SENTENÇA





DECISÃO MONOCRÁTICA: 70073247868         DATA DE PUBLICAÇÃO:  10/04/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 3a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Eduardo Delgado
TRIBUNAL: TJ/RS

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL NO STF nº 855178/SE. HEPATITE C CRÔNICA E DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV. MEDICAMENTOS - Sofosbuvir 400mg, Declarasvir 60mg e Ribavirina 250mg. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC DE 2015. I - O sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária. Neste sentido a faculdade do cidadão de demanda contra qualquer deles, conjunta ou separadamente - arts. 198, § 1º, da Constituição da República; 241 da Constituição Estadual; e 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF. II - A incidência do caput e § 1º do art. 5º da Constituição da República decorre da estatura social do direito à saúde, no sentido formal e material - art. 6º -; do dever do Estado de promoção do acesso universal igualitário às ações e serviços de saúde - arts. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989 -; e, em especial, do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. III - Evidenciada a probabilidade do direito da parte agravante, com base nos atestados dos médicos do Hospital de Clínicas e no parecer específico da Secretaria da Saúde, no sentido da indicação e necessidade urgente do uso dos fármacos Sofosbuvir 400mg; Declarasvir 60mg e Ribavirina 250mg. IV - De igual forma, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da progressão da doença e do perigo de morte. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70073247868, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 06/04/2017)

ÍNTEGRA DA SENTENÇA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL NO STF nº 855178/SE. HEPATITE C CRÔNICA E DOENÇA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV. MEDICAMENTOS - Sofosbuvir 400mg, Declarasvir 60mg e Ribavirina 250mg. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC DE 2015.
I - O sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária. Neste sentido a faculdade do cidadão de demanda contra qualquer deles, conjunta ou separadamente - arts. 198, § 1º, da Constituição da República; 241 da Constituição Estadual; e 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF.
II – A incidência do caput e § 1º do art. 5º da Constituição da República decorre da estatura social do direito à saúde, no sentido formal e material - art. 6º -; do dever do Estado de promoção do acesso universal igualitário às ações e serviços de saúde - arts. 196 da CF/1988 e 241 da CE/1989 -; e, em especial, do direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
III – Evidenciada a probabilidade do direito da parte agravante, com base nos atestados dos médicos do Hospital de Clínicas e no parecer específico da Secretaria da Saúde, no sentido da indicação e necessidade urgente do uso dos fármacos Sofosbuvir 400mg; Declarasvir 60mg e Ribavirina 250mg.
IV – De igual forma, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da progressão da doença e do perigo de morte.
Agravo de instrumento provido.

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR SOSIN, contra decisão das fls. 124-125, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Os termos da decisão hostilizada:
“(...)
 Vistos.

 PAULO CEZAR SOSIN, em 07/10/2016, ajuizou a presente ação ordinária, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, aduzindo ser portador das doenças classificadas pelas CID 10 B18.2 e 10 B24 (Hepatite C e HIV), e por isso necessitando das medicações SOFOSBUVIR 400mg, DACLATASVIR 60mg e RIBAVIRINA 250mg. Requereu, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento das medicações necessárias ao seu tratamento, postulando, ao final, a procedência da ação.

 A inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça e concedida a antecipação de tutela (fls. 23/24).

 O réu, devidamente citado, ofereceu contestação, tecendo considerações sobre o alto custo dos medicamentos, requerendo a improcedência da ação (fls. 40/41).

 Em seguida, o autor postulou o pedido de bloqueio de valores, uma vez que a liminar não fora cumprida. (fls. 43/46).

 O Ministério Público opinou pelo bloqueio de valores (fls. 48).

 Em seguida, o réu veios aos autos, informado que o autor já havia intentado idêntica ação, que foi tombada sob o nº 059/1.15.0003794-9, que foi extinta por desídia em 27/09/2016, sendo que a presente foi proposta em 07/10/2016. Na oportunidade, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, para a elaboração de laudo por médico consultor da Secretaria de Saúde do Estado, para o caso concreto.

 É o relatório.

 Ao que se constata do sistema informatizado, o autor, nos autos do processo nº 059/1.15.0003794-9, obteve o provimento liminar em 11/09/2015, cuja medida foi revogada tacitamente em face da extinção do processo pela sua desídia em dar seguimento ao feito.

 Com efeito, o fato do autor já ter obtido o provimento liminar buscado nestes autos em outro feito, que foi extinto por sua omissão em dar o andamento, conforme se observa da fl. 79, demonstra a ausência do ¿periculum in mora¿.

 Nesse contexto, com base no disposto do art. 296 do CPC, REVOGO a tutela antecipada deferida às fls. 23/24, uma vez que, diante dos fatos novos trazidos pelo réu, não se verifica perigo de dano.

 No ensejo, defiro o prazo de 30 dias, para que o réu apresente laudo por médico consultor da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do sul.

 Intimem-se.

 Diligências Legais.
(...)”

Nas razões, o agravante menciona o ajuizamento da presente ação, com vistas à obtenção dos medicamentos Sofosbuvir 400mg, Declarasvir 60mg e Ribavirina 250mg, tendo em vista portador da moléstia Hepatite C Crônica – CID 10 B18.2 -, e Doença Pelo Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV – CID 10 B24 -, com base no atestado médico da lavra do Dr. Marcelo Wainberg Jeffman e no parecer da Secretaria da Saúde, onde refere a indicação precisa do tratamento.
Aduz a frustração dos tratamentos pretéritos, e a necessidade do uso dos fármacos específicos, em razão da impossibilidade de substituição por outro medicamento.
Destaca o perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo, no risco da evolução rápida da doença e piora da sobrevida, e o de morte, por falência do fígado.
Justifica a extinção da ação anterior por falta de impulso, em razão da impossibilidade do deslocamento até a sede da Defensoria Pública de Osório, a afastar a desídia.
Colaciona jurisprudência.
Requer o provimento do recurso, com vistas à nova obtenção de tutela, para fins do fornecimento imediato dos medicamentos Sofosbuvir 400mg, Declarasvir 60mg e Ribavirina 250mg (fls. 04-09).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.

Decido.
Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula nº 568 do STJ  e no art. 169, XXXIX do RITJRS .

A matéria devolvida reside na demonstração da probabilidade do direito do agravante, Sr. Paulo Cezar Sosin, portador de Hepatite C crônica – CID 10 B18.2 e Doença do Vírus imunodeficiência Humana –HIV – CID 10 B24, -, no sentido da necessidade do uso imediato dos medicamentos Sofosbuvir 400mg, Declarasvir 60mg e Ribavirina 250mg, bem como no perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo, em razão da piora da sobrevida e do risco de morte, consoante o atestado médico da fl. 25.

Dos autos depreende-se o ajuizamento da presente ação de rito ordinário pelo agravante em 07.10.2016 (fls. 13-19), e o deferimento da tutela provisória, em 11.10.2016 (fls. 34-38). Depois, a contestação do Estado, em 01.12.2016 (fls. 62-67), o pedido de bloqueio dos valores pelo recorrente (fl. 69), e a manifestação do agravado, com a alegação da extinção de processo anterior, sem o julgamento de mérito - n° 059/1.15.0003794-9 -, em razão da contumácia do agravante - falta de diligências ao prosseguimento do feito (fls. 81-82).
Por fim, a decisão hora agravada, no sentido da revogação a tutela de urgência antes concedida, com base na ausência do perigo de dano - periculun im mora -, em face da inércia do recorrente (fls. 124-125)

Assim, a par das questões processuais referidas, a questão reside na demonstração cabal da frustração das tentativas com outros fármacos e da piora da sobrevida e do risco de morte, por falência do fígado, por força da gravidade e evolução rápida da doença, a letigimar a antecipação dos efeitos da eventual condenação do Estado no fornecimento imediato dos medicamentos Sofosbuvir 400mg, Declarasvir 60mg e Ribavirina 250mg.

