ACÓRDÃO



INCIDÊNCIA de JUROS sobre a REPARAÇÃO extrapatrimonial tem como marco originário a DATA da CITAÇÃO, nas obrigações contratuais, conforme ART. 405/CC



ACÓRDÃO: 1.0707.15.007978-8/001         DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/03/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 18a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Vasconcelos Lins
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO. 1.É ilícita a manutenção da negativação do nome da autora após o pagamento do débito. 2. Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de manutenção da negativação indevida, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, visto que o registro desabonador, por suas inevitáveis repercussões negativas sobre o nome da pessoa atingida, viola direito da personalidade que tem por objeto a integridade moral. 3. Nos termos do artigo 944 do Código Civil, o arbitramento do quantum indenizatório deve nortear-se pela extensão do dano. 4. Se, em razão de sua modicidade, o valor fixado a título de indenização se revela incongruente com a extensão do dano moral verificado, cumpre majorá-lo, para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar, por outro lado, enriquecimento sem causa da vítima. 5. A incidência dos juros de mora sobre a reparação extrapatrimonial tem como marco originário a data da citação, nas obrigações contratuais, nos termos do art. 405 do CC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.15.007978-8/001 - COMARCA DE VARGINHA - 1º APELANTE: THAMIRES NAZARE DE OLIVEIRA DA SILVA - 2º APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A - APELADO(A)(S): THAMIRES NAZARE DE OLIVEIRA DA SILVA, TELEFÔNICA BRASIL S/A

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. VASCONCELOS LINS

RELATOR.

DES. VASCONCELOS LINS (RELATOR)

V O T O

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS, interposta a primeira, pela autora THAMIRES NAZARE DE OLIVEIRA DA SILVA, e a segunda, pela ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, visando ambos os recursos à reforma da sentença de f. 29/30, declarada às f. 46/48v. que, julgando procedentes os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por responsabilidade civil, declarou a inexistência da dívida objeto de inscrição do nome da requerente junto aos órgãos de proteção condenou o réu a pagar à autora o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais causados por negativação indevida. Sucumbente a parte requerida, foi condenada ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) atualizado do valor da condenação.

Em suas razões (f. 50/59), a primeira apelante busca a majoração do valor indenizatório, pleiteada com o respaldo de precedentes jurisprudenciais e sob a invocação do caráter preventivo ou punitivo da indenização em causa, bem como dos honorários advocatícios, para que sejam arbitrados no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais). Defende, ainda, a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.

O segundo apelante (f.65/76), em síntese, nega a existência do dever de indenizar sob dois fundamentos: validade da contratação e culpa exclusiva de terceiro. Defende a incidência de juros moratórios a partir do arbitramento.

Por eventualidade, aponta excesso no quantum indenizatório, afirmando que as peculiaridades do caso reclamam sua diminuição.

Pede, ao final, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Alternativamente, pleiteia a redução do valor atribuído à indenização.

Foi regularmente realizado o preparo da segunda apelação, como se vê de f.79.

Contrarrazões apresentadas pelas partes às f.82/94 e f.103/109.

É o relatório.

As apelações interpostas satisfazem os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, vale dizer, o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer, bem como atendem às condições extrínsecas, quais sejam, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, inexigível este em relação à primeira apelação, razão pela qual conheço dos recursos.

Pelo documento de f. 19, emitido pelo SCPC, atesta-se o fato que levou à propositura da presente ação: a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes por suposto débito de R$94,08, ao qual é associado, como "data do débito", o dia 26/02/2013.

Do cotejo desse documento com a proposta de negociação para saldar o débito juntada aos autos (f. 18), observa-se que o montante indicado no comunicado do SCPC (R$93,48 - f. 19) e o valor apontado no documento de f. 18 (R$94,08) são consideravelmente próximos. A coincidência autoriza supor que a dívida em que se baseou o apontamento desabonador é aquela consubstanciada na oferta de negociação, inexistindo nos autos qualquer indício que coloque em dúvida essa premissa, que sequer é negada pelo réu.

Isto posto, o desencontro de datas de vencimento verificado entre os documentos (26/02/2013 em f. 19 e 23/10/2014 em f. 18) e a diferença entre os valores só podem ser explicados pela atualização da dívida da parte autora perpetuada no tempo.

