EMENTA



Inviável QUEBRA DE SIGILO FISCAL de TERCEIROS em AÇÃO de RECONHECIMENTO de DISSOLUÇÃO de UNIÃO ESTÁVEL



Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. Expedição de ofícios à Receita Federal para obtenção de informações respeitantes aos genitores do companheiro e à empresa suspostamente por ele titulada, assim como à junta comercial. Indeferimento. Manutenção. 1. Ausente, neste momento processual, razão a justificar o deferimento da medida excepcional de quebra de sigilo fiscal de terceiros (genitores do companheiro), com a qual a recorrente pretende comprovar que não possuem condições financeiras para a aquisição dos veículos registrados em seus nomes, existindo outros meios de prova para demonstrar que os veículos, de fato, integram o patrimônio do casal. 2. Inexiste urgência, do mesmo modo, no deferimento da quebra de sigilo fiscal da empresa alegadamente titulada pelo recorrido, ainda que essa providência possa se revelar oportuna e pertinente à instrução do processo para fins de partilhamento dos bens. 3. Sendo possível à recorrente diligenciar na obtenção de documentos arquivados na Junta Comercial, inviável o acolhimento do pedido de oficiamento. Agravo de instrumento desprovido. (TJ/RS – Ag. de Instrumento n. 70059743534 – 8a. Câm. Cív. – ac. unân. - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - j. em 21.08.2014 - Fonte: DJ, 26.08.2014).