ACÓRDÃO



Deferimento da manutenção do CÁRCERE com o objetivo de evitar a REITERAÇÃO delitiva do agente



ACÓRDÃO: 1.0000.17.003394-8/000         DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 7a. CÂM. CÍV.
RELATOR (A): Marcílio Eustáquio Santos
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

"HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I E II, DO CPP) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. O Código de Processo Penal preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 5. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada, sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 312 e 313. 6. A reincidência do agente demonstra a facilidade que o mesmo tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 7. Sendo o crime de tráfico de drogas apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, e cuidando-se de agente reincidente, é admissível a manutenção da sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública e visando a evitar a reiteração delitiva. 8. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 10. Ordem denegada. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.17.003394-8/000 - COMARCA DE CAMPO BELO - PACIENTE(S): WILKSON SILVA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPO BELO

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)

V O T O

Trata-se de "Habeas Corpus", com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Jailson Costa Silva, advogado inscrito na OAB/MG sob o número 95.864, em favor de WILSON SILVA, já qualificado, preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, objetivando a revogação da prisão preventiva, apontando como autoridade coatora o r. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Campo Belo.

Alega o impetrante, em apertada síntese, ser evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, ao argumento de que a decisão que decretou a sua prisão preventiva carece de fundamentação, ferindo o disposto no art. 93, inc. IX da CR/88, eis que baseada tão somente, na gravidade abstrata do delito, não tendo demonstrado, no caso concreto, a presença dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, necessários a constrição cautelar, pelo que, na ausência de razões concretas para embasar a medida extrema, deve a mesma ser revogada, ainda que mediante imposição das medidas cautelares diversas do cárcere, nos termos do art. 319 do mesmo codex, mormente face às condições pessoais favoráveis do agente.

O pedido liminar foi indeferido pelo Eminente Desembargador Cássio Salomé (fls. 82/82v), em sede de plantão, oportunidade em que foram requisitadas as informações de praxe, prontamente prestadas pela d. autoridade apontada como coatora (fl. 89v), acompanhadas dos documentos de fls. 90/99.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu r. parecer de fls. 101/102, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido de Habeas Corpus impetrado.

Examinando detidamente os presentes autos, tenho que a ordem deve ser denegada, pelos motivos que declino:

Consta da denúncia cuja cópia foi acostada às fls. 27/29 que, no dia 05 de dezembro de 2016, por volta das 17h, na Rua Doutor Bastos Netto, Bairro Vila Arandutaba, Cidade e Comarca de Campo Belo, o paciente trazia consigo, para fins de mercancia, 4,55g (quatro gramas e cinquenta e cinco centigramas) de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo a exordial acusatória, na data dos fatos, durante patrulhamento de rotina, a Polícia Militar visualizou o ora paciente e o agente Thauann Douglas Valetim Garcia em atitude suspeita, pelo que, foi dada ordem de parada. Realizadas buscas pessoais, os Milicianos lograram êxito em localizar, na posse do paciente, 01 (um) saco plástico contendo 17 (dezessete) pedras de crack e a quantia de R$165,50 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Em razão desses fatos o paciente foi preso em flagrante delito, tendo a d. autoridade apontada como coatora, após analisar a regularidade do flagrante, convertido a sua prisão em flagrante em preventiva (fls. 74/78), em face do que manejou o impetrante a presente ação de Habeas Corpus, em que requer a revogação da segregação cautelar de Wilkson Silva.

Ab initio, cumpre salientar que tenho convicção de que a liberdade no Estado Democrático de Direito é a regra, não podendo o indivíduo ser dela afastado sem uma justificativa plausível. No entanto, não me descuido de que a sociedade também reclama para si atenção, competindo ao julgador estabelecer um espaço em que seja possível coexistirem as garantias dos direitos individuais do cidadão, sem afrontar a garantia da ordem pública.

Norteando-me pela certeza de que não existem direitos absolutos e de que é preciso que todos eles convivam harmonicamente na ordem jurídica, vejo que, no caso dos autos, há motivação idônea amparando a constrição cautelar do paciente.

Isso porque, não vislumbro qualquer irregularidade na r. decisão proferida pela d. autoridade apontada como coatora, estando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e em dados concretos do caso, permitindo, desta forma, saber os reais motivos que ensejaram a adoção da medida cautelar extrema, senão vejamos:

(...) A custódia cautelar se justifica, no presente caso, para garantir a Ordem Pública, pois a liberdade do denunciado ensejaria uma sequencia delituosa, já que há indícios de que ele estaria na posse de drogas que mais tarde seriam comercializadas.

A conduta em tese praticada pelo denunciado demonstra sua periculosidade e desrespeito com o ordenamento jurídico e a sociedade como um todo. Além disso, verifica-se por meio da CAC de ff. 29/30 que o denunciado já foi condenado em sentença não transitada em julgado anteriormente pelo delito de tráfico, sendo reincidente especifico.

Diante de todo o exposto, constata-se a periculosidade do denunciado, que demonstra que sua liberdade geraria insegurança, pois certamente daria continuidade à prática da mercancia, colocando em risco a Ordem Pública. (...). (Decisão fls. 74/78).

Assim, diante dos argumentos apresentados, vislumbro como presentes as razões que autorizam a custódia preventiva do agente, em especial, para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar em revogação da prisão por ausência de fundamentação.

Nessa linha, em que pese o fato de o crime de tráfico de drogas que é imputado ao paciente, concretamente considerado, não possuir, in casu, realmente gravidade acentuada, tendo em vista a quantidade não muito elevada de entorpecentes apreendidos (4,55g de cocaína, conforme Laudo de fl. 43), tenho que a segregação cautelar do agente se mostra como uma medida absolutamente imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando especialmente o histórico de antecedentes criminais do paciente, o qual já foi definitivamente condenado pela prática do crime ora em apuração, conforme CAC de fls. 57/58.

