SENTENÇA



EXTINÇÃO ou CRIAÇÃO de TRIBUTO só podem ser estabelecidos por LEI, conforme ART. 97/CTN



DECISÃO MONOCRÁTICA: 70072890379          DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/04/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 2a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Laura Louzada Jaccottet
TRIBUNA: TJ/RS

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. CARTILHA DE RACIONALIZAÇÃO. Nos termos do art. 97, I do CTN, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção. Evidente que se trata de lei em sentido formal, de modo que as orientações contidas na Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal não se prestam como fundamento para extinção de execuções, vez que não possuem força normativa. Ainda, o simples fato de o trâmite do processo se prolongar por anos sem resultado útil não é suficiente pra configurar falta de interesse de agir do exequente ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 485, IV e VI, do CPC. A própria Julgadora a quo admite que não houve desídia da exequente, devendo prosseguir a execução. DADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70072890379, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 16/04/2017)

ÍNTEGRA DA SENTENÇA:

APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. CARTILHA DE RACIONALIZAÇÃO. Nos termos do art. 97, I do CTN, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção. Evidente que se trata de lei em sentido formal, de modo que as orientações contidas na Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal não se prestam como fundamento para extinção de execuções, vez que não possuem força normativa. Ainda, o simples fato de o trâmite do processo se prolongar por anos sem resultado útil não é suficiente pra configurar falta de interesse de agir do exequente ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 485, IV e VI, do CPC. A própria Julgadora a quo admite que não houve desídia da exequente, devendo prosseguir a execução.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE, nos autos da ação de execução fiscal que move contra SUCESSÃO HENRIQUE VALIENTE CARVALHO, em face da sentença que julgou extinta a ação, nos seguintes termos:
[...] Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, forte no art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a executado ao pagamento da custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), dado a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado contratado pelo Município.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Em suas razões, fls. 77/79, o município sustentou que não houve desídia de sua parte durante o trâmite da execução bem como que a execução fiscal foi ajuizada antes da criação da cartilha que a Julgadora a quo utilizou como fundamento para a extinção do processo. Alegou que referida cartilha é material meramente informativo, não possuindo caráter normativo para fins de extinção da execução. Outrossim, acentuou que as sugestões da cartilha dizem respeito ao momento anterior ao ajuizamento da ação. Requereu o provimento do recurso.
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.
Atendidas às disposições dos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil, via informatizada.
É o relatório.
II – Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Do julgamento em decisão monocrática.
Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário”. (v.g., REsp N. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).
Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Novo Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°.
Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 169, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.
Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso.
Do mérito do recurso.
No caso dos autos, o exequente não se mostrou inerte durante o trâmite do feito e o crédito ainda não foi satisfeito, restando evidente o interesse de agir do DAE, sendo equivocada a extinção da execução com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, que assim determina:
Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
[grifei]

Nos termos do art. 97, I, do CTN, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção. Evidente, pois, que para extinção do tributo deve ser criada lei em sentido formal.
A cartilha citada pela julgadora a quo  presta-se apenas para dar orientações, não para obrigar os entes públicos a agir ou deixar de agir de alguma forma. Tampouco obriga o Poder judiciário a extinguir execuções fiscais.
 Desta forma, uma simples cartilha apresentando orientações não tem força normativa para fins de cumprimento do art. 97,I, do CTN, não podendo ser utilizada como razão para extinção de execuções fiscais.
Ademais, vale ressaltar que o simples fato de o trâmite do processo se prolongar por anos sem ter resultado útil não é suficiente pra configurar falta de interesse de agir do exequente ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Diante do exposto, a reforma da sentença, modo a dar-se prosseguimento à presente execução fiscal, é medida que se impõe.
III- Dispositivo.
Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Porto Alegre, 16 de abril de 2017.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,
Relatora.