Não há nos autos esta prova, ficando mantida a improcedência ao seu pedido, pois a autora conta 47 anos de idade, é saudável e a eventual inexperiência no mercado de trabalho não é causa suficiente para impor ao apelado a obrigação de prestar-lhe alimentos. Ademais, consta dos autos que estava trabalhando em meio turno e não se justifica, a esta altura, condenar o varão a prestar alimentos que até agora, decorridos mais de 6 anos da separação do casal, não foram fixados ! CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO DO DEMANDADO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, E DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074914383, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/11/2017)

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ALIMENTOS.
1. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DEMANDADO. Não se conhece do pleito do demandado para determinar a partilha de dívidas porque não houve de sua parte profligação específica aos fundamentos da sentença, sendo imperativo dos incs. II e III do art. 1.010 do CPC a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma. BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA. Nada foi arrolado a respeito na petição inicial, tampouco houve pedido do demandado em contestação. Trata-se de postulação das razões de apelação do varão, configurando inovação recursal e, por este motivo, também deste pedido não se conhece.
2. PARTILHA. INDENIZAÇÃO POR ROUBO DE VEÍCULO. Durante a união estável houve roubo de camionete GM S 10, pertencente ao casal, sendo incontroverso o pagamento de R$ 50.000,00 pela seguradora desse bem. O demandado alega que toda a quantia foi utilizada para quitar dívidas diversas e comprar bens de uso do casal, inclusive quitando o financiamento do veículo com R$ 25.000,00. A autora assevera que não estão provados ditos pagamentos e sustenta seu direito de meação na totalidade do valor. A sentença reconheceu os pagamentos alegados, reconhecendo direitos da companheira na quantia residual, a ser apurada. Deve ser reformada a sentença porque somente o pagamento do financiamento da camionete restou comprovado nestes autos, tendo a autora direito de meação incidente sobre os R$ 25.000,00 remanescentes.
AUTOMÓVEIS. MERCEDES BENZ A 160, placa MYH 8509. Pretende a autora seja partilhado, embora registrado em nome de terceiro. Não havendo comprovação de que, em qualquer momento, tivesse com registro de propriedade em nome do demandado, tampouco havendo prova da posse e uso do bem por ele, já que a propriedade de bens móveis se consuma com a tradição, não há falar em partilha do automóvel, sob pena de se partilhar bem de outrem, não servindo para amparar o pedido da autora o fato de haver seguro contratado em nome do varão. Em relação aos veículos FIAT PÁLIO, placas IJG 5161, e HONDA BIZ, placas IPM 3075, certidões do DETRAN indicam o nome do demandado como proprietário, não se sustentando argumentos no sentido de que assim constou porque em seu nome os financiamentos - sendo bens adquiridos durante a união estável devem integrar a partilha de bens, já que nenhuma causa jurídica para afastar a comunicação patrimonial foi suficientemente provada, no ponto. Ante a omissão da sentença, que deixou de deliberar acerca destes dois bens, com amparo no inc. III do § 3º do art. 1.013 do CPC, integram-se os veículos Fiat Pálio, placas IJG 5161, e Honda Biz, placas IPM 3075 ao rol de bens a partilhar, por metade, entre os litigantes.
DÍVIDAS. A sentença determinou a partilha de dívidas existentes junto à CEF e à SICREDI. A propósito, o varão, ao postular na contestação a partilha de dívidas, nenhuma arrolou perante a Cooperativa SICREDI e por este motivo não pode subsistir a decisão posta na sentença, sendo deliberação sem pedido. Em relação à Caixa Econômica Federal, ele trouxe aos autos “contrato de empréstimo especial aos aposentados” de fevereiro de 2009 para pagamento em 24 meses - o que significa dizer que ao término da união estável, definido como setembro de 2011, nada mais havia a pagar. Nesse ponto se dá provimento ao pedido da autora para reformar a sentença.
3. ALIMENTOS PARA A APELANTE. O pedido tem base jurídica no dever de mútua assistência e colaboração recíproca que, cessada a convivência ou o casamento, transmuda-se em alimentos. Porém, por previsão legal, a necessidade de alimentos para poder viver é um dos pressupostos para a implementação deste direito/dever. Não há nos autos esta prova, ficando mantida a improcedência ao seu pedido, pois a autora conta 47 anos de idade, é saudável e a eventual inexperiência no mercado de trabalho não é causa suficiente para impor ao apelado a obrigação de prestar-lhe alimentos. Ademais, consta dos autos que estava trabalhando em meio turno e não se justifica, a esta altura, condenar o varão a prestar alimentos que até agora, decorridos mais de 6 anos da separação do casal, não foram fixados !
CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO DO DEMANDADO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, E DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA AUTORA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL
    OITAVA CÂMARA CÍVEL
Nº 70074914383 (Nº CNJ: 0255553-48.2017.8.21.7000)
    COMARCA DE NOVO HAMBURGO
A.J.S.
..    APELANTE/APELADO
R.T.S.
..    APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte da apelação do demandado e, na parte conhecida, negar provimento e dar provimento em parte à apelação da autora.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL E DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR.
Porto Alegre, 30 de novembro de 2017.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,
Relator.