Nesse sentido, certo é que a permanência do paciente em liberdade, em pleno convívio social, pode importar no cometimento de novos delitos, já tendo ele demonstrado desrespeito para com a vida em sociedade, dada a sua contumácia na prática delitiva, o que recomenda, ao menos neste momento, a sua segregação cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, por meio do afastamento da possibilidade de reiteração delitiva.

Na esteira deste entendimento, eis o trato pretoriano:

"HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - PACIENTE REINCIDENTE - POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE - ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe. - De acordo com o art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal, é possível a decretação da prisão preventiva se o paciente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. - A possibilidade de reiteração criminosa constitui motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar do paciente, pois visa a garantir a ordem pública. - Após a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, a prisão preventiva tornou-se exceção no ordenamento. Contudo, presentes os requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP e tendo em vista a gravidade concreta do delito, incabível promover a substituição da custódia provisória por medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP. - A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a concessão da liberdade provisória. (Habeas Corpus 1.0000.13.061437-3/000, Relator(a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/09/2013, publicação da súmula em 30/09/2013).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSO POR DELITO DE MESMA NATUREZA - PERICULOSIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - ANÁLISE INCABÍVEL NOS ANGUSTOS LIMITES DO REMÉDIO HERÓICO. 01. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, já tendo sido definitivamente condenado por delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comete novo crime. 02. Afigura-se também necessária para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, respondendo a dois processos por delito de mesma natureza, comete novo crime. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no novel art. 319 do CPP. 04. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do remédio heróico, devendo, senão, emergir da instrução probatória no bojo da ação penal. (Habeas Corpus 1.0000.13.064474-3/000, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/10/2013, publicação da súmula em 31/10/2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A alegação de negativa de autoria requer aprofundada apreciação de prova, inviável na via estreita do habeas corpus. - Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. - A reincidência do paciente aponta uma maior cautela que embasa a mantença de sua custódia, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. (Habeas Corpus 1.0000.13.068372-5/000, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/10/2013, publicação da súmula em 21/10/2013).

Destarte, malgrado a irresignação do impetrante, inexistindo qualquer ilegalidade capaz de gerar a nulidade da custódia do agente, ainda que a prisão cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais, como o dos presentes autos, prevalece sobre a liberdade individual.

Impende consignar, também, que a Lei 12.403/11 modificou o artigo 313 do Código de Processo Penal, passando a dispor que somente se admitirá prisão preventiva, dentre outras hipóteses ali elencadas, quando o máximo da pena cominada ao crime for superior a 04 (quatro) anos.

No presente caso, repita-se, o paciente foi preso pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06, cuja pena máxima cominada, privativa de liberdade, é de 15 (quinze) anos, restando configurado, portanto, o requisito objetivo necessário para a imposição da medida cautelar extrema.

Ademais, prevê a Lei penal adjetiva, em seu artigo 313, II, o cabimento da prisão preventiva quando se cuidar de agente reincidente em crime doloso, tal como o paciente, conforme já aqui exposto, restando este requisito igualmente atendido no caso dos autos.

Vislumbra-se, portanto, não apenas a presença dos pressupostos e requisitos fáticos (artigo 312 do Código de Processo Penal), a saber, a garantia da ordem pública, mas também de dois dos requisitos instrumentais (artigo 313, I e II, do mesmo codex), quais sejam, prática de crime doloso punido com pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e reincidência em crime doloso, mostrando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, mormente diante do risco de reiteração delitiva.

Quanto ao pleito de aplicação de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tenho que melhor sorte não assiste ao impetrante.

Isso porque, com a publicação da Lei 12.403/11, o festejado princípio da proporcionalidade foi incluído de forma expressa no artigo 282 do Código de Processo Penal, preconizando que as medidas cautelares, incluída aí a prisão preventiva, deverão orientar-se pelos critérios da necessidade e da adequação.

Necessidade entendida, segundo o ilustre doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, como garantia da aplicação da lei penal e eficácia da investigação e da instrução criminal. E adequação da medida cautelar tendo em vista a gravidade e demais circunstâncias do fato, bem como as condições pessoais do acusado. (Cf. "Atualização do Processo Penal - Lei 12.403 de 05 de maio de 2011", p. 13).

A nova sistemática deixa, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, em princípio, ser evitada, mas tendo lugar quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas.

É de se dizer que as medidas cautelares diversas da prisão servem para proporcionar ao juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e de proporcionalidade, substituindo a prisão por outras medidas cautelares com menor dano para a pessoa humana, garantido ao mesmo tempo a eficácia do processo.

Nesse contexto, conforme dito alhures, o risco de reiteração delitiva, aliada à prova de sua materialidade e a indícios suficientes de autoria por parte do ora paciente, revela a necessidade de se manter a prisão preventiva ora fustigada, pelo que a aplicação de outras medidas cautelares diversas do acautelamento não seria suficiente para se garantir a ordem pública.

Cumpre salientar, por fim, que as condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária, como no caso em comento.

Sobre o assunto, destaco o seguinte julgado:

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, aliás, sequer comprovadas no caso concreto, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. Precedente do STF. (STJ, 5ª Turma, HC 130982/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

Em conclusão, presentes, in casu, os requisitos listados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, bem como aqueles constantes do artigo 313, I e II, da mesma Lei, tenho por necessária a manutenção da segregação cautelar ora combatida, não havendo que se falar em constrangimento ilegal praticado em desfavor do paciente, eis ser tal medida absolutamente necessária no caso dos autos.

Por todo o exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

É como voto.

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."