EMENTA



DESEMPREGO formal é fato insuficiente para desobrigar PAGAMENTO de ALIMENTOS



Direito de família - ação de alimentos - dever alimentar advindo do poder familiar - aferição do quantum - trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade - presunção de despesas de subsistência da menor - dever de sustento - responsabilidade de ambos os pais - alimentante possuidor de pequeno empreendimento(próprio) do qual aufere rendimentos - desemprego formal - fato insuficiente para desobrigar o pagamento de alimentos - ausência de provas dos rendimentos do alimentante - exoneração de pensionamento de outro filho - manutenção do valor da pensão alimentícia - sentença mantida - recurso não provido. 1. O dever alimentar é uma decorrência do poder familiar e a obrigação alimentar fixada com base nele deve ser norteada pelo princípio da proporcionalidade, a fim de que, a um só tempo, seja possível suprir as necessidades da alimentanda e respeitar as possibilidades do alimentante. 2. A presunção de existência de despesas de subsistência da menor não retira seu dever probatório de pormenorizar a extensão de seus gastos. 3. O dever de sustento do menor compete a ambos os pais, na medida de suas possibilidades, para o desenvolvimento completo da adolescente. 4. Embora não haja prova cabal dos rendimentos do alimentante, é razoável a manutenção do pensionamento no montante equivalente a setenta por cento do salário mínimo, como determinado na sentença recorrida, uma vez que o próprio recorrente admite ter sido exonerado do pagamento de alimentos a outro filho no importe de um salário mínimo. 5. Recurso não provido. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0024.13.105046-0/001 - 2a. Câm. Cív. - ac. unân. - Rel.: Des. Raimundo Messias Júnior - j. em 12.11.2014 - Fonte: DJ, 26.11.2014).