ACÓRDÃO



Indeferimento do pedido de ABSOLVIÇÃO diante da COMPROVAÇÃO de AUTORIA e MATERIALIDADE em CRIME de FURTO



ACÓRDÃO:  1.0142.16.001283-7/001        DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 7a. Câm. Crim.
RELATOR (A): Sálvio Chaves
TRIBUNAL: TJ/MG

 EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E UM CRIME DE FURTO SIMPLES - CONCURSO MATERIAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - MANUTENÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CABIMENTO ENTRE DUAS CONDUTAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP - REAVALIAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE.  - Para a condenação do acusado, basta apenas a existência de um quadro suficiente de indícios harmônicos e convergentes a configurar a sua culpa. - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, o pleito absolutório deve ser indeferido. - Reavaliadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, impõe-se o redimensionamento das penas. - Para a incidência da majorante do art. 155, §1º, do CP, basta que o delito seja praticado em horário noturno, quando os bens se encontram mais vulneráveis à ação de criminosos, independente do local, seja residência ou estabelecimento comercial, ou da presença de indivíduos em repouso. - O exame de corpo de delito não é o único meio de se provar a ocorrência de uma circunstância criminal, sendo desnecessário à comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando a prova testemunhal se mostra clara e idônea. - Considerando que apenas duas condutas foram praticadas nas mesmas circunstâncias e forma de execução, deve a continuidade delitiva incidir apenas sobre elas. - Após a aplicação da continuidade delitiva, a sanção alcançada deve ser somada às demais, nos moldes do art. 69 do Código Penal. V.v.: - Embora o ordenamento pátrio disponha de norma legal permitindo que a prova testemunhal supra a ausência de laudo pericial, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, tal exceção não se aplica à elementar qualificativa do crime de furto relativa ao rompimento de obstáculos, pois o ato do agente de destruir, romper ou escalar obstáculos para o fim de ter acesso à res, são ações que invariavelmente deixam vestígios e, por assim ser, sua constatação deve ser levantada por perícia. - Deve ser reconhecida a regra da continuidade delitiva, quando os crimes ocorreram dentro de um intervalo de tempo inferior a 01 mês, guardando semelhança, também, de lugar e modo de execução. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0142.16.001283-7/001 - COMARCA DE CARMO DO CAJURU - APELANTE(S): ALEXSANDRO DE JESUS SOARES - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: W.S.F.S., G.A.D.F., C.B.A., J.M.V.

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR

DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)

V O T O

Impugnando os termos da r. sentença de fls.118/161, Alexsandro de Jesus Soares interpôs recurso de apelação.

Narra a exordial que no mês de março de 2016, em data e horário não especificados, em uma chácara situada na comunidade Retiro do Lago, no Município de Carmo de Cajuru - MG, Alexsandro de Jesus Soares, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu 01 botijão de gás e 01 rádio pertencentes a C.B.A. (1º fato)

Extrai-se, também, que no dia 24/03/2016, durante repouso noturno, em galpão localizado à rua Nove, nº 431, bairro Jardim Alvorada, em Carmo de Cajuru - MG, Alexsandro de Jesus, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu 01 compressor de ar marca Shutts, 01 serra marca Maquita e 01 bomba Anauger pertencentes a W.S.F.S. (2º fato)

Depreende-se, ainda, que no dia 01/04/2016, durante repouso noturno, na rua Oito, nº 21, bairro Jardim Alvorada, em Carmo de Cajuru - MG, Alexsandro de Jesus, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu 01 botijão de gás e 07 galinhas da raça Caipira em prejuízo de J.M.V. (3º fato)

Relata, por fim, que no dia 20/04/2016, durante repouso noturno, na chácara antes referida, localizada na comunidade Retiro do Lago, em Carmo de Cajuru - MG, Alexsandro de Jesus foi flagrado pelo sistema de segurança ingressando na propriedade da vítima C., de onde subtraiu algumas laranjas, em sequência se deslocou à propriedade do sogro da vítima, G.A.D., situada ao lado, e de lá subtraiu 01 botijão de gás, 01 panela e gêneros alimentícios. (4º fato)

Com essas anotações, Alexsandro de Jesus Soares foi denunciado como incurso no art. 155, §1º, §4º, I, por quatro vezes, com a agravante do art. 61, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

O Parquet requereu ainda a condenação do denunciado à indenização dos danos causados pelo crime, na forma do art. 91, I, do CP, e art. 387, IV, do CPP.