A conclusão que daí se tira é a de que a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, realizada em 26/02/2013, permaneceu mesmo após o pagamento do débito pela autora, pois em 30/03/2015 (f.19) ainda constava a negativação do seu nome. Indevida, portanto, se mostra a negativação, que impôs à autora a pecha de mal pagadora sem que ela se achasse inadimplente quanto à dívida em questão.

Outrossim, no caso, a ré/apelante, como fornecedora, não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de comprovar que o débito que ensejou a negativação do nome da parte autora é diverso daquele efetivamente por ela renegociado e devidamente quitado. O que se observa tanto da peça de defesa quanto do recurso de apelação interposto pela empresa ré é que o que os fatos por esta infirmados são destoantes do contexto dos autos, porquanto a parte autora não nega a existência da relação contratual, apenas se limita a questionar a permanência do seu nome nos cadastros de inadimplentes frente ao pagamento do débito.

Cabe, portanto, ficar com a versão sustentada pela parte autora, para considerar que o débito de 26/02/2013 (f.19) foi por ela quitado em 03/11/2014, permanecendo o seu nome negativado no exercício de 2015 de forma indevida.

Não há nos autos qualquer evidência de que, a despeito da quitação do referido débito, a autora tenha outros débitos em aberto com a ré para legitimar a manutenção do nome do seu nome no SCPC, o que, no caso, importa destacar, a ré/apelante não cuidou sequer de impugnar.

Cumpre concluir, desse modo, que a apelante não cuidou de retirar a inscrição do nome da apelada de cadastro de inadimplentes após o pagamento da fatura devida, ficando clara, assim, a ilicitude da negativação.

Caracterizada, assim, a ilicitude da conduta da ré, resta saber se estão preenchidos os demais requisitos do dever de indenizar, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade, sabido que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, consagra responsabilidade civil objetiva (artigo 14 do CDC), que, por definição, prescinde de culpa.

Que a autora/apelante suportou danos morais em decorrência da negativação indevida, é fato que se deduz da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, já que o registro desabonador, por suas inevitáveis repercussões negativas sobre o crédito da pessoa cujo nome é negativado, viola o direito da personalidade complexo que tem por objeto a integridade moral. Trata-se, em suma, de dano moral in re ipsa, como reiteradamente afirma o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Inviável rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a respeito da existência de dano moral indenizável, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.

3. A quantia fixada não se revela excessiva, considerando-se os parâmetros adotados por este Tribunal Superior em casos de indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011)

Configura-se com clareza, assim, a responsabilidade civil na espécie, recaindo sobre a parte ré/apelante o dever de indenizar o dano moral causado à parte contrária.

No tocante à fixação do quantum indenizatório, merecem atenção as ponderações mais apuradas da doutrinada civilista contemporânea, que, criticando a importação acrítica dos punitive damages do direito norte-americano, repele a propalada finalidade punitiva da indenização civil, circunscrevendo esta ao escopo da compensação/reparação. Nas palavras de Anderson Schreiber (Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, 2ª edição, Editora Atlas, 2009):

Grande parte das cortes brasileiras não só tem chancelado o duplo caráter do dano moral, como tem aplicado, na sua quantificação, critérios deliberadamente punitivos. (...)

A orientação jurisprudencial, a rigor, contraria expressamente o Código Civil de 2002, que, em seu art. 944, declara: "a indenização mede-se pela extensão do dano". Pior: ao combinar critérios punitivos e critérios compensatórios, chegando-se a um resultado único, a prática brasileira distancia-se do modelo norte-americano,

que distingue claramente compensatory damages e punitive damages. Com isso, cria-se, no Brasil, uma espécie bizarra de indenização, em que ao responsável não é dado conhecer em que medida está sendo apenado, e em que medida está simplesmente compensando o dano, atenuando, exatamente, o efeito dissuasivo que consiste na principal vantagem do instituto.

