SENTENÇA



PAGAMENTO de DESPESAS PROCESSUAIS não pode comprometer o SUSTENTO do POSTULANTE



DECISÃO MONOCRÁTICA: 70074152851         DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/07/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 7a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Jorge Luís Dall'Agnol
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.. CONCESSÃO. Tendo, a postulante, comprovado satisfatoriamente que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento, possível se mostra, no caso concreto, o deferimento da benesse. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70074152851, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 06/07/2017)

ÍNTEGRA DA SENTENÇA:

Vistos.

           1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rosângela F. da decisão que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, pedido liminar de fixação de guarda e alimentos que move em face de Lairton D., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, com base no patrimônio mencionado na inicial (fl. 73).

           Em suas razões recursais, alega que os comprovantes de rendimento juntados aos autos comprovam que a agravante não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais. Aduz não possuir renda e não trabalhar por conta de problemas cardíacos, razão pela qual ajuizou a ação pleiteando alimentos provisórios. Diz não estar recebendo qualquer valor de seu ex-companheiro, enfrentando dificuldade econômica humilhante e injustificável. Menciona não declarar imposto de renda. Argumenta que a simples afirmação de necessidade já se basta para o deferimento da benesse. Colaciona jurisprudência. Aponta que sua renda mensal é absolutamente inferior a cinco salários mínimos, patamar utilizado como parâmetro neste Tribunal. Requer a atribuição do efeito suspensivo ativo, a fim de determinar liminarmente a suspensão da cobrança de custas. Postula o provimento do recurso para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça (fls. 04 – 11).

           2. Manifesta a procedência deste recurso, consoante entendimento sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 568, Corte Especial, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016), o que permite o julgamento singular.

           Com efeito, tenho que faz jus, a agravante, ao benefício, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, verbis:

                Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

                           Na espécie, a decisão hostilizada indeferiu o pleito da agravante, com base no patrimônio mencionado na inicial.

                           Todavia, considerando o caso concreto, entendo possível a concessão da gratuidade de justiça à postulante.

                           No que interessa, em princípio, basta a afirmação de pobreza da parte para que faça jus à benesse. Além do mais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015. Ainda assim, há nos autos, afirmação de que a agravante é do lar, não auferindo renda mensal, além de possuir diversas dívidas e os bens a ser partilhados não alcançarem valor significativo. 

                           Ademais, é cediço que para a concessão do benefício não importa que o postulante possua bens ou receba alguma renda mensal, pois que não se exige miserabilidade, se não que a parte não tenha condições de arcar com as despesas processuais.

                           Acerca da concessão do benefício da gratuidade de justiça em casos como o dos autos, este é o entendimento dominante no egrégio STJ, consoante se observa do julgado cuja ementa segue transcrita:

                                AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO.

                                1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, "para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica." (ERESP 388.045/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJ de 22.09.2003),

                                                2. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 945153/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 04/11/2008, DJe 17/11/2008).

                                                AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

                                                1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

                                                2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1000055 / MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014).

                                                            Ainda, nesta Corte de Justiça, os seguintes precedentes:

                                                                AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FAVOR DA DEMANDADA, MENOR IMPÚBERE. O benefício da assistência judiciária gratuita é deferido àquele que declara ser hipossuficiente, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, gozando essa alegação de presunção relativa de veracidade, que somente cede diante de prova em contrário, na linha do disposto no art. 99, § 2º, do CPC/2015. No caso, a agravante é menor impúbere, e sua única renda provem dos alimentos que recebe de seu genitor. Alimentos estes que, embora fixados em 6 salários mínimos, não estão sendo pagos na integralidade, vez que já ajuizada ação de execução de alimentos contra o agravado, já lhe tendo sido, inclusive, decretada prisão . Assim, considerando que a pensão se destina ao atendimento das necessidades da agravante, que é menor impúbere, e que o encargo alimentar não está sendo adimplido na sua integralidade, a agravante deve ser beneficiária da gratuidade. O fato de a agravante gozar de alto padrão de vida não justifica o indeferimento do pedido, visto que esse padrão, por certo, reflete o poderio econômico de seus genitores, e não dela, que, como já referido, recebe pensão alimentícia para suprir suas necessidades. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069300747, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/06/2016).

                                                                AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DE BEM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo. 2. O pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorre no caso, onde o autor demonstra os seus encargos de família e o comprometimento de seus ganhos. Incidência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do NCPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70069054591, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/06/2016).

                                                                            Assim, de se deferir o pedido de gratuidade de justiça à agravante, até para que se evite eventual ferimento à garantia constitucional de acesso à Justiça.

                                                                           Portanto, relativamente ao mérito do presente recurso, manifesta sua procedência, o que impõe o seu acolhimento de logo, na esteira dos precedentes referidos, admitindo julgamento singular com base na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso.

                                                                           Nestes termos, dou provimento, de plano, ao recurso, forte na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, para o efeito de conceder a gratuidade de justiça.

                                                                           Intime-se.

                                                                           Porto Alegre, 03 de julho de 2017.

                                                                Des. Jorge Luís Dall'Agnol,

                                                                Relator.