RELATÓRIO

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR)
R.T.S. ajuizou contra A.J.S. ação para reconhecimento de união estável e partilha de bens, sendo julgados parcialmente procedentes os pedidos (fls. 294-97).

Ambos os litigantes recorrem.

Apelação do demandado (fls. 299-01)

Sustenta que: (1) discorda da determinação de rateio da diferença do valor da indenização securitária paga pela perda do veículo GM S10; (2) a prova dos autos demonstra que o valor foi recebido durante a união estável, sendo a metade da quantia usada para quitar o financiamento do bem e a outra metade utilizada pelo casal para compra de bens que guarneciam a residência, além de pagamento de dívidas que tinham junto de bancos, lojas e financeiras; (3) todos os bens adquiridos após o casal ter sido vítima de roubo à residência ficaram na posse exclusiva da apelada; (4) o julgador deixou de levar em consideração tal circunstância, sendo que, na dicção do art. 1.662 do CC, os bens que guarnecem a residência se presumem adquiridos durante a relação e devem ser partilhados; (5) desse modo não há embasamento na decisão que manda ratear valores, sendo que dívidas do casal ultrapassam a soma de R$ 80.000,00. Requer o provimento da apelação para excluir da partilha o valor da indenização securitária recebida e determinar a partilha das dívidas, assim como dos bens da residência.



Apelação da autora (fls. 302-13)

Assevera que: (1) faz jus à fixação de alimentos, pois durante todo o período da união jamais exerceu atividade remunerada, tendo abdicado de sua vida profissional para se dedicar ao lar; (2) incide o dever de mútua assistência e ela, com quase 50 anos de vida, não conta com qualquer fonte de renda; (3) vem sofrendo diversas dificuldades financeiras desde a ruptura do relacionamento, ficando sem acesso inclusive ao patrimônio do casal; (4) devem ser fixados alimentos em 30% dos rendimentos comprovados do recorrido, a ser descontado diretamente em sua aposentadoria e de sua folha de pagamento; (5) em relação à partilha, é incontroverso o recebimento da quantia de R$ 50.000,00, em razão do seguro do veículo do casal roubado durante a união estável, mas não se sustenta a alegação de utilização do montante para quitar o financiamento, não servindo de prova os documentos das fls. 73-75; (6) do mesmo modo em relação às compras das fls. 76-81, se fazendo necessária a reforma da sentença para partilha da integralidade daquela quantia, com incidência de juros e correção monetária desde a data do recebimento até o efetivo pagamento; (7) acerca dos valores depositados em conta bancária, não deve ela arcar com o ônus das despesas apontadas pelo varão, estando demonstrado que no início de agosto de 2011 havia na conta exclusiva dele saldo considerável, mas ele, já com a intenção de abandonar a companheira, realizou sucessivos saques, de modo que a conta tinha saldo negativo em 31-08; (8) quanto ao automóvel Mercedes Benz, apesar de não estar registrado em nome do demandado, era bem de propriedade dele, sendo prática recorrente manter veículos em nome de terceiros; (9) ele contratou em seu nome seguro para esse automóvel, devendo ser incluído no rol a partilhar; (10) os veículos Fiat Pálio, placas IJG 5161, e Honda Biz, placas IPM 3075, se encontravam registrados em nome do demandado quando da dissolução da união estável, mas a sentença foi omissa no ponto, devendo ser decidido a respeito, com amparo no inc. III do § 3º do art. 1.013 do CPC, sem que se declare a nulidade da sentença; (11) o apelado teve oportunidade, com a contestação, de comprovar que os veículos não pertenciam ao casal, mas não o fez. Requer o provimento da apelação para deferir alimentos a ela e ajustar a partilha nos termos expostos ou, alternativamente, a desconstituição da sentença por haver bens não partilhados.

