EMENTA



Ausência de baixa em CTPS  não obsta reconhecimento de rompimento de contrato



Rescisão contratual. Prescrição bienal. Primazia da realidade. No Direito do Trabalho, na hipótese de haver controvérsia entre o que aconteceu na prática e o que emerge da documentação carreada aos autos, deve-se dar preferência ao que efetivamente ocorreu no terreno dos fatos, em estrita observância ao princípio da primazia da realidade. Dessa forma, o fato de não ter havido baixa na CTPS não impede o reconhecimento de que o contrato foi rompido há muito, em face da nítida ausência dos requisitos do vínculo de emprego. Reconhecida a rescisão em 2010, há mais de dois anos da propositura da ação, o exercício do direito encontra-se fulminado pela prescrição bienal, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. (TRT - 12a. Reg. - RO n. 0001435-06.2015.5.12.0040 - 2a. T. - ac. unân. - Rel.: Des. Gilmar Cavalieri - Fonte: DOE, 10.10.2016).