ACÓRDÃO



AÇÃO DE DESPEJO é a via correta para a RETOMADA de IMÓVEL

 



ACÓRDÃO:  l 1.0145.15.000102-5/002        DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2017
ÓRGÃO JULGADOR: 14a. Câm. Cív.
RELATOR (A): Valdez Leite Machado
TRIBUNAL: TJ/MG

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - RESCISÃO DO CONTRATO - DECRETAÇÃO DO DESPEJO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Verificando-se que a autora figura como locadora no contrato de locação, resta configurada sua legitimidade para o ajuizamento de ação de despejo. - O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 295 do CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e contiver pedidos incompatíveis entre si. - A ação de despejo é a ação que possui o locador contra o locatário para reaver o imóvel, sendo esta a via adequada para a retomada do imóvel objeto do contrato de locação. - Tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na existência de contrato de locação entre as partes, e não tendo a parte requerida, por seu turno, logrado êxito em comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte demandante, devida a rescisão do contrato de locação, com a consequente decretação de despejo. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.000102-5/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): DAYSE APAREIDA ROQUE CERUTTI - APELADO(A)(S): SILVIA HELENA STORINO VIEIRA DE SOUZA

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO:

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de f. 76-77, proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis manejada por Silvia Helena Storino Vieira de Souza, em face de Dayse Aparecida Roque Cerutti, que julgou procedente o pedido inicial, declarando a rescisão do contrato de locação e decretando o despejo, nos termos do art. 9º, III, da Lei n. 8245/91, além de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$21.711,00, referente a aluguéis vencidos, encargos contratuais, na data do ajuizamento, e ainda ao pagamento dos aluguéis e das mesmas verbas vincendas, até a efetiva entrega do imóvel ao locador.

Consubstanciando seu inconformismo nas razões de f. 85-93, busca a requerida a reforma da sentença, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e inadequação da via eleita.

No mérito, ressaltou que a banca de jornais não poderia ter sido objeto de contrato de locação, não havendo de se falar em despejo, além de não ser devida a cobrança de qualquer valor a título de aluguel.

A apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões às f. 145-154, batendo-se pela manutenção da sentença.

É o relatório em resumo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, registro que embora já esteja em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), o presente recurso deve ser analisado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, sendo esta a melhor interpretação que se extrai do art. 14 do novo CPC, in verbis:

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Continua vigorando, portanto, o princípio do tempus regit actum, de modo que a nova lei não pode atingir os atos já praticados, em observância ao sistema de isolamento dos atos processuais.

Em outras palavras, embora a nova lei processual deva ser aplicada imediatamente aos atos e fatos ocorridos na sua vigência, aplicando-se assim aos processos em curso, devem ser respeitadas as situações jurídicas já concretizadas, realizados na vigência da lei processual antiga, tratando-se referidos atos de direitos processualmente adquiridos.

Na hipótese, o recurso foi interposto quando em vigor a lei processual antiga, de modo que o julgamento relativo às questões processuais deve observar a referida lei processual.

Referido posicionamento, inclusive, encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que publicou nesse sentido os seguintes enunciados administrativos:

"Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

"Enunciado Administrativo n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Com essas considerações e passando à análise da preliminar relativa à ilegitimidade da autora para ajuizar a presente ação, entendo que esta não está a merecer acolhimento.

Conforme dispõe o art. 565 do Código Civil de 2002, para que se caracterize a relação de locação, basta que uma das partes se obrigue a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Como bem pondera o autor Sylvio Capanema de Souza, o locador não é, necessariamente, o proprietário da coisa locada, (...) sendo a 'ratio essendi' do contrato a transferência da posse, e não do domínio, estará legitimado para ceder em locação aquele que tiver a posse e dela disponha. Podem figurar como locador, entre outros, o proprietário do imóvel, o promissário comprador ou cessionário, o usufrutuário, o possuidor, o fiduciário e até o próprio locatário, se autorizado pelo locador a sublocar. (in "Da locação do imóvel urbano: direito e processo", Janeiro: Forense, 2000, pp. 18 e 19).

Como visto, é suficiente que o locador exerça a posse do bem para que se dê a locação.

A esse respeito:

"APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCADOR. REPARAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tem legitimidade ativa o locador ou quem se sub-rogou no seu direito, sendo irrelevante que o locador seja ou não proprietário do imóvel. Necessária a participação ou intimação dos locatários e fiadores para vistoria final, a fim de que sejam responsabilizados por despesas com reparos. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJRS, AC n. 70026002030, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Ângelo Maraninchi Giannakos, J. 29/10/2008)

No caso dos autos, conforme se observa do contrato de locação de f. 09-13, a relação locatícia se estabeleceu entre a parte ora apelada (locadora) e a apelante (locatária).

Demais disso, como bem afirmou o julgador de origem o objeto do contrato foi a locação de um imóvel comercial (Banca de Jornais) e não da permissão de uso.

Por conseguinte, verificando-se que a autora figura como locatária no contrato de locação, não há de se falar em ilegitimidade ativa para o ajuizamento da ação de despejo.

Quanto à inépcia da inicial, sem razão também nesse ponto a apelante.

Ora, o exame da petição inicial, não revela que esta deva ser considerada inepta. Deflui-se da peça vestibular, que contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 282 e incisos, do CPC. Indica o Juiz a quem é dirigida, os nomes, domicílio e residência da autora e da ré, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e o requerimento de citação da requerida.

O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no parágrafo único, do artigo 295 do CPC. Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e contiver pedidos incompatíveis entre si.

A toda evidência, a petição existente nos autos não se encaixa em nenhuma dessas situações. Não lhe falta causa de pedir e da narração dos fatos, conclusões lógicas, que permitiu à requerida, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como, de resto, a dedução, e bem, da sua defesa.

O pedido da autora, ao depois, juridicamente, não se mostra impossível. Tem amparo no artigo 9º, III, da Lei n. 8245/91. Por fim, a peça vestibular não contém pleitos incompatíveis, mostrando-se totalmente possível a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de aluguéis e encargos locatícios.

Portanto, são estes os pressupostos da inépcia, cujos defeitos acima apontados não são observados na petição inicial.

Do mesmo modo, deve ser afasta a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a ação de despejo é a ação que possui o locador contra o locatário para reaver o imóvel, sendo esta a via adequada para a retomada do imóvel objeto do contrato de locação.

Importa ressaltar, que qualquer discussão acerca da permissão de uso relativa à Banca de Jornais deve ser realizada em ação própria, cabendo ao Município tomar as providências cabíveis.

Nesses termos, rejeito referidas preliminares.

Adentrando ao mérito, registro que, tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na existência de contrato de locação entre as partes, nos termos do artigo 333, I, do CPC, e não tendo a parte requerida, por seu turno, logrado êxito em comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte demandante, se impõe a procedência do pedido inicial, com a decretação da rescisão do contrato de locação, com o consequente despejo.

Ademais, a falta de pagamento constitui infração prevista legal e contratualmente, que acarreta a rescisão da locação (art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/91).

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:

"AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE COMODATO NÃO COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SUBSCRITO PELAS PARTES. APELO DESPROVIDO". (TJRS, AC n. 70035394634, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos, J. 14-04-2010).

"APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE FATO NÃO PROVADA. TENDO O AUTOR COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 333 DO CPC, IMPUNHA-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME". (TJRS, AC n. 70031976913, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, J. 11-11-2009).

Diante do exposto, rejeito as preliminares erigidas, e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença de primeiro grau.

Custas recursais pela parte apelante, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."