A denúncia foi recebida em 17/06/2016, através da decisão de fls. 63/66.

Ao final, sobreveio a sentença de fls. 118/161, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Alexsandro de Jesus Soares pelos seguintes crimes:

a) art. 155, §§1º e 4º, I, do Código Penal, por duas vezes, em prejuízo das vítima W.S.F.S. e J.M.V.

b) art. 155, §4º, I, do CP, em desfavor da vítima G.A.D.

c) art. 155, caput, do CP, contra a vítima C.B.A.

Do cálculo do concurso material, entre as condutas acima, resultou a pena final de 18 anos, 04 meses e 04 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 102 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O acusado foi absolvido quanto ao fato ocorrido mês de março de 2016, em prejuízo da vítima C.B.A., com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Foram concedidos ao réu os benefícios da justiça gratuita.

Publicada a sentença, fl. 161v, as intimações foram regulares, fl. 164v, 173v, 183.

Inconformado com a sentença, Alexsandro de Jesus Soares interpôs recurso de apelação, fls. 165/170, pleiteando em suas razões, inicialmente, o decote da agravante do repouso noturno, considerando que os fatos ocorreram em estabelecimento comercial e casa onde ninguém estava repousando no momento dos fatos.

Em sequência, reclamou pela absolvição quanto aos crimes de furto qualificado, com fundamento na ausência de provas de autoria.

Requereu, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva, ponderando que as ações foram sucessivas, ocorridas no mesmo dia e mesmo bairro, e utilizando-se de forma de execução idêntica.

Por fim, pede os benefícios da gratuidade judiciária.

Contrarrazões às fls. 173/176, pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Vindo os autos a esta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento. (fls.194/197)

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, vez que preenche os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Ausentes preliminares, suscitadas ou apreciáveis de ofício, passo ao julgamento do mérito.

Reclama a Defesa pela absolvição de Alexsandro Jesus Soares quanto aos três crimes de furto qualificado, sustentando que não há provas suficientes de autoria.

Após compulsar atentamente as razões recursais, cheguei à conclusão de que o pleito absolutório não merece prosperar, a partir das razões que declino.

A materialidade dos crimes de furto restou comprovada através dos Boletins de Ocorrência de fls. 03/05, 32/33 e 51/52.

A autoria do delito de furto simples, cometido contra C.B.A., no dia 20/04/2016, é induvidosa, a partir das declarações seguras da vítima , fl. 104, e da confissão do apelante, fl. 109, e não foi objeto de irresignação defensiva.

Quanto ao fato ocorrido no dia 20/04/2016, em prejuízo da vítima G.A.D.F., também restou amplamente comprovada a autoria do delito de furto, conforme narrado pelo ofendido, e confessado pelo apelante:

"o depoente não presenciou a subtração, mas esses fatos ficaram gravados nas filmagens da câmera instalada na casa vizinha, que é de seu filho e de sua nora C.; afirma que para efetivar a subtração foi arrombada a fechadura da porta e arrombada uma outra porta do interior da casa; o depoente não sabe dizer o nome dessa pessoa que praticou a subtração, mas os policiais viram as filmagens; afirma que essa mesma pessoa vista nas filmagens entrou na casa de C., de onde foram subtraídas algumas laranjas" (vítima G.A.D.F., fl. 103)

"confirma integralmente que cometeu as subtrações contidas no 4º fato da denúncia, ou seja, confirmando que realmente entrou na casa das vítimas C. e G., de onde pegou frutas da casa da primeira e um botijão da casa da segunda" (Alexsandro de Jesus Soares, fl. 109)

De tal modo, não prospera o pedido de absolvição, devendo ser mantida a condenação, nos termos da sentença.

Acerca do furto cometido em desfavor de W.S.F.S., este narrou, às fls.100/101, que no dia 29/05/2016 foram subtraídos de sua propriedade um compressor de ar, uma serra maquita e uma bomba d'água, mediante o arrombamento de dois portões.

Acrescentou aquela vítima que o réu foi identificado por um vizinho enquanto tentava vender um dos objetos furtados:

"os objetos não foram recuperados, mas o depoente tem suspeita de que seja o denunciado, na companhia de outras pessoas, até porque os objetos furtados são pesados e um vizinho teria ouvido o barulho do carro; ainda esclarece que um vizinho teria visto o denunciado oferecendo a bomba d'água a venda, no próprio bairro"

Sobre as circunstâncias do crime, aduz a vítima W.S.F.S. que acredita que o furto tenha ocorrido durante a madrugada, porque seu vizinho ouviu barulho durante a noite, horário em que a vítima trabalha, e quando chegou em casa, por volta de 09h da manhã, é que percebeu o arrombamento e subtração dos bens. (fl. 100/101)

W.S.F.S. relatou, ainda, que em 01/04/2016, acompanhou a vítima J.M.V. à residência do acusado, o qual, ao notar a presença daquelas pessoas, apoderou-se de uma pedaço de ferro e disse "vocês vão se arrepender"; em seguida evadiu, pulando o muro. (fl. 07)

Complementa a vítima W.S.F.S., à fl. 07v, que no quintal do imóvel, J.M. visualizou o botijão de gás que lhe foi furtado.

Estas assertivas são confirmadas por W.S.F.S. às fls. 100/101.

O réu, por sua vez, apenas negou a autoria do crime, fl. 109, dizendo que a imputação, provavelmente, se deu em função de sua fama de cometer furtos.

Desta forma, a palavra da vítima é aquela que se mostra mais condizente com o conteúdo probatório, demonstrando com segurança a autoria do crime de furto imputado ao apelante.

No que tange ao crime praticado contra J.M.V., este declarou que, após ter sido vítima de furto, dirigiu-se à casa do apelante, identificado como possível autor, estando na companhia da vítima W.S.F.S. e mais outra pessoa, e lá se deparou com o acusado, que os ameaçou com uma barra de ferro, e, atentando para a desvantagem numérica, evadiu do local. (fl. 102)

Em sequência, a vítima J.M. relatou que ele e os demais ingressaram no quintal do imóvel, e se depararam com um botijão de gás, que foi por ele reconhecido como o que lhe fora subtraído no dia anterior, aduzindo que:

"que a casa onde o denunciado estava tinha todos os vidros da janela quebrados e por isso foi possível olhar em seu interior, onde nada mais havia, a não ser um colchão de solteiro jogado no chão, dando a entender que o denunciado morava sozinho no local" (...)

"foi reconhecido pelo depoente como sendo de sua propriedade e que havia sido furtado no dia anterior, em razão de ser azul" (fl. 102)

Em contrapartida, o apelante Alexsandro de Jesus negou a subtração, sustentando, à fl. 109, que o botijão encontrado em sua residência lhe pertencia, entretanto, tal alegação se mostra inverossímil, sobretudo diante da descrição do imóvel feito pelas vítimas, e da própria declaração do apelante de que foram vendidos "todos os móveis e utensílios de sua casa para comprar crack, em razão de seu vício". (fl. 110)

Assim, restou comprovado que o apelante Alexsandro de Jesus Soares subtraiu coisa alheia móvel pertencente a J.M.V., devendo ser mantida sua condenação.

Mantida a condenação de Alexsandro de Jesus, verifico a possibilidade de reduzir as penas impostas, a partir da reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, além do decote da qualificadora do rompimento de obstáculo.

Sobre a referida qualificadora, embora o apelante não tenha se insurgido quanto ao aspecto, o fato é que os danos não foram comprovados por meio de laudo pericial, e sequer restou evidenciada a impossibilidade de realização do estudo.