Acerca da obrigatoriedade do fornecimento dos medicamentos de alto custo, não se olvida o status de repercussão geral atribuído no RE nº 566.471-6 , relativa aos fármacos não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde, e não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 

De início, cumpre ressaltar os termos do art. 23, II , da Constituição da República, no sentido da competência comum dos entes federativos - União, Estados, Municípios e Distrito Federal -, acerca da prestação da saúde e assistência pública.
Dessa forma, o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, e por consequência a responsabilidade solidária, a legitimar o aforamento de demanda contra qualquer deles, conjunta ou separadamente.
No ponto, o parágrafo 1º do art. 198 da C. F. , e o art. 7º da Lei Federal nº 8.080/90 . E sobre a competência dos municípios, o art. 30, VII, da Constituição da República .
Neste sentido, não se afigura factível a divisão de responsabilidade entre as esferas de governo, através de lista de medicamentos disponibilizados por cada um deles, sob pena de inviabilizar, ou mesmo dificultar, o acesso do cidadão à assistência necessária.
A questão foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - RE 855178 RG -, em 16.03.2015, na forma do art. 543-B  do Código de Processo Civil de 1973 - repercussão geral:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
(RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )
(grifei)


Peço licença para transcrever excerto do voto:
“(...)
A discussão transborda os interesses jurídicos das partes, uma vez que envolve a temática de repartição constitucional de atribuições institucionais, tendo em conta a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre o fornecimento de tratamento e medicamentos por parte do Poder Público.

Bem delimitado o tema, verifica-se que o Tribunal de origem, ao assentar a responsabilidade solidária da União, não destoou da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado:

Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Clopidrogrel 75 mg. Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento (STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30/4/2010).

Extrai-se do voto condutor:

O direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como (1) direito de todos e (2) dever do Estado, (3) garantido mediante políticas sociais e econômicas (4) que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, (5) regido pelo princípio do acesso universal e igualitário (6) às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Examinemos cada um desses elementos. [...]
(2) dever do Estado:

O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196.

A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único.

Foram estabelecidas quatro diretrizes básicas para as ações de saúde: direção administrativa única em cada nível de governo; descentralização político-administrativa; atendimento integral, com preferência para as atividades preventivas; e participação da comunidade.

O Sistema Único de Saúde está baseado no financiamento público e na cobertura universal das ações de saúde. Dessa forma, para que o Estado possa garantir a manutenção do sistema, é necessário que se atente para a estabilidade dos gastos com a saúde e, consequentemente, para a captação de recursos.

O financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Emenda Constitucional n.º 29/2000, com vistas a dar maior estabilidade para os recursos de saúde, consolidou um mecanismo de cofinanciamento das políticas de saúde pelos entes da federação.

A Emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198 da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a saúde, visando a um aumento e a uma maior estabilidade dos recursos. No entanto, o § 3º do art. 198 dispõe que caberá à Lei Complementar estabelecer: os percentuais mínimos de que trata o § 2º do referido artigo; os critérios de rateio entre os entes; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde; as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União; além, é claro, de especificar as ações e os serviços públicos de saúde. O art. 200 da Constituição, que estabeleceu as competências do Sistema Único de Saúde (SUS), é regulamentado pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90. O SUS consiste no conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
(...)”
(grifei)

Assim, o dever do Poder Público como um todo, no atendimento integral das questões relacionadas à saúde, previsto no artigo 196, da Constituição da República:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(grifei)

E a disposição contida no artigo 241 da Constituição Estadual menciona:
Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.

Sobre o tema, o e. STF:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
(AI 550530 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2012 PUBLIC 16-08-2012)
(grifei)

De igual forma, o e. STJ:

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" –  AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MENOR – CIRURGIA CORRETIVA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET .
1. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal/88).
2. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput, e 196 da Constituição em favor de menor portador de osteonecrose da cabeça femural, que necessita de cirurgia corretiva.
3. A legitimidade ativa se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses individuais indisponíveis.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 687.847/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 09/03/2007, p. 298)
(grifei)

E a jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE NA CASUÍSTICA. BLOQUEIO DE VALORES.
- Aos entes da federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).
- Descabe a alegação de que o medicamento postulado não consta nas listas de medicamentos essenciais ou especiais/excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. - Possibilidade de substituição do fármaco objeto da ação, em razão da evolução da moléstia e da resposta da autora ao medicamento anterior.
- O diploma de direito processual, em seu artigo 461, § 5º, autoriza o julgador a adotar as medidas necessárias a fim de dar efetividade à tutela antecipada, dentre elas o bloqueio de valores.
- Descumprimento da decisão judicial que se verifica na casuística, considerando a determinação de entrega da medicação, impondo-se a sujeição do ente público ao bloqueio de valores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040551970, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 29/12/2010)
(grifei)

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A PESSOA CARENTE E PORTADORA DE TRANSTORNO MÚTUO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO (CID-10 F41.2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA CONCEDIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNÍCÍPIO DE PASSO FUNDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DE LISTAS ADMINISTRATIVAS QUE VAI REJEITADA.
1. Ilegitimidade passiva suscitada pelo agravante vai afastada, uma vez que é responsável solidário pelo custeio de tratamento médico à pessoa carente de recursos e portadora de Transtorno Mútuo de Ansiedade e Depressão (CID-10 F41.2). Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes.
2. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 196 da CF-88 que prevalece. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça.
3. O bloqueio de valores para assegurar a aquisição de medicamentos encontra amparo na legislação vigente (art. 461, § 5º, do CPC). Medida excepcional que se justifica quando em risco os superdireitos tutelados pela própria Carta Política e Social da República. Manutenção da decisão proferida na origem, para a hipótese de recalcitrância do ente público. Fundamento na jurisprudência consolidada no âmbito deste colegiado, bem como nos eg. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO VAI NEGADO POR SUA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70052260932, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 04/12/2012)
(grifei)

Neste norte José Afonso da Silva :
“(...)
A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam.
(...)”
(grifei)

A disciplina do Sistema Único de Saúde – SUS -, no parágrafo 1º do art. 198 da Constituição da República e da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no sentido da conjugação de esforços materiais e humanos dos entes federativos envolvidos .
Além do mais, o direito à saúde e à assistência aos desamparados, consoante o art. 6º, da Constituição da República , e o princípio da dignidade da pessoa humana - art. 5º, § 1º .
Sobre o tema, a lição de Alexandre de Moraes :
“(...)
A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.
A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência.
(...)”

Ainda, com relação à reserva do possível, a norma constitucional prescinde de interpositio legislatoris, isto é, não depende de previsão orçamentária ou mesmo de lei de hierarquia inferior para a implementação dos programas. Tem o condão de assegurar aos cidadãos carentes o direito ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
Como se observa, define o objeto tutelado: promoção, proteção e recuperação da saúde.
Presente o binômio enfermidade/carência – necessidade –, evidenciado o direito subjetivo à gratuidade.
Além do mais, tratando-se de direito intimamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana, tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do parágrafo primeiro do art. 5º da Constituição da República .
Na espécie, os atestados das fls. 24-25, de 07.06.2016 e 16.08.2016, subscritos pelos médicos Elis C. de Lima e Marcelo Weinberg Jeffman, ambos do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, dão conta das moléstias, do histórico clínico e da ineficácia dos medicamentos tradicionais, bem como da progressão da doença do recorrente, bem como da necessidade do uso imediato dos fármacos ora pretendidos (fls. 24-25), e a prescrição dos medicamentos pretendidos (fls. 26-27):
“(...)
Laudo Médico

O paciente Paulo Cesar Sosin – com a Infectologia do HCPA. O mesmo tem CID B24 em tratamento com antiretroviral e doença controlada. A (...) tem Hepatite C – CID B18.2 com doença progressiva biopsia do Fígado em 2012 com índice F3, Fenótipo 1.carga viral de vírus C 794922 -, em junho de 2016, falha prévia a Interferon pegorado e Ribavarina– com resposta nula. O paciente necessita das medicações Sofosbuvir, Daclatasvir e Ribavarina como um anexo por 12 semanas para tratamento de Hepatite C. O não fornecimento da medicação traz irreversível progressão do dano hepático que é mais grave em pacientes com HIV e risco de morte por falência Fo fígado.
Assim dou fé ao que observo.
(...)”
(grifei)

Ainda, o indeferimento na via administrativa, no município de Maquiné (fls. 29-30).
De outra parte, o parecer do Ministério Público, no sentido da restrição da responsabilidade Da União pelo fornecimento dos medicamentos SUFOSBUVIR e DACLASTAVIR, e do Estado quando ao fármaco RIBAVIRINA 250 mg (fls. 53-56).
E a contestação do Estado (fls. 62-67), no sentido da relevância da questão dos medicamentos de alto custo, consoante a afetação como repercussão geral – RE 566471 -, e petição no sentido de deligências na via administrativa, com vistas à aquisição do medicamento, bem como a suspensão do feito por 30 dias, com vistas à consulta específica na Secretaria da Saúde.

Contudo, cumpre frisar o parecer da Secretaria da Saúde do Estado, específico para o agravante (fls. 127-130), da lavra do Dr. Rene Jacobsen Eilers, médico consultor e mestre em ciências médicas, no sentido da indicação e eficácia dos medicamentos pretendidos, bem como e principalmente a constância no arsenal do Sistema único de Saúde – SUS.
De outro lado, a aprovação do registro dos remédios Sofosbuvir 400mg e Ribavirina 250mg na ANVISA – Portaria n°29/15 -, e o novo Protocolo de Hepatite Viral, da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul .
E sobre tal medicação, este Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DATACLASVIR E SOFOSBUVIR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. O laudo do profissional que acompanha a parte autora faz referência expressa à hepatite C com fibrose grau 2 na biópsia de 12/2014. Em que pese o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde indicar o tratamento somente com Biópsia hepática com resultado METAVIR F2 presente há mais de três anos, a circunstância concreta demonstra que lhe seria prejudicial a espera para novo tratamento daqui a 2 ou 3 anos por conta da gravidade do transtorno psiquiátrico. Pacífico o entendimento desta Corte de que o parecer genérico oferecido pela Secretaria da Saúde do Estado não prepondera sobre o conteúdo dos atestados, exames e prescrições do médico que assiste a parte. Probabilidade do direito demonstrada. Presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que considerando as condições de saúde da parte autora e o conteúdo do atestado médico, não há como deixar a análise da pretensão para o juízo exauriente, sem colocar em risco a saúde do demandante. Agravo de instrumento provido para determinar aos réus o fornecimento dos medicamentos Daclatasvir e Sofosbuvir, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores para a aquisição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068884931, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/06/2016)
(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. Comprovada a falta de condições financeiras da parte autora e a necessidade de uso do medicamento - SOFOSBUVIR (SOVALDI) e DACLASTASVIR (DAKLINZA) - para tratamento de doença, HEPATITE VIRAL CRÔNICA, não pode o Estado se negar em disponibilizá-lo por meio da rede pública de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071667273, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 15/12/2016)
(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. HEPATITE VIRAL C, GENÓTIPO TIPO 3, METAVIR F4. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOFOSBUVIR 400MG, DACLATASVIR 60MG E RIVABIRINA 250MG. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE DE CONSULTORES DO ESTADO. ENQUADRAMENTO NO PROTOCOLO CLÍNICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1. Presença de elementos a indicar o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC/15, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC/15, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos universalmente. 3. O laudo elaborado pela Equipe de Consultores da Secretaria Estadual é favorável à utilização dos medicamentos SOFOSBUVIR 400mg, DACLATASVIR 60mg e RIVABIRINA 250mg à recorrente, precipuamente, porque apresenta genótipo do tipo 3. 4. Ainda, do cotejo dos exames clínicos da recorrente com o "Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite C e Coinfecções", tem-se que o enquadramento da fibrose hepática que lhe acomete é de padrão METAVIR F4, motivo pelo qual tem direito ao tratamento indicado de forma imediata. 5. Informações da Coordenadoria da Assistência Farmacêutica do Estado dão conta que o Ministério da Saúde ainda não confirmou a programação do ERGS do segundo trimestre e ainda não enviou a carga complementar do primeiro semestre/2016, assim, necessária a imediata intervenção judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069488070, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 26/10/2016)
(grifei)

Nesse contexto, não obstante a contumácia do autor no processo extinto, bem como o alto custo dos remédios, os elementos dos autos produzidos por ambas as partes, em especial os atestados médicos e o parecer da SES, específico para o recorrente, indicam a necessidade do uso imediato dos fármacos Sofosbuvir 400mg, Declarasvir 60mg e Ribavirina 250mg.
Assim, pelo menos por ora, nesta sede de cognição não exauriente, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em desfavor do agravado - art. 932, IV, b, do CPC de 2015.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento, para fins da obrigação de fornecimento imediato da medicação - 03 caixas de Sofosbuvir 400mg, 3 caixas de Declarasvir 60mg e 9 caixas Ribavirina 250mg - pelo Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 20 dias.
Diligências legais.

Porto Alegre, 06 de abril de 2017.

DES. EDUARDO DELGADO,
Relator.