Houve oferta de contrarrazões (fls. 315-19 e 321-23).

O Ministério Público opinou pelo não provimento da apelação do varão e pelo provimento em parte do recurso da autora (fls. 326-29).

Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC/2015.

É o relatório.
VOTOS

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (RELATOR)
Em primeiro lugar, trata o recurso do demandado da partilha de valores recebidos do seguro por roubo do veículo GM S10.

Esta questão é tema também da apelação da autora. Passo à análise da inconformidade de ambos quanto ao tema.

O varão sustenta que a quantia foi recebida ainda na constância da união estável, sendo a metade do valor utilizado para quitar financiamento do veículo e o restante tendo revertido em favor do casal, que adquiriu bens e pagou dívidas, nada mais havendo para partilhar.

A autora pede a partilha da integralidade da quantia de R$ 50.000,00, dizendo não estar provada a utilização de R$ 25.000,00 para quitar o financiamento do veículo roubado, bem como para compra de bens para a residência.

A sentença deliberou a respeito no sentido de que:

(....)
2. - 50% do valor da indenização do seguro do veículo GM S10, ano/modelo 2004, placas LIU9556

Afirma o réu ter recebido indenização securitária no montante de R$50.000,00, e que metade desse valor foi empregado para quitar o financiamento do veículo e a outra metade na aquisição de bens que guarnecem a residência (que estão na posse da autora) e no pagamento de outras dívidas contraídas pelo casal.
Efetivamente o réu fez prova da quitação do contrato de financiamento do veículo, alcançando R$25.000,00 à instituição financeira, como faz prova o acordo de fls. 73-74.
Da outra metade do valor da indenização, o autor acostou prova da compra de bens móveis, vestuário e eletrodomésticos (fls. 76/81). Referidos valores, entretanto, não alcançam o valor de R$25.000,00.
Logo, deverá ser apurada a diferença entre o valor de R$25.000,00 e aqueles constantes dos documentos supracitados, para posterior apuração do saldo a ser partilhado por metade.
(...)
Diante do exposto, resolvo o mérito, forte no art. 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por R. (...) contra A.(...) para o efeito de determinar a partilha:
a) da diferença do valor da indenização securitária paga pela perda do veículo GM S10, na forma da fundamentação, item 2 (réu pagará à autora);
(...)


Por acordo em audiência, restou definido que a união estável se deu pelo período de 06-06-2003 até setembro de 2011 (fl. 148).

Na petição inicial, a autora arrolou como patrimônio a partilhar 50% do valor da indenização do seguro do veículo GM S 10, ano/modelo 2004/2004, placas ILU 9556, roubado em 02-07-2011, havido da Bradesco Seguro.

Na fl. 22 veio aos autos Certidão de Registro do DETRAN/RS emitida em 05-09-2011 informando que constava ocorrência de roubo em julho de 2011, assim como que sobre tal caminhonete recaia alienação fiduciária com a Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento.

Nas fls. 37-38 o boletim de ocorrência.
  
Em contestação, o demandado disse ter recebido a indenização paga pela seguradora no valor de R$ 50.000,00 (fl. 64) – portanto, o ingresso de tal quantia no patrimônio do casal é incontroverso.

 Com efeito, embora a alegação da autora, verificando os documentos dos autos constato estar demonstrado, com firmeza, a utilização de parte da quantia, no caso R$ 25.000,00, para quitar o financiamento de aquisição do bem junto da financeira AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO S.A.

Não obstante a petição conjunta de acordo entre o ex-companheiro e a financeira datada de 13-10-2011 não estar assinada (fls. 73-74), destaco que na cláusula 2 constou que o varão faria o pagamento de R$ 25.000,00, à vista e por meio de boleto bancário, para quitação do contrato de financiamento no processo 1.10.0019456-3. Na cláusula 4 está referido que a protocolização do termo de acordo estava condicionada ao pagamento daquela quantia por boleto bancário.

A propósito, consulta à movimentação processual, como referida no parecer da em. Procuradora de Justiça, demonstra o que segue:
1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Nota de Expediente Nº 40/2012

019/1.10.0019456-3 (CNJ 0194561-59.2010.8.21.0019) - Alsoni José da Silveira (pp. Maristela Celeste de Araujo Horota) X Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. (pp. Elusa Calera da Silva e Zairo Francisco Castaldello).

