EMENTA



ESBULHO POSSESSÓRIO praticado por SERVIDOR PÚBLICO no DISTRITO FEDERAL enseja INDENIZAÇÃO por PERDAS E DANOS



Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Ocupação. Servidora proprietária de outro imóvel no distrito federal. Impossibilidade. Esbulho possessório caracterizado. Condenação ao pagamento de encargos e aluguel a título de indenização por perdas e danos. Possibilidade. I - A relação jurídica decorrente da cessão de imóvel funcional, para fins de ocupação por servidor público, possui natureza eminentemente administrativa, não se equiparando a contrato de locação. A todo modo, uma vez encerrada essa relação jurídica, cristalizada, no caso, pela extinção da permissão outrora concedida, tendo em vista a vedação legal, no sentido de que é indevida a ocupação de imóvel funcional pelo servidor que possui outro imóvel residencial próprio no Distrito Federal, como no caso, não mais subsiste a essência daquela relação jurídica inicialmente instaurada entre as partes envolvidas (natureza administrativa), submetendo-se, agora, ao crivo do direito privado. II - Na hipótese em comento, a manutenção do esbulho possessório, decorrente da não devolução de imóvel funcional após a cessação dos motivos que legitimaram a sua ocupação, autoriza o pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do seu aluguel, observada a sua variação de mercado, desde a data da ocupação irregular, a ser contada a partir do término do prazo assinalado na notificação para desocupação do imóvel. III - Apelação da União Federal provida, para condenar a requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos. Apelação da ré desprovida. Sentença reformada, em parte. Remessa oficial desprovida. (TRF - 1a. Reg. - Ap. Cível n. 2006.34.00.006182-6 / DF - 5a. T. - ac. unân. - Rel.: Des. Federal Souza Prudente - j. em 10.12.2014 - Fonte: e-DJF1, 18.12.2014).