Com efeito, embora o ordenamento pátrio disponha de norma legal permitindo que a prova testemunhal supra a ausência de laudo pericial, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, tal exceção não se aplica à elementar qualificativa do crime de furto relativa ao rompimento de obstáculos, pois o ato do agente de destruir, romper ou escalar obstáculos para o fim de ter acesso à res, são ações que invariavelmente deixam vestígios e, por assim ser, sua constatação deve ser levantada por perícia.

Destarte, no que tange aos crimes praticados contra W.S.F.S., J.M.V. e G.A.D., decoto a qualificadora da violação de obstáculo, remanescendo a condenação do apelante por quatro crimes de furto simples, duas delas com a incidência da majorante do repouso noturno.

Sobre a matéria, confira-se o aresto:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que "incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal, quando o crime é cometido durante a madrugada, horário no qual a vigilância da vítima é menos eficiente e seu patrimônio mais vulnerável, o que ocorre inclusive para estabelecimentos comerciais. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando" (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). Precedentes.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1546118/MG, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca. T5. DJe 10/02/2016)

Isso posto, passo à dosimetria da pena.

Relativamente às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, constato que para todos quatro os crimes, o d. Sentenciante avaliou desfavoravelmente a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, os motivos e circunstâncias do crime, fixando a pena-base no dobro do valor mínimo (04 anos para o furto qualificado e 02 para o furto simples), utilizando-se dos mesmos fundamentos. Desta forma, analiso as circunstâncias em um único momento.

A culpabilidade do réu, em todas as condutas, não extrapola o grau de reprovabilidade inerente ao crime em questão; os antecedentes, de fato, são maculados, pelo que se vê da CAC de fls. 116/117; a conduta social, entendida como o comportamento do réu em sociedade e em seus núcleos de convívio não foi devidamente demonstrada nos autos, valendo destacar que tal circunstância deve ser lida sem qualquer relação com as anotações criminais; os motivos do crime, isto é, o ganho fácil e a satisfação do vício da droga, não conclamam pela exasperação da pena; quanto às circunstâncias do crime, tenho que os artifícios utilizados pelo réu não poderiam ser utilizados para aumentar a pena nesta etapa da dosimetria.

Neste contexto, apenas os antecedentes criminais se mostram maculados, de modo que as penas devem ser fixadas em valor próximo ao mínimo legal.

Contudo, deve ser mantida, com relação aos crimes praticados contra W.S.F.S. e J.M.V., a majorante do art. 155, §1º, do CP, considerando que, para a incidência de tal circunstância, basta que o delito seja praticado em horário noturno, quando os bens se encontram mais vulneráveis à ação de criminosos, independente do local, seja residência ou estabelecimento comercial, ou da presença de indivíduos em repouso.

Com essas considerações, prossigo com a dosagem da pena:

1ª vítima - W.S.F.S.

Na primeira etapa, considerando desfavoráveis apenas os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 01 ano e 06 meses, mais 12 dias-multa.

Na segunda etapa, incide a agravante da reincidência, conduzindo a pena para 01 ano e 09 meses de reclusão, mais 14 dias-multa.

Por fim, aplico a majorante do §1º, do art. 155, do CP, na fração de 1/3, resultando na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, mais 18 dias-multa.

2ª vítima - J.M.V.

Na primeira etapa, considerando desfavoráveis apenas os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 01 ano e 06 meses, mais 12 dias-multa.

Na segunda etapa, incide a agravante da reincidência, conduzindo a pena para 01 ano e 09 meses de reclusão, mais 14 dias-multa.

Por fim, aplico a majorante do §1º, do art. 155, do CP, na fração de 1/3, resultando na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, mais 18 dias-multa.

3ª vítima - G.A.D.

Na primeira etapa, considerando desfavoráveis apenas os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 01 ano e 06 meses, mais 12 dias-multa.

Na segunda etapa, incide a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, que se compensam.

Na derradeira fase, não há causas de aumento ou diminuição, restando a pena fixada em 02 anos de reclusão, mais 16 dias-multa.

4ª vítima - C.B.A.

Na primeira etapa, considerando desfavoráveis apenas os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 01 ano e 06 meses, mais 12 dias-multa.

Na segunda etapa, incide a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, que se compensam.

Na derradeira fase, não há causas de aumento ou diminuição, restando a pena fixada em 02 anos de reclusão, mais 16 dias-multa.

Ademais, entendo ser possível a descaracterização do concurso material, com a aplicação da regra da continuidade delitiva, tendo em vista que os crimes ocorreram dentro de um intervalo de tempo inferior a 01 mês, guardando semelhança, também, de lugar e modo de execução.

Desta forma, a norma do art. 71 do Código Penal se aplica perfeitamente à situação fática do presente caso, de forma que deverá ser aplicada apenas a maior das penas, acrescida pela fração de 1/6 a 2/3.

Sobre o assunto:

"Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 89 , CAPUT DA LEI 8.666 /93 C/C O ART. 71 , CAPUT DO CPB). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. PENA CONCRETIZADA: 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELACONTINUIDADE DELITIVA. ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES (20). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, cometidas pelo menos 20 infrações no período de um ano, correto o aumento em 2/3 fixado no acórdão impugnado. 3. Os fatos abrangidos pela denúncia ocorreram de janeiro a dezembro de 1996. A inicial acusatória foi recebida em setembro/2003 e proferida a sentença em novembro/2004; dessa forma, não se constata tenha transcorrido o lapso temporal de 8 anos entre os diversos marcos interruptivos previstos na legislação penal. 4. HC denegado, em consonância com o parecer ministerial." (STJ - HABEAS CORPUS HC 105077 SP 2008/0090339-2, Data de publicação: 07/06/2010)

Assim, considerando que foram cometidos 04 crimes em continuidade, aplico a fração de 1/4 de aumento sobre a maior das penas, resultando no patamar definitivo de 02 anos e 11 meses de reclusão, mais 22 dias-multa.

Mantenho o regime fechado, considerando o quantum da pena, os maus antecedentes e a reincidência do apelante.

Mercê destas considerações, dou parcial provimento ao recurso aviado por Alexsandro de Jesus Soares, para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo, com relação às condutas que tiveram como vítima W.S.F.S., J.M.V. e G.A.D., bem como, reconhecer a continuidade delitiva entre os quatro crimes de furto, e reavaliar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, concretizando a reprimenda definitiva em 02 anos e 11 meses de reclusão, mais 22 dias-multa.

Custas, na proporção de 50% para o Apelante e 50% para o Estado, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento com relação ao primeiro, diante da Justiça Gratuita que lhe foi concedida.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR)

Examinando os autos e o judicioso voto do Desembargador Relator, peço vênia para dele divergir parcialmente, pelos motivos que passo a expor:

Conforme se extrai do voto do Relator, após manter a condenação do acusado pelos delitos imputados, ele houve por decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo em relação a três dos delitos, em razão da ausência de laudo pericial.

Quanto ao aspecto, esposo entendimento de que para a configuração da citada qualificadora é dispensável a elaboração de laudo técnico, desde que as demais provas coligidas confirmem sua ocorrência.

Extrai-se dos Boletins de Ocorrência, fs. 03/05, 32/33 e 51/52, que o acusado arrombou a porta da cozinha da residência da vítima J.M.V. e subtraiu um botijão de gás, bem como duas portas do imóvel pertencente a G.A.D. e levou consigo alguns objetos e gêneros alimentícios e o portão da residência do ofendido W.S.F.S. e subtraiu diversos bens.

Em Juízo (fs.100/103), as vítimas foram assertivas em confirmar o arrombamento de portas e fechaduras em suas residências pelo acusado para lograr adentrar nos imóveis de onde subtraiu vários objetos.

Portanto, conclui-se que as provas dos autos são claras ao apontar a ocorrência dos crimes e, ainda, o fato de terem sido eles praticados mediante rompimento de obstáculo, não havendo que se falar em ofensa ao art. 158, do Código de Processo Penal, por ausência de exame de corpo de delito, tampouco, consequentemente, no decote da qualificadora em questão.

Ora, se apegar-se à necessidade da realização do exame de corpo de delito, quando esse é absolutamente desnecessário em razão da clareza e notoriedade da prova testemunhal idônea, é expressão do mais puro formalismo. Afinal, o exame de corpo de delito não é o único meio de se provar a ocorrência de um crime.

Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE OUTRO ELEMENTO DE PROVA (PROVA TESTEMUNHAL) CAPAZ DE SUPRIR A REFERIDA AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 155. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. (....) A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos não impede que seja reconhecida a materialidade do delito. Isso porque o art. 158 do CPP prevê, além do exame de corpo de delito direto, também o indireto. Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). Quanto à alegada violação do art. 158 do Código de Processo Penal,esta também não merece prosperar, uma vez que, conforme disposição do próprio artigo, o exame de corpo de delito pode ser de forma direta ou indireta, com base no conjunto probatório.Recurso desprovido. (RESP 664272/SP; Relator: Min. José Arnaldo da Fonseca; Julgamento 22/03/05).

Mais ainda quando a circunstância em questão pode ser devidamente atestada pelos sentidos (visão, audição, olfato, etc) de qualquer leigo, não exigindo conhecimento técnico específico para seu reconhecimento.

De se lembrar, outrossim, que é inexigível que a vítima mantenha sua residência desguarnecida - já com o trauma de vê-la recém invadida - em estado de vulnerabilidade; ao contrário, é plenamente compreensível que os ofendidos providenciem o pronto reparo das portas arrombadas, sem necessidade de esperar qualquer providência técnico-pericial.

Portanto, mantenho a qualificadora do rompimento de obstáculo em relação aos delitos praticados contra as vítimas W.S.F.S., J.M.V. e G.A.D.

Quanto à dosimetria das penas, em uma análise geral, verifico tratar-se de agente multirreincidente, o qual ostenta quatro condenações transitadas em julgado, de sorte que três delas devem sopesar em seu desfavor na primeira fase do procedimento dosimétrico.

A conduta social do réu é desabonadora, pois declaradamente usuário de drogas.

As consequências dos delitos foram gravosas, tendo em vista o prejuízo experimentado pelos ofendidos.

Feitas essas considerações, adiro ao voto do Relator para reanalisar as demais circunstâncias judiciais, concretizando as penas-base do réu em dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa (vítimas W.S.F.S., J.M.V. e G.A.D.) e um ano e quatro meses de reclusão e treze dias-multa (vítima C.B.A.).

Na segunda etapa, em relação às vítimas W.S.F.S., J.M.V., ausente circunstância atenuante, presente a agravante da reincidência, exaspero as sanções anteriormente fixadas em 1/6, alcançando o patamar de três anos, um mês e dez dias de reclusão e quinze dias-multa.

Quanto aos delitos praticados contra G.A.D. e C.B.A., a citada agravante foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se as sanções anteriores, as quais se concretizaram, à míngua de causas especiais de aumento ou diminuição.

Por fim, somente as reprimendas fixadas para os crimes praticados contra as vítimas W.S.F.S., J.M.V. foram corretamente majoradas em 1/3, tendo em vista os crimes terem sido praticados durante o repouso noturno. Assim, concretizo cada uma delas em quatro anos, um mês e vinte e três dias de reclusão e vinte dias-multa.

Em relação à continuidade delitiva reconhecida pelo Relator, mais uma vez, peço vênia para dele divergir parcialmente, pois a meu ver o referido instituto não deve ser aplicado em relação a todas as condutas, mas apenas aquelas praticadas contra as vítimas W.S.F.S., J.M.V., sobretudo porque ambos os delitos foram praticados na sua forma qualificada e majorada.

Os demais crimes não foram perpetrados nas mesmas circunstâncias e modo de execução, motivo pelo qual suas sanções devem ser somadas (art.69 do CP) aquela encontrada após a aplicação da continuidade delitiva incidente sobre as outras condutas.

Feitas essas considerações, quanto aos delitos praticados contra aos ofendidos W.S.F.S., J.M.V., valho-me de uma das penas, vez que idênticas, e a exaspero em 1/6 - considerando tratar-se de dois crimes - concretizando as reprimendas em quatro anos, dez meses e um dia de reclusão. Nos moldes do art. 72 do CP, somo as penas pecuniárias, alcançando o patamar de quarenta dias-multa.