(...). 1) Homologo o acordo das partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito. 2) (...). 4)Diante do pagamento do boleto bancário pelo valor fixado, junte aos autos comprovante do mesmo. 5) Após, dê-se baixa e arquive-se. Digam, ainda, sobre a certidão de fl. 121. Não há custas pendentes.
Novo Hamburgo, 25 de janeiro de 2012   
 
128/2012  17/02/2012  1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Nota de Expediente Nº 128/2012

019/1.10.0019456-3 (CNJ 0194561-59.2010.8.21.0019) - Alsoni José da Silveira (pp. Maristela Celeste de Araujo Horota) X Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. (pp. Elusa Calera da Silva e Zairo Francisco Castaldello).

Acolhendo embargos declaratórios, retifico determinação anterior, (...) verifica-se que o advogado do banco recebeu indevidamente esse valor, já que no momento em que firmou o acordo (13/10/2011), o dinheiro estava ainda depositado judicialmente, portanto, vale o que foi pactuado no item “5” - “os valores depositados judicialmente” devem ser destinados ao autor. (...).
 
Ou seja, há correspondência entre a cópia da petição acostada nas fls. 73-74 e os termos dessas decisões judiciais, tudo a emprestar suficiente verossimilhança ao alegado pelo varão quanto à utilização da quantia recebida pelo seguro contra roubo e a destinação de metade de tal valor para pagar a financeira AYMORÉ - embora não identificado precisamente que se tratava da quitação do finaciamento da camioneta roubada, é induvidoso que parte da quantia do seguro teve a destinação alegada pelo varão.

Nesta parte, pois, não assiste razão à autora.

Contudo, ao contrário do posto na r. sentença, não vejo como comprovado que os R$ 25.000,00 remanescentes tenham revertido em benefício do casal por meio de aquisições de bens no comércio ou de pagamento de dívidas.

E isto porque as compras consignadas nas fls. 76-78 são de 06 e 11 de julho e de 04 de maio de 2011, ou, ainda, do final da união estável, e não há nos autos prova de que nas datas de maio ou julho já tivessem recebido a indenização – o que não se mostra crível, considerando que o roubo à residência foi em 02 de julho daquele ano  (fls. 79-81).
 
Outrossim, também carecem os autos de  prova correlata entre dívidas informadas pelo varão e respectiva quitação com o valor da indenização pelo roubo do veículo. Pelo mesmo fundamento, tampouco fazem prova neste sentido os recibos das fls. 103-104, de abril, julho e novembro de 2011, no montante de R$ 2.000,00 cada um, como “antecipação de contrato de mútuo”, pois não há nos autos qualquer comprovante de depósito, saques ou de respectivas transferências bancárias. 

Disto resulta que se impõe a reforma da sentença para reconhecer direito da meação da autora em R$ 25.000,00, valor remanescente do pagamento da indenização por roubo da camioneta GM S10 (R$ 50.000,00) após o uso de parte da quantia para quitação do financiamento do veículo (R$ 25.000,00).  O montante a ser indenizado à autora deverá ser monetariamente corrigido, pelo IGP-M, desde a data do recebimento da indenização paga pela seguradora até à data do pagamento que vier a ocorrer. 

Assim, no ponto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DEMANDADO e DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA.

Ainda quanto aos demais aspectos da apelação do demandado, ele pede a partilha de dívidas e dos bens móveis que guarneciam a residência familiar.

Quanto à questão das dívidas, não se pode conhecer da inconformidade por ausência de profligação aos fundamentos da sentença, uma vez que na petição recursal apenas argumentou que não se poderia determinar o pagamento à apelada de quantia em dinheiro, quando as dívidas do casal ultrapassavam a soma de R$ 80.000,00 e, no requerimento pediu o provimento da “presente irresignação, para fins de (...) e determinar a partilha das dívidas (...)”.

Constou na sentença que (fl. 296v.):

(...), o réu aponta a existência de dívidas contraídas durante a união e revertidas em favor dos conviventes, totalizando R$82.240,20.
(...).
Não se deve perder de vista que somente deverão ser partilhados ativos e passivos contraídos ao tempo do enlace, que revertam em prol dos conviventes e que existam ao tempo da dissolução. E a prova de que os valores tomados por empréstimo e geradores de dívidas futuras efetivamente reverteram ao casal incumbe a quem alega que invoca a existência da dívida.
Com a contestação o réu acostou documentos que permitem uma de três conclusões: as dívidas foram contraídas e pagas durante o período da união estável
Nesse contexto, o que se tem a partilhar aqui (sempre por metade) junto às instituições financeiras, são as dívidas existentes junto à Caixa Econômica Federal e ao SICREDI.(destaque deste relator)
 
Isto é, deixou o apelante, no ponto, de deduzir mínima fundamentação para se contrapor aos argumentos da sentença supra transcritos.

