SENTENÇA



MAGISTRADO pode determinar a COMPROVAÇÃO de HIPOSSUFICIÊNCIA em caso de DÚVIDA plausível



DECISÃO MONOCRÁTICA: 1.0000.17.016873-6/001         DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/04/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 10a. CÂM. CÍV.
RELATOR (A): Manoel dos Reis Morais
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. Em princípio, para o deferimento da justiça gratuita às pessoas naturais basta a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas judiciais. Contudo, tal declaração gera presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, havendo indícios de suficiência financeira, determinar à parte que comprove a alegada miserabilidade (STJ, AgRg no AREsp 831.550/SC). Constatando-se pelo comprovante de rendimentos apresentado que a renda da parte permite o pagamento das despesas do processo sem prejuízo a sua mantença, o benefício não pode ser deferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.016873-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): WILDMACK PEREZ GODINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

ÍNTEGRA DA SENTENÇA:

 Relator: Des.(a) MANOEL DOS REIS MORAIS
Data da decisão: 31/03/2017
Data da publicação: 05/04/2017
Decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. Em princípio, para o deferimento da justiça gratuita às pessoas naturais basta a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas judiciais. Contudo, tal declaração gera presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, havendo indícios de suficiência financeira, determinar à parte que comprove a alegada miserabilidade (STJ, AgRg no AREsp 831.550/SC). Constatando-se pelo comprovante de rendimentos apresentado que a renda da parte permite o pagamento das despesas do processo sem prejuízo a sua mantença, o benefício não pode ser deferido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.016873-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): WILDMACK PEREZ GODINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.,

RELATÓRIO

WILDMACK PEREZ GODINHO agrava da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato de cartão de crédito ajuizada em face de BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (ordem n.16).

Sustenta, em síntese: (1) recebe quantia mensal liquida de R$ 2.767,73 e não possui condições de arcar com as despesas e custas judiciais sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família; (2) não há na legislação nenhum parâmetro que se possa "medir" o nível de pobreza de quem postula o benefício; (3) a legitimidade para contestar o pedido de justiça gratuita é prerrogativa exclusiva da parte contrária. Pugna pelo provimento do agravo com o deferimento do pedido de gratuidade.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Recurso próprio e tempestivo; portanto, pode ser admitido.

A ausência do preparo se justifica por ser o pedido de justiça gratuita o único objeto do recurso.

Do mérito

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CR, "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

É necessário esclarecer que as pessoas que apresentem os requisitos mínimos de disponibilidade financeira devem custear o processo, pagando as despesas que serão direcionadas justamente para fortalecer o sistema de acesso à justiça.

Em virtude dos abusos ocorridos no tocante ao pedido de justiça gratuita, este Tribunal tem examinado com redobrada atenção os recursos aviados, indeferindo referida pretensão quando constatado, por meio de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais (art. 99, §2º do NCPC), que a parte não faz por merecer a benesse.

Saliente-se que, a princípio, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física basta a mera declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência da hipossuficiência ou o próprio Magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem sua alegação de pobreza.

É este o entendimento do e. STJ, segundo a nova sistemática processual:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ. AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016).

Feitas essas considerações, registre-se que este Juízo intimou a parte para que comprovasse a alegada situação de pobreza, tendo apresentado cópias de declaração de IR, comprovante de pagamento de aluguel e pensão alimentícia, bem como extratos bancários (ordens n.19 a 32).

E analisando-se a declaração de IR do Agravante, que informa como rendimentos tributáveis o valor aproximado de R$ 50.000,00, tem-se que realmente não há como deferir-lhe o benefício. Uma pessoa que recebe mensalmente o valor aproximado de 4 (quatro) salários mínimos certamente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Diante disso, presentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e já oportunizada a apresentação de outros documentos perante o juízo a quo e quando da interposição deste recurso, deve o pedido ser indeferido.

Acerca do tema, este Tribunal de justiça já se manifestou:

"AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. Pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.

(TJMG. AI n. 1.0024.12.137439-1/002, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2016, publicação da súmula em 29/04/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - APARENTE CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS - INDEFERIMENTO. 1. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 2. A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica e, principalmente, quando houver indícios de capacidade financeira."

(TJMG. AI n. 1.0024.15.117069-3/001, Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 28/03/2016).

Frisa-se que com o indeferimento do beneficio não se está obstaculizando o acesso à justiça, mas dignificando-o ao impor àqueles que de alguma forma possuam condições a obrigação de suportar os ônus do serviço público judiciário, que é mantido com o pagamento dos tributos (taxas judiciárias).

Em síntese, diferentemente do que se concertou na inicial deste recurso, há indicativos concretos de que o Agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser indeferido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na súmula n. 568 do e. STJ, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas ao final pela Agravante.

Publique-se.

Belo Horizonte, 09 de março de 2017.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

Relator