Após, julgo que as penas alcançadas devem ser somadas àquelas estabelecidas quanto aos crimes perpetrados contra as vítimas G.A.D. e C.B.A. (dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa e um ano e quatro meses de reclusão e treze dias-multa). Assim, torno definitivas as reprimendas do acusado em oito anos, dez meses e um dia de reclusão, além de sessenta e seis dias-multa, mantido o valor unitário mínimo.

Tendo em vista o "quantum" de pena alcançado, a reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu, mantenho o regime fechado para desconto da sanção corporal.

Posto isso, pedindo redobrada vênia ao e. Des. Relator, dele divirjo, parcialmente, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, de maneira menos extensiva, para reanalisar parte das circunstâncias judiciais e reconhecer a continuidade delitiva entre dois delitos, concretizando as reprimendas do acusado em oito anos, dez meses e um dia de reclusão, além de sessenta e seis dias-multa, mantendo, quanto ao mais, a decisão recorrida.

É como voto.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS



Após analisar atentamente o judicioso voto do eminente Desembargador Relator, o acompanho quanto à manutenção da condenação do agente pelos quatro crimes de furto que lhe foram imputados, o fazendo, contudo, nos exatos termos do judicioso voto do culto Revisor, uma vez entender ser caso de conservar a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo em relação a três das condutas praticadas.



Quanto ao ponto, registro que sempre defendi o entendimento segundo o qual o rompimento de obstáculo é tipo derivado que deixa vestígio, sendo imprescindível, portanto, para seu reconhecimento, a elaboração de laudo pericial, direto ou indireto, nos termos do que prevê a regra processual do artigo 158 do CPP: "quando a infração deixar vestígio, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".



Contudo, quando os vestígios, por qualquer razão, tiverem desaparecido, não sendo possível o exame de corpo de delito, a regra do artigo 167 do CPP aplica-se, suprindo a ausência do laudo e servindo de prova à materialidade do crime. Nestes termos: "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta".



Também nesse sentido, está consolidada de forma uníssona e por meio de decisões recentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. .FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem ou tenham desaparecido os vestígios, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso em análise, as instâncias ordinárias, ao apreciarem a questão, não apresentaram justificativas para a não realização da perícia. Dessa forma, ainda que existentes nos autos outros elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo, entende esta Corte pela não incidência da qualificadora, sob pena de violação do art. 158 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1577337/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade de realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4°, I, do Código Penal, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 26/3/2015). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1337425/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015).



No caso posto em julgamento, não seria de se exigir das vítimas que permanecessem com os portões de suas respectivas residências danificadas, desguarnecendo seus imóveis, para aguardar a realização da perícia, motivo pelo qual entendo deva ser mantida a referida circunstância qualificadora, sobretudo porque fartamente comprovada pela prova testemunhal colacionada.



Quanto ao reexame das circunstâncias judiciais, novamente adiro à solução vislumbrada pelo douto Revisor, por também entender que além dos antecedentes maculados do agente, sua conduta social e as consequências do crime lhe desfavorecem: a primeira devido ao fato de Alexsandro ser usuário contumaz de drogas; e, a segunda, pelo prejuízo suportado pelas vítimas, cujos respectivos valores extrapolam àqueles normalmente decorrentes desta atividade, conforme por elas declinado em seus depoimentos judiciais.



Por fim, mais uma vez acompanho o douto Revisor quanto ao não reconhecimento da continuidade delitiva entre todas as condutas perpetradas pelo acusado, uma vez que o modo de execução somente coincide em relação a dois crimes, praticados durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, ao passo que os demais foram concretizados de maneira diversas, circunstância que impede a incidência da regra descrita no artigo 71 do Código Penal.



Por tais considerações, pedindo redobrada vênia ao douto Relator, divirjo, em parte, de seu voto, a fim de me alinhar ao posicionamento exarado pelo douto Revisor, motivo pelo qual o acompanho na íntegra, isto é, para também DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO de maneira menos abrangente que o douto Relator.

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR."