PETIÇÃO



RÉU apresenta ALEGAÇÕES FINAIS contra DENÚNCIA por TRÁFICO DE ENTORPECENTES



JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE ...

Autos ...

... devidamente qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela , vem, respeitosamente, perante este d. juízo, por intermédio do ... que esta subscreve, nos termos do artigo 403, § 3°do CPP, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de memoriais escritos pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

O defendido foi denunciado pela prática descrita no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006, pois, em tese, trazia consigo ...g de maconha.

Inicialmente, foi determinada a notificação do defendido para o oferecimento da defesa prévia, nos termos do artigo 55 da lei 11.343/2006 (mov. ...).

O defendido foi pessoalmente notificado (mov. ...), apresentando defesa prévia através da ... (mov.).

A denúncia foi recebida em ..., sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. ...).

Audiência de Instrução e Julgamento acostada aos movimentos ...

Junto ao mov. ... o Ministério Público pugnou pela desclassificação da conduta delitiva para o quanto previsto no art. 28 da Lei 11343/06.

Por fim, os autos vieram para a ... para apresentação de alegações finais em forma de memoriais escritos.

É o breve relato.

2.    DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1. DA ESCASSEZ PROBATÓRIA E DOS INDÍCIOS DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL

Para que haja preenchimento das elementares do tipo penal proposto pelo parquet, faz-se imprescindível que o defendido estivesse trazendo consigo as substâncias entorpecentes com o dolo de repassá-la a consumo de terceiros. Nessa esteira, se não houver com- provação da intenção do agente em colocar em circulação a quantidade de droga apreendida, tem-se que ele deve ser absolvido. Como ocorre nos presentes autos.
 
O Defendido foi denunciado por supostamente trazer consigo ... g da droga popularmente conhecida como ...

Segundo o depoimento dos Guardas Municipais, ao tempo do inquérito policial, os agentes estariam em patrulhamento na via indicada na denúncia quando visualizaram o Defendido, o qual teria dispensado uma sacola contendo a quantidade da droga indicada, o que motivou o a denúncia contra a sua pessoa.

Contudo, ao serem ouvidos os Guardas Municipais eles foram claros e uníssonos em indicar que afora a quantidade encontrada com o Defendido não houve qualquer outro indicativo da prática da narcotraficância. Com efeito, o Guarda ... chegou no local, que é nos fundos do museu MUMA, aonde tinha uma certa quantidade de pessoas. Infor mou que no local há usuários que compram drogas. Não visualizou ninguém passando ou recebendo algo do Defendido. Já o guarda ... informou que não houve nenhuma suspeita de tráfico que desencadeasse a abordagem.

É de sabença geral que a quantidade de droga apreendida, conquanto possa ser utilizada como um indício apto a dar sustentação à mercancia de entorpecentes, tal critério não pode ser analisado de forma isolada, devendo o operador de direito analisar outras circunstâncias atinentes ao caso concreto.

É importante notar que os guardas que realizaram a abordagem relataram não terem avistado qualquer atividade que levantasse suspeitas acerca da atividade de traficância por parte do Defendido.

Neste passo, observe-se que o fato de o local ser conhecido como ponto de traficância não basta para uma possível condenação. Isso porque nestes locais,  popularmente conhecidos como bocas, além dos comerciantes de entorpecentes, há a presença de usuários que se deslocam para estas localidades com o intuito de obter as substâncias para o sustento do seu vício. Em uma sentença: o local aonde se vende também é o local aonde se adquire droga. As- sim, a circunstância do local ser conhecido como ponto de tráfico nada esclarece sobre a desti- nação da droga encontrada com o Defendido.

Desta forma, a não restou comprovado que a droga encontrada se destinava a distribuição para terceiros, inexistindo prova da narcotraficância.

Em suma: a) não houve comprovação acerca da destinação da droga; b) nenhum sinal indicativo de anotações ou controle de droga foi encontrado com o defendido ou em algum celular; e) não há narcodenúncia indicando a pessoa do Defendido como traficante.

Ora, diante de todo este contexto probatório tem-se que não é possível – de forma indene de dúvidas – afirmar que o Defendido efetivamente estivesse praticando a narcotraficância.

Concluir de forma diversa seria aplicar no caso uma lógica de presunção de tráfico. Trata-se de um vazio legislativo que existe no Brasil, em pleno Estado de Direito. Contudo, no processo penal democrático, os indícios e provas ainda submetem-se ao princípio estruturante do in dúbio pro reo.

Com efeito, o delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, enquadra-se na espécie de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado. Tal crime possui 18 núcleos, ou seja, 18 diferentes condutas que, se praticadas, podem tipificar o fato.

Todavia,  a mesma  lei de  drogas apresenta  o delito  de  uso,  nos   termos transcritos abaixo:
 
“Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo  pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

Neste crime, a ação de “trazer consigo” se apresenta da mesma maneira como no crime tipificado no artigo 33. A única distinção entre o delito de tráfico e o delito de uso é que, enquanto no tráfico o agente traz consigo a substância com o dolo específico de fazê-la circular, no uso, como o próprio nome indica, ele a traz para consumo próprio.

Como sabido, a regra de distribuição da carga probatória no processo penal atribui ao Ministério Público o ônus de provar a autoria e a materialidade do ilícito penal, ao passo que o acusado deverá provar causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, ou de punibilidade, por ele articulada, bem como eventual álibi.

Consectário da autoria, recai sobre o Ministério Público o ônus de provar o dolo do agente, na medida em que milita a seu favor a garantia constitucional do estado de inocência (art. 5°, LVII da Constituição da República).

Malgrado seja objeto de inflamada discussão no meio acadêmico, sabe-se que a prova do dolo é dotada de grande dificuldade prática, na medida em que se localiza no mundo das intenções, onde não é possível fazer uma abordagem plenamente segura.
 
Atento a tal fato, Eugênio Pacelli de Oliveira adverte que “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade” (in Curso de processo penal – 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324).

Partindo desta premissa, repisa-se que não restou evidenciada a ocorrência da elementar típica. Nesse sentido, apesar da apreensão da droga, não restou demonstrada sua efetiva destinação.

Assim, pelo exposto, considerando os indícios presentes nestes autos que se dirigem no sentido de evidenciar a situação de posse para consumo pessoal, a escassez probatória necessária à condenação por tráfico e o princípio do in dúbio pro reo, requer-se a absolvição do defendido nos termos do art. 386, VII, do CPP ou, subsidiariamente, a desclassificação de sua conduta para o quanto previsto no art. 28 da  Lei 11343/06.

3.    DA FIXAÇÃO DA PENA

DA FIXAÇÃO DA PENA E SUA LEITURA DE ACORDO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Ao fixar a pena base, os órgãos judiciais devem, segundo dispõe a redação do caput do art. 59 do CP, buscar adequar a pena para a repressão e prevenção do crime.
 
Contudo, é forçoso adequar à leitura do referido dispositivo legal, o qual precede ao período de redemocratização pelo qual passou o País, às disposições da Constituição Federal, bem como ao quanto disposto nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos.

É cediço que as Convenções e Tratados Internacionais de Direitos Humanos possuem status de supralegalidade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (Cf. RE 466343 / HC 87585 / RE 349703).

Assim, toda a legislação infraconstitucional e infraconvencional deve ser lida de acordo com os preceitos constantes da Carta da República, bem como de acordo com a normativa internacional de direitos humanos.

Nesse sentido, a fixação da pena deve ser orientada para a readaptação social do indivíduo processado. E não ostentar um caráter de prevenção geral, com finalidade meramente reafirmativa da norma penal e com vista a evitar novos delitos, sob pena de instru- mentalizar a dignidade do cidadão, princípio mais caro existente na Carta da República.

Além disso, o caráter retributivo da pena fora espancado de vez no momento de aplicação da pena com a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica. Isto é:

“Esse caráter retributivo fora inegavelmente abandonado, pois, embora pouco observada pela doutrina e também pela jurisprudência, houve, depois da Reforma da Parte Geral de 1984, a incorporação, no sistema jurídico brasileiro, de outra norma a respeito da finalidade da pena: Convenção America- na de Direitos Humanos, mais conhecida como o Pacto de São José da Costa Rica. (…) No art. 5º, item 6, deste Tratado, os países signatários resolveram atribuir à punição um  cariz marcadamente de prevenção especial positiva, pois, contudo se referissem às penas privativas de liberdade, estatuíram que estas 'devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados', sendo, pois, estes os objetivos que devem nortear o magistrado na dosimetria da reprimenda.”. (MASSUD, Leonardo. “Da pena e a sua fixa- ção – Finalidades, circusntâncias judiciais e apontamentos para o fim do mínimo legal”, São Paulo: DPJ editora,    2009, p. 144) (Grifos não originais).

Assim, ao fixar a pena, o juiz deve ter em mente de que forma o quantum condenatório e o regime, bem como as supostas substituições de pena impactarão da melhor forma possível na conduta da parte sentenciada, de modo a concorrer para a sua readaptação social, bem como evitar os efeitos deletérios do cárcere e da estigmatização social.

3.1.    DA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL

Por existirem apenas circunstâncias favoráveis em favor da parte que ora se defende, é necessário reconhecer a aplicação da pena base em seu mínimo legal.

3.2.    DA PENA PROVISÓRIA

Tem-se que o Defendido possuía menos de ... anos ao tempo da prática delitiva, devendo, neste caso, ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, superando-se a súmula 231 do STJ.

3.3.    DA PENA DEFINITIVA

Cumpre observar que o defendido tem direito à causa de diminuição de pena descrita no art. 33, §4º, da lei 11.343/2006.

Segundo dispositivo:

“Nos delitos definidos no caput e no §1o deste artigo, as pe- nas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se de- dique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”

Tendo em vista que o defendido não possui qualquer condenação por tráfico de entorpecentes, evidente que o mesmo não se dedica à prática criminosa nem faz parte de organizações criminosas.

Desta forma, faz-se imperativo a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no parágrafo 4º, do artigo 33, da lei 11.343/2006, devendo sua pena ser reduzida no máximo patamar, qual seja, 2/3.

4.    DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA

Tendo em vista o quantum de pena cominado no presente caso e as circunstâncias do presente caso, requer lhe seja imposto o regime diverso aberto para cumprimento de pena.
 
5.    DO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA

Por fim, requer seja a parte afastada da condenação do pagamento de cus- tas processuais, por ser considerada hipossuficiente econômica.

Vale ressaltar que a parte é assistida pela ... do Estado do Paraná, não possuindo, por isso, condições econômicas de arcar com honorários advocatícios sem prejuízo da sua própria subsistência, tendo sido patrocinadas pelos serviços desta Institui- ção.

Desse modo, incabível se mostra a condenação às custas processuais, porquanto beneficiário é dos serviços jurídicos gratuitos custeados pelo Estado.

Assim, requer seja afastada a condenação da parte no que toca às custas processuais, nos termos da jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Paraná:

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – PLEITO PELO RECONHE- CIMENTO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CRI- ME DEVIDAMENTE CONSUMADO – PEDIDO DE ISEN- ÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – CABIMENTO – RÉU QUE POS- SUI SITUAÇÃO FINANCEITA PRECÁRIA E É BENEFI- CIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RECURSO  A
QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Criminal n° 1031242-7, Relator: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa 05/09/2013).

Ademais, é importante frisar que a parte defendida não possui condições materiais para quitar eventual multa imposta em sede de possível condenação.
 
Dessa forma, levando-se em consideração os elementos de vulnerabilidade da parte no presente caso, requer seja afastada a eventual condenação de multa ou, subsidiariamente, seja ela fixada em seu mínimo legal.

6.    PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a)    Seja o defendido absolvido, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

b)    Subsidiariamente, seja a conduta do defendido desclassificada para o quanto previsto no artigo 28, caput, da lei 11.343/2006;

c)    Em caso de condenação, seja a pena base fixada em seu mínimo legal;

d)    seja aplicada a atenuante da menoridade em sua pena, superando-se a súmula 231, do STJ;

e)    Seja reconhecida e aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da lei 11.343/2006, tendo em vista ser o defendido primário e possuidor de bons antecedentes;

f)    Seja fixado regime aberto;

g)    Sejam ainda afastadas as custas processuais e pena de multa, devido à hipossuficiência econômica do defendido;

Nestes termos, pede deferimento.

Local..., data...

ADVOGADO...
OAB...