A incorporação dos punitive damages pela prática judicial brasileira traz, ainda, consideráveis inconsistências face ao princípio de proibição ao enriquecimento sem causa - já que a quantia paga a título de punição vem, inexplicavelmente, atribuída à vítima -, além de ferir frontalmente a dicotomia entre ilícito civil e ilícito penal, aplicando penas sem balizamento legal, sem as garantias processuais próprias e sem a necessária tipificação prévia das condutas reprováveis. Por fim, a indenização punitiva não raro se mostra ineficaz em seu próprio intuito, uma vez que na responsabilidade civil, nem sempre o responsável é o culpado e nem sempre o culpado será punido (porque ele pode ter feito um seguro).

Diante de tão pertinentes objeções doutrinárias, é no mínimo desaconselhável insistir no apego à concepção punitivista. Isso não implica, há que ressaltar, em chancelar critério pelo qual a indenização por danos morais tenha de ser necessariamente módica. Danos morais maiores reclamam indenizações maiores, observada a regra de proporção pela qual deve se guiar o intérprete no particular: "a indenização mede-se pela extensão do dano" (artigo 944 do Código Civil). Decerto, o parâmetro da compensação/reparação, aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, é suficiente para levar ao arbitramento de quantum indenizatório que, não sendo demasiado pequeno ou pouco significativo, aproxime-se de um ponto que se possa chamar justo, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Nesse ponto, é novamente esclarecedora a lição de Anderson Schreiber, extraída da obra citada:

Embora a exigência de proteção intensa aos valores existenciais pudesse servir, de lege ferenda, à defesa da indenização punitiva, não há dúvida de que a elasticidade da indenização por dano não patrimonial autoriza soluções mais simples, mais adequadas e mais eficientes. Em primeiro lugar, como alternativa à admissão dos punitive damages, pode-se facilmente adotar uma postura jurisprudencial mais generosa na quantificação das indenizações puramente compensatórias por dano extrapatrimonial, para que não restem economicamente tímidas. Tais indenizações, por dependerem tão-somente do arbitramento judicial, teriam seus valores consideravelmente elevados em uma perspectiva que atentasse, efetivamente, às condições pessoais da vítima. Uma compensação mais personificada asseguraria tutela mais efetiva à dignidade humana que a aplicação generalizada de indenizações punitivas a qualquer hipótese de dano moral.

Aplicando essas premissas ao caso, reputo razoável, em perspectiva que privilegia a tutela da dignidade humana, elevar o quantum da indenização fixada em primeira instância para R$10.000,00 (dez mil reais), que não contrasta com os valores arbitrados por esta 18ª Câmara Cível em casos similares.

Quanto aos juros de mora, por se tratar de ilícito contratual, incidirão a partir da citação, conforme entendimento do STJ.

É nessa linha que segue o entendimento desta Câmara:

EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - ARTIGO 20, §3º, DO CPC - JUROS E CORREÇÃO - TERMO A QUO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A entidade que promove a negativação do nome de devedor no SPC responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. - Para a fixação dos danos morais, devem-se observar as circunstâncias de cada caso, levando-se em consideração a natureza da lesão, as consequências do ato, as condições financeiras das partes, atentando-se ainda para a sua dúplice finalidade, como meio de punição e coibição à prática reiterada do ato, e compensação à dor da vítima, não se permitindo, contudo, o enriquecimento imotivado. - No arbitramento da verba honorária, deve-se observar o disposto no artigo 20, §3º, do CPC. - Em relação ao termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral, conforme entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a mesma deve incidir a partir da publicação da decisão do seu arbitramento. -Inteligência da Súmula 362 do STJ. - Quanto aos juros moratórios, devem incidir sobre o valor da indenização moral, a partir da data da citação, em se tratando de ilícito contratual, não se aplicando a Súmula 54 do STJ à espécie. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.033146-6/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2016, publicação da súmula em 04/03/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Tendo sido efetuado o pagamento do boleto bancário em questão dentro do prazo de vencimento ajustado, ilegítima é a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito e configurado o dano moral por ela suportado, o qual é presumido e decorre da própria negativação injusta. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos. Tratando-se de relação contratual, a indenização deverá ser acrescida de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.14.005070-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 28/07/2016)

DISPOSITIVO

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO e NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, para majorar para R$10.000,00 (dez mil reais) o quantum da indenização devida, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, mantida no mais a sentença.

Por força do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

Custas do primeiro e do segundo recurso pela ré/2ª apelante.

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO."