ACÓRDÃO



PARCELAMENTO do CRÉDITO TRIBUTÁRIO é uma das causas de INTERRUPÇÃO da PRESCRIÇÃO, conforme ART. 174/CTN



ACÓRDÃO: 1.0209.10.011650-5/001        DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/09/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 8a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Gilson Soares Lemes
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CORRÊNCIA. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO DE 2002 E O PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENIO LEGAL NÃO EXTRAPOLADO ATÉ A NOVA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. É válida a notificação do contribuinte por edital para pagamento dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, desde que haja previsão em lei. O crédito tributário constituído definitivamente, após transcorrido o prazo para impugnação, dentro dos cinco anos estabelecidos no art. 173 do CTN, não está sujeito à decadência. O parcelamento do crédito tributário é uma das causas de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Deve ser extinta a execução fiscal em relação ao crédito de IPTU do ano de 2002, que na data do parcelamento, ocorrido em 2007, já se encontrava prescrito. Não observado prazo superior a cinco anos entre a constituição do crédito e o parcelamento, ou a partir da inadimplência quanto ao pagamento das parcelas e a data do despacho judicial que determina a citação, no ano de 2010, não há que se falar em prescrição dos tributos referentes aos exercícios de 2003 e 2004. Recurso provido para afastar a prejudicial de decadência e cassar a sentença. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para extinguir parcialmente a execução fiscal. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.10.011650-5/001 - COMARCA DE CURVELO - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CURVELO - APELADO(A)(S): JOAQUIM MARIANO ALVES DINIZ FILHO

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA E ACOLHER EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL.

DES. GILSON SOARES LEMES

RELATOR


DES. GILSON SOARES LEMES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CURVELO em face da sentença proferida às fls. 82/83, pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal, Execução Criminal, Precatória Criminal e Acidente de Trabalho da comarca de Curvelo/MG, que nos autos da Execução Fiscal movida a JOAQUIM MARIANO ALVES DINIZ FILHO, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo com base no art. 487, II do CPC, fixando os honorários de sucumbência em R$600,00.

Nas razões recursais de fls. 85/90, alega o apelante que não ocorreu a decadência dos créditos tributários inscritos, pois todas as fases de constituição foram seguidas rigorosamente e em tempo hábil. Defende a validade da notificação por edital, porquanto é aceita pela jurisprudência e prevista no Código Tributário Municipal e ressalta que o contribuinte foi notificado dentro do quinquênio legal. Menciona que todos os prazos de decadência e prescrição foram devidamente observados, assim como os demais requisitos. Afirma que é indevida a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que os fundamentos da sentença não versam sobre as alegações da exceção de pré-executividade. Salienta que, se mantida a condenação devem ser os honorários reduzidos. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas às fls. 177/182, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Passo aos fundamentos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do art. 1.010 do CPC, recebo e conheço do recurso.



Cinge-se a irresignação do apelante ao suposto desacerto do Juízo originário na sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo a decadência do direito do Fisco à constituição do crédito tributário, ao fundamento de que este foi regularmente constituído e executado, sem que ocorresse a decadência ou a prescrição.



Da decadência

Nos fundamentos da sentença, sustenta a magistrada que as certidões se referem ao fato gerador de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2002 a 2004, mas o Fisco ingressou com a execução fiscal em 2010 e não demonstrou a efetiva notificação do contribuinte quanto ao lançamento realizado de ofício. Pondera que a notificação por edital é possível somente quando frustrada a tentativa de notificação pessoal. Assim, entende que houve decadência do direito da Fazenda Pública porque os créditos não foram devidamente constituídos no prazo legal.

Acerca da decadência do direito de constituir o crédito tributário, dispõe o CTN:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência dos municípios (CF, art. 156, I), disciplinado nos arts. 32 a 34 do CTN, tendo como fato gerador a propriedade de imóvel urbano, a posse ou o domínio útil.

Trata-se de tributo lançado de ofício pelo sujeito ativo, devendo ser notificado o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança.

Acerca do lançamento, leciona Mauro Luís Rocha Lopes:

"(...) o lançamento é o procedimento - ou o ato que dele resulta, como querem alguns - através do qual se liquida a obrigação tributária principal. (...)

O lançamento é estritamente vinculado à lei e obrigatório. Uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação principal, tem a autoridade fiscal o dever indeclinável de constituir o crédito tributário no prazo decadencial, sob pena de responsabilidade funcional por omissão (CTN, art. 142, parágrafo único). (LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. 2.ed. Niteroi: Ed. Impetus, 2010, p. 212, grifos no original).

O tributarista esclarece que o "lançamento direto (ou ex officio) é aquele feito por iniciativa da Administração", ou seja, independe de atuação do sujeito passivo (op. cit., p. 225). O IPTU e algumas taxas, a exemplo da taxa de coleta de lixo, são originalmente lançados de ofício (CTN, art. 149).

A propósito, esclarece Luciano Amaro:

"Como regra, o lançamento de ofício é adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária, por exemplo), cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários à realização do lançamento." (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360/361).

Cabe ao sujeito ativo notificar o contribuinte, uma vez que "as entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento", ou para as providências que imputarem corretas (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 403/404).

O lançamento do IPTU aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte que, regra geral, é efetuada por meio da remessa do carnê para o endereço do contribuinte. Esse é o momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito, conforme entendimento jurisprudencial:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO JULGADO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ.

1. (...)

2. No caso do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço.

3. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o início da contagem do prazo prescricional dos tributos sujeito a lançamento de ofício, como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento". (AgRg no REsp 1.488.483/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015-grifo nosso.) Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 727.342/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015)



Insta salientar que é válida a notificação pessoal, por meio de correspondência via correios, remetida para o endereço do contribuinte, porquanto é fato público e notório a cobrança do referido tributo no início de cada exercício fiscal.

A Súmula 397 do STJ consolida a jurisprudência citada dispondo que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço".

Sobre o tema, cito:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.

1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

[...]

3. A conclusão do acórdão recorrido está conformada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula 397/STJ), iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN.

4. No julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção consolidou a orientação de que a inscrição em dívida ativa não constitui o termo inicial da prescrição e, em relação ao IPTU, que ele se dá a partir da notificação do lançamento, com o envio do respectivo carnê. 5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 337.287/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 1995.

[...] 2. Adotada a premissa de que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ), associada à orientação no sentido de que o "termo inicial da prescrição para sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp 1.180.299/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08/04/2010), não há como afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, tendo em vista que o crédito tributário refere-se ao exercício de 1995 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em outubro/2001. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 674.852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015).

No caso em apreço, não há provas de que as notificações foram enviadas ao endereço do apelado, mas o contribuinte, a seu turno, não alega ausência de notificação.

Por outro ângulo, conquanto o Município não demonstre que tenha encaminhado a correspondências ao endereço do executado de acordo com o enunciado da Súmula 397 do STJ, ele comprova que realizou as notificações referentes ao lançamento de IPTU dos exercícios de 2002 a 2004 por edital (anos das CDA's de fls. 05/06) às fls. 37/52 dos autos.

Acrescente-se que cabe ao contribuinte alegar irregularidades na notificação, a qual deve ser apurada em processo administrativo tributário, conforme se assentou na jurisprudência.

Eis um aresto:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - LEI MUNICIPAL Nº. 1.310/66 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE - SENTENÇA REFORMADA.

- Reputa-se adequada a notificação quanto ao lançamento do tributo mediante edital, diretamente, havendo previsão legal nesse sentido.

- A remessa anual das guias de pagamento das taxas, aos endereços registrados perante os cadastros municipais, é presumida dos próprios caracteres que revestem o ato de lançamento do tributo, razão pela qual o ônus de provar a ausência da notificação incumbe ao contribuinte. Precedentes do TJMG.

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.233648-0/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2015, publicação da súmula em 16/10/2015) - (grifei)

Apesar desse ônus, percebe-se que o devedor apresentou exceção de pré-executividade quando citado dos termos da execução fiscal, mas não arguiu a ausência de notificação. A única tese sustentada na exceção é a prescrição devido à constituição dos créditos ter ocorrido nos anos de 2002, 2003 e 2004, e a ação judicial ter sido distribuída em 2010, com a citação do executado em 2011, extrapolando, assim, o prazo quinquenal.

Observa-se, portanto, um reconhecimento tácito do devedor quanto à existência de notificação, quando admite que houve a constituição definitiva do crédito tributário.

Nessa esteira, a prova da notificação por edital é suficiente para afastar a decadência declarada em primeiro grau, pois a jurisprudência atual admite que a notificação se efetive diretamente por edital, conforme se constata que ocorreu no presente caso, quando esta forma for expressamente admitida em lei, verbis.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXAS - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO VIA EDITAL - POSSIBILIDADE - ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/66. 1. O art. 21 da Lei municipal nº 1.310/66 autoriza a intimação do contribuinte por edital publicado no órgão oficial. 2. No caso de tributos em que o lançamento é direto, desnecessária a notificação pessoal do lançamento do crédito, consoante entendimento firmado pelo STJ. 3. Recurso provido. 4. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.04.214896-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2016, publicação da súmula em 12/08/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - AFASTADA. É cediço que o IPTU é tributo lançado de ofício pelo sujeito ativo, devendo, este, notificar o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança. O crédito tributário será considerado devidamente constituído com notificação do IPTU ao sujeito passivo do lançamento do tributo. É cediço que, nos casos de lançamento de ofício, as notificações por meio de editais são consideradas válidas desde que haja previsão legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0209.08.084760-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2016, publicação da súmula em 18/07/2016)

Registre-se que no âmbito do Município de Curvelo há expressa previsão da possibilidade de notificação do contribuinte por edital, nos termos do art. 123, incisos II e III da Lei municipal n. 1.002/79 - Código Tributário Municipal, litteris:

Art. 123 - O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicadas aos contribuintes, individualmente ou globalmente, a critério da Administração.

I - através de notificação direta, feita como aviso para servir como guia de recolhimento;

II - através de edital publicado em jornal de ampla circulação no município;

III - através de edital afixado na Prefeitura.

(grifei)

Assim, não há que se falar em ausência de notificação ou em nulidade da CDA por ter sido o contribuinte notificado por edital, devendo ser considerados corretamente formalizados o lançamento e a constituição dos créditos tributários executados, nos termos da jurisprudência citada.

Nessa lógica, não ocorreu decadência, pois, de acordo com as certidões, os créditos dos exercícios de 2002 e 2003 foram inscritos no dia 28/10/2004 e os de 2004 no dia 21/06/2005.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença recorrida.

Considerando que a matéria da exceção de pré-executividade (prescrição) não foi apreciada na sentença, passo à sua análise, haja vista a natureza de ordem pública, bem como a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura.



Da prescrição

No caso em apreço, verifica-se que, em 14/12/2010, foi ajuizada execução fiscal contra o Joaquim Mariano Alves Diniz Filho, para cobrança das dívidas de IPTU e taxas imobiliárias, referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004 (fls. 05/06).

Em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN:

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".

Conforme redação original do inciso art. I do art. 174 do CTN, a interrupção da prescrição ocorre com a citação pessoal válida do devedor. Somente a partir da vigência da LC nº 118/2005 (09/06/2005) é que o marco inicial para contagem da prescrição passou a ser a data do despacho que ordena a citação.

Assim, para fins de verificação da interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento da execução fiscal, aplica-se ao presente caso a redação atual do art. 174 do CTN, porquanto, se a distribuição da ação ocorreu no ano de 2010, indubitavelmente, o despacho que ordenou a citação foi proferido sob a vigência da Lei Complementar n. 118/2005.

Confira-se a atual redação da norma:

Art. 174 (omissis)

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A propósito, convém ressaltar que essa matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (Recurso Repetitivo - Tema 82), assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.

1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.

2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.

3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.

4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.

5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).

6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.

7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, el. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos

tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.

9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.

10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/06/2009). (grifei)

No caso destes autos, verifica-se que houve lapso superior a cinco anos entre a constituição dos créditos tributários (que se concretizou nos anos de 2002, 2003 e 2004 com as publicações dos editais) e o despacho que determinou a citação em 14/12/2010 (fl. 08).

Todavia, há que se analisar cada ano separadamente, pois o caderno processual demonstra que no dia 05/11/2007 o contribuinte assinou termo de confissão de dívida e requerimento de parcelamento do crédito tributário em 60 meses. Isso, quanto aos tributos dos exercícios de 1997 a 2004.

Conforme constam nas Certidões de Dívida Ativa que instruem esta execução, os créditos em questão são saldos remanescentes do parcelamento dos tributos de 2002, 2003 e 2004.

Como cediço, o ato de confissão de dívida e o parcelamento são causas de interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do parágrafo único, do art. 174 do CTN, conforme acima transcrito. Isto é, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito.

Confira-se a jurisprudência pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1489548/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016) - (grifei)

A partir dessa orientação, constata-se que houve prescrição do IPTU referente ao ano de 2002, apenas, senão vajamos: a) o crédito tributário do exercício de 2002 foi constituído no dia 28/02/2002 (fl. 37), considerando que o CTM concede o prazo de 20 dias para a impugnação e que o parcelamento ocorreu em 05/11/2007, verifica-se que na data do parcelamento já se encontrava prescrito esse crédito (desde 20/03/2007); b) quanto ao crédito do exercício de 2003 sua constituição se deu no dia 05/02/2003 e o prazo de impugnação encerrou-se em 25/02/2003 (fl. 39); já o crédito de 2004 foi constituído no dia 25/02/2004 com prazo para impugnação até 17/03/2004 (fl. 48), assim, em relação a esses últimos não houve prescrição entre a data da constituição definitiva, após o prazo para impugnação, e a data do parcelamento.

Com a interrupção da prescrição dos créditos de 2003 e 2004 na data do parcelamento, ocorrido no dia 05/11/2007, reinicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da data da inadimplência do devedor quanto ao pagamento das parcelas.

Embora a data exata em que houve descumprimento do acordo de parcelamento pelo devedor não tenha sido demonstrada nos autos, antes da prolação da sentença, constata-se que não transcorreram cinco anos desde a data da interrupção do prazo da prescrição (05/11/2007) e até a data do despacho inicial da execução fiscal (14/12/2010). Assim, mesmo que não tenha sido quitada nenhuma das parcelas, não ocorreu a prescrição em relação aos tributos dos exercícios de 2003 e 2004.

Tendo em vista o acolhimento parcial da exceção, com o reconhecimento da prescrição apenas para o IPTU de 2002, devem os honorários advocatícios ser fixados e distribuídos proporcionalmente conforme entendimento jurisprudencial:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal.

2. No caso, tendo havido o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1616217/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

Com essas considerações, a execução fiscal deve ser parcialmente extinta e fixados honorários advocatícios proporcionais à sucumbência das partes.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença e ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a prescrição do crédito tributário de IPTU e taxas imobiliárias referentes ao ano de 2002 e EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL.

Condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 200,00, com base no art. 85, §8º do CPC. A sucumbência será suportada na proporção de 70% pelo excipiente e 30% pelo excepto.

Suspendo a exigibilidade dos honorários quanto ao excipiente, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a assistência judiciária concedida, e a exigibilidade das custas do Município em face da isenção legal.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

Com a devida vênia ao em. Relator, apresento divergência:

No que concerne à decadência do Município de Curvelo constituir definitivamente o crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2002 a 2004, importa anotar o que estipula o artigo 142 do Código Tributário Nacional:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Em se tratando de exigência de IPTU, o lançamento do tributo se dá de ofício, por iniciativa da Administração Pública, elucidando HUGO DE BRITO MACHADO a respeito do lançamento de ofício que "Diz-se o lançamento de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo" (Curso de Direito Tributário, 26ª ed., São Paulo: Malheiros, pág. 185).

Ainda, ao explanar acerca do IPTU:

O lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é feito de ofício. As entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e com base neles efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento (op. cit., pág. 392).

Esclarece-se que, efetuado o lançamento (fase oficiosa), será encaminhada a respectiva notificação e a guia para o pagamento do tributo (fase contenciosa), podendo o contribuinte apresentar impugnação ou quitar o valor; considerando-se definitivamente constituído o crédito ao final do prazo que o contribuinte tem para impugnar o lançamento, após feita a notificação, deixando de quitar o montante devido e oferecer impugnação.

Registre-se, contudo, que devido ao princípio da segurança jurídica, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito não é eterno, devendo observar o prazo previsto no artigo 173 do CTN:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Ora, na espécie, observa-se que os fatos geradores dos créditos tributários consubstanciados na CDA de fls. 05/06 ocorreram no período de 2002/2004, presumindo-se que o Município de Curvelo efetuou os lançamentos e notificou o devedor mediante os editais nº 02/2002 (fl. 100); nº 02/2003 (fl. 102); nº 02/2004 (fl. 111).

A meu ver, porém, a notificação efetuada pela municipalidade é manifestamente inválida, pois, devido ao seu caráter subsidiário, somente poderia ter sido adotada após esgotadas as demais formas de cientificação real do contribuinte/responsável (ou seja, postal e pessoal), mormente porque ausentes elementos que indiquem com evidência, que, à época, o endereço do executado fosse desconhecido pelo Poder Público.

Nesse sentido, se alinha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nos termos do art. 145 do CTN, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido" (AgRg no REsp 1.138.662/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 2/2/10). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 1ª T., AgRg no REsp 1123144 / MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Limas, j. em 06/10/2011)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. ART. 145 DO CTN. (...) 2. A notificação por edital somente tem cabimento nas hipóteses em que o contribuinte se encontra em local incerto e não sabido, hipótese inocorrente na espécie, conforme afirmado pelo Tribunal a quo. (STJ, 2ª T., REsp 1247713 / MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 04/10/2011)

Por oportuno, cumpre colacionar precedente deste Tribunal proveniente de execução fiscal também proposta pelo Município de Curvelo:

(...) em se tratando de lançamento tributário, a garantia da ampla defesa é exercida através do direito de recurso, consubstanciado na abertura de oportunidade ao contribuinte de apresentação de impugnação, formando o contencioso administrativo.

Daí a necessidade da notificação do lançamento, dando ciência ao contribuinte da realização do ato administrativo através do qual se constituiu o crédito em seu desfavor, para que possa, querendo, impugná-lo, o que não ocorreu 'in casu', uma vez que a notificação foi feita por edital, através de Jornal de grande circulação da cidade, sem se comprovar que o réu encontrava-se em local incerto e não sabido, ou mesmo, sem haver demonstração de qualquer tentativa de notificação pessoal do devedor.

A notificação é realizada pela própria autoridade que praticou o lançamento e tem a função de levar ao conhecimento do contribuinte o lançamento que lhe respeita.

É que, a meu ver, a notificação via edital apenas seria legítima, caso o contribuinte se encontrasse em local incerto e não sabido, o que, com a devida vênia, definitivamente não se verifica na espécie dos autos, haja vista, inclusive, ter a citação do contribuinte/executado sido realizada no endereço fornecido pelo próprio fisco, conforme se vê às 97/98.

MISABEL ABREU MACHADO DERZI, em comentários ao art. 145 do CTN, leciona:

"O lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, em princípio é definitivo. Notificação regular significa notificação pessoal e por meio de notificação escrita, apenas aceitando-se a notificação pessoal por editais no Diário Oficial, se incerto o domicílio do sujeito passivo". ("Comentários ao Código Tributário Nacional". Coordenador: Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1997, p. 384).

Desta forma, inexistindo notificação regular do contribuinte, cujo direito à ampla defesa é assegurado constitucionalmente, entendo que o lançamento não se perfez, por ausência de notificação regular do contribuinte. (TJMG, AC nº. 1.0209.03.029125-3/001, relª. Desª. Hilda Teixeira da Costa, j. em 15/04/2014).

Assim, reconhecida a invalidade da notificação do contribuinte acerca do lançamento, não há dúvidas de que o crédito tributário, até o presente momento, ainda não foi definitivamente constituído, o que torna evidente a decadência do direito do Município de Curvelo, conforme devidamente reconhecido pelo juízo de 1º grau.

Pelo exposto, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo, não se prestando as razões recursais à reforma do julgado.

É como me manifestei no julgamento da Apelação Cível nº 1.0209.03.031072-3/001, em 17/06/2014.

Mediante tais considerações, rogando vênia ao e. Desembargador Relator, nego provimento ao recurso.



DES. PAULO BALBINO

Considerando o entendimento por mim adotado no julgamento da apelação 1.0209.05.051865-0/001, acompanho o eminente Relator, Desembargador Gilson Soares Lemes.

Destaca-se, em conformidade com o disposto pelo artigo 142, do Código Tributário Nacional, a competência privativa e indisponível da autoridade fiscal para constituir o crédito tributário pelo lançamento.

"Lançamento tributário, portanto é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível" (Curso de Direito Tributário, 36ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2015, p. 177).

Observa-se, ainda, de acordo com o permissivo do artigo 173, do Código Tributário Nacional, dispor a Fazenda Pública do prazo de 05 (cinco) anos para constituição do crédito tributário, nestes termos:

"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento".

Neste aspecto, em se tratando de IPTU, onde aplicável o lançamento de ofício, a notificação do sujeito passivo ocorre mediante remessa do carnê, seja pela via postal no endereço apontado nos cadastros mobiliários fiscais, seja por edital para pagamento ou para apresentação da impugnação pelo contribuinte.

Neste aspecto, no âmbito do Município de Curvelo, regulamentando o artigo 173, do Código Tributário Nacional, o artigo 160 da Lei municipal nº 1.002/79, estabelece a notificação do contribuinte por edital, nestes termos:



"Art. 160 - O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração:

(...)

IV - Por edital afixado em local de acesso ao público da Prefeitura Municipal".

Reporta-se, no caso em apreço, que o apelado foi regularmente notificado por edital do lançamento.

Assim sendo, a prova da notificação por edital, a meu ver, é suficiente para afastar a decadência declarada em primeiro grau.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive a 8ª Câmara Cível, decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CURVELO - TLLF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. DECADÊNCIA AFASTADA.

I. A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) é tributo que se sujeita a lançamento de ofício, de forma que a Administração Fazendária deve notificar o devedor e oportunizar a impugnação administrativa do débito.

II. É possível que as notificações dos contribuintes ocorram através de editais, desde que haja previsão legal na legislação local.

III. Considerando que a Lei Municipal 1.002/79 de Curvelo prevê a possibilidade de notificação através de edital, não há que se falar em ausência de notificação, sendo afastada a decadência" (TJMG - Apelação Cível n. 1.0209.04.042665-9/001 - Rel. Des. Carlos Roberto de Faria - DJe de 17/08/2016);

"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECADÊNCIA - AFASTADA.

É cediço que o IPTU é tributo lançado de ofício pelo sujeito ativo, devendo, este, notificar o contribuinte para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança. O crédito tributário será considerado devidamente constituído com notificação do IPTU ao sujeito passivo do lançamento do tributo. É cediço que, nos casos de lançamento de ofício, as notificações por meio de editais são consideradas válidas desde que haja previsão legal" (TJMG - Apelação Cível n. 1.0209.08.084760-8/001 - Relª. Desª. Ângela de Lourdes Rodrigues - DJe de 18/07/2016);

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF. MUNICÍPIO DE CURVELO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A Lei municipal nº 1.002, de 21.12.1979, que contém o Código Tributário Municipal de Curvelo, prevê a notificação editalícia do contribuinte. Presente a previsão legal é válida a referida notificação.

2. Não há que se falar em decadência se a notificação editalícia ocorreu antes de completar o respectivo prazo legal.

3. Apelação cível conhecida e provida para afastar a decadência pronunciada" (TJMG - Apelação Cível n. 1.0209.03.028538-8/001 - Rel. Des. Caetano Levi Lopes - DJe de 30/08/2016).

Assim sendo, com a devida vênia ao entendimento adotado pela Eminente 1ª Vogal, Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, acompanho integralmente o voto do Relator.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

Peço vênia à Em. Primeira Vogal Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto para acompanhar o Em Relator Desembargador Gilson Soares Lemes.

Primeiramente, cabe destacar que o IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano é uma das modalidades de tributo que tem seus fundamentos jurídicos no artigo 156, I da Constituição Federal, bem como nos artigos 32 a 34 do CTN. O fato gerador do IPTU é a propriedade de imóvel urbano como, também, a posse ou o domínio útil de imóvel urbano.

Ademais, é cediço que o IPTU é tributo lançado de ofício pelo sujeito ativo, devendo o contribuinte ser notificado para que efetue o pagamento ou impugne a cobrança.

Ensina o doutrinador Luciano Amaro:



Como regra, o lançamento de ofício é adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária, por exemplo), cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta àqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários à realização do lançamento. (Amaro, Luciano, Direito Tributário Brasileiro - 14ª Ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 360/361)



Nos termos da Súmula de nº 397 do Superior Tribunal de Justiça, o envio do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

De tal modo, o crédito tributário será considerado devidamente constituído com a notificação enviada ao sujeito passivo do lançamento do tributo e, se houver recurso administrativo, estará constituído o crédito a partir da notificação da decisão final prolatada na esfera administrativa.

Dispõe o artigo 173 do CTN:



Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue -se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

No caso em questão, os créditos tributários cobrados na presente execução fiscal tiveram origem em fatos geradores ocorridos 2002 a 2004.

Destaca-se que, no âmbito do Município de Curvelo, a Lei Municipal n° 1.002/79, previu, no artigo 123, a possibilidade de notificação por meio de edital.

Com base na referida Lei, o Município realizou a publicação de edital, notificando o executado do dever de efetuar o pagamento do IPTU.

É cediço que, nos casos de lançamento de ofício, as notificações por meio de editais são consideradas válidas desde que haja previsão legal, como é o caso do Município de Curvelo.

Em casos semelhantes já manifestou o E. TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO DE IPTU - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - LEI N. 1.002/79 - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

- A Fazenda Pública Municipal dispõe de cinco anos, a contar do nascimento da obrigação tributária, para providenciar a constituição definitiva do crédito, dada pelo seu lançamento, pena de decair desse direito.

- Em se tratando de lançamento de ofício de IPTU, admitida a notificação por edital do contribuinte, nos termos do art. 123, II da Lei n. 1.002/79.

- Acrescente-se que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento do tributo com o envio da respectiva guia de cobrança para o seu endereço (Súmula n. 397 do STJ), sendo dele o ônus da prova quanto ao não recebimento, mesmo porque o referido encaminhamento constitui-se em fato público e notório, demonstrado, inclusive, pelo cadastramento do seu endereço na própria guia de recolhimento. (TJMG - AC n° 1.0209.10.012077-0/001 - 5ª Câmara Cível - Relator Des. Versiani Penna - d.j. 10/12/2015)

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO CONTRIBUINTE. INSTRUMENTO LEGÍTIMO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA POR INTERMÉDIO DO CARNE DE PAGAMENTO ENVIADO AO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE PROVA QUANTO AO NÃO-RECEBIMENTO. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

- A constituição definitiva do crédito tributário do IPTU ocorre com o lançamento, realizado mediante o envio da respectiva guia de cobrança para o endereço do contribuinte (Súmula 397 do STJ), cabendo a este o ônus da prova quanto ao não recebimento, sendo desnecessária a prova de que o contribuinte fora pessoalmente notificado ou da instauração de PTA.

- Tratando-se o IPTU de imposto cujo lançamento ocorre do ofício, admitida a notificação por edital do contribuinte nos termos do art. 123, inciso II da Lei Municipal n. 1.002/79.

- Inexiste decadência da pretensão executória da Municipalidade quando o contribuinte foi notificado por intermédio de edital, uma vez que dispensada a notificação por procedimento administrativo quando o recebimento da guia de pagamento do IPTU é suficiente a constituição do crédito tributário. (TJMG - AC n° 1.0024.14.083874-9/001 - 5ª Câmara Cível - Relator Des. Moacyr Lobato - d.j. 06/08/2015)



Ademais, cabe destacar que o STJ firmou entendimento de existência de presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, cabendo este comprovar o não recebimento da comunicação.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TAXA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DA GUIA DE COBRANÇA. PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. CONTRIBUINTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma motivada, apreciou a questão atinente à regularidade da notificação do lançamento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o envio da guia de cobrança do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo a prova do não recebimento (REsp 1.114.780/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010; AgRg no REsp 1.127.150/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2010). 3. Nos termos do acórdão recorrido, "cabia ao embargante comprovar o não recebimento da guia para pagamento das referidas taxas. Como a referida prova não foi produzida, resta claro que não há como falar em vício de lançamento dos tributos exigidos pela Municipalidade" (fl. 212). 4. Por óbvio, o Tribunal a quo reconheceu que a notificação ocorreu pelo envio da guia de cobrança, tendo, por outro lado, rechaçado a assertiva de que a notificação fora feita por edital. Nesse contexto, a reforma da conclusão prevalecente quanto à regularidade do lançamento exige revolvimento fático-probatório, procedimento inviável no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1508645 / MG - Segunda Turma - Relator Min. Herman Benjamin - d.j. 12/05/2015)

Dessa feita, conclui-se que houve a constituição definitiva do crédito antes de decorrido o prazo de 05 (cinco), inexistindo decadência.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

Com a devida vênia à Em. 1ª Vogal, também acompanho o entendimento adotado pelo Relator, destacando que em caso análogo me manifestei pela possibilidade de notificação dos contribuintes por edital em razão de haver previsão na legislação municipal, a saber:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CURVELO - TLLF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE EDITAL - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. DECADÊNCIA AFASTADA.

I. A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) é tributo que se sujeita a lançamento de ofício, de forma que a Administração Fazendária deve notificar o devedor e oportunizar a impugnação administrativa do débito.

II. É possível que as notificações dos contribuintes ocorram através de editais, desde que haja previsão legal na legislação local.

III. Considerando que a Lei Municipal 1.002/79 de Curvelo prevê a possibilidade de notificação através de edital, não há que se falar em ausência de notificação, sendo afastada a decadência.

(TJMG - Apelação Cível 1.0209.04.042665-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 17/08/2016).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA E ACOLHERAM EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL."