EMENTA



ASSOCIADO que teve seu INGRESSO negado ao CLUBE sob o pretexto de CANCELAMENTO do título obtem DIREITO a restabelecer VALIDAÇÃO



Aquisição de título remido de clube. Negativa de ingresso do associado ao clube por força do cancelamento unilateral do título sem previsão no contrato. Falta de previsão contratual de cancelamento do título por força de alegada rescisão de compra e venda de imóvel celebrada pelo pai do autor. Direito de restabelecer o direito de associado pelo título válido. 1- Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2- Inexistência de inépcia da petição inicial, que descreve a situação de fato, ainda que de forma sucinta, tanto assim que permitiu regularmente o exercício do direito de defesa, não se exigindo o rito dos Juizados Especiais a elaboração de peça processual com os rigores da legislação processual civil ordinária. 3- Associado que teve seu ingresso negado ao clube sob o pretexto de cancelamento do título em razão de suposta vinculação a contrato de compra e venda imobiliário celebrado por seu pai, que rescindiu o negócio. 4- O contrato de aquisição de título não prevê cláusula que o vincule a nenhum outro negócio jurídico, muito menos especificamente a contrato de compra e venda de imóvel celebrado por terceiro, mas somente prevê sua rescisão por inadimplência do associado ou infração regulamentar, o que não demonstra a associação. 5- Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido, sentença mantida. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, considerando a apresentação de contrarrazões. (TJ/DF - Ap. Cível n. 2014 01 1 067509-2 - 2a. T. Rec. - ac. unân. - Rel.: Des. Vitor Feltrim Barbosa - j. em 02.12.2014 - Fonte: DJE, 18.12.2014).