ACÓRDÃO



Indeferimento de PEDIDO de ALVARÁ, para LIBERAÇÃO de VALOR, em AÇÃO DE INVENTÁRIO em andamento



ACÓRDÃO: 70075135459        DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/09/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 7a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Liselena Schifino Robles Ribeiro
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ALVARÁ. Não se verificando situação excepcional que justifique a liberação de outros valores, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alvará, devendo aguardar o término do inventário. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075135459, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/09/2017)

ÍNTEGRA:

Vistos.

            Os ESPÓLIOS de FREDERICO B. C. e de ILKA H. C. interpõem agravo de instrumento postulando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará, entendo o juízo a quo que a finalidade do inventario é a entrega dos títulos de disponibilidade dos quinhões aos sucessores, ainda que em condomínio, cabendo aos herdeiros dispor de seu patrimônio como lhes convier apos o registro dos formais de partilha. O processo de inventario não se destina a simples extinção de condomínio do acervo pro indiviso recebido pelo efeito da saisine. Desse modo, a venda de imóveis, no curso do inventário, somente tem sentido pratico, para além da mera conveniência dos herdeiros, quando falte liquidez para honrar as obrigações do espólio, ou quando, em exame casuístico, existir proposta escrita concreta de compra por terceiro, sempre condicionando-se ao depósito do preço nos autos para ulterior partilha. Descabe, portanto, alvará sem data limite, sob pena de eternizar ainda mais este inventário que já se prolonga e não somente por culpa da máquina judiciária desde fevereiro de 2002, sem prazo e sem proposta, devendo sobrevir plano de partilha na forma do art. 623 do NCPC e que deve incluir os imóveis que tenham porventura sido alienados no curso do inventário, partilhando-se o produto entre os herdeiros.

           Alegam que todas as obrigações dos inventários estão satisfeitas, exceto as que decorrem de atos praticados em relação aos formais de partilha e outros atos praticados pela serventia que sejam necessários ser cotados em virtude de o inventários ser prolongado em virtude da modificação patrocinada pelos herdeiros. Ressalta que embora entenda o juízo a quo que a finalidade do inventário é a entrega dos títulos de disponibilidade dos quinhões aos sucessores, ainda que em condomínio, é uma exceção, já que o objetivo do inventário não se resume a isso, nos termos dos arts. 2.019 do Código Civil e 649 do NCPC.

           Mencionam que os bens não comportam divisão cômoda e não querem a permanência da titularidade desses em condomínio, cabível, assim, a venda, havendo acordo entre os herdeiros, por iniciativa particular. Além disso, aduzem a necessidade da expedição dos alvarás pois sem eles nenhum comprador irá querer negociar, diante da morosidade da máquina judiciária. Asseveram, ainda, que o depósito na conta judicial para posterior partilha implica no empobrecimento dos herdeiros, diante dos rendimentos oferecidos. Ao final, sustentam que as regras que regem a partilha não contemplam a obrigatoriedade de descrever os imóveis alienados bem como não há a possibilidade da conclusão do inventário, em razão da ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Glorinha e da pendência de valores a serem recebidos pela Receita Federal, relativos à devolução do imposto de renda. Pedem, por isso, o provimento do recurso.

           Juntados documentos.

           É o relatório.

           Não têm razão os agravantes.

           Como sabido, no processo de inventário será apurado o acervo hereditário do de cujus e eventuais dívidas, para após o pagamento do passivo, efetivar a divisão dos bens entre os herdeiros. No caso, o inventariante pretende levantar outro valor do espólio, a título de adiantamento de seu quinhão, o que não se mostra adequado.

           O processo de inventário deve ser célere, o que não está ocorrendo no presente feito, uma vez que tramita desde 2002.

           Ademais, tal pedido, antes de efetivada a partilha, só é deferido quando justificada a necessidade. No caso, inexiste situação excepcional que autorize a antecipação do recebimento da herança, mediante alienação judicial dos imóveis nos autos do inventário.

           Como refere Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões, Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 517) o pedido de venda antecipada “pode ser pleiteado de forma incidental nos autos do inventário, quando justificada a necessidade”.

           Mostra-se adequado, portanto, aguardar o término do inventário.

           Nesse sentido:

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AMPARAR O PLEITO. INDEFERIMENTO. O inventário, cuja finalidade precípua é a de legalizar a transferência do patrimônio do morto a seus sucessores, admite o pedido de alvará judicial para venda de bens imóveis somente em situações excepcionais, comprovada a necessidade e urgência. Não comprovado nos autos a necessidade de alienação antecipada do bem, nem demonstrada a existência de tratativas para a venda do imóvel, inexiste razão que justifique o provimento do recurso. Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 70020606430, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. José Ataídes Siqueira Trindade, julgado em 14/08/2007).

                   Do exposto, nego provimento ao recurso.

                   Intimem-se.

                   Porto Alegre, 11 de setembro de 2017.

        Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

        Relatora.