SENTENÇA



Impossibilidade de PENHORA de FATURAMENTO, diante da FALTA de INFORMAÇÃO quanto a ARRECADAÇÃO da EMPRESA



DECISÃO MONOCRÁTICA: 70075355099         DATA DE PUBLICAÇÃO:
ÓRGÃO JULGADOR: 17a. CÂM. CÍV.
RELATOR (A): Gelson Rolim Stocker
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Ausente informação sobre o faturamento da empresa, ônus que incumbe à credora, se indefere a penhora do faturamento, seja por recebíveis de cartão de crédito, ou qualquer outro ativo. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075355099, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/09/2017)

ÍNTEGRA DA SENTENÇA:

Vistos.

RELATÓRIO.

            Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA DE SEGURANCA CINDAPA DO SUL LTDA em face da decisão do Juízo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por CASTTELO FLORES E DECORACOES LTDA., assim decidiu:

        Vistos. O Código de Processo Civil prevê regramento próprio para a penhora de percentual de faturamento da empresa (art.866 e arts. 867 a 869, no que couber).

        Tal regramento prevê nomeação de admnistrador-depositário, bem como infere a necessidade de prévia perícia Contábil, a fim de apurar o valor do faturamento, pois, sem esta, infactível a fixação de percentual referida no art. 866, §1º, do CPC.

        Assim, considerando que tais providência prévias acarretam ônus à exequente, intime-se-a para que diga se permanece o interesse em tal penhora e, em caso positivo, indique administrador-depositário, promovendo o pagamento das despesas deste. Dil. legais

                    A parte agravante alega que feitas diversas tentativas de satisfação do crédito, requereu a penhora de 25% do faturamento, mediante a constrição de recebíveis de cartão de crédito, o que foi indeferido. Menciona que os valores recebíveis, por se tratarem de crédito futuro a ser recebido pela empresa, são bens intangíveis, porém passíveis de constrição judicial, porquanto se equiparam a dinheiro. Requer a penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito, que não se confunde com a penhora do faturamento, o que está previsto nos arts. 855 a 859 do CPC, enquanto que a previsão de penhora sobre o faturamento está descrita nos arts. 862 a 863 do CPC. Afirma ser desnecessária a realização de perícia contábil para viabilizar a penhora, visto que não se faz necessária a aferição do faturamento, bastando que a Administradora informe os valores que foram percebidos, para depósito em juízo. Argumenta que a penhora não inviabiliza a atividade econômica da empresa, haja vista que os recebíveis de cartão de crédito representam são parte do faturamento, com outras formas de percepção de renda. Invoca o princípio da efetividade do procedimento executivo.

                   Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão.

                   Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

                   É o relatório.

        ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

                    Recebo o presente agravo de instrumento, porque preenchidos os requisitos legais.

                   Em algumas situações específicas é possível o Relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado pelo autor sem abrir vista dos autos a parte adversa.

                   Isso porque a decisão do Relator não impede que o demandado suscite novamente a questão que foi objeto de decisão anterior, não importando em preclusão nem violação ao princípio constitucional do contraditório.

                   Destaco que no caso a parte ré, executada, apesar de citada, nunca manifestou-se nos autos.

        FUNDAMENTAÇÃO.

                   A penhora sobre o faturamento é medida prevista no art. 866 do CPC, que dispõe sobre o procedimento, in verbis:

                        Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

                        § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

                        § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

                        § 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

                                   A doutrina1 também ensina sobre a penhora do faturamento de empresa:

                                        A penhora de percentual do faturamento da empresa, como o próprio nome do fenômeno indica, é tão somente uma forma de garantia do juízo. Não se localizando bens da empresa devedora que estejam antes na ordem de penhora – e em situações excepcionais até menso quando tais bens existam, mas sejam de difícil alienação -, procede-se de forma a garantir o juízo com depósitos periódicos até que se atinja o valor total da dívida.

                                        (...)

                                        O entendimento que restou consagrado pelo legislador funda-se na premissa de que a penhora em dinheiro é muito diferente da penhora do faturamento, porque, no segundo caso, pode-se afestar o capital de giro da empresa, o que fatalmente gerará um verdadeiro colapso em suas contas, ocasionando até mesmo, em casos extremos, a paralisação de suas atividades.

                                   Como visto, antes de penhorar o faturamento da devedora, deve-se observar a ordem constante do art. 835 do CPC2, sob pena de inviabilizar a continuação das atividades da empresa devedora.

                                   In casu, houve tentativa de penhora em dinheiro (fl.48), há certidão da inexistência de imóveis (fl.50) e de veículos (fl.70).

                                   Ademais, a declaração do simples nacional é referente ao ano 2011, ou seja, não há nos autos eletrônicos informação atualizada da situação da empresa que justifique a penhora 25% dos recebíveis em cartão de crédito, eis que não há demonstração sobre qual é a porcentagem dos recebíveis que equivale ao faturamento da empresa.

                                   Ausente informação sobre o faturamento da empresa, ônus que incumbe à credora, se indefere a penhora do faturamento, seja por recebíveis de cartão de crédito, ou qualquer outro ativo.

                                   Portanto, temerária a penhora de faturamento da empresa diante a míngua de documentação apresentada pela parte agravante.

                        DISPOSITIVO.

                                   Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento.

                                   Cumpra-se. Intimem-se.

                                   Dil. Legais.

                                   Porto Alegre, 28 de setembro de 2017.
                        

                        Des. Gelson Rolim Stocker,

                        Relator.

                                            

                        1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado artigo por artigo. p. 1.373. Juspodivm.

                        2 Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

                        I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

                        II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

                        III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

                        IV - veículos de via terrestre;

                        V - bens imóveis;

                        VI - bens móveis em geral;

                        VII - semoventes;

                        VIII - navios e aeronaves;

                        IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

                        X - percentual do faturamento de empresa devedora;

                        XI - pedras e metais preciosos;

                        XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

                        XIII - outros direitos.