De sorte que não estão atendidos os requisitos dos incs. I e II do art. 1.010 do CPC, ensejando o NÃO CONHECIMENTO do recurso neste ponto.

Nesse sentido os precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA.(...). Evidente, pois, que as razões de apelo constituem inovação recursal e não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, tornando-se imperioso o não conhecimento do apelo. O princípio da dialeticidade ou da motivação exige que qualquer recurso venha acompanhado dos fundamentos de fato e de direito que dão substrato ao pedido de nova decisão, devendo os argumentos reformadores, pela base principiológica referida, estar em contraposição ao conteúdo do provimento judicial atacado, o que, no caso, não foi observado. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(Apelação Cível Nº 70074574609, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/09/2017)

 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM A SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REQUISITOS DO ART. 1.010, II, DO NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ  MANTIDA. 1. Por força do princípio da dialeticidade, o recorrente deve necessariamente expor, em sua petição recursal, os motivos com que impugna os fundamentos adotados na decisão atacada. (...). Ausência de contraposição lógica às razões de decidir que implica descumprimento do art. 1.010, II, do NCPC. (...). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074009903, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/09/2017) 
Data de Julgamento: 27/09/2017 
 
Quanto ao que constou no recurso do demandado tocante aos bens móveis que guarneciam a residência, nada foi arrolado a respeito na petição inicial, tampouco houve pedido dele em contestação, apenas requerendo que integrasse a partilha as dívidas contraídas durante a união estável – vide fl. 65.

Assim, não há falar em provimento de sua apelação para determinar partilha de bens do imóvel residencial.

Trata-se de postulação nas razões de apelação que configura inovação recursal e, por este motivo, DESTE PEDIDO NÃO SE CONHECE.

Passando à apelação da autora, postula a fixação de alimentos em 30% dos rendimentos comprovados do recorrido, a ser descontada diretamente de sua fonte de pagamento.

Os alimentos entre cônjuges e companheiros têm base jurídica no dever de mútua assistência, colaboração recíproca que, cessada a convivência, transmuda-se em alimentos.

Porém, por previsão legal, a necessidade de ter que contar com esta assistência material para assegurar o sustento pessoal é um dos pressupostos para a implementação deste direito/dever, conforme posto no art. 1.694 do CCB, e deve estar provada nos autos.

No caso, a autora conta 47 anos de idade, é pessoa saudável, e, embora qualificada como do lar, a sua eventual inexperiência no mercado de trabalho não é causa suficiente para impor ao apelado a obrigação de prestar-lhe alimentos.

Outrossim, a circunstância de não ter profissão definida e o argumento de que ao longo de todo o período da união vivida com o demandado jamais ter exercido atividade remunerada, não é, por si só, causa para suficiente para a concessão da pensão alimentícia. No caso, por certo que se nesses termos se estabeleceu a relação familiar contou com sua escolha, sendo que os litigantes não tiveram filhos, circunstância que eventualmente pode explicar ter a mulher se voltado aos cuidados do lar.

Além disto, em que pese o argumento de não contar com qualificação profissional, disse na petição inicial que estava auxiliando seu irmão em sua loja (fl. 05).

Em audiência de instrução em 2013 a testemunha arrolada pela autora disse que, antes da audiência, ouviu dela que estava trabalhando em meio turno, para cuidar da filha que estava doente (fl. 190).  

A propósito, nas razões recursais nada foi dito acerca da impossibilidade de trabalhar,por qualquer causa.

E mais, a ação foi ajuizada em outubro de 2011, sendo proferida decisão initio litis indeferindo o pedido de alimentos provisórios  e contra tal não houve insurgência recursal pela autora – esta circunstância, por certo, é relevante, porquanto relativiza a imprescindibilidade de contar com a assistência material do demandado para viabilizar sua subsistência. No contexto, não se justifica, a esta altura, condenar o varão a prestar alimentos que até agora, decorridos mais de 6 anos da separação do casal, não foram fixados !

Nem mesmo lhe ampara a assertiva de que a fixação de alimentos se justifica pelo fato de ter mantido prolongada vida marital com o apelado, quando, reitero, o que pauta a decisão que outorga alimentos à ex-cônjuge ou companheira é a necessidade, requisito que não está provado nos autos.

Em conclusão, no caso, é imperativo para a concessão da pensão alimentícia em favor da ex-companheira o atendimento ao requisito legal da necessidade de quem a postula, mas a comprovação da necessidade que faz a postulante à verba alimentar é insuficiente.

Ainda com relação à partilha, decidida ao início a impugnação à sentença quanto ao valor da indenização do seguro do veículo GM S 10, no ponto seguinte de sua inconformidade, quanto às dívidas bancárias, a autora sustenta que não lhe cabe arcar com o pagamento daquelas apontadas pelo varão.
 
A sentença tratou do tema das dívidas no item 4¸sob o título 50% dos valores depositados em contas bancárias (fls. 296-97):

4. - 50% dos valores depositados em contas bancárias

Sustenta o réu inexistirem saldos positivos em contas bancárias.
Em contraposição a essa pretensão da autora, o réu aponta a existência de dívidas contraídas durante a união e revertidas em favor dos conviventes, totalizando R$82.240,20.
A prova produzida nos autos evidencia que não há saldo credor nas contas bancárias pesquisadas junto ao sistema BACENJUD (Banco Central), cujos extratos encontram-se às fls. 163-166.
Foram encontrados saldo credor de R$0,87 no Banco do Brasil e saldo devedor R$998,73, na Caixa Econômica Federal.
Em relação ao SICREDI, o feito foi convertido em diligência, sendo juntados extratos no período de agosto e setembro/2011, os quais demonstram que havia saldo devedor em 30/09/2011 no valor de R$5.782,67 (fl. 289).
Não se deve perder de vista que somente deverão ser partilhados ativos e passivos contraídos ao tempo do enlace, que revertam em prol dos conviventes e que existam ao tempo da dissolução. E a prova de que os valores tomados por empréstimo e geradores de dívidas futuras efetivamente reverteram ao casal incumbe a quem alega que invoca a existência da dívida.
Com a contestação o réu acostou documentos que permitem uma de três conclusões: as dívidas foram contraídas e pagas durante o período da união estável
Nesse contexto, o que se tem a partilhar aqui (sempre por metade) junto às instituições financeiras, são as dívidas existentes junto à Caixa Econômica Federal e ao SICREDI.(destaque deste relator)

Retomo que, na contestação, o demandado informou a existência de dívidas de empréstimos e por devolução de cheques, num total de R$ 82.240,20 (fls. 65-66).

Isto dito, considerando que ele ali referiu que deviam integrar a partilha dívidas contraídas durante a união estável e nenhuma arrolou perante a Cooperativa SICREDI - vide fls. 65-66 - não pode subsistir a decisão posta na sentença, sendo deliberação sem pedido.

Em relação à dívida junto à Caixa Econômica Federal, o demandado informou naquela petição “empréstimo CEF” e o valor de R$ 7.500,00 (fl. 65), trazendo os autos cópia de “contrato de empréstimo especial aos aposentados” celebrado em fevereiro de 2009 (fls. 94-98). Este documento, porém, é de empréstimo de R$ 5.100,00 para pagamento em 24 meses por débito em conta onde creditado o benefício de aposentadoria - o que significa dizer que ao término da união estável, definido como setembro de 2011, nada mais havia a pagar.

De sorte que, restringida a jurisdição deste processo aos  limites do que integrou a demanda como pedido do varão quanto a dívidas, tal como posto na contestação, pelos fundamentos ora expostos se impõe excluir da partilha tais dívidas junto à CEF e SICREDI, DANDO-SE PROVIMENTO nestes ponto ao pedido da autora para reformar a sentença.

Quanto ao automóvel Mercedes Benz A 160, placa MYH 8509, pede a autora reforma da sentença para que seja partilhado, argumentando que embora não estivesse registrado em nome do demandado a ele pertence, tanto que contratou em seu nome seguro para esse bem, devendo ser incluído no rol a partilhar.

A propósito, a autora trouxe aos autos na fl. 50 cartão de seguro, tendo o demandado como segurado, acerca de ter contratado o seguro – foi dito pelo demandado na contestação  que contratou o seguro do veículo em seu nome porque dele se utilizava enquanto aguardava o pagamento da indenização por roubo da camionete GM S 10 (fl. 64).

Este automóvel está descrito na certidão de registro do DETRAN/RS trazendo informação de proprietário em nome de ELISABETE DE SOUZA, terceira pessoa estranha ao feito, com aquisição em 04-03-2010 (fl. 49).

Por outro lado, foi ouvida como testemunha da autora, NURIMAR, mãe do namorado da filha da requerente, que disse que sabia que tinham três carros, sempre viu o demandado andando em uma caminhonete e que os outros carros eram usados pelos filhos dele. A testemunha acrescentou, ainda, que, quando visitava os litigantes, via a caminhonete, e que não via os demais veículos (fl. 190) – afora o automóvel Mercedes Benz A 160 a autora arrolou três automóveis, uma motocicleta e reboques (fls. 07 e 48).   

Vê-se que em nenhum momento a testemunha menciona o automóvel Mercedes Bens.
 
Além disto, na fl. 270 foi determinado que a autora acostasse aos autos a cadeia sucessória completa dos veículos por ela referidos na fl. 238 – entre os quais o Mercedes Benz A 160, placa MYH 8509.
Porém cumpriu a determinação apenas em relação aos demais veículos, e, quanto à Mercedes Bens A 160, veio aos autos certidão de registro da fl. 261 informando nome de outro proprietário a partir de outubro de 2012, não mais a pessoa chamada ELISABETE.

Pelo exposto, não havendo comprovação de que, em qualquer momento, tivesse o bem registro de propriedade em nome do demandado, tampouco havendo prova da posse e uso do automóvel por ele, já que a propriedade de bens móveis se consuma com a tradição, não há falar em partilha do automóvel, sob pena de se partilhar bem de outrem.

Em relação aos veículos Fiat Pálio, placas IJG 5161, e Honda Biz, placas IPM 3075, pede a autora que, sendo omissa a sentença nesta deliberação, seja decidido a respeito com amparo no inc. III do § 3º do art. 1.013 do CPC.

A autora, em emenda a petição inicial, postulou a partilha de ditos bens, como se constata na fl. 48, e comprovou pelas certidões de registro do DETRAN a data de aquisição em nome do varão. O automóvel Fiat Pálio em 11-02-2008, conforme fl. 51, e a motoneta Honda Biz em 22-01-2009, como consta na fl. 52.

Em contestação, ele alegou que ditos bens não lhes pertenceram, sendo o Fiat Pálio de propriedade de seu genro, RAFAEL, apenas aparecendo seu nome porque contratou o financiamento bancário, o mesmo ocorrendo em relação à motocicleta, que pertence a sua sobrinha, SCHEILA (fl. 63).

Veio aos autos a cadeia sucessória da aquisição dos veículos,sendo que a motoneta Honda Biz, placa IPM 3075, esteve registrada em propriedade do demandado de 22-01-2009 até 19-09-2012, quando passa a ter LUANA S. como proprietária.

Também o automóvel Fiat Pálio, placa IJG 5161, conta com registro em nome do demandado como proprietário do bem de 11-02-2008 até 01-10-2012, posteriormente estando em nome de SCHEILA.

De sorte que caem por terra as alegações do varão, não sendo crível que por mais de três anos mantivesse em seu nome veículos que alega não lhe pertencer, correndo todos os riscos de ter propriedade de bem vinculada ao seu nome, não sendo ele o dono.

Portanto, sendo bens adquiridos durante a união estável devem integrar a partilha de bens, já que nenhuma causa jurídica para afastar a comunicação patrimonial foi suficientemente provada, no ponto.

Assim, ante a omissão da sentença, que deixou de deliberar acerca destes dois bens, com amparo no inc. III do § 3º do art. 1.013 do CPC, integro os veículos Fiat Pálio, placas IJG 5161, e Honda Biz, placas IPM 3075 ao rol de bens a partilhar, por metade, entre os litigantes.

Em conclusão, por todo o exposto, CONHEÇO EM PARTE da APELAÇÃO DO DEMANDADO e, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO e DOU PROVIMENTO EM PARTE à APELAÇÃO DA AUTORA.

Por fim, considerados os termos deste julgamento, fica mantida a sucumbência recíproca como constou na sentença.


DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70074914383, Comarca de Novo Hamburgo: "CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO DO DEMANDADO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, E DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA AUTORA. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: GUSTAVO BORSA